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Processo nº 5023448-68.2024.8.13.0702

ID: 281133988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023448-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023448-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GILMAR JOSE DA SILVA CPF: 323.138.701-97 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos etc. 1. Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, quando firmada por pessoa natural, estabelece presunção relativa de veracidade, que, eventualmente, pode ser afastada diante de outros elementos. No tocante à pessoa jurídica, consoante entendimento sedimentado no enunciado da súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, e, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado na defesa, proceda-se à intimação da parte demandada, nos termos do art. 99, §2º, parte final, do CPC, para, no prazo de dez dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família. 2. Outrossim, considerando a natureza da presente demanda e a controvérsia a ser dirimida, tem-se que a questão, a princípio, é passível de ser solucionada precipuamente por meio de prova documental e, eventualmente, pericial. Destarte, sem prejuízo ao cumprimento do comando precedente, intime-se a parte demandada para, no prazo de dez dias, justificar a necessidade de produção da prova oral requerida, indicando o que pretende demonstrar especificamente por meio dela, bem assim que a sua finalidade não se confunde com a outra prova pleiteada (pericial). Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Fabio Ferreira Nunes Cunha x Cemig Distribuição S.A.

ID: 319356036

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051481-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA NUNES CUNHA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLKE MARINHO BORGES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051481-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO FERREIRA NUNES CUNHA CPF: 092.176.056-62 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos etc. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada, vez que a mera habilitação no processo eletrônico de advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo, desde que não sejam praticados atos que demonstrem a ciência inequívoca do conteúdo do processo, como é o caso dos autos. Assim, com fulcro no art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela ré, pois, ao meu ver, o esgotamento da via administrativa não constitui requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, pois o direito de acesso à jurisdição é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Quanto a este ponto, é mister consignar que a tese fixada no IRDR 91 do TJMG (n.º 1.0000.22.157099-7/002), que exige tentativa prévia de solução extrajudicial em demandas consumeristas, encontra-se com eficácia suspensa por força de recursos excepcionais interpostos, nos termos do art. 987, §1º, do CPC. Outrossim, afasto também a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor, na qualidade de arrendatário do imóvel rural, ostenta a condição de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica. Assim, ainda que não figure formalmente como titular da unidade consumidora junto à concessionária, possui legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação do referido serviço. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para especificação de provas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Marcus Vinicius Dalavia Batista x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 277548748

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061375-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061375-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA CPF: 110.230.486-71 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de pedido de homologação de acordo. Partes legítimas, capazes e bem representadas. O objeto é lícito. Manifestação de vontade isenta. Tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, por sentença, para os devidos fins e para que cumpra seu jurídico e legal efeito, a conciliação celebrada entre as partes, cujas condições constam da peça de id 10411219297 formalizado entre MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA e BANCO ITAU UNIBANCO S/A, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Do referido acordo consta que o requerente concordou com a quitação de todos os integrantes do polo passivo da demanda e não tendo a parte requerida Magazine Luiza S/A integrado o acordo de id 10411219297, homologo a renúncia ao feito em relação a requerida Magazine Luiza S/A com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista a inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e arquivamento do feito Não há condenação, nesta fase, em custas nem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Arquive-se com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Banco Rodobens S.A. x P&P Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 262560815

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019859-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI DANTAS

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ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019859-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RODOBENS S.A. CPF: 33.603.457/0001-40 RÉU: P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME CPF: 27.745.320/0001-27 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, através dos quais alega que há erro material na sentença proferida em ID Num. 10395870314, pois houve erro na determinação de expedição de alvará em favor da requerida (ID Num. 10397027228). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante. Desse modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA para sanar o erro material apontado, para que onde consta “EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte autora e/ou seu procurador, se tiver poderes para tanto, para levantamento de R$10.169,38 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), observadas as formalidades legais.” passe a constar “EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte requerida e/ou seu procurador, se tiver poderes para tanto, para levantamento de R$10.169,38 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), observadas as formalidades legais.” Mantenho o restante sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Adriele Pereira Andrade x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 306252391

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006182-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006182-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ADRIELE PEREIRA ANDRADE CPF: 144.707.116-67 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 DECISÃO Vistos etc. A presente ação trata de discussão sobre a suposta inexistência de débito e indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. A parte autora, fundamentando-se na relação consumo e em alegação de hipossuficiência técnica, pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifico que se trata de relação de consumo, aplicável o ao presente caso. Além disso, a alegação da autora de desconhecimento do débito e inexistência de documentos que justifiquem a negativação apresenta verossimilhança, corroborada pelas provas acostadas até o momento, todas produzidas unilateralmente pela instituição financeira e ausente possibilidade de se verificar a validade (por meio de assinatura, etc.). Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas demandas de negativação indevida, em que há discussão sobre a inexistência do débito ou relação contratual, compete ao fornecedor (réu) demonstrar a regularidade da referida relação jurídica e da negativação realizada. Sendo assim, base nos princípios facilitação da defesa dos do consumidor e considerando a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Deverá a parte requerida demonstrar documentalmente a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, trazendo aos autos os documentos relativos ao negócio jurídico devidamente formalizado, provando que a negativação se configurou como sendo mero exercício regular de direito. Em razão da inversão do ônus da prova deferida por ocasião da presente decisão, faculto às partes nova especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias. Com as manifestações, renove-se a conclusão dos autos. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067680-68.2024.8.13.0702

ID: 298061096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5067680-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BATISTA DA SILVA SANIA ROBERTA SILVA WANDERLEI ANTONIO DA SILVA WANDIREY ANTONIO DA SILVA WELTON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELUILLAM BORGES VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067680-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WANDERLEI ANTONIO DA SILVA CPF: 751.996.376-49 e outros RÉU: BRASILINO ANTONIO DA SILVA CPF: 081.569.721-04 Vistos etc. Cuida-se de inventário, na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados em virtude do falecimento de BRASILINO ANTÔNIO DA SILVA. As partes são legítimas, estando todas devidamente representadas. O feito está em ordem e o inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal), bem como procedeu ao recolhimento do ITCD, conforme se verifica da certidão de Id. 10458249710. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do Id. 10458187341, procedida sobre os bens deixados em razão do falecimento de BRASILINO ANTÔNIO DA SILVA, uma vez que estão acautelados os direitos de todos os interessados, incluindo a Fazenda Pública. Mando que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, ressalvados erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 292, §3º do CPC, com base na declaração de bens junto à Fazenda de Id. 10257881976, CORRIJO o valor da causa para R$122.420,00 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais). ISENTO de custas posto que o acervo é inferior a 25mil UFEMG'S. Transitada em julgado, expeçam-se, se for o caso, alvarás de levantamento de valores, transferência de móveis, averbação de transferências de ações e valores mobiliários para o fiel cumprimento da partilha; e o formal de partilha, se pedido, arquivando-se em seguida. Uma via desta sentença, digitalmente assinada, acompanhada de cópia integral dos autos, da certidão de trânsito em julgado, valerá como formal de partilha junto ao registro de imóveis, com base no art. 167, I, item 25 da L. 6.015/73. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 0014465-68.2024.8.13.0702

ID: 321987054

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0014465-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FONSECA SOARES

Intimação

Advogados:

OSAIR JOSE FERNANDES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0014465-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME FONSECA SOARES CPF: 019.472.766-11 e outros DECISÃO Vistos, etc. Os denunciados Guilherme Fonseca Soares e Diefferson Nunes Viana foram pronunciados em ID. 10267759051. O acusado Guilherme foi intimado da sentença de pronúncia presencialmente na secretaria deste Juízo, em que manifestou interesse em recorrer, em 29 de julho de 2024 (ID. 10274537083). O Ministério Público manifestou desinteresse recursal (ID. 10282065178) e a Defesa manifestou ciência da sentença (ID. 10285932095). Após, foi certificado o trânsito em julgado para os acusados em 19 de agosto de 2024 (ID. 10332613482), tendo os autos vindo conclusos. Inicialmente, verifica-se que o acusado Diefferson não foi intimado da sentença e o acusado Guilherme manifestou interesse recursal. Dessa forma, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID. 10384530478. INTIME-SE Diefferson Nunes, pessoalmente, da sentença de pronúncia. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá certificar ainda se o sentenciado deseja ou não recorrer, informando-lhe que terá o prazo de 05 (cinco) dias para fazê-lo, a contar da data de sua intimação e da necessidade de um Defensor constituído para o ato. Quanto a manifestação de interesse recursal do sentenciado Guilherme, considerando que o recurso ainda não foi recebido, presentes os requisitos do art. 581, IV, do CPP, RECEBO o recurso em sentido estrito interposto pelo pronunciado Guilherme (ID. 10274537083). Intime-se o recorrente para apresentar suas razões no prazo legal, advertindo-lhe que, findo o prazo, os autos serão conclusos a fim de possível retratação da sentença impugnada, com as razões ou sem elas, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Oferecidas as razões, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. Após, tornem os autos conclusos para possível juízo de retratação. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS Juíza de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Izabel Silva Da Cunha x Via Varejo S/A e outros

ID: 256943450

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023060-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LIDIA CRISTINA DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023060-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Dever de Informação] AUTOR: IZABEL SILVA DA CUNHA CPF: 640.698.006-97 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1297-95 e outros DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para nova análise e deliberação acerca dos valores existentes para levantamento. As partes afirmam serem credoras das quantias depositadas em juízo e pugnam pelo respectivo levantamento. A sentença reconheceu o direito do autor de quitar antecipadamente o débito, com o desconto dos juros e demais encargos, cujo valor fora fixado em R$ 995,91(novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). Consta dos autos dois depósitos judiciais efetuados pela autora, sendo um de R$ 995,91, em 18/04/2024 – id nº 10210801357 – e outro de R$ 244,30, em 13/11/2024 – id nº 10326271429 -, ambos para o integral cumprimento da sentença de id nº 10303692346. A planilha de cálculo de id nº 10326272324, demonstra que o valor do débito era de R$ 1240,21, pelo que foi complementado com o depósito de R$ 244,30, em 13/11/2024 – id nº 10326271429. Desse modo, não há que se falar em quantia remanescente em favor da parte autora, posto que os juros e correção monetária incidentes a partir do depósito judicial até o seu efetivo levantamento pertencem ao credor que, in casu, é a requerida Via Varejo S/A. Portanto, reconsidero o despacho de id nº 10408578054 e, por conseguinte, autorizo o levantamento da quantia de R$1.240,21(mil duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e consectários legais, em favor da parte requerida VIA VAREJO S.A. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065352-68.2024.8.13.0702

ID: 257268067

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5065352-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PUBLIO DIVINO VILELA CARVALHO

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RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065352-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SANDRA ALVES GARCIA SANTOS CPF: 787.944.986-87 RÉU: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CPF: 872.168.176-72 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pugna pela citação da parte ré por meio eletrônico (Whatsapp). DECIDO. A citação por meio eletrônico depende de prévio cadastro nos bancos do Poder Judiciário (art.246 do CPC) e conforme Portaria Conjunta n.º 1109/PR2020 a adesão é voluntária, sendo necessário que a parte assine termo de adesão. Neste sentido julgado do E.TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação da parte ré por meio eletrônico necessita de prévio cadastro nos bancos de dados do Poder Judiciário. - A Portaria Conjunta n° 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da citação por meio eletrônico. (TJMG - Agravo de Instrumento n.° 1.0000.23.169050-4/0011690512-23.2023.8.13.0000 (1) - Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia - Data de Julgamento: 10/11/2023Data da publicação da súmula: 13/11/2023) Desta forma, não comprovados os requisitos legais necessários à citação por Whatsapp, indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo Whatsapp. INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender ser de direito. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018889-22.2025.8.13.0027

ID: 317351865

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-22.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5018889-22.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 RÉU: VILMA FERREIRA BARCELOS CPF: 940.317.706-34 e outros DESPACHO Vistos. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e/ou intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprimento do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. Ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/15, artigo 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC/15, artigo 344). As partes, na forma do art. 334, §§4º e 5º, do CPC/15, poderão manifestar desinteresse na composição consensual, caso em que, sendo unânime tal manifestação, deverá ser cancelada a audiência, correndo da data do protocolo da petição de desinteresse da parte Ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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