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Processo nº 5010741-51.2025.4.03.6100

ID: 263125484

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010741-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010741-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDIVALDO BARBOSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: U… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010741-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDIVALDO BARBOSA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, MINISTERIO DA EDUCACAO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIVALDO BARBOSA FILHO em face da REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional liminar que determine o procedimento de revalidação simplificada do diploma de médico do impetrante. Alega, em suma, ser médico graduado no exterior (Universidade Privada Maria Serrana) e que deseja revalidar o seu diploma na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Relata que a Resolução CNE/CES n° 1 de 2022 e a Portaria MEC n° 1.151 de 2023 estabelecem que todos os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão processados através da plataforma denominada Carolina Bori, sendo assim, os requerimentos de revalidação de diplomas devem ocorrer por meio da plataforma. Salienta que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e as Portarias MEC nº 22/2016 e 1.151/2023 garantem a possibilidade de protocolo de pedidos de revalidação a qualquer tempo e estabelecem o prazo de até 180 dias para a conclusão do processo, ou de 90 dias nos casos de tramitação simplificada e que o Revalida é facultativo e não substitui o processo ordinário de revalidação feito diretamente nas universidades públicas. Esclarece que preenche os requisitos legais para a tramitação simplificada, inclusive com instituição e curso acreditados no sistema Arcu-Sul e com ao menos três diplomas revalidados nos últimos cinco anos, conforme previsto nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e art. 33, II da Portaria MEC nº 1.151/2023. Sustenta ainda que o ato da autoridade coatora configura ilegalidade e abuso de poder, violando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e moralidade, impedindo o exercício da profissão e o direito ao trabalho, afetando a dignidade da pessoa humana. Aduz que há precedente judicial favorável ao pleito, inclusive reconhecendo a possibilidade de pedido direto, independentemente de edital ou plataforma. Com a inicial vieram documentos. Há pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro os benefício da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. A revalidação de diplomas médicos expedidos pelo Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei n. 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição Superior Estrangeira (REVALIDA). Dispõe o § 4º, artigo 2º: “O REVALIDA será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito”. Assim, o interessado em obter a revalidação de seu diploma deverá se submeter ao exame previsto na Lei n. 13.959/2019. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013-grifei) Ademais, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Referida autonomia também é assegurada pela Lei n. 9.394/96, que estabelece em seu artigo 53, in verbis: “Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino”. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar a abertura de procedimento de revalidação não previsto pela Universidade, sob pena de violação ao princípio da autonomia das Universidades. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma , Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado DJ 02/08/2023) Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao representante do Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013263-51.2025.4.03.6100

ID: 335912954

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013263-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013263-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013263-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE NASCIMENTO PIAN em face do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a manutenção da validade do Certificado de Registro - CR e do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto anteriormente no Decreto n. 9.846/2019. Narrou o impetrante que é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro, assim como possui armas de fogo devidamente registradas e com Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF, nos termos da Lei nº 10.826/2003, e de seus Decretos vigentes à época das aquisições, com prazo de validade de 10 anos. Ocorre que foi promulgado Decreto nº 11.615/2023 e expedida Portaria nº 166 COLOG/C EX, alterando os prazos de validade do CR e CRAF para 03 anos, mesmo daqueles que foram expedidos ANTES da vigência do novo decreto, sendo determinado que, em caso de descumprimento das novas medidas impostas, serão aplicadas punições severas, conforme o disposto no art. 26, do Decreto nº 11.615/2023. Sustentou que a situação descrita viola claramente o seu direito líquido e certo, conferido anteriormente, qual seja, a validade de 10 (dez) anos aos seus Certificados de Registros, não restando outra opção que não a presente impetração. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 368919571). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 373137535). Ao final, sustentou a legalidade das decisões administrativas até então proferidas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID. 385905638). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao mérito do caso trazido nos autos. A tese do impetrante é no sentido de ter direito ao prazo de validade de 10 (dez) anos de seus Certificados de Registro CR e CRAF, conforme estabelecido na legislação anterior à Portaria nº 166/23 – COLOG, que reduziu tal prazo para 3 (três) anos. A respeito do tema, o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sempre sob o aspecto da legalidade, como da moralidade (artigos 5º, inciso LXXIII, e 37, CF). Com efeito, se a Administração violar direitos individuais em comportamento empreendido ao arrepio da lei, a via desse controle externo da legalidade ficará aberta ao interessado. A legalidade do ato administrativo – conformidade do ato com a norma que o rege - é a condição primeira para sua validade e eficácia. No Estado de Direito, não há lugar para o arbítrio, a prepotência e o abuso de poder. Com efeito, o Judiciário não pode ir além do exame da legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. Sua competência restringe-se, então, ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, considerado esta última a conformidade do ato com os princípios da Administração Pública, especialmente, o da moralidade, o da finalidade e o da razoabilidade. Sendo assim, é defeso ao Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, para verificar se o indeferimento foi justo ou injusto. A previsão de renovação do registro de arma de fogo pelo cidadão comum está prevista no art. 5º, § 2º do Estatuto do Desarmamento [Lei nº 10.826/2003]: “§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. Por sua vez, dispõe expressamente o art. 4ª da citada norma acerca da aquisição de arma de fogo, in verbis: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) § 6o A expedição da autorização a que se refere o §1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. (...)”. No que tange ao porte e/ou posse de arma de fogo, dispõe o art. 10 da Lei nº 10826/2003: “Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”. O E. Superior Tribunal de Justiça entende que "O art. 10, da Lei n. 10.826/2003 dispõe que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm (...). À míngua de normatização estadual e de autorização da autoridade competente, o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem ingressar na seara do mérito administrativo, seja para autorizar agente penitenciáirio a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça do Estado a emissão da autorização do porte de arma" (STJ - RMS 32402, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 19.10.2010 DJe, 26.10.2010). Veja-se que a competência exclusiva para a autorização, renovação do porte e aquisição de arma de fogo é da Polícia Federal, sendo a entidade responsável avalição de atendimento dos requisitos concessórios, ou seja, à Polícia Federal compete avaliar o mérito administrativos dos requerimentos formalizados. Nesse contexto, aliado ao entendimento do E. STJ, forçoso destacar que ao Poder Judiciário compete examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sempre sob o aspecto da legalidade e legitimidade, sendo defesa sua atuação com ativismo atuando como legislador positivo. Sem que reste demonstrado vício de legalidade ou legitimidade, é defeso ao Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa de indeferimento quer sobre registro quer sobre o porte ou direito de aquisição, pelo particular, de arma de fogo. Ademais, importante salientar que o objetivo do Estatuto do Desarmamento é estabelecer critérios mais bem delineados e regulamentar o controle estatal sobre o acesso a todo tipo de armamento. Feitas essas considerações, entendo que o art. 16 das Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército, aprovado pela Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023 a três anos a partir da publicação do referido Decreto, em consonância ao disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023, não ofendeu direito adquirido. Reitera-se: o Judiciário não poderá manifestar-se acerca da conveniência, oportunidade e justiça da decisão administrativa do órgão competente para tanto, mas poderá e deverá sempre examinar seu cabimento e a regularidade formal de sua imposição. Nesse ponto, saliento que a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a violação que justificasse o deferimento da concessão do direito de renovação de porte arma de fogo por prazo maior. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5033546-32.2024.4.03.6100

ID: 333938254

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033546-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5033546-32.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIV EXPERIENCE EVENTOS E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que autorize a Impetrante a usufruir do benefício fiscal do PERSE, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da criação do PERSE, em março de 2022), afastando-se a eventual revogação antecipada do benefício fiscal em decorrência de suposta Habilitação extemporânea. Alega a impetrante, em síntese, que possui como objeto social as atividades de restaurantes e lanchonetes, de modo que está devidamente enquadrada no PERSE, utilizando-se dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, previstos na Lei nº 14.148/2021, no entanto, em 22/05/2024 foi publicada a Lei n. 14.859/2024, a qual, apesar de ter revogado a MP n. 1.202/2023, criou novas limitações à fruição dos benefícios do PERSE que não estavam previstas na redação original da Lei n. 14.148/2021, em flagrante ofensa ao artigo 178 do CTN e à Sumula n. 544 do STJ. Afirma que diante das novas alterações, solicitou a sua Habilitação ao Perse, no entanto, foi contatada para que desistisse do seu direito de pleitear administrativamente a respeito do tema sob a justificativa de que o seu requerimento seria indeferido porque supostamente extemporâneo. Com a inicial vieram documentos. Através da petição ID nº 348989316 e documentos que se seguiram, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido de liminar foi indeferido conforme ID nº 349129276. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito em petição ID 349373153. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada por meio do documento ID 349847924, não alegando preliminares. No mérito, requereu a denegação da ordem. A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, decisão que foi mantida pelo TRF da 3ª Região, conforme comunicado no id 354190261. O Ministério Público Federal declarou-se ciente e deixou de se manifestar quanto ao mérito desta ação (ID 366736377). A seguir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, presentes, os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito. Em relação ao mérito, por meio do presente mandado de segurança, a impetrante almeja determinação judicial que lhe possibilite gozar do benefício legal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, ou seja, alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. A princípio, há que se assentar que a parte impetrante juntou aos autos o ato coator emanado de integrante da Delegacia da Receita Federal do Brasil, conforme consta no ID nº 348280411. O motivo do indeferimento é claro: “O prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar a habilitação ao PERSE expirou, conforme previsto no art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024, e regulamentado pelo art. 4º da IN RFB nº 2.195, de 2024”. Vejamos. A Lei nº 14.148/21 – que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – foi profundamente alterada pela Lei nº 14.859 de 2024, restando assim estabelecido: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Ao ver deste juízo, em razão das profundas alterações efetuadas pela Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024, houve por bem o Poder Legislativo fixar normas objetivas e diretrizes mínimas para que os benefícios concedidos pudessem ser avaliados e fiscalizados, posto que a redação original da Lei nº 14.148/21 não balizas específicas, objetivas e efetivas do benefício fiscal previsto na lei, dando margem à interpretação sobremaneira expansiva, permitindo que pessoas jurídicas de diversos ramos de atuação pudessem deixar de recolher os tributos devidos. Em sendo assim, o Poder Legislativo editou o artigo 4º-B, que assim dispôs: “a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações”. Desta forma, estabeleceu-se um mecanismo de controle acerca da concessão do benefício fiscal, visando eliminar a possibilidade de fruição momentânea e efêmera do benefício sem a presença dos requisitos. Tal mecanismo se trata de uma habilitação prévia, em relação a qual a Receita Federal do Brasil avalia se o postulante atende os requisitos para a obtenção entabulados na Lei 14.148/2021, assim como se verifica a regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. Portanto, se trata de imposição legal que deve ser cumprida por todos os contribuintes interessados no gozo do benefício, não se tratando de obrigação acessória sem importância. Nesse senda, entendimentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA - REGULARIDADE FISCAL -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei n.° 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19" 2. Estipulou a Lei que ato do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrassem na definição de setor de eventos. Assim, foi publicada a Portaria ME nº 7.163/2021, que, em seu Anexo II, previu a atividade de "Restaurantes e similares", para fins de enquadramento nos benefícios previstos na Lei 14.148/2021. 3. O benefício fiscal em questão restringe-se ao setor de eventos expressamente previsto em lei e aos serviços turísticos - esses, desde que em consonância com a regulamentação do Ministério da Economia, a qual exige a prévia inscrição no Cadastur, critério esse objetivo e alinhado aos propósitos de criação do PERSE. 4. No caso dos autos, o código de atividade econômica principal do impetrante é 56.11-2-01 - Restaurantes e similares, que estava enquadrada no Anexo II da Portaria ME nº 7.613/2021 (id. 319027254). 5. Observa-se que, além de não haver nos autos provas de inscrição regular no Cadastur, obrigatório para atividade desempenhada quando foi publicada a Lei nº 14.148/2021, não há, igualmente, provas de requerimento de habilitação ao benefício fiscal. 6. Vale destacar que habilitação é condição necessária para fruição do benefício, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/204, in verbis: Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. 7. Ademais, nos termos da IN RFB nº 2.195/2024, a qual disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, a habilitação ao benefício fica condicionada ao atendimento aos requisitos da Lei nº 14.148/21, bem como à comprovação de regularidade fiscal quanto aos tributos e contribuições federais. 8. Apelação improvida. (50040524420244036126 – ApCiv. Relator(a): Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 20/05/2025. Data da publicação: 22/05/2025). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). LEGALIDADE IN RFB 2.195/2024. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de fruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal exigida pela IN RFB n°. 2.195/2024. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A isenção tributária decorrente da adesão ao PERSE é um benefício fiscal e, como tal, está sujeito à interpretação literal nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, apenas pode ser deferido pela autoridade administrativa mediante cumprimento estrito dos requisitos postos em lei. Paralelamente, a exigência de prova de regularidade para adesão a programa de benefício fiscal está de acordo com os princípios da legalidade e da lisura no trato do dinheiro público. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação provida. Remessa oficial provida. 7. Tese de julgamento: Diante da identificação de inscrições no CADIN, é regular o indeferimento da habilitação prévia na forma dos artigos 4º-B da Lei Federal nº. 14.148/21 e 7º da IN SRF nº. 2.195/24. (5005980-51.2024.4.03.611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Relatora Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 6ª Turma. 01/07/2025. Data da publicação: 03/07/2025). Note-se que o Poder Legislativo delegou expressamente à Receita Federal do Brasil a estipulação do prazo para a habilitação, isto é, a definição de seu marco inicial e final, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade, tal como sustentado pela impetrante. Dessa forma, a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024 estabeleceu, em seu artigo 4º, o seguinte: “A habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de 3 de junho de 2024. §1º O requerimento para a habilitação deverá ser protocolizado no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, após o qual será considerado sem efeito”. No presente caso, a parte impetrante requereu administrativamente após o prazo legal estabelecido, logo, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. Portanto, como estamos diante de pedido extemporâneo, resta evidente que a resposta da Receita Federal do Brasil foi automática e instantânea, já que, por disposição legislativa expressa, a fruição do benefício fiscal restou condicionada à habilitação prévia que deveria ocorrer até o dia 2 de agosto de 2024. A parte impetrante pretende que o Poder Judiciário conceda prazo adicional, diverso do legal, o que estaria estará se desrespeitando os desígnios normativos oriundos do Poder Legislativo e mesmo adentrando no mérito administrativo de ato legítimo realizado pela Receita Federal. A administração pública, ao realizar o quanto prescrito na lei, não fere os princípios legalidade ou da razoabilidade/proporcionalidade, visto que apenas praticou as consequências dispostas na legislação de regência, em virtude da ocorrência das hipóteses naquela descrita. Com efeito, cumpre primordialmente ao Poder Legislativo a concessão de benefícios fiscais; podendo o Poder Executivo editar medidas provisórias ou até mesmo atos infralegais visando equacionar os setores que foram atingidos pela pandemia. Levando-se em conta o princípio da separação de Poderes, não é dado ao Poder Judiciário conceder benefícios fiscais ou estipular regras referentes aos aludidos benefícios, tendo em vista que tais institutos dependem da edição de lei ou de medidas provisórias. Assim, inviável o pedido de reforma da decisão administrativa que negou a habilitação da Impetrante no PERSE, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança legítima do contribuinte e legalidade. Há de se destacar que a perda do prazo não pode ser imputada à Administração Pública, mas à inércia da impetrante, não havendo que se falar em aplicação da isonomia em relação às empresas que seguiram as regras legais e abstratas, protocolando o pedido de habilitação prévia dentro do prazo fixado. Quanto ao processo judicial nº 5008995-51.2025.4.03.6100, através do qual objetivou a impetrante provimento jurisdicional que determinasse a sua manutenção no PERSE, no intuito de que fosse mantida a aplicação da alíquota zero no cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o total de suas receitas até o prazo originalmente garantido, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/25, fazendo prevalecer o benefício originalmente previsto no Perse pelos 60 (sessenta) meses, inicialmente, concedidos em lei. Verifico que a decisão juntada no id 376449974 revogou integralmente a liminar anteriormente concedida naqueles autos, determinando ainda o julgamento conjunto dos feitos. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado (até 18 de março de 2027), sem se submeter aos efeitos do § 12 do artigo 4º da Lei do PERSE, bem como ao limite estabelecido pelo artigo 4º-A da Lei do PERSE, todos incluídos pela Lei nº 14.859/2024, seja em relação ao IRPJ e à CSLL, seja em relação ao PIS e à Cofins. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. No presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024 (§ 12 do artigo 4º e artigo 4º-A), a qual afirma-se ter estabelecido uma nova sistemática para o PERSE, mais especificamente para a fruição do benefício da alíquota zero. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, as restrições mencionadas, impostas pela Lei 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a redução gradativa do benefício (prevista no § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021) e até mesmo a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista nos artigos 4º-A da Lei do Perse, são medidas constitucionalmente admitidas. Nesse sentido, já decidiu o E. TRF 3ª Região em caso semelhante, em que se discutiam as mesmas restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Destaco, ainda, a análise da supressão prevista no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, realizada pela E. Desembargadora Mônica Nobre quando do julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000: Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos presentes autos e nos autos nº 5008995-51.2025.4.03.6100, julgando improcedente a pretensão da impetrante, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários não são devidos neste caso em face do que determina expressamente o artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5008995-51.2025.4.03.6100, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 5019859-51.2025.4.03.6100

ID: 336027531

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019859-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019859-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LISANDRA FLYNN PETTI - SP257441 REU: UNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019859-51.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LISANDRA FLYNN PETTI - SP257441 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de anular e cancelar multa imposta no Processo Administrativo nº 11128.004135/2003-85, sob o fundamento de suposta ausência de Licença de Importação, mesmo havendo licenciamento automático regularmente obtido. Alega que, no regular exercício de suas atividades, importou mercadoria classificada como Vitamina A Palmitato, com tributos recolhidos integralmente, mas foi autuada pela Receita Federal por divergência na classificação fiscal e ausência de nova licença. Aduz que a operação de importação realizada foi devidamente amparada por licenciamento automático, sendo a penalidade aplicada fruto de mera divergência classificatória à época da autuação fiscal – anulada em sede do Processo Administrativo –, circunstância que, por si só, não configura ausência de Licença de Importação, tampouco autoriza a imposição de sanção administrativa. Argumenta que a manutenção da multa viola os princípios da legalidade, da tipicidade estrita, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, sustentando não haver dolo ou fraude na operação. Sustenta ainda que a penalidade é desproporcional, pois a mercadoria estava corretamente descrita e não houve prejuízo ao erário. Por fim, requer a anulação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, a concessão de tutela de urgência para determinar que o débito não seja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com fundamento no art. 300 do CPC, oferecendo apólice de seguro garantia para assegurar o juízo (Id 381561809). Custas recolhidas. Apólice de seguro garantia (Id 381561809). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.407,69. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina a tutela de urgência, que pode ser deferida independente de oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para anular e cancelar multa imposta no Processo Administrativo nº 11128.004135/2003-85, sob o fundamento de suposta ausência de Licença de Importação, mediante apresentação de Seguro Garantia, sem constituir óbice à emissão de sua certidão de regularidade fiscal. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Assim, a prestação de caução, mediante o oferecimento de apólice de seguro, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com a finalidade principal, no presente caso, de garantir o crédito e impedir a inclusão do nome da requerente no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão de regularidade fiscal. Ao debruçar sobre o tema, o C. STJ tem entendido ser possível ao contribuinte, por meio de ação própria, oferecer garantia do débito fiscal após o encerramento da discussão na esfera administrativa e antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o contribuinte pode, mediante Ação Cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. No caso dos autos, tendo a Corte local consignado que os bens oferecidos são suficientes à garantia do juízo (fl. 210, e-STJ), viabilizando assim a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, infirmar tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 189015/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2012) Ademais, o artigo 6º da Portaria PGFN nº 440/2016 estabelece os requisitos mínimos para a validade do seguro-garantia: Art. 6º A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; II - previsão de atualização do débito garantido pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa; III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial; V - vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos; VI - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 8º desta Portaria; VII - endereço da seguradora; VIII - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição seguradora e a entidade segurada, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem. Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Considerando o fato de que a Apólice/Endosso do Seguro Garantia apresentada aparentemente cumpre os requisitos da Portaria PGFN nº 440/2016, reconheço a sua validade para fins de antecipação da penhora a ser realizada nos autos de futura execução fiscal, não havendo, com relação a tal débito, óbice à expedição da certidão de regularidade. Quanto à forma de garantia ofertada pela parte autora (seguro garantia), confira-se o que dispõe a Lei nº 6.830/1980: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 7º – O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I – citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados. (negritei) Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (negritei) Quanto à inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), estabelece o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.522/02: “Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, a tutela requerida, para determinar à União Federal que verifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularidade do seguro garantia, apólice nº 54952021005407750003265, e, se em termos, não inclua o nome da autora no CADIN e/ou cadastro de Inadimplentes, bem como para que os débitos exigidos no processo administrativo nº 11128.004135/2003-85, não sejam óbices à emissão de sua certidão de regularidade fiscal. Cite-se e intime-se a ré. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010256-51.2025.4.03.6100

ID: 330116734

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010256-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DESTRO MANZUTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010256-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIO FELIPE VIEIRA PINHEIRO, MATHEUS CRISBACH MARCELLO, PEDRO VITOR DA SILVA PEREIRA, E… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010256-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIO FELIPE VIEIRA PINHEIRO, MATHEUS CRISBACH MARCELLO, PEDRO VITOR DA SILVA PEREIRA, EDUARDO BETINELLI DE SOUZA, JOSE RENATO BIANCO, LIVIA DESTRO MANZUTTI Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pleito de liminar, em face do Reitor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Juntou documentos que entendeu necessários ao ajuizamento da ação. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. O pedido de liminar foi indeferido. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da parte Impetrante em ter analisada sua documentação acadêmica pela instituição de ensino superior a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de Medicina. A UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD UNIFESP que trata de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, que assim estabelece: “1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição.” Com efeito, a Autoridade impetrada vem reiteradamente esclarecendo, nas demandas judiciais que tramitam sobre o assunto, que a sua capacidade de atender os pedidos de revalidação de diplomas é limitada, nos seguintes termos: “19. Complementarmente à Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras, foi emitida a Resolução nº 7/2023/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD, que dispõe sobre as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP. 20. Apesar da Unifesp ter uma capacidade técnico-laborativa limitada para atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, entendemos que NÃO estamos nos negando a recebê-las e proceder à análise pertinente; estamos apenas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. Entendemos, por fim, que as previsões normativas da Unifesp não afrontam os normativos superiores, posto não ter senão delimitado dentro daquilo que já era previsto e não extrapolando os limites previstos”. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Atualmente, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira possui sua disciplina através da Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) Assim, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve o interessado submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. A fim de regulamentar o procedimento do REVALIDA, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023, disciplinando em seu artigo 7º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa o impetrante, ao revés disso, a instituição de ensino superior está autorizada, inclusive, a solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Desta sorte, entendo que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos pleiteados, está dentro do escopo administrativo da Universidade. Neste sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se posicionou nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por primeiro, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024570-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Da análise dos autos, observa-se que não restou configurada, na hipótese vertente, a existência de irregularidades perpetradas pela Impetrada em desfavor da parte Impetrante. Logo, muito embora a Impetrante questione em Juízo a existência de irregularidades, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-lo, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5014136-51.2025.4.03.6100

ID: 309815387

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014136-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OGGI COMUNICACAO, EVENTOS E PROMOCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

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REGINALDO PELLIZZARI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014136-51.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OGGI COMUNICACAO, EVENTOS E PROMOCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014136-51.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OGGI COMUNICACAO, EVENTOS E PROMOCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274, VIVIANE MEDINA PELLIZZARI - SP188272 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Intimada para emenda da inicial, a parte impetrante peticionou ao ID 366166073, para regularização de sua representação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 366166073 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS, CC. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Ressalvo às autoridades fazendárias todos os procedimentos cabíveis para constituição de seus créditos. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005891-51.2025.4.03.6100

ID: 278732874

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005891-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NS - ASSISTENCIA MEDICA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005891-51.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NS - ASSISTENCIA MEDICA A SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005891-51.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NS - ASSISTENCIA MEDICA A SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO CARDOSO LOUREIRO - SP191763 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por NS ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, por meio da qual se busca provimento jurisdicional para reconhecer o direito à exclusão do ISS das bases de cálculos do PIS e COFINS. Requer, ainda, o reconhecimento do indébito recuperável. Juntou documentos. Em cumprimento à decisão ID. 356752965, a parte impetrante apresentou petição ID. 357480455. Distribuído originariamente ao Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, sobreveio decisão declinatória da competência (ID. 357753410) e redistribuição do feito por dependência ao mandado de segurança nº 5032121-67.2024.403.6100. Por intermédio da decisão de ID. 358311476, o pedido de concessão de liminar restou deferido. A impetrada prestou informações no ID. 358860293, requerendo o sobrestamento do processo e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. A seu turno, a impetrante apresentou manifestação no ID. 360476074. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 363051956. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vistos em Inspeção. PRELIMINAR Necessidade de suspensão do presente feito. Repilo a preliminar de suspensão do presente feito, visto que não há determinação de sobrestamento dos processos em andamento nos autos do RE n.º 592.616/RS. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO Questão ainda atual, mas há muito tempo em discussão nos Tribunais pátrios, diz respeito à controvérsia travada em torno da inclusão ou não de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante o registro de divergência jurisprudencial outrora estabelecida quanto ao tema, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS restou reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” De acordo com notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378), “Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (...) Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal”. Publicado o Acórdão, colho a ementa do julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, a qual conta com a seguinte dicção: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, sem qualquer outra digressão, tendo a Excelsa Corte acolhido a tese do contribuinte, não há mais controvérsia sobre a inconstitucionalidade acerca da inclusão ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, sem esquecer que o julgado aqui referenciado igualmente guarda aplicação na hipótese de inclusão indevida do ISS na base imponível dos referidos tributos, pois se trata de idêntico fenômeno. A par disso, saliento que o STF estabeleceu, ao tempo do julgamento dos embargos de declaração, que é o ICMS destacado nas notas fiscais que deve ser objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que também se aplica ao ISS. Do regime de compensação tributária. A compensação tributária tem seu regime disciplinado em lei ordinária, conforme dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”. No caso dos autos, reconhecida a existência do indébito, impõe-se o acolhimento do pedido de compensação, que deverá ser formalizada na esfera administrativa, com observância da lei vigente ao tempo do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, consoante julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.164.452, sujeito à sistemática do regime representativo de controvérsia, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Recurso Especial nº 1.164.452, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE Data 02/09/2010). A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, consoante dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional. A par disso, anoto que a compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. No sentido exposto, colho a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL, SAT/RAT E DE ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. 1. [...] 7. A compensação previdenciária pode ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que sejam observadas as condições previstas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, dispositivo incluído pela Lei n. 13.670/2018. Contudo, não houve insurgência quanto ao tema, donde impende manter a compensação tal como deliberado na sentença. 8. [...] Apelo do SENAC não conhecido. Apelação da União e remessa oficial providas em parte." (ApelRemNec – Apelação/Remessa Necessária/SP 5001280-94.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, 1ª Turma, 23/02/2021, intimação via sistema 11/03/2021) Ainda quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, consoante decidido nos autos do RE 582.461/SP, em regime de repercussão geral. Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa, observados todos os parâmetros delineados nesta fundamentação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, para determinar que a autoridade impetrada proceda à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a qual deverá ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em conformidade com o disposto na legislação vigente ao tempo do encontro de contas e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com incidência da taxa SELIC, e respeitada a prescrição quinquenal, observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de compensação, determino a aplicação da taxa SELIC a partir do pagamento indevido, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Fica facultado ao contribuinte, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal, a opção de promover a repetição pela via judicial própria. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Determino o reembolso das custas pela União. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5017337-51.2025.4.03.6100

ID: 320935900

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017337-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017337-51.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017337-51.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GRX SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos da impetrante, para inscrição em Dívida Ativa e os inclua nos parâmetros exigidos para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil e objetiva realizar a transação de todos os tributos, com base no parcelamento previsto em Portarias da PGFN. Afirma que busca a remessa de todos os débitos, para inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Sustenta que a Portaria MF nº 447/2018 estabelece que a Receita Federal do Brasil tem um prazo de noventa dias, para encaminhamento dos débitos dos contribuintes, para inscrição em dívida ativa. Salienta que o novo edital da PGFN estabeleceu alguns marcos temporais, para parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. Defende que não existe um meio disponível, para formalizar o requerimento administrativo de encaminhamento de débitos para a PGFN. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 372075068, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou as manifestações ids nºs 372122762 e 374819926. Corrigiu o valor da causa para R$ 175.843,74. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição id º 374819926 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022, estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 04 de junho de 2025, revela a existência de débitos perante a Receita Federal do Brasil (id nº 371777539). Destarte, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Destaco, por fim, que a autoridade impetrada não possui competência para afastar os requisitos e parâmetros previstos no Edital PGDAU nº 11/2025. Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Concedo à impetrante o prazo de quinze dias para juntar aos autos a cópia de seu comprovante de inscrição no CNPJ. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Corrija-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 175.843,74. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5016076-51.2025.4.03.6100

ID: 322934322

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016076-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016076-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016076-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE CONCLUSIVA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA. em face de ato DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL do objetivando provimento que determine a imediata análise de seus pedidos de restituição. Determinou-se o recolhimento das custas e a análise da liminar foi postergada (ID 36867116). Custas iniciais recolhidas (ID 371445172). Em suas informações (ID 375878991), a autoridade salientou que os pedidos se encontram em fila de análise. É o relatório. Decido. No presente caso, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, ao não apreciar, até o momento, os pedidos de restituição por ela transmitidos. Da documentação acostada, verifica-se, de fato, estar pendente de análise o referido pedido no âmbito administrativo. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, preceitua o seguinte: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72 e por disposições da Lei nº 11.457/07. Com relação ao prazo de análise, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 o intervalo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo, conforme destaco: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. O C. STJ, em sede de recurso repetitivo, apreciando os Temas nºs 269 e 270, objetos do REsp nº 1.138.206 (Rel. Min. Luiz Fux), fixou a seguinte tese: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” Não bastante, é também precedente do C. STJ o direito à atualização de eventual crédito a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do entendimento firmado nos REsp nºs 1.767.945, 1.768.415 e 1.768.060, de 12/02/2020, Tema n° 1003, pelo qual se fixou a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” O mesmo entendimento é encontrado no âmbito do E TRF da 3ª Região, com os seguintes destaques: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMP. PRAZO. LEI 11.457/2007. I - Anoto, ao início, que não compete ao judiciário adentrar nos detalhes do procedimento administrativo, quanto ao mérito daquele procedimento e suas exigências para deferimento ou indeferimento do procedimento pleiteado pela parte autora, competindo ao judiciário apenas analisar e determinar que se cumpra o prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007. II - A lei que regula o prazo para que a decisão administrativa seja proferida é a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, prevendo no art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - Com efeito, a Constituição Federal de 1988 garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, "b"), a razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII) e determina que a administração pública, de todas as esferas e Poderes, está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF). IV - Compulsando os autos verifica-se que os referidos pedidos administrativos foram datados de 15/04/2014, ou seja, após a edição da Lei nº 11.457/2007 sendo, portanto o seu artigo 24 aplicável à hipótese. Ademais a jurisprudência já admitia a aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei n. 9.784/99, na falta de previsão legal, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, extensível também ao processo administrativo. Acresça-se, ainda, que a matéria foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no julgamento do RESP 1.138.206/RS, DJe: 01/09/2010. V - No caso em análise, o mandamus foi impetrado em 26/06/2019. Percebe-se que havia transcorrido o prazo legal de 360 dias para ser proferida decisão administrativa com relação aos requerimentos. Assim, em consonância com a Lei nº 11.457/2007, a r. decisão deve ser reformada. VI - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5002935-91.2019.403.6126, DJ 26/08/2020, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/1994. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. A conclusão dos requerimentos administrativos fiscais por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 7. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 8. Remessa necessária não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv. nº 5008149-72.2018.403.6102, DJ 08/09/2020, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior). Grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade que proceda a análise de pedido de restituição. – A Lei nº 11.457/07 dispôs sobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. – A matéria foi submetida ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS. A orientação foi da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, aplicando-se imediatamente aos requerimentos formulados antes e após a publicação da Lei nº 11.457/07 em razão da natureza processual fiscal do mencionado dispositivo. – Apresentado pedido de restituição em 24, 25 e 26/02/2021 para análise, constata-se que a parte autora, na data de impetração (05/05/2022), encontrava-se há mais de 01 ano e 02 meses à espera de andamento e conclusão ao pedido formulado. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a União, analisasse e concluísse o referido requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv. nº 5010312-89.2022.4.03.6100, intimação via sistema: 09/08/2023, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto). “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO DE PRAZO. - Excesso de prazo para conclusão de processo administrativo de restituição de indébito. De acordo com o E. STJ, uma das hipóteses de resistência ilegítima do Fisco se materializa com o atraso injustificado para a resposta a petições, defesas e recursos. Tese firmado por meio do julgado do REsp 1138206/RS, acerca dos Temas 269 e 270: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante pleiteou administrativamente, entre abril de 2016 e setembro de 2019, a compensação/restituição tributárias (PER/DCOMP). Todavia, quando da impetração deste mandado de segurança em 20/10/2020, os seus requerimentos ainda não haviam sido apreciados. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv. nº 5021031-04.2020.4.03.6100, intimação via sistema: 15/08/2023, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). A impetrante aguarda decisão em tempo superior ao legalmente previsto para a análise dos pedidos administrativos. Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação (art. 37, “caput”, da CF). Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise conclusiva dos pedidos de restituição nºs 19614.743296/2021-08 e 19614.743300/2021-20. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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