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Edna Aparecida Lopes e outros x Banco Bmg S.A

ID: 323957313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080239-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA LOPES SOLCRED DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALEXANDRE RODRIGUES

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MARRI PRADO JOAQUIM

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080239-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EDNA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) EXEQUENTE : SOLCRED DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALEX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080239-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EDNA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) EXEQUENTE : SOLCRED DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES (OAB SC015444) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada (evento 25). A parte exequente se manifestou ao evento 32. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial com cálculos elaborados no evento 48. A parte exequente concordou com o cálculo e a executada discordou (eventos 79 e 80). É o relatório. DECIDE-SE. Do saldo devedor decorrente da condenação. A Contadoria Judicial que é órgão técnico, auxiliar da justiça, que atua com isenção processual, ou seja, está equidistantes das partes. Considerando a situação dos autos, com divergência dos valores, tem-se que o mais adequado é a homologação dos cálculos elaborados contadoria judicial. Depreende-se que a contadoria judicial atentou aos parâmetros do título executivo judicial. Não tendo sido demonstradas incorreções no cálculo, deve este prevalecer, porque elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título, por profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000839-21.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018). Da exigibilidade das astreintes . A análise das astreintes é matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão, conforme a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA PRECLUSÃO DA ANÁLISE DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. AFASTAMENTO, PORTANTO, DA EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-55.2017.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). A parte executada pretende a exclusão da cobrança de astreintes, com fundamento no verbete da súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, visto que não houve intimação pessoal referente a decisão que as estipulou. Constata-se que, embora a sentença tenha imposto prazo certo e cominado astreintes para o caso de descumprimento da obrigação, não houve a intimação pessoal da obrigada, providência imprescindível para que estas se tornem exigíveis, nos termos de enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Embora se trate de súmula editada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, a jurisprudência da corte especial preserva o entendimento sob a vigência do diploma atual. Vide: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.883.031/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A. (tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios. (EREsp n. 1.725.487/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 17/12/2019.) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER REQUISITO ESSENCIAL PARA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ/EREsp 1360577/MG, rel. Min. Humberto Martins, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033201-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DEVIDA A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTABILIZADA PELO CREDOR. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EXIBIDOS NA ORIGEM. MULTA INEXIGÍVEL. TEMA RELATIVO A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030696-44.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022). Portanto, afasta-se a exigibilidade da cobrança das astreintes e, por via reflexa, reconhece-se o excesso de execução. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 71, apenas no tocante ao valor da condenação. Como ocorreu excesso de execução, ACOLHE-SE parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada, para afastar a exigibilidade das astreintes. Condena-se a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (art. 85, § 2.º, CPC). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Esclarece-se que o pedido de expedição de alvará, em razão da cessão de crédito formulado pela parte exequente, deverá indicar especificamente os valores devidos ao cessionário e ao procurador da parte.

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Processo nº 5021069-53.2023.4.03.6183

ID: 311010663

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-53.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANE FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021069-53.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5089454-17.2022.8.24.0930

ID: 278633125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089454-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089454-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089454-17.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL contra RAFAELA VALDECI PEREIRA . Recebida a inicial e determinada a citação, aportou aos autos a certidão do evento n. 92, a qual atesta a realização do ato citatório de forma eletrônica, via aplicativo de mensagens WhatsApp, todavia em desconformidade com a Circular CGJ n. 222/2020. No ponto, instado, o Oficial de Justiça não apresentou qualquer manifestação. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A Circular CGJ N. 222, de 17 de julho de 2020, estabeleceu as medidas a serem adotadas em caso de citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp. Veja-se: "Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida.". Em que pese a atribuição de fé pública sobre os atos perpetrados pelos Oficiais de Justiça, verifica-se que não foram observados os requisitos determinados na respectiva normativa, porquanto não foi demonstrada a identificação do destinatário através do WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g), nem a resposta de confirmação, pelo citando. A respeito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR NÚMERO 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POTENCIALMENTE EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais de Justiça passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. [...] 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes" (STJ. AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012303-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Isso posto, considerando a não observância dos critérios estabelecidos pela CGJ (Circular n. 222), DECLARO nulo o ato realizado no evento n. 92. EXPEÇA-SE novo mandado de citação, fazendo nele constar os dados telefônicos e de WhatsApp da parte demandada. Além da autorização de uso do aplicativo de mensagens, deverá constar no mandado judicial a necessidade de expressa cientificação do destinatário acerca da validade do ato, com entrega do mandado citatório, senha/chave do processo e ciência com confirmação de recebimento. Saliento que a adoção dessa modalidade deverá ser comprovada nos autos, inclusive com prints, além da respectiva certidão. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003743-09.2025.8.24.0067

ID: 326026736

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003743-09.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS IRMA DOS SANTOS TERESINHA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDENILZA GOBBO

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USUCAPIÃO Nº 5003743-09.2025.8.24.0067/SC AUTOR : IRMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) AUTOR : TERESINHA… USUCAPIÃO Nº 5003743-09.2025.8.24.0067/SC AUTOR : IRMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) AUTOR : ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) AUTOR : TERESINHA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDENILZA GOBBO (OAB SC013241) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto como informações e documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião aqueles contidos no Código de Processo Civil, no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973 e no art. 398 e seguintes do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Esta é a situação dos autos: Item Requisito Cumprimento Evento I Qualificação completa do requerente e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver. Sim 1.1 II Qualificação completa do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver (réus). Em caso de ausência de cônjuge ou companheiro, compete ao requerente informar expressamente tal fato. Em caso de falecimento, juntada da certidão de óbito dos falecidos, com qualificação do espólio ou sucessores. Parcial. Abaixo será apreciado o pedido de cooperação para localização dos requeridos e representação do espólio com apenas um herdeiro. 1.1 III Qualificação completa dos confrontantes e do respectivo cônjuge ou companheiro, se houver. Em caso de ausência de cônjuge ou companheiro, compete ao requerente informar expressamente tal fato. Em caso de falecimento, juntada da certidão de óbito dos falecidos, com qualificação do espólio ou sucessores. Sim. 1.1 IV Descrição da fração ideal a que se refere o pedido e do imóvel conforme consta na matrícula do registro (em caso de bem individualizado) ou a descrição da fração de área, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo. Sim 1.1 V Indicação do tempo e das características da posse do requerente e de seus antecessores, com a qualificação completa dos possuidores anteriores, em caso de soma da posse. Sim 1.1 VI Indicação da forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente. Sim 1.1 VII Indicação da modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional. Sim 1.1 VIII Indicação do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização (se estão situados em uma ou em mais circunscrições). Sim 1.1 IX Juntada da matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou documento da transcrição da área. Sim 1.6/8 X Juntada das matrículas atualizadas dos imóveis lindeiros a área pretensa a ser usucapida. Sim 1.9 XI Juntada de documento comprobatório do valor do imóvel (valor venal relativo ao último lançamento do IPTU ou ITR incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado), que deverá corresponder ao valor da causa. Sim 1.21 XII Juntada da planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional. O memorial descritivo deve especificar a área do pedido e apontar os lotes e as matrículas dos imóveis lindeiros, bem como mencionar quem são os proprietários/ocupantes. Sim 1.7/8 XIII Juntada de justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, se houver. Sim 1.14/23 XIV Juntada de certidões negativas atualizadas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver. Não. XV Juntada de certidões negativas atualizadas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver. Não XVI Juntada de certidões negativas atualizadas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão e soma de posse. Não XVII Juntada de certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo. Sim XVIII Juntada de descrição georreferenciada na hipótese de imóvel rural. Sim 1.7 XIX Indicação e qualificação de eventuais titulares de garantias reais ou com gravames constantes da matrícula do imóvel usucapiendo. Prejudicado XX 3 fotografias atuais do imóvel usucapiendo Sim 1.20 São proprietários do imóvel usucapiendo (matrícula nº 15673 do CRI de São Miguel do Oeste): ESPÓLIO DE ANTÔNIO LOURENÇO e LURDES LOURENÇO , o primeiro representado por esta, viúva daquele. - Necessidade de busca pelo endereço. ESPÓLIO DE JOÃO LOURENÇO e ESPÓLIO DE MARIA LOURENÇO , ambos representados por VALDEMAR LOURENÇO: - Rua Campo Salles, 130 - CASA, bairro São Jorge, município de São Miguel do Oeste/SC, telefone (49) 3621-3962 São confrontantes do imóvel usucapiendo: Douglas Endrio Zanin e Géssica Henkes Zanin : - residentes e domiciliados na Rua Willy Barth, nº 5.989, Bairro São Sebastião, São Miguel do Oeste Maria Aparecida Weyer: - residente e domiciliada na Rua Antônio Gonçalves Dias, nº 186, Bairro São Sebastião, São Miguel do Oeste/SC Janete Baú de Oliveira: - residente e domiciliada na Rua Geraldino de Mello, nº 211, Bairro Salete, São Miguel do Oeste/SC 2. Cediço que ocorrendo a abertura do inventário, será o inventariante o representante legal do espólio. Entretanto, não havendo a abertura de inventário ou já encerrada a sucessão, a substituição processual deve se dar pelos herdeiros do finado. A propósito, já assentou o TJSC: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MORTE DE EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. No plano material, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do CC/02, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", que a recebem "como um todo unitário" sobre o qual recai a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido (artigo 796 do CPC). No plano processual, por sua vez, em regra, o espólio é representado pelo inventariante (artigo 75, VII, do CPC). Todavia, na ausência de inventário, tem-se admitido, com base nas previsões do artigo 313, § 2º, do CPC, em harmonia com as regras de direito material, que a sucessão processual se realize com o ingresso da totalidade dos herdeiros . (TJSC, Apelação n. 5046289-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). As certidões de óbito de João Lourenço e Maria Lourenço declinam que ambos deixaram descendentes (evento 1.11 e 1.12): O espólio até poderá ser representado por apenas um dos herdeiros, desde que esta exerça o encargo de inventariante. Contudo, sem tal comprovação, não há como proceder a citação de apenas um descentende dos finados (Valdemar Lourenço), desprezando os demais herdeiros. Destarte, cabe a parte autora a incumbência de promover diligências para localização dos demais herdeiros dos finados João Lourenço e Maria Lourenço , rememorando que a busca pelos sitemas auxiliáres do Poder Judiciário, indispensãvel ao menos a informação de CPF . 3. Defiro a pesquisa de endereços pelo juízo. Neste caso, remetam-se os autos para o localizador CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS, a fim de se efetivar a pesquisa automática do endereço da parte ré: executada: LURDES LOURENÇO , CPF 707.985.679-53, conforme Circular n. 128/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Refitique-se o histórico de partes: ESPÓLIO DE ANTÔNIO LOURENÇO, LURDES LOURENÇO, ESPÓLIO DE JOÃO LOURENÇO e ESPÓLIO DE MARIA LOURENÇO são réus e não interessados . 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atender aos requisitos que estão qualificados com as palavras “não” ou “cumprido parcialmente” na tabela acima. Se houver requerimento, desde já autorizo a concessão de prazo adicional de 30 dias. Em caso de inércia, a petição inicial será indeferida. 6. Após, voltem para apreciação. 7. Comunicações e diligências necessárias.

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Moacir Nora x Augusto Mandelli e outros

ID: 331615682

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0302627-92.2018.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR NORA

Polo Passivo:

AUGUSTO MANDELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIZA REGINA ASCHIDAMINI

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ANDRE LUIZ MARIM

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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PAULO SERGIO SCHACKER

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CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES

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USUCAPIÃO Nº 0302627-92.2018.8.24.0012/SC AUTOR : MOACIR NORA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB SC050387) RÉU : AUGUSTO MANDELLI (… USUCAPIÃO Nº 0302627-92.2018.8.24.0012/SC AUTOR : MOACIR NORA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE BARZOTTO ANTUNES (OAB SC050387) RÉU : AUGUSTO MANDELLI (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) INTERESSADO : FERNANDO SELEME ADVOGADO(A) : TAIZA REGINA ASCHIDAMINI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARIM DESPACHO/DECISÃO 1. Relatando 1.1 Nome da parte autora: Moacir Nora - Certidão de nascimento: evento 9.19 - Documento de identificação: evento 1.2 , pág. 3 - Representação processual: evento 1.2 1.2 Recolhimento de custas iniciais: evento 1.12 1.3 Proprietário da área: Paulo Alves da Silva - Proprietário anterior: Augusto Mandelli (Certidão de óbito ao evento 78.6 ) Sucessor: Angelo Augusto Mandelli Angelo Augusto Mandelli , compareceu espontaneamente ao feito e ofertou contestação (evento 78.2 ). Preliminarmente, com base no poder geral de cautela, requereu que a parte autora se abstenha de realizar construções, benfeitorias e acessões no imóvel objeto do litígio. O pedido foi indeferido, conforme item "2" da decisão de evento 94.1 . Réplica no evento 81.1 . Em sede de preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir do contestante Angelo Augusto Mandelli , porquanto este cedeu os direitos hereditários sobre os bens deixados por Augusto Mandelli à pessoa de Marcelo Celeste Correia de Andrade e sua mulher Rosangela Dalmoro de Andrade. 1.4 Área objeto da demanda: Terreno urbano, com 559,15m², identificado como lote n. 51, da quadra C, do loteamento Aurélio Costa, localizado na rua Américo Wordell, em Caçador/SC. 1.5. Certidão positiva de registro da área com base no memorial e levantamento apresentado na inicial: evento 9.18 - Pelo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador restou certificado que a área pretendida na demanda "compõe (encontra-se localizado dentro) o imóvel objeto da matrícula nº 1.182, registrado em nome de PAULOALVES DA SILVA". Consta ainda da certidão, que a área pretendida na demanda, confronta, entre seus pontos "m2" e "m3", com o lote n. 44 do Loteamento Aurélio Costa, conforme cópia da planta do mapa do Loteamento juntada à 1.6. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo: evento 1.4 (pág. 1) - Matrícula indicada como pretendida na demanda bloqueada 1.7. Título aquisitivo: evento 1.7 - Cópias do Inquérito policial que apurou o crime de falsificação da escritura pública do imóvel indicado como objeto da demanda: evento 1.9 , 1.10 e 1.11 1.8. Anotação de responsabilidade técnica (comprovante de quitação), memorial descritivo e levantamento topográfico georreferenciado: evento 1.3 - Área indicada no levantamento: 559,15 m² Confrontantes da planta: a) Matrícula n. 0.483, de propriedade de Fernando Seleme , casado com Roseli Teresinha Bassa Seleme - Citação: evento 60.1 e 141.2 - Comprovante de propriedade: evento 1.4 (pág. 4) - Manifestação no evento 72.2 . Aduziu o confrontante que utiliza o terreno do imóvel usucapiendo para plantação em pequena escala, bem como que faz a limpeza do imóvel em questão. - Manifestação do autor sobre a petição e vídeos juntados no evento 72 (evento 138.1 ) - Manifestação da confrontante no evento 141.2 . b) Matrícula n. 12.654, de propriedade de Denilson Araújo - Comprovante de propriedade: evento 1.5 (pág.2) c) Matrícula n. 4.496, de propriedade de Moacir Nora (autor) - Comprovante de propriedade: evento 1.5 (págs. 4-6) d) Matrícula n. 18.663, de propriedade de Silvana Haymussi - Citação: evento 59.1 - Comprovante de propriedade: evento 1.4 (págs. 6-7) e) Matrícula n. 17.346, de propriedade de Denilson Araújo de Farias e Juliane Bertasei Araújo Farias - Citação: evento 124.1 , 62.2 e 124.1 - Comprovante de propriedade: evento 15.25 f ) Rua Américo Wordell 1.9. Documento público que informe o valor venal do imóvel: evento 104.2 1.10. Documentação que demonstrem os fatos narrados na peça inicial (recolhimento de IPTU/ITR, contas de água e/ou energia elétrica), se houver: evento 1.8 1.11. Edital para eventuais interessados: evento 30.1 1.12. Intimação das Fazendas: a) União: - Intimação: evento 29 - Manifestação: evento 43.1 , requereu a exclusão do cadastro processual b) Estado de Santa Catarina: - Intimação: evento 27 - Manifestação: evento 103.1 , requereu a exclusão do cadastro processual c) Município de Caçador: - Intimação: evento 28 - Manifestação: evento 39.1 e 102.1 , requereu a exclusão do cadastro processual Relatado, passo a decidir. 2. Da ausência de interesse de agir. O autor arguiu a ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do contestante Angelo Augusto Mandelli , ao argumento de que este cedeu os direitos hereditários sobre os bens deixados por Augusto Mandelli à pessoa de Marcelo Celeste Correia de Andrade e sua mulher Rosangela Dalmoro de Andrade (evento 81.1 ). Todavia, sem razão. Cediço que ocorrendo a abertura do inventário, será o inventariante o representante legal do espólio. Entretanto, não havendo a abertura de inventário ou já encerrada a sucessão, a substituição processual deve se dar pelos herdeiros do d e cujus . A propósito, já assentou o TJSC: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MORTE DE EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. No plano material, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do CC/02, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", que a recebem "como um todo unitário" sobre o qual recai a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido (artigo 796 do CPC). No plano processual, por sua vez, em regra, o espólio é representado pelo inventariante (artigo 75, VII, do CPC). Todavia, na ausência de inventário, tem-se admitido, com base nas previsões do artigo 313, § 2º, do CPC, em harmonia com as regras de direito material, que a sucessão processual se realize com o ingresso da totalidade dos herdeiros . (TJSC, Apelação n. 5046289-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). No caso, o contestante é o único herdeiro de Augusto Mandelli , proprietário registral do imóvel usucapiendo e a escritura pública de cessão encartada nos autos refere-se apenas ao imóvel de matrícula n. 172.530, do Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (evento 78.14 ) e não a totalidade dos bens deixados por Augusto Mandelli , daí o interesse e a legitimidade do herdeiro Angelo Augusto Mandelli para figurar no polo passivo. 3. Do valor atribuído à causa. Não obstante o valor atribuído a causa na inicial, sabe-se que nas ações de usucapião o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, conforme orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS QUE DETERMINAM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MEROS DESPACHOS CONTRA OS QUAIS NÃO CABE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 319, § 2º E ART. 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES POR DUAS VEZES INTIMADOS PARA EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE SANAREM OS DEFEITOS APONTADOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFINANTES DO BEM USUCAPIENDO E SEUS EVENTUAIS CÔNJUGES QUE IMPOSSIBILITA A RESPECTIVA CITAÇÃO E IMPEDE A DEFESA DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EFETUADA PELA SENTENÇA. AFASTAMENTO. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO USUCAPIÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL . RETIFICAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0311268-41.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022) Na espécie, denota-se do Espelho Cadastral imobiliário que o valor venal do imóvel usucapiendo corresponde a R$ 94.396,71 (evento 104.2 ). Assim sendo, retifique-se o valor atribuído à causa para o patamar de R$ 94.396,71 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). 4. Da citação da confrontante. Cite-se a confrontante Juliane Bertasei Araujo Farias, observado o endereço informado no evento 62.2 . 5. Da citação da cônjuge do herdeiro. Prevê o Código de Processo Civil que: "(...) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação (...) que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;" (art. 73, §1° inciso I). Da análise da escritura pública encartada no evento 78.14 , verifico que o herdeiro Angelo Augusto Mandelli é casado. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a qualificação da cônjuge do herdeiro a fim de que seja incluída no polo passivo e citada. Informado, cite-se nos moldes da decisão de evento 23.1 . 6. Da manifestação da confrontante Roseli Teresinha Bassa Seleme Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de evento 141.2 . 7. Do pedido de exclusão do cadastro processual. Em atenção às petições de eventos 102.1 e 103.1 , proceda-se à exclusão do Município de Caçador e do Estado de Santa Catarina do cadastro de interessados.

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Processo nº 5021069-61.2021.8.21.7000

ID: 324660963

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021069-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SONDA MARÇAL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL F… Precatório Nº 5021069-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE SONDA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : MARÇAL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Marly Janete Souza Latarulo x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306673699

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079899-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY JANETE SOUZA LATARULO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO :… Apelação Nº 5079899-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLY JANETE SOUZA LATARULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO MARLY JANETE SOUZA LATARULO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, requer a apelante, em síntese, a repetição em dobro do indébito, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégioTribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. Esse é relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Repetição do indébito Pugna a parte autora/apelante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão neste ponto. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte recorrente, por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Assim, levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico (que evita deslocamentos), a tramitação célere do processo (nove meses), tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Por conseguinte, de se negar provimento ao recurso da demandante, ressaltando-se que, uma vez que não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, descabida também a condenação ao pagamento de honorários recursais, ainda que diante do desprovimento do recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5121532-30.2023.8.24.0930

ID: 306673785

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121532-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MIGUEL ARCANGELO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOCHEM SALM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5121532-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ARCANGELO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC0… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5121532-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MIGUEL ARCANGELO MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOCHEM SALM (OAB SC057499) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) DESPACHO/DECISÃO MIGUEL ARCANGELO MENDES opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatora que, em 16/4/2025, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por si e negou provimento àquele interposto pela instituição financeira ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte embargante alega, em linhas gerais, que a decisão padece de erro material quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a verba deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), "nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC (constante na Resolução CP n. 48/2021, item n. 22), sob pena de ferir a nova alteração processual" ( evento 14, EMBDECL1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 30, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são previstos para esclarecer eventual obscuridade ou contradição da decisão, sanar omissão quanto a ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado e para corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, cal mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Trata-se de recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7-12-2018). De outro vértice, cediço que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3-8-2021). No caso em apreço, a insurgência da parte embargante quanto à fixação dos honorários sucumbenciais não revela erro material, mas manifesta inconformidade com o arbitramento feito na decisão monocrática, em que se observou, registre-se, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Como bem registrado na decisão embargada, a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...] (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Assim tem reiterado essa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. [...] ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSTULAÇÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA DE HONORÁRIOS COM NATUREZA MERAMENTE ORIENTATIVA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5140749-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025 - grifou-se). E, de minha relatoria: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. TABELA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM QUANTIA CONDIZENTE COM VALORES USUALMENTE ARBITRADOS NESTE SODALÍCIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5034851-57.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 - grifou-se). A propósito, extrai-se da decisão embargada: 5. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte autora alega ser "necessário no presente caso, majorar o valor dos honorários sucumbenciais, para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, de acordo com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC (constante na Resolução CP n. 48/2021, item n. 22)" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Sobre a verba honorária, tem-se que o Código de Processo Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Tal posicionamento converge com o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no sentido de que "apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No presente caso, o Juízo singular condenou a parte ré ao pagamento de honorários, da seguinte forma: Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Todavia, "sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.234/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Portanto, deve-se arbitrar a verba honorária tendo por base o proveito econômico, aqui entendimento como "condenação". A propósito, essa também é a orientação prevista no art. 85, § 6º-A, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Não se ignora que o valor da causa na presente ação deve corresponder ao proveito econômico almejado, no entanto, a real quantia só poderá ser apurada em cumprimento de sentença. Dessa forma, mantém-se hígida a sentença no ponto. ( evento 8, DESPADEC1 ) Outrossim, segundo a jurisprudência do STJ, "erro material é o reconhecido primu ictu oculi , consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp n. 1.021.841/PR, rela. Mina. Eliana Clmon, DJe de 4-11-2008). Como se vê, os presentes embargos representam apenas o inconformismo do embargante com o pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e, no intuito de alterá-lo, pretende se valer de recurso inadequado para tanto. Nesse sentido: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgInt no AREsp n. 1880690/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13-12-2021). Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2021). Logo, não configurada nenhuma das situações que autorizam a oposição dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso não comporta acolhimento. No tocante ao prequestionamento, tem-se que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais trazidos pelas partes, de modo que, não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento. Corrobora a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADOLÓGICA ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACLARATÓRIOS DA FINANCEIRA RÉ. ADUZIDA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, NA PORÇÃO EM QUE ANOTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS SUSCITADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DA PARTE EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E/OU INTENTO PROTELATÓRIO POR PARTE DA EMBARGANTE NÃO VERIFICADOS. SANÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO. (TJSC, Apelação n. 5051959-02.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Retornem conclusos os autos para análise do agravo interno quando preclusa a presente decisão.

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Fernanda Maria Garcia x Banco Agibank S.A

ID: 332719282

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050616-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5050616-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA MARIA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO FERNANDA MARIA GARCIA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que o crédito concedido foi utilizado para o pagamento de dívida anterior e, portanto, os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa de juros relativa à composição de dívidas. Por fim, almeja a majoração dos honorários advocatícios, tendo por base a tabela de honorários publicada pelo Conselho Seccional da OAB/SC ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 33, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No caso em análise, o Juízo singular utilizou como índice paramétrico, a tabela " Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ." Todavia, a parte recorrente defende que seja utilizada a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado a composição de dívidas ". Razão não lhe assiste. Para o contrato posto em revisão, os parâmetros para aferição de abusividades são as séries temporais relativas a empréstimo pessoal não consignado (nº 25464 e 20742). Não se aplica, no caso, a média de mercado destinada a renegociações de dívidas porque, conforme informação estampada no site do Banco Central do Brasil, na sessão de "metadados", tal série é destinada a " operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas ", sendo que " as composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem " (veja-se, a propósito: TJSC - Apelação nº 5113830-33.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 25.7.2024) e, conforme se extrai do pacto revisado, trata-se de refinanciamento de crédito pessoal. Esclarece-se que até pouco tempo atrás esta Relatora aplicava a série temporal referente à composição de dívidas, entretanto, ao aprimorar o entendimento, percebeu-se que o mais escorreito nesses casos é usar a tabela " Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ", por melhor se adequar à espécie contratual. Diante desse quadro, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado utilizando-se como parâmetro a tabela " Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " (Séries temporais 25464 e 20742), conforme corretamente feito na sentença impugnada. 2. Honorários advocatícios O Juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00. A parte recorrente, por sua vez, defende que a verba seja arbitrada, por equidade, em R$ 4.719,99, conforme a tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional. Neste ponto, a sorte não favorece à recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC . INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico, a tramitação célere do processo, tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Assim sendo, irretocável a sentença no ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Aderbal Jose Rio Branco x Banco Bmg S.A

ID: 294669449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118103-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL JOSE RIO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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JOAO VITOR REZENDE

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Apelação Nº 5118103-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADERBAL JOSE RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTI… Apelação Nº 5118103-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADERBAL JOSE RIO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO 1. ADERBAL JOSE RIO BRANCO interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão ajuizada em face de BANCO BMG S.A., restou assim vertida: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (Evento 18). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte demandante defendeu a apresentação de impugnação expressa, em sede de réplica, da autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela casa bancária. No mérito, defendeu a procedência dos pedidos exordiais (Evento 24). Com as contrarrazões (Evento 28), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. Intimada neste grau recursal para acostar aos autos procuração atualizada em favor do advogado que subscreveu a peça de contrarrazões (Evento 8 - EPROC 2G), a casa bancária não atendeu ao comando judicial. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. De plano, não conheço das contrarrazões apresentadas pela instituição financeira, em razão da incidência do disposto no art. 76, § 2°, II, do CPC/15, uma vez que não foi sanada a irregularidade processual. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante a apresentação de impugnação expressa da autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado ao feito pela casa bancária. Razão lhe assiste, adianta-se. Conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo. Em não havendo provas a serem produzidas, viável antecipar o julgamento da lide, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Contudo, o art. 375 do mesmo diploma legal determina que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial " (grifou-se). In casu, a parte recorrente, ao observar a documentação juntada em sede de contestação, questionou a veracidade da assinatura lançada no contrato exibido pela instituição financeira, apresentando impugnação específica acerca de sua autenticidade (Evento 16). O togado singular, contudo, procedeu ao julgamento antecipado do processo ao entender pela ausência de controvérsia sobre a existência da contratação. Entretanto, consoante entendimento perfilhado nesta Corte, " reconhecer a legalidade do pacto quando questionada a sua assinatura, de fato, implica cerceamento de defesa, em clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, CF/88) " (TJSC, Apelação n. 5001648-41.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. [...] (REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021 - Grifou-se). Assim, inviável o julgamento antecipado do feito. Portanto, " neste contexto probatório, em que pairam dúvidas acerca da contratação pelo demandante, é incabível a manutenção da sentença que julga improcedente o pleito inaugural sem realizar a produção de prova ." (TJSC, Apelação n. 5033832-50.2022.8.24.0930, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Sobre o tema, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061). PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000565-90.2022.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE EXORDIAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. CONTESTADA A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. TEMPESTIVA POSTULAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA PARTE APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001844-03.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU, NA RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU E AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.846.649/MA (TEMA 1061). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5097311-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA RMC E DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEÇA DE CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO QUE COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE, ANTE DO FORTE ACERVO PROBATÓRIO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE É CONSUBSTANCIADO NO COMPROVANTE DE REPASSE DE VALORES, NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA DE POSSE DA PARTE RÉ, NA ASSINATURA SEMELHANTE A DOS DOCUMENTOS E NO COMPROVANTE DE REPASSE DE VALORES, ERA PRESCINDÍVEL PRODUZIR TAL PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUANDO PLEITEADA POR CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061). OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIO RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004144-63.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Sem maiores digressões, a cassação do decisum é medida de rigor. Restam prejudicadas as demais teses recursais. 5. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular prosseguimento.

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