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Anizio Rodrigues Franca x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282042610

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019670-90.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANIZIO RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 e 5019670-90.2024.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5069425-20.2023.8.13.0702 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ajuizou ação DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “celebrou com o(a) Requerido(a) um Contrato de Financiamento sob o nº. 20037860632, (referente à cédula de crédito bancário nº 589218336), oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem ‘marca/modelo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE 1.4, Gasolina, placa AWG5C12, chassi 9BD11818LD1235065 ano/modelo 2012/2012, cor BRANCA’”; que “O(a) requerido(a) por sua vez, recebeu o bem financiado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 54 (Cinquenta e Quatro) contraprestações mensais”; e que “O(a) requerido(a), mesmo notificado(a) do débito (…) referente às parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela nº 6 com vencimento em 18/09/2023) (…) deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “Expedição de mandado de busca e apreensão do bem (…) após a efetiva busca e apreensão do bem seja o mesmo depositado em mãos do Representante legal do autor, oportunidade que o réu poderá, querendo, efetuar o pagamento da integralidade da dívida em juízo, no prazo de 05 dias corridos(…) julgar a presente ação PROCEDENTE, para em consequência decretar a posse e propriedade do bem financiado descrito nesta inicial em favor do Autor (…) Requer a concessão judicial do trâmite em segredo de justiça”. Com a inicial (ID nº 10135748908) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10140347358). Decisão em que o Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca determinou a redistribuição do processo, por dependência aos Autos n° 5043736-08.08.2022.8.13.0702, fixando-se a competência deste Juízo (ID n° 10162330698). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferida a liminar. Por outro lado, foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça (ID n° 10169242985). A liminar foi cumprida (ID n° 10177239554). Citada (ID n° 10177239554), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10179440611, em que defendeu a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, assim como a abusividade da capitalização de juros diária, devendo ser descaracterizada a mora. Além disso, suscitou a irregularidade da notificação extrajudicial. Nesse sentido, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o julgamento improcedente da lide; e a declaração de irregularidade da notificação extrajudicial. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, sendo que foi deferido o pedido liminar recursal, para suspender a decisão agravada (ID n° 10180498946). A decisão agravada foi mantida, porém foi determinada a expedição de mandado de remoção do veículo em favor da parte ré, em regime de plantão (ID nº 10180911501). A parte autora se manifestou e juntou o Termo de Devolução (IDs nº 10193284382 e 10193265964). Impugnação à contestação (ID n° 10195422498). Acórdão em que foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão, restando consignado pela Superior Instância ser “necessária a análise dos encargos abusivos pelo MM. Juiz de Primeiro Grau, haja vista que a comprovação da mora é pressuposto processual para as ações de busca e apreensão” (ID n° 10249394124). Vieram-me os autos conclusos. Autos n. 5019670-90.2024.8.13.0702 Vistos etc. ANÍZIO RODRIGUES FRANCA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “Em 22 de setembro de 2021, a parte demandante celebrou com a Instituição financeira demandada um contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária)”; que “O veículo objeto do financiamento foi: FIAT PUNTO ATTRATCTIVE 1.4 FIRE FLEX 8V 5P, BRANCA, PLACA AWG5212, RENAVAM: 499013670, o qual está na posse da parte demandante”; que “O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante”; e que “a abusividade no caso presente incide sobre a taxa de juros remuneratórios praticada, acabando por estabelecer uma onerosidade excessiva neste contrato, dado o caráter desproporcional das prestações estabelecidas pela demandada em desfavor da parte demandante”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “a concessão dos benefícios da justiça gratuita (…) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA (…) sejam julgados procedentes os pedidos (…) Declarar a abusividade da cláusula F.4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,80% ao mês e 23,90% ao ano (…) Declarar a abusividade da cláusula M (capitalização diária de juros) (…) declarar afastada a mora da parte Demandante (…) Condenar a Demandada à repetição do indébito”. Com a inicial (ID n° 10201265783) vieram documentos. Na decisão de ID nº 10212097762 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em virtude da distribuição anterior da ação de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinada a reunião deste feito aos autos de n° 5069425-20.2023.8.13.0702. Por outro lado, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID n° 10229999732). A parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10257303191, em que impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e suscitou defeito na representação do autor. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada, da capitalização de juros e dos encargos contratuais. Além disso, argumentou que se trata de litigância de má-fé, sendo impossível a repetição do indébito. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte autora se manifestou, requerendo a decretação da revelia em desfavor do réu, argumentando que este se manteve inerte (ID n° 10275012326). Vieram-me os autos conclusos. São os relatórios. DECIDO. Em primeiro lugar, estou convencido de que os feitos comportam julgamento no estado em que se encontram, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito o pedido, deduzido na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), para decretação de revelia da parte ré, uma vez que a peça de defesa fora apresentada sob o ID nº 10257303191, de forma tempestiva. Em terceiro lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição financeira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira reconhecida quando do recebimento da peça de ingresso. Em quarto lugar, ainda na ação revisional (Autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702), verifico que a parte ré arguiu defeito na representação processual do autor Anízio, uma vez que “É fato notório que o advogado só pode patrocinar 5 (cinco) causas por ano em Estado diverso da sua inscrição principal, havendo necessidade de ajuizamento da 6ª ação em diante se torna imprescindível à sua inscrição na OAB, sob o caráter suplementar, no respectivo Estado diverso. Após análise da inscrição do subscritor da peça inaugural, evidente a sua irregularidade, afinal, há 20 ações do patrono no TJMG e não possui OAB suplementar neste Estado”. A esse respeito, entendo que a ausência de inscrição suplementar se trata de mera irregularidade administrativa, não sendo passível de invalidar os atos processuais já realizados. Além disso, a referida irregularidade deverá ser apurada pela OAB, e não pelo Juízo, pois, conforme mencionado, se trata de procedimento administrativo. Nesses termos, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução de mérito por este fundamento. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.349682-5/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Nesses termos, rejeito a referida preliminar. Em quinto lugar, na ação de busca e apreensão (Autos nº 5069425-20.2023.8.13.0702), a parte ré suscitou que a notificação extrajudicial “se deu de maneira completamente irregular” e que “a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que a notificação in casu atingiu seu objetivo, uma vez que, não tendo o recebedor qualquer relação com o destinatário da correspondência, exsurge contexto propício a fraudes”. Entretanto, do ID n° 10135748916-pág. 2 extrai-se que a notificação extrajudicial enviada ao destinatário “Anizio Rodrigues Franca”, com endereço na Rua José Eurípedes Duarte, n° 476, Bairro Segismundo Pereira (o mesmo fornecido na contratação), foi recebida pelo próprio réu. Desse modo, embora a parte ré tenha alegado que não assinou o referido documento, como mencionado, consta que foi ele quem recebeu a notificação extrajudicial. Assim, rejeito a alegação de que o réu não fora devidamente constituído em mora. Em sexto lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito, sendo que, primeiramente, passarei à análise da ação revisional de contrato, para, em seguida, apreciar os pedidos deduzidos na ação de busca e apreensão. I- DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO: DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, cumpre mencionar que o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no aditivo contratual firmado entre as partes (ID nº 10135748915-pág. 6, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,40% ao mês e 18,15% ao ano, estando dentro da média de mercado na época – que era, para o mês de março de 2023, 2,12% ao mês e 28,58% ao ano –, não sendo, portanto, abusiva. Nesse ponto, portanto, não há o que revisar no contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto à alegada cobrança de juros capitalizados, também conhecida na linguagem técnica como anatocismo, em linhas gerais significa a contagem de juros sobre juros, isto é, a incorporação ao principal dos juros remuneratórios incidentes sobre o total do débito contratado, gerando um acréscimo exacerbado no valor do crédito, uma vez que sobre o montante passa a incidir nova remuneração global do capital. O art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, determina que, especificamente nas cédulas de crédito bancário, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E, sobre a questão, verifico que, de fato, do contrato consta: “O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4), capitalizados diariamente” (destaquei – ID nº 10284502675, Autos n° 5069425-20.2023.8.13.0702). Assim, prevista tal modalidade de capitalização, é necessária a previsão da taxa diária de juros, sob pena de nulidade. Ocorre que no contrato, no campo “C.5- Taxa de juros mensal e anual”, constam apenas os juros remuneratórios mensal (1,40%) e anual (18,15%). Por consequência, inexistindo a previsão contratual da taxa de juros remuneratórios diária, é abusiva a prática de capitalização diária de juros, conforme, inclusive, se conclui a partir dos entendimentos consolidados nas Súmulas nº 539 e 541 do STJ, in verbis: Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, por ter sido pactuada a capitalização, ou seja, por inexistir ilegalidade nesse ponto, acolho em parte o pedido da parte autora apenas para alterar a periodicidade da capitalização para mensal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a orientação no sentido de que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, houve o reconhecimento da abusividade da incidência de capitalização diária, sem previsão do percentual dessa taxa, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, a qual acarreta o afastamento da incidência dos encargos moratórios. Mediante tais fundamentos, a procedência parcial dos pedidos revisionais é medida que se impõe. II- DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de financiamento ao consumidor final, em que o demandado ofereceu em alienação fiduciária o veículo mencionado na exordial. Nesse passo, o possuidor indireto do bem, sob alegação de que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de quitar as prestações do financiamento no prazo fixado no instrumento contratual, pretende, com esta ação, adquirir a sua posse plena, nos termos do Decreto-lei 911/69. Ocorre que, como visto na análise dos pedidos da ação revisional, foi constatada a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, sendo, por consequência, descaraterizada a mora da parte ré. E, conforme é sabido, a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10249394124), o que restou também reconhecido quando da análise do mérito da ação revisional. Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação DE REVISÃO DE CONTRATO (autos n° 5019670-90.2024.8.13.0702) proposta por ANÍZIO RODRIGUES FRANCA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente, DECLARO a nulidade da capitalização de juros remuneratórios diária, determinando que periodicidade da capitalização seja mensal, sendo AFASTADA a incidência dos encargos moratórios. Ressalta-se que possíveis valores pagos a maior pela parte demandante, em razão da abusividade reconhecida neste ato sentencial, deverão ser compensados, de forma simples, no saldo devedor apurado em ação judicial própria. Considerando a procedência parcial do pedido autoral, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelo demandado e 40% (quarenta por cento) pelo demandante, contudo suspensa a exigibilidade com relação à parte demandante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, diante do reconhecimento da descaracterização da mora, declaro a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por consequência, julgo EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANÍZIO RODRIGUES FRANCA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5023343-92.2025.8.08.0024

ID: 309401567

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023343-92.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDASPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANE AMARAL NIELSEN

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WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5023343-92.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDASPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: TATIANE AMARAL NIELSEN - ES29805, WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS - ES14592 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo (SINDPPENAL/ES) em face do Estado do Espírito Santo, visando à inclusão de representante sindical na Comissão Organizadora do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Policial Penal, instituída pela Portaria nº 216-R/2024. A parte autora alega que, embora represente oficialmente a categoria dos Policiais Penais do Estado, não foi incluída na composição da comissão organizadora do referido certame, apesar da previsão legal expressa. Narra, ainda, que encaminhou ofício à Administração solicitando a referida inclusão, sem obter resposta, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requereu, liminarmente, a determinação para que o Presidente do Sindicato (ou outro indicado) passe a integrar a Comissão. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado decorre da garantia constitucional da atuação sindical (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), e, sobretudo, da legislação estadual que assegura à entidade sindical o direito de compor comissões organizadoras de concursos públicos voltados à sua categoria. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 46/1994, em seu art. 14, § 3º, é categórica ao estabelecer: § 3º - É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos. Essa previsão normativa é reforçada pelo disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Estadual nº 1.582-S/2021, que embora empregue linguagem facultativa, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37), bem como à luz do regramento específico da LC nº 46/94, cuja hierarquia normativa é superior. Ademais, conforme já reconhecido em ação anterior de idêntico objeto (Proc. nº 5019670-91.2025.8.08.0024), houve deferimento de medida liminar e posterior sentença homologatória, com reconhecimento do direito à inclusão do representante sindical na comissão organizadora do concurso para Policial Penal, o que reforça a coerência da tese jurídica defendida na presente demanda. No que tange ao perigo de demora, observa-se que a comissão instituída pela Portaria nº 216-R/2024 já está em atividade, com atos preparatórios em andamento, o que evidencia a urgência da medida para garantir a efetividade da participação sindical, assegurando a transparência e o controle social no processo seletivo. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao Estado do Espírito Santo que proceda à imediata inclusão do presidente do Sindicato autor (Sr. Rhuan Karllo Alves Fernandes), ou outro membro por este formalmente indicado, na Comissão Organizadora do Concurso Público instituída pela Portaria nº 216-R/2024, assegurando a participação da entidade sindical na fiscalização e condução do certame. CITE-SE o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se para ciência e cumprimento. Diligencie-se. Vitória/ES, 26 de junho de 2025. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Davi Lauffer e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333798453

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019670-46.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LAUFFER TATIANE DANIELE BOBSIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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MARCELO GIACOMONI DEITOS

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MARCELO DUTRA

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JOAO LEONARDO FIEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-46.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TATIANE DANIELE BOBSIN ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019670-46.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : TATIANE DANIELE BOBSIN ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) EXEQUENTE : DAVI LAUFFER ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte requerida na pessoa de seu advogado constituído para pagamento do valor devido, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não possua procurador constituído nos autos ou seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se por carta com aviso de recebimento, conforme artigo 513 do Código de Processo Civil, o que se aplica também para o cumprimento de sentença iniciado após um ano do trânsito em julgado da sentença. Advirto a parte requerida de que em hipótese de não pagamento, deverá arcar com a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá ser cientificada a parte requerida de que, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário, inicia-se independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias para impugnação. Para fins de melhor controle dos prazos atribuídos, deverá ser preferencialmente lançado no sistema dupla intimação à parte requerida, concomitantemente de 15 dias (prazo para pagamento) e 30 dias (prazo para impugnação). Escoado o prazo legal para o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa e os honorários do cumprimento de sentença, indicando, desde já, bens passíveis de penhora. Outrossim, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento da parte autora, desde já fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado, para que possa ser providenciado o protesto extrajudicial, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento, expeça-se alvará automatizado, nos termos do Ofício-Circular n.105/2014, desde que não haja penhora no rosto dos autos. Neste caso, nada mais sendo postulado, arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5017342-96.2024.4.04.7000

ID: 300081113

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017342-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LAKMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREY PESTANA DE FARIAS

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GUILLERMO TASSO BONGIOLO

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THIAGO NEDEFF MENDES

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LUIZ GUILHERME ROECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017342-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIA LAKMAN ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017342-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JULIA LAKMAN ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ROECKER (OAB SC064816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5027915-96.2024.4.04.7000

ID: 277960117

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027915-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE EDNA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) AT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5021804-96.2024.4.04.7000

ID: 320218352

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021804-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021804-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSUE DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021804-96.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSUE DA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 15/03/2023 ( 14.1 ). Após o trânsito em julgado a CEAB implantou o NB 230.971.248-0, com DIP em 01/03/2025 ( 25.1 ). Na sequência, o exequente informou que não tem interesse no benefício implantado e anexou documentos para comprovar que não houve movimentação da conta de FGTS. Apresentou ainda os cálculos dos honorários sucumbenciais (evento 30). No evento seguinte, informou que protocolou requerimento administrativo de desistência/renúncia ao benefício e que o INSS indeferiu o pedido pois há registro de saques das menalidades de março e abril de 2025. Alegou também que registrou Boletim de Ocorrência pois não reconhece os saques das mensalidades e que comunicou o fato ao Banco Santander, instituição responsável pelos pagamentos. Por fim, pediu a intimação do INSS para que procedesse ao bloqueio do benefício e a homologação da desistência. O INSS, por sua vez, disse que foi enviado ofício para a suspensão do benefício até decisão definitiva e requereu envio de ofício ao banco pagador para que retenha os valores eventualmente ainda existentes na conta, bem como envie os dados de que disponha sobre a pessoa que vem efetuando os saques. Decido. Indefiro os pedidos de ambas as partes. Eventual apuração sobre quem levantou o dinheiro e suas implicações não podem ser objetos dessa ação. Este Juízo Previdenciário não detém competência para apuração de eventual crime, cabendo as partes acionarem os órgãos competentes. Além disso, a questão relativa à eventual necessidade de devolução das prestações já pagas deverá ser discutida em outra sede, haja vista que este julgado não constitui título executivo em favor da Autarquia. Intimem-se as partes para ciência. No mesmo prazo, deve o INSS se manifestar sobre os cálculos dos honorários apresentados no 30.6 .

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Processo nº 5060798-96.2024.4.04.7000

ID: 332577776

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060798-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060798-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anot… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060798-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de justiça ( evento 22, PET1 ). Alega a existência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). A alegação de vulnerabilidade decorrente de golpes não configura nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a IV do artigo mencionado. Indefiro o requerimento. 3. Não obstante, os documentos e as decisões proferidas no feito podem conter dados sensíveis (p. ex: saúde) e exigem tratamento específico. Na LGPD, dados sensíveis são informações pessoais que requerem tratamento especial devido ao risco de discriminação ou constrangimento que seu uso inadequado pode causar. A lei enumera categorias específicas como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. Essas informações são consideradas mais íntimas e, portanto, exigem cuidados extras na coleta, tratamento e armazenamento. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), deverá a parte atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, ou em caso de documentos já juntados pela parte sem a atribuição mas que contenham tais dados, caberá a interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. 4. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, indicar quais documentos possuem dados sensíveis que pretende o sigilo, destacando que nos próximos documentos já poderá anexar diretamente ao feito com o sigilo, na opção disponível no EPROC: 5. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença ( evento 18, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5041786-96.2024.4.04.7000

ID: 310065858

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041786-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDME EFIGENIA TEODORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041786-96.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : EDME EFIGENIA TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SIL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041786-96.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : EDME EFIGENIA TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. omissão sanada sem efeitos modificativos. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Embora a lei instituidora da GDASS não faça distinção entre a proporcionalidade e a integralidade dos proventos dos inativos, em verdade, a proporcionalidade da gratificação aos aposentados com proventos proporcionais não é matéria a ser tratada por este diploma legal. 4. A própria natureza da aposentadoria proporcional é a redução dos valores totais recebidos, na proporção do tempo em que contribuiu, não havendo, pois, que se falar em direito adquirido ao valor integral da gratificação, tampouco em direito adquirido ao valor integral do vencimento básico, de adicionais ou outras gratificações. Não se trata de incidência da regra da proporcionalidade sobre uma rubrica específica, mas sim de proporcionalidade sobre a remuneração do servidor como um todo. Caso assim não o fosse, verificar-se-ia, por via transversa, um benefício proporcional por tempo de serviço/contribuição ser alçado a integral. 5. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada, em relação à proporcionalidade da gratificação aos aposentados com proventos proporcionais, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0009849-51.2024.8.16.0028

ID: 259744495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009849-51.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009849-51.2024.8.16.0028 DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de inquérito policial instaurado pela autoridade policial da DELECOR para a apuração da suposta prática dos delitos previstos nos art. 288, 317, 333, 337-F e 337-L, todos do Código Penal, pelo Secretário de Educação deste município de Colombo à época dos fatos, ALCIONE LUIZ GIARETTON. Declinada a competência para o Juízo Estadual (mov. 5.5, pg. 57 a 59), com distribuição à este Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, foi o Inquérito Policial nº 5071119-30.2023.4.04.7000 anexado ao mov. 5, e o Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303- 94.2024.4.04.7000 (valores depositados judicialmente), os autos de Destinação de Bens Apreendidos nº 5008418-96.2024.4.04.7000, autos de Cautelar Inominada Criminal nº 5027218-75.2024.4.04.7000, autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5010011-63.2024.4.04.7000 e autos de Exceção de Incompetência de Juízo nº 5015306-81.2024.4.04.7000, digitalizados no mov. 6. O relatório final produzido pela Polícia Federal foi anexado ao mov. 5.6, pg. 67 a 86. O Juízo federal comunicou a transferência dos valores depositados junto ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303-94.2024.4.04.7000 (mov. 17). O Delegado de Polícia do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã comunicou ciência e informou o cadastramento dos autos (mov. 29.3). Intimado, o Ministério Público requereu a habilitação do DECOR – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, da Polícia Civil do Estado do Paraná – para prosseguir com as investigações. Ainda, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal do Paraná para que encaminhe todas as mídias do auto de apreensão e sequestro, bem como a transferência da custódia dos bens apreendidos e dos veículos sequestrados, mencionados no mov. 5.6, pg. 86 (mov. 35.1). Decido. De plano, ratifico todas as medidas anteriores praticadas pelo Juízo Federal, vez que inexiste qualquer prejuízo aos envolvidos, parte dos quais já se manifestaram nos autos. 3. No mais, considerando a grande extensão dos autos de inquérito policial e a tramitação de cinco apensos, para fim de evitar posterior e indesejável tumulto processual, determino que a serventia criminal crie os incidentes de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Destinação de Bens Apreendidos, Cautelar Inominada Criminal, Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas e Exceção de Incompetência, com o posterior traslado dos documentos respectivos anteriormente anexados ao mov. 6 e da presente decisão. Cumpra-se. 4. Ainda, habilitem-se os advogados de SERGIO BATALHA e de ALCIONE LUIZ GIARETTON, como terceiros interessados, vez que estavam habilitados anteriormente nos autos que tramitaram no Juízo Federal. 5. Após, habilite-se o DECOR, da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme requerido pelo Ministério no mov. 35.1, com comunicação à Autoridade Policial do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã, para fins de evitar duplicidade nos procedimentos investigatórios. 6. Outrossim, nos autos de busca e apreensão e autos de Cautelar Inominada Criminal, oficie-se ao delegado da DELECOR, para que realize as diligências necessárias para a transferência de mídias, autos de apreensão e sequestro, bem como para que providencie a transferência da custódia dos bens e veículos apreendidos à Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme manifestação ministerial de mov. 35.1. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da DECOR e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5012686-96.2024.4.04.7000

ID: 277424628

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012686-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GILBERTO WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012686-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS GILBERTO WOLSKI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende, entre outros pedidos, o recon… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012686-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS GILBERTO WOLSKI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende, entre outros pedidos, o reconhecimento das condições especiais por meio de enquadramento das seguintes funções: Por meio da decisão do evento 21, ficou esclarecido que, se regulares as anotações da CTPS, é dispensável a prova testemunhal para comprovar as funções exercidas. Acontece que as funções de auxiliar de produção, embalador, auxiliar de serviços gerais (ou auxiliar geral como consta da carteira de trabalho evento 1, CTPS6 ) e fiscal de produção (ou fiscal de varreção, como consta da carteira de trabalho evento 1, CTPS6 ) não estão arroladas nos Decretos nº 53.8731/64 e nº 83.080/79. Neste ponto, vale ressaltar que de acordo com a autodeclaração evento 24, DECL2 , o demandante passou de embalador em padaria a ajudante de obra, com contato com areia e cimento, quando dos intervalos de trabalho junto a Padaria Universal Ltda. Ainda ressalte-se que o empregador relativo ao intervalo de 01/09/1986 a 16/01/1987 consta da evento 1, CTPS6 apenas como estabelecimento industrial, sem qualquer indicação que se tratava de indústria de produtos para funerárias, conforme autodeclaração evento 24, DECL6 . Também diga-se que em relação ao empregador Curipel, o autor apresentou laudo técnico com medição de ruído em vários setores ( evento 33, OUT3 ), embora não se possa determinar, apenas pelas anotações da CTPS, em qual setor o autor trabalhava. Assim, seria necessário maior detalhamento, com descrição das atividades por meio de formulário/declaração do empregador ou prova testemunhal, não bastando as autodeclarações apresentadas no evento 24, por se tratarem de provas produzidas de forma unilateral. Com as atividades descritas, cabível a adoção de prova por similaridade, consubstanciada em laudo técnico que trate de mesma função em ambiente idêntico ou, ao menos, similar. 1. Dessa forma, revejo a decisão evento 21, DESPADEC1 e determino a prova documental e/ou testemunhal para descrição de atividades em relação a ambos os períodos. Intime-se o demandante para que apresente documentos ou rol de testemunhas. Prazo: 15 dias. Deverá o advogado da parte autora intimar a(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, caput, e seu § 1º, do novo Código de Processo Civil (2015), ou se comprometer com seu comparecimento, conforme o § 2º, do mesmo artigo legal. 2. Cumprido o item supra, à Secretaria para que designe data para realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela demandante. 3. Designada a audiência, intimem-se os procuradores das partes. 4. Caso não haja cumprimento do item 1 ou haja expressa desistência da produção da prova documental e testemunhal , voltem conclusos para sentença.

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