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Processo nº 5355138-41.2024.8.21.7000

ID: 325154485

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5355138-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DOS SANTOS MEIRELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABEL GERHARDT CARNEIRO

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Precatório Nº 5355138-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : JORGE LUIS DOS SANTOS MEIRELLES ADVOGADO(A) : IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) AT…

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Rafael Maciel De Santa Helena

ID: 325304992

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Quaraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000053-91.2013.8.21.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

RAFAEL MACIEL DE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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JULIANA FLORES MACHADO

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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TATIANA GOULART

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LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-91.2013.8.21.0061/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : RAFAEL MACIEL DE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MENEZES S…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Pampa Gaucho - Sicredi Pampa Gaucho x Alexson Ricardo De Jesus

ID: 325489659

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249796-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO

Polo Passivo:

ALEXSON RICARDO DE JESUS

80

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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ADRIANO SILVA MENEZES

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5249796-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 809) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PAMPA GAUCHO - SICREDI PAMPA GAUCHO ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO: ALEXSON RICARDO DE JESUS ADVOGADO(A): ADRIANO SILVA MENEZES (OAB RS064006) INTERESSADO: IVAN DA SILVA AIRES 01850111014 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Manoel Luis Osorio Neto x Luis Henrique Guarda e outros

ID: 339536306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315853-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIS OSORIO NETO

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE GUARDA MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA M L O CONSTRUCAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES

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CESAR PEREIRA LIMA LOPES

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315853-41.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50335324620238210022/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MANOEL LUIS OSORIO NETO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO…

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Processo nº 5021070-26.2024.4.03.0000

ID: 333934898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELUSART INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELUSART INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021070-26.2024.4.03.0000

ID: 333935059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MUCHUTI BARRETO

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ALEXANDRE BARBIERI NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCIANO BATISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5610669-56.2024.8.09.0051

ID: 299838738

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5610669-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FÁBIO SANTOS MARTINS

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JÚLIO WGLÉSIO NERES MAGALHÃES

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GABRIEL MELO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5610669-56.2024.8.09.0051Parte autora: Bruno Henrique Sousa GomesParte requerida: Cinco Estrelas Fomento Mercantil Ltda. SENTENÇA BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES opôs embargos de terceiro com pedido liminar em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, alegando ser proprietário do veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, objeto de restrição judicial nos autos da execução em apenso (processo n. 5021070-71.2021.8.09.0051).O embargante sustenta ter adquirido o veículo de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018, mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida, portanto em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Alega que a constrição judicial incidente sobre o bem ocorreu em momento posterior à sua aquisição, sendo terceiro de boa-fé.No movimento 17 foi deferida parcialmente a tutela liminar para determinar a retirada da restrição parcial do veículo no RENAJUD, mantendo-se apenas a restrição de transferência.No movimento 24 a oficiala de justiça certificou que não conseguiu proceder à retirada da restrição via RENAJUD, informando que "não há restrição disponível a esta operadora para que se proceda a retirada".No movimento 26 a parte embargada apresentou impugnação concordando com o levantamento da constrição sobre o veículo, reconhecendo que o embargante é proprietário legítimo do bem e não é executado nos autos principais. Sustenta, contudo, que não deve ser condenada em honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade.No movimento 28 o embargante apresentou manifestação reiterando seus argumentos e pugnando pela não condenação em honorários, ante a anuência da embargada.É o relatório.Passo a decidir.Os embargos de terceiro são cabíveis na hipótese dos autos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que alega possuir ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo.A documentação acostada aos autos, notadamente a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no movimento 1, demonstra que o embargante adquiriu o veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018.Restou incontroverso que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva (19 de janeiro de 2021), configurando-se a hipótese de terceiro de boa-fé. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro junto ao DETRAN mera providência administrativa.O documento juntado no movimento 1 (consulta DETRAN) comprova a existência de bloqueio judicial datado de 16/06/2021, originário do processo n. 5021070712021809051, que corresponde ao processo executivo em apenso.A parte embargada, no movimento 26, expressamente concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é proprietário do veículo e não é executado nos autos principais.Assim, restando comprovada a propriedade do embargante e sua condição de terceiro de boa-fé, os embargos merecem procedência.Não obstante o acolhimento dos embargos, aplica-se ao caso o princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais.Embora o embargante tenha adquirido o veículo em abril de 2018, conforme ATPV juntada, verifica-se que não providenciou a transferência do bem junto ao DETRAN nos anos subsequentes. Esta omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado José Wildo de Sousa Oliveira, ensejando sua constrição judicial.Conquanto a transferência junto ao DETRAN não seja requisito para a aquisição da propriedade, sua ausência foi a causa determinante para a constrição indevida, pois o bem continuou constando em nome do executado nos registros públicos.Desta forma, aplicando-se o princípio da causalidade, o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua conduta omissiva (não transferência tempestiva) deu causa à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA e os JULGO PROCEDENTES para determinar o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo Renault/Clio PRI 16 16VH, placa HFR9700/SP, chassi 93YBB8E257J804840, RENAVAM 00907944833, ano 2006/2007, determinada por este juízo.Com base no princípio da causalidade, ante a sua conduta omissiva que ensejou a constrição indevida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa - percentual este fixado no máximo permitido em razão do baixo valor da causa - ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida.Tendo em vista que não consta restrição disponível no sistema RENAJUD para remoção, conforme certificado no movimento 24, oficie-se ao DETRAN-GO para que proceda à retirada do bloqueio judicial incidente sobre o veículo supra identificado, oriundo do processo executivo n. 5021070-71.2021.8.09.0051.Promova a juntada de reprodução desta sentença nos autos da execução em apenso, mediante certidão, e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

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Processo nº 5610669-56.2024.8.09.0051

ID: 299838740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5610669-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO AFONSO MACEDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5610669-56.2024.8.09.0051Parte autora: Bruno Henrique Sousa GomesParte requerida: Cinco Estrelas Fomento Mercantil Ltda. SENTENÇA BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES opôs embargos de terceiro com pedido liminar em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, alegando ser proprietário do veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, objeto de restrição judicial nos autos da execução em apenso (processo n. 5021070-71.2021.8.09.0051).O embargante sustenta ter adquirido o veículo de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018, mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida, portanto em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Alega que a constrição judicial incidente sobre o bem ocorreu em momento posterior à sua aquisição, sendo terceiro de boa-fé.No movimento 17 foi deferida parcialmente a tutela liminar para determinar a retirada da restrição parcial do veículo no RENAJUD, mantendo-se apenas a restrição de transferência.No movimento 24 a oficiala de justiça certificou que não conseguiu proceder à retirada da restrição via RENAJUD, informando que "não há restrição disponível a esta operadora para que se proceda a retirada".No movimento 26 a parte embargada apresentou impugnação concordando com o levantamento da constrição sobre o veículo, reconhecendo que o embargante é proprietário legítimo do bem e não é executado nos autos principais. Sustenta, contudo, que não deve ser condenada em honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade.No movimento 28 o embargante apresentou manifestação reiterando seus argumentos e pugnando pela não condenação em honorários, ante a anuência da embargada.É o relatório.Passo a decidir.Os embargos de terceiro são cabíveis na hipótese dos autos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que alega possuir ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo.A documentação acostada aos autos, notadamente a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no movimento 1, demonstra que o embargante adquiriu o veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018.Restou incontroverso que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva (19 de janeiro de 2021), configurando-se a hipótese de terceiro de boa-fé. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro junto ao DETRAN mera providência administrativa.O documento juntado no movimento 1 (consulta DETRAN) comprova a existência de bloqueio judicial datado de 16/06/2021, originário do processo n. 5021070712021809051, que corresponde ao processo executivo em apenso.A parte embargada, no movimento 26, expressamente concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é proprietário do veículo e não é executado nos autos principais.Assim, restando comprovada a propriedade do embargante e sua condição de terceiro de boa-fé, os embargos merecem procedência.Não obstante o acolhimento dos embargos, aplica-se ao caso o princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais.Embora o embargante tenha adquirido o veículo em abril de 2018, conforme ATPV juntada, verifica-se que não providenciou a transferência do bem junto ao DETRAN nos anos subsequentes. Esta omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado José Wildo de Sousa Oliveira, ensejando sua constrição judicial.Conquanto a transferência junto ao DETRAN não seja requisito para a aquisição da propriedade, sua ausência foi a causa determinante para a constrição indevida, pois o bem continuou constando em nome do executado nos registros públicos.Desta forma, aplicando-se o princípio da causalidade, o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua conduta omissiva (não transferência tempestiva) deu causa à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA e os JULGO PROCEDENTES para determinar o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo Renault/Clio PRI 16 16VH, placa HFR9700/SP, chassi 93YBB8E257J804840, RENAVAM 00907944833, ano 2006/2007, determinada por este juízo.Com base no princípio da causalidade, ante a sua conduta omissiva que ensejou a constrição indevida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa - percentual este fixado no máximo permitido em razão do baixo valor da causa - ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida.Tendo em vista que não consta restrição disponível no sistema RENAJUD para remoção, conforme certificado no movimento 24, oficie-se ao DETRAN-GO para que proceda à retirada do bloqueio judicial incidente sobre o veículo supra identificado, oriundo do processo executivo n. 5021070-71.2021.8.09.0051.Promova a juntada de reprodução desta sentença nos autos da execução em apenso, mediante certidão, e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

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Processo nº 5337581-41.2024.8.21.7000

ID: 306579307

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337581-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DA FONSECA SCHARFENBERGER ANDRE ANGELO RANDON ANDRE PAULO BERTO JADIR DE VARGAS JOAO CLEIDES GONCALVES ALVES JORGE LUIS DO ROSARIO FERREIRA MARCIO DA SILVA RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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JACY PEREIRA DOS REIS

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TOMAZI ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MATEUS TOMAZI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5337581-41.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50278529520138210001/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVADO : ANDRE PAULO BERTO ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZI…

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Melnick Even Carnauba Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. x Rosemeri Dos Reis Barela e outros

ID: 299391175

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5288305-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MELNICK EVEN CARNAUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

ROSEMERI DOS REIS BARELA SILVIO CESAR SARAIVA LEIVAS

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5288305-41.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 330) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE: MELNICK EVEN CARNAUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) AGRAVADO: ROSEMERI DOS REIS BARELA ADVOGADO(A): ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AGRAVADO: SILVIO CESAR SARAIVA LEIVAS ADVOGADO(A): ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) INTERESSADO: REAL RIO GRANDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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