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Processo nº 5015995-05.2025.4.03.6100

ID: 317882795

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015995-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI QUINTANEIRO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERSON CORREIA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015995-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIELLI QUINTANEIRO MAIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON CORREIA MACHADO - RJ206657 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015995-05.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIELLI QUINTANEIRO MAIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON CORREIA MACHADO - RJ206657 REU: RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA, SUGOI S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. O contrato de financiamento que se visa rescindir foi firmado pela autora e o Sr. Antonio Carlos Riberio de Souza, de modo que ambas as partes estão igualmente obrigadas a devolver o mútuo cedido para o financiamento do imóvel. Portanto, resta configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, na medida em que a sentença a ser prolatada produzirá efeitos a todos os contraentes, simultaneamente, sob pena de ineficácia. A inicial não esclarece se o Sr. Antonio Carlos Riberio de Souza é falecido ou se o casal se divorciou. Ainda que tenha havido a separação do casal, em caso análogo, o C. STJ reconheceu a necessidade de regularização do polo ativo de ação revisional promovida apenas por um dos cônjuges, após a formalização do divórcio dos mutuários. Consignou, ainda, que “(...) conclusão em sentido contrário ocasionará a seguinte incongruência: a sentença que decidir a lide poderá modificar cláusulas contratuais para um dos contratantes, ao passo que as mesmas cláusulas permanecerão válidas para os demais que eventualmente não estiverem no processo como parte, circunstância manifestamente inadmissível” (STJ, REsp nº 1.222.822-PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/09/2014, DJ 30/09/2014) No mesmo sentido, o entendimento do E. TRF da 3ª Região em demanda visando à anulação de leilão extrajudicial no âmbito do SFH: SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUTUÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O comutuário do contrato de alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH deve compor o polo ativo da demanda, uma vez que os efeitos do seu resultado afetarão diretamente a sua esfera de direitos, por também estar vinculado ao negócio jurídico entabulado. 2. Eventual alteração da responsabilidade do financiamento imobiliário existente entre os comutuários -- mesmo que por sentença de divórcio --, produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF. 2. A sentença proferida sem possibilitar a integração do litisconsorte à lide revela-se nula, ex vi do art. 115, inc. I, do CPC. 3. Não se pode inviabilizar o direito constitucional de agir e o acesso à Justiça da proponente, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Caso o comutuário não se manifeste ou haja eventual recusa em integrar voluntariamente a lide, o processo deverá ter seguimento apenas com a participação da autora. Precedentes. 4. Apelação prejudicada. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 5010618-64.2023.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Herbert de Bruyn, j. 26/09/2024, DJe 01/10/2024) Portanto, verifica-se que a formação do litisconsórcio ativo é ônus inescusável da parte autora e providência essencial para que o provimento jurisdicional invocado tenha eficácia. Estando vivo, mesmo que o Sr. Antonio Carlos Riberio de Souza não deseje litigar no polo ativo, deverá ser incluído na demanda, ainda que no polo passivo, dada a unicidade da relação de direito material. No mais, conforme certificado no ID 368005402, é necessária a comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta da procuração, além de esclarecimentos do d. advogado quanto à atuação nos limites do art. 10, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Ante o exposto, e a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, determino o prazo de 15 dias para que a parte autora adite a petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito, de modo a: (a) promover a inclusão de Antonio Carlos Riberio de Souza na relação processual, quer no polo ativo, se ele desejar, quer no polo passivo, qualificando-o nos termos do art. 319, II do CPC; (b) regularizar sua representação processual, trazendo arquivos “.pdf” referentes à autenticação das assinaturas eletrônicas constantes da procuração ID 367483442 e da declaração de hipossuficiência ID 367483446, de acordo com Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por qualquer outro meio que ofereça segurança equivalente, alternativamente trazendo os referidos documentos assinados de forma manuscrita (e não mera sobreposição de imagem em documento eletrônico). No mesmo prazo, deverá o d. advogado da parte autora esclarecer se atua dentro do limite de cinco causas por ano na Seção de São Paulo da OAB ou se possui inscrição complementar nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 8.906/1994. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se apenas a parte autora. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5012309-05.2025.4.03.6100

ID: 276077967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012309-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012309-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP3155… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012309-05.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O RJR GASTRONOMIA EVENTOS LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito à manutenção da alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, afastando-se os efeitos das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Alega a impetrante que exerce atividade classificada no CNAE nº 56.11-2-01 (restaurantes e similares) e que se encontra regularmente habilitada no PERSE, sendo beneficiária da alíquota zero dos tributos federais desde 18 de março de 2022, nos termos da legislação originária. Sustenta que a revogação antecipada do benefício fiscal afronta o art. 178 do Código Tributário Nacional, por se tratar de isenção (ou alíquota zero) concedida por prazo certo e sob condição onerosa, razão pela qual não poderia ser modificada antes do termo final originalmente fixado, em 17 de março de 2027. Aduz que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 se fundamenta em estimativas e não no efetivo atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, exigido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, o qual exige comprovação por relatórios bimestrais de acompanhamento e audiência pública no Congresso Nacional. A impetrante alega que tais requisitos legais não foram devidamente observados e que os relatórios divulgados pela Receita Federal foram extemporâneos e baseados em projeções parciais, em ofensa à segurança jurídica, ao princípio da confiança legítima e às garantias da anterioridade tributária. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 2/2025, a fim de garantir a manutenção da alíquota zero até março de 2027. Alternativamente, postula a aplicação do princípio da anterioridade para que eventuais efeitos da revogação só sejam exigíveis após o decurso dos prazos nonagesimal e de exercício, conforme os arts. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. O valor da causa foi estimado para fins meramente fiscais. As custas foram devidamente recolhidas sob o ID 364130367. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da decisão final (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, a parte impetrante sustenta que faz jus à fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses, e que a superveniência da Lei nº 14.859/2024, ao introduzir o art. 4º-A, teria violado direito adquirido e outros princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a proteção da confiança. Entretanto, não se vislumbra, neste juízo inicial, a plausibilidade jurídica da tese deduzida. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico fiscal, sobretudo quando o benefício não foi concedido mediante contrapartida onerosa, como é o caso. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer limite de gasto tributário e condicionar a continuidade da alíquota zero à observância desse teto, representa legítima opção de política fiscal, respaldada pelos princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão pública. Além disso, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, cuja validade se pretende suspender, constitui ato meramente declaratório, que dá publicidade a dados técnicos e projeções oficiais apuradas pela Receita Federal, nos termos previstos em lei. A alegação de que se baseia apenas em estimativas não se mostra, por si, suficiente para justificar o afastamento de seus efeitos, ainda mais sem o contraditório Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo legal. Dê-se ciência à União, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5019875-05.2025.4.03.6100

ID: 329166521

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019875-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019875-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GOL COMBUSTIVEIS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019875-05.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GOL COMBUSTIVEIS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL COMBUSTIVEIS S/A contra ato do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, por meio do qual busca determinar à autoridade impetrada que "se abstenha de aplicar, em relação à Impetrante, qualquer penalidade fundada na retroatividade das alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024, notadamente quanto às metas de descarbonização anteriores a 1º de janeiro de 2025." Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. A doutrina e a jurisprudência consolidaram, por longo período, entendimento de que a competência, em mandado de segurança, é absoluta e fixada em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada. Nesse sentido, o acórdão abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em mandado de segurança, a competência é determinada, em caráter absoluto, conforme o grau (ou hierarquia) e a sede funcional da autoridade impetrada, não incidindo o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. 2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente pela concentração de atos e por sua celeridade, impõe a imediatidade entre o juízo e o impetrado. 3. Conflito julgado improcedente. (CC 00030640320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018). Ainda a propósito, colho a doutrina de Hely Lopes Meirelles¹: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Normalmente a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas há casos em que a legislação é omissa, exigindo, aplicação analógica e subsídios doutrinários. É o que veremos a seguir. A competência dos Tribunais e juízos para o julgamento de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data está discriminada na Constituição da República de 1988. Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais ou dos integrantes de entidades privadas no exercício de delegação federal, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial com recurso para o TRF. Não obstante, considerando que o C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de ajuizamento do Mandado de Segurança no domicílio do impetrante, com amparo no parágrafo 2º do artigo 109 da Constituição Federal, passei a adotar tal entendimento, de modo a possibilitar a uniformização da jurisprudência. No sentido exposto, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. Processo CC 151353 / DF. CONFLITO DE COMPETENCIA 2017/0055187-7. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/02/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2018 - Grifei. No caso, a autoridade impetrada possui sede funcional em Brasília/DF, conforme declinado na petição inicial (ID 381566839). Em outro plano, a impetrante possui domicílio no município sede da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de modo que, claramente, não se impõe o julgamento desta impetração perante este Juízo. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 5ª Vara Federal Cível para conhecer e processar a presente ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Intime-se a impetrante e, considerando a existência de pedido de concessão de liminar pendente de decisão, cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ________________________________________ 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais: 37ª ed., ren., atual., e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2016. p. 90/92

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Processo nº 5002997-05.2025.4.03.6100

ID: 333955672

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002997-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002997-05.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: THAILA MARIA ASSALIN DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002997-05.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma sentença recorrida para que a apelada proceda com a análise do direito da parte apelante se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Com contrarrazões da União vieram os autos a esta E. Corte Regional. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. As universidades têm autonomia administrativa e didático-científica, que lhe é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal ,para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros Não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 599), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5020069-30.2023.8.08.0012

ID: 309486271

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020069-30.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5020069-30.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: EDUARDO CORREA RIBEIRO Nome: EDUARDO CORREA RIBEIRO Endereço: sito a TV DOS MOSCON, 121, Mucuri, CARIACICA - ES - CEP: 29148-376 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) MARCA: HONDA MODELO: PCX 160 DLX COR: AZUL ANO: 2023 PLACA: SGA6G46 CHASSI: 9C2KF5220PR011642 RENAVAM: 1361328735 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35540235 Petição Inicial Petição Inicial 23121413582438300000033982947 35540242 02 Procuracao Ad judicia 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582458000000033982953 35540243 03 Substabelecimento Sanchez Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121413582488800000033982954 35540245 04 Contrato Documento de Identificação 23121413582515100000033983556 35540248 05 Notificação Documento de Identificação 23121413582535600000033983559 35540249 06 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de Identificação 23121413582554100000033983560 35540251 07 PLANILHA_AJUIZAMENTO Documento de Identificação 23121413582573400000033983562 35619259 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121914022368800000034057232 35803932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914040306400000034232100 43611158 Decurso de prazo Decurso de prazo 24052118292834800000041552911 46573210 Despacho Despacho 24071514080927300000044319103 47249871 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072318355829900000044946458 48472080 Petição (outras) Petição (outras) 24081215032297000000046084891 48472085 10257846-02dw-certidao tema 1.132 stj. Documento de comprovação 24081215032336600000046084894 48472088 10257846-03dw-notif Documento de comprovação 24081215032353600000046084897 55311649 Despacho Despacho 24120414303784200000052408420 56031396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616211049600000053079119 61651254 Petição (outras) Petição (outras) 25012206205590000000054750957 66002301 Petição (outras) Petição (outras) 25032811225042900000058596827 66004653 13432473-02dw-408872 Documento de comprovação 25032811225071100000058596829 66004654 13432473-03dw-408880 Documento de comprovação 25032811225089100000058596830 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 67322205 Despacho Despacho 25041617580425900000059772962 68047366 Petição (outras) Petição (outras) 25050217155249300000060416218

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Processo nº 5020069-73.2025.4.04.7200

ID: 278885716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5020069-49.2023.4.03.6302

ID: 336896491

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

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CAIO TULIO CESAR QUATRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-49.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANILDO NERES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO TULIO CESAR QUATRINI - SP345222, NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP362360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017450-05.2025.4.03.6100

ID: 309980053

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017450-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOPES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017450-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDVALDO LOPES FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017450-05.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDVALDO LOPES FERRAZ Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. EDVALDO LOPES FERRAZ, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que apresentou recurso especial perante a 1ª Câmara do CRPS, sob o protocolo nº 44234.060348/2020-30, em razão de indeferimento de benefício previdenciário pela 20ª Junta de Recursos da Previdência Social. Afirma, ainda, que foi proferida decisão, em 27/09/2024, anulando o acórdão administrativo proferido pela Junta de Recursos, determinando-se a devolução do processo administrativo a aquele Órgão para que fosse proferido novo julgamento do mérito. Contudo, continua, o recurso encontra-se na agência da Previdência Social e não foi encaminhado à 20ª Junta de Recursos até a presente data. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinado o encaminhamento do recurso em questão à 20ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social. As custas foram recolhidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...) 4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos. Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único). Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art. 44) e recurso (art. 59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág. 40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a remessa do recurso do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, foi proferida decisão administrativa pela 1ª Câmara de Julgamento, na data de 27/09/2024, determinando a devolução do processo à 20ª Junta de Recursos, para que seja proferido acórdão. O recurso administrativo foi encaminhado à APS em 01/10/2024, e não houve mais andamento (Ids 372069877 e 372069879). Com efeito, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do recurso administrativo priva o impetrante de verbas alimentares. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada remeta o recurso especial nº 44234.060348/2020-30, à 20ª Junta de Recursos, no prazo de 15 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014637-05.2025.4.03.6100

ID: 292657792

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014637-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERBOM ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA RAMOS COSTA

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JOAO PAULO VAZ

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ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014637-05.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERBOM ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014637-05.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERBOM ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO - SP497381, JOAO PAULO VAZ - SP210309, PRISCILA RAMOS COSTA - SP515585 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERBOM ARMAZENS GERAIS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (DERAT/SP), objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine “a imediata SUSPENSÃO dos Processos de Cobrança n.º16327.948.308/2024-71, 16327.948.306/2024-81, 16327.927.991/2025-93, 16327.927.989/2025-14, 16327.927.987/2025-25, 16327.927.985/2025-36, 16327.927.983/2025-47, 16327.927.981/2025-58, 16327.927.979/2025-89, 16327.927.977/2025-90, 16327.927.975/2025-09, 16327.927.965/2025-65, até decisão administrativa final da qual não caiba mais recurso, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de quaisquer procedimentos de cobrança no curso do contencioso administrativo tributário instaurado ou inscrição dos débitos no CADIN, determinando-se emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (se outros débitos exigíveis não constarem da situação fiscal do contribuinte), suspendendo a exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos do Artigo 151, III do Código Tributário Nacional”. Narra a impetrante, em síntese, que foram protocolados pedidos de compensação e a Receita Federal, por meio de despachos decisórios, não homologou os créditos. Alega que, “por interveniência de terceiros, a impetrante não conseguiu realizar o protocolo no dia final do prazo, diante de problemas alheios e pela falta de conhecimento técnico do responsável pela leitura da notificação, algumas manifestações foram protocoladas fora do prazo.” Em razão disso, aduz que a autoridade impetrada não conheceu das manifestações de inconformidade, por serem intempestivas. Alega, contudo, que “tal decisão (a de reconhecimento de intempestividade) ainda está sujeita a recurso e não compreende coisa julgada administrativa”, de modo que os valores compensados e que não foram homologados, não podem aparecer como pendência na situação fiscal. Com a inicial vieram documentos. Após a emenda à inicial (ID 367088306), vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao que se verifica, de acordo com a própria impetrante, do despacho administrativo que não homologou o pedido de compensação, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade, que foi protocolizada de forma INTEMPESTIVA. Dessa decisão que não recebeu a manifestação de inconformidade, a impetrante alega caber Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo. Contudo, não cabe Recurso Voluntário da decisão que não recebe a manifestação de inconformidade, pois, nos termos da Lei nº 9.430/96, o Recurso Voluntário somente é cabível em face da decisão que JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Confira-se a redação do dispositivo legal: “Art. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)”. No caso da impetrante, não houve o julgamento do mérito da manifestação de inconformidade apresentada, razão pela qual não cabe Recurso Voluntário. Assim, em tese, da decisão administrativa que não conheceu da manifestação de inconformidade, por ser ela intempestiva, caberia recurso hierárquico, que não tem, todavia, o condão de suspender a exigibilidade de crédito tributário, nos termos da Lei n. 9.784/96, in verbis: “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (...) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Assim, não há que se falar em ilegalidade praticada pela autoridade impetrante, ao lançar como pendências fiscais os valores objeto de compensações não homologadas, agindo de acordo com as normas que regem a matéria. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5009302-05.2025.4.03.6100

ID: 261192582

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009302-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITTUDE TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA LAS HERAS ANDRADE

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EDUARDO SILVA LUSTOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009302-05.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITTUDE TECNOLOGIA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-A,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009302-05.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VITTUDE TECNOLOGIA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 360190587: Trata-se de ação com partes e/ou objetos distintos daqueles dos presentes autos, de modo que reputo inexistente conexão. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante objetiva provimento liminar “para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à imediata fruição integral do benefício fiscal previsto na redação original do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados da derrubada do veto presidencial (18.03.2022 a 18.03.2027), afastando-se por ilegais e inconstitucionais todas as restrições e alterações do benefício fiscal em tela perpetradas pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, pelo § 2º do artigo 1º da Portaria ME n.º 7.163/2021, pela Medida Provisória n.º 1.147/2022 e Portaria ME nº 11.266/2022 que lhe seguiu, e pelas legislações posteriores (Leis n.ºs 14.592/2023 e 14.859/2024), afastando-se, por fim, a espúria extinção do benefício fiscal pelo Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025”. Requer, ademais, “seja concedida medida liminar (inaudita altera parte) para determinar a suspensão da exigibilidade, na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, dos créditos tributários correspondentes aos tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) incidentes sobre todo o resultado da Impetrante, na forma prevista na redação original dos artigos 2º e 4º da Lei n.º 14.148/2021, até o fim do benefício fiscal (18.03.2027)”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se da causa de pedir que a impetrante reputa serem atos coatores os seguintes atos: a) em relação ao CNAE nº 7020-4-00, a exigência de inscrição no Cadastur para beneficiários do PERSE, estabelecida pela Portaria ME nº 7.163/2021, publicada no DOU em 23/06/2021; b) a exclusão das atividades relacionadas aos CNAE nºs 70.20-4-00 e 74.90-1-04 do rol das beneficiárias do PERSE pela Portaria ME º 11.266/2022, publicada no DOU em 02/01/2023; e c) a redução do benefício pela Lei nº 14.859/2024, publicada no DOU em 22/05/2024, e a total extinção pelo Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2/2025. No que concerne às pretensões decorrentes das alterações promovidas pela Portaria ME nº 7.163/2021, publicada no DOU em 23/06/2021, pela Portaria ME º 11.266/2022, publicada no DOU em 02/01/2023, e pela Lei nº 14.859/2024, publicada no DOU em 22/05/2024, verifico a decadência do direito de requerer mandado de segurança. Consoante o disposto no artigo 23 da Lei Federal n. 12.016/09, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Apesar disso, o presente mandado de segurança foi impetrado somente no dia 08 de abril de 2025, isto é, após o decurso do prazo decadencial previsto no referido dispositivo. Dado que a parte impetrante decaiu do direito de requerer mandado de segurança em relação a esses atos coatores, a extinção de parte do processo sem a resolução do seu mérito é medida que se impõe, facultando-se à impetrante repropor nova demanda pelo rito comum. Por outro lado, plenamente possível a análise do mérito do pedido relacionado à extinção do benefício fiscal pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Em princípio, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, porquanto apenas torna pública a demonstração do atingimento do limite máximo de gastos previsto no art. 4º-A da Lei Federal nº 14.148/2021. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. E, no que concerne à alegação de ilegitimidade da extinção, ausente a fumaça do bom direito, porquanto não é possível extrair, de plano, que a impetrante era anteriormente beneficiada pelo PERSE, o que inviabiliza o restabelecimento/prolongamento da benesse e pode comprometer até mesmo seu interesse de agir. Posto isto, indefiro a medida liminar pleiteada. No tocante às pretensões decorrentes das alterações promovidas pela Portaria ME nº 7.163/2021, pela Portaria ME º 11.266/2022 e pela Lei nº 14.859/2024, indefiro a petição inicial e extingo (parcialmente) o processo sem a resolução de seu mérito, nos termos dos artigos 10, caput, e 23 da Lei Federal nº 12.016/09 e 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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