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Processo nº 5013366-95.2025.4.04.0000

ID: 296050675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013366-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI RUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) D… Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) DESPACHO/DECISÃO Relatório Donizeti Russo interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50011294520254047205 que indeferiu medida liminar para suspensão dos atos de excussão e dos efeitos do protesto do título executivo, e para exclusão do devedor do CADIN, postergando o exame da exceção de executividade oposta para após resposta da exequente União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A decisão agravada merece ser reformada, a fim de conceder a cautelar de suspensão da execução ou ao menos os atos constritivos da execução fiscal, fundado no poder geral de cautela do juiz, afim de evitar decisões conflitantes. O MM. Juiz, em seus fundamentos, equivocadamente, data vênia, se ateve à análise dos requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi requerido. Eis os fundamentos da decisão agravada: a) não foi garantida a Execução Fiscal. b) não foi concedida liminar na ação anulatória. O executado não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tutela cautelar, para suspensão da execução ou dos atos constritivos. Ocorre que os fundamentos do agravante dizem respeito ao poder geral de cautelar do juiz, de natureza cautelar, medida para evitar decisões conflitantes entre a ação anulatória do TRF1 e da execução fiscal que tramita no TRF4. A fumaça do bom direito está demonstrada pelos fundamentos da nulidade da CDA, exaustivamente tratada em capítulo próprio, bem como pela possibilidade de decisões conflitantes, ante a relevância dos fundamentos da procedência da sentença anulatória do ITR, que reconheceu: 1) Erro na base de cálculo do ITR que considerou as áreas de APP e Reserva Legal; 2) Erro na alíquota aplicável nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96. A Lei n. 9.393/96 considera não tributável a área de preservação permanente e Reserva Legal, nos termos do art. 10, §1º, II, a. O Juízo a quo também se equivocou ao não reconhecer a necessidade de suspensão da Execução Fiscal com fundamento no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil. O poder geral de cautela confere ao magistrado a prerrogativa de adotar todas e quaisquer as medidas necessárias para assegurar o resultado útil do processo e evitar danos irreparáveis às partes. Se não suspensos os atos constritivos, o executado certamente terá afetada sua atividade empresarial, considerando a milionária quantia executada, bem como impede o pleno exercício do direito de defesa do Agravante. O Juízo a quo parece ter se limitado a uma análise formalista da questão, sem considerar a realidade fática e as peculiaridades do caso concreto. Ao assim proceder, olvidou-se do seu dever de zelar pela efetividade da jurisdição e pela proteção dos direitos do Agravante. Excelência, data máxima vênia, entendemos que a decisão agravada não apreciou o fundamento de que a interpretação da ratio do art. art. 151, V, do CTN, permite estender a suspensão dos atos executórios(que não se confunde com o instituto da exigibilidade do crédito tributário). É fundamental diferenciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do conceito de suspensão dos atos executórios. A suspensão da exigibilidade, prevista no art. 151 do CTN, impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança do tributo, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Já a suspensão dos atos executórios, por sua vez, impede a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, como a penhora e o leilão de bens. A ratio do art. 151, V, do CTN, como já mencionado, é proteger o contribuinte de cobranças ilegais ou abusivas. Permitir que a execução fiscal prossiga, com a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, mesmo diante de uma decisão judicial que reconheceu a nulidade do lançamento, frustra o propósito do dispositivo e causa grave prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido, a suspensão dos atos executórios, ainda que não haja a suspensão da exigibilidade, é medida que se impõe, em homenagem à ratio do art. 151, V, do CTN e ao princípio da razoabilidade. Exigir a liminar ou a garantia do juízo, como fundamentado na decisão agravada, neste caso, configura excesso de rigor e desconsidera a própria ratio do art. 151, V, do CTN. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o periculum in mora é evidente na medida em que o contribuinte já pagou o valor objeto de sua auto-declaração do ITR, e está sendo constrangido, ilegalmente, à pagar quantia milionária, totalmente irreal e desproporcional aos termos da sentença favorável ao contribuinte . Fundamentação A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região declara que a propositura de ação anulatória, por si só, não afasta a exigibilidade do crédito executado ou suspende o curso da execução fiscal, sendo necessário, além de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente (TRF4, Segunda Turma, AG 5021169-66.2024.4.04.0000, 17dez.2024). O presente agravo de instrumento não se insurge contra decisão que resolve a exceção de executividade, que neste caso ainda não ocorreu, e sim contra decisão que indefere pedido de suspensão dos atos executórios com fundamento no poder geral de cautela do juiz , formulado como tutela de urgência incidental à própria exceção de executividade. A pretensão cautelar extrapola os limites deste instrumento processual, como bem resolvido pelo Juízo de Origem em decisão de embargos de declaração (e20 na origem) : A decisão deste Juízo, em sua parte final, foi clara: “Em que pese o julgamento favorável à pretensão do contribuinte, não houve concessão de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A ação anulatória ainda não transitou em julgado, já que pendente recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, de forma que seu julgamento não é definitivo. Ainda, não há, nesta execução fiscal, garantia do juízo pela penhora de bens ou depósito judicial que possibilite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que devem ser indeferidas, neste momento, antes mesmo de ser oportunizado o contraditório, as medidas postuladas pela parte executada em caráter de urgência.” ( evento 11, DESPADEC1 ). A situação que se apresenta, neste caso, é corriqueira, muito simples, pode-se dizer tranquila na legislação, doutrina e jurisprudência: há uma execução fiscal, sem garantia suficiente ; sequer seriam admissíveis embargos à execução sem haver penhora; existe uma ação anulatória anterior que cumpre a função de embargos ; nesta, foi proferido julgamento favorável ao executado (autor da anulatória), mas houve recurso de apelação , presumivelmente recebido com efeito suspensivo, na forma da lei; não houve liminar na anulatória, nem atribuição de efeito suspensivo ao recurso (o que, em tese, pode ser obtido do juízo competente, aparentemente a relatoria do recurso, no tribunal). Posto tudo isso, (a) descabe haver suspensão da prática de atos executivos determinada por este juízo, nesta execução fiscal, sem haver penhora (hipótese em que seria aplicável o CTN, art. 206) e (b) cabe ao juízo processante da ação anulatória deliberar por eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, etc. Vale frisar que a exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória (TRF4, AG 50269330920194040000, Primeira Turma, 16dez.2020). O exame da matéria jurídica levantada pelo excipiente como fundamento para declarar nulidade do título executivo ensejaria verdadeiro rejulgamento de mérito da referida ação anulatória, ainda pendente de recurso com efeito suspensivo perante esta Corte. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Vinicios Glaser Ramos x Aloisio Ivo Kettermann e outros

ID: 329208815

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002916-97.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS GLASER RAMOS

Polo Passivo:

ALOISIO IVO KETTERMANN AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉU : MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) RÉU : ALOISIO IVO KETTERMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por VINICIOS GLASER RAMOS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN , na qual o autor busca a reparação de danos materiais e morais decorrentes de um sinistro de trânsito. A petição inicial foi protocolada em 03 de fevereiro de 2023, narrando que, em 29 de março de 2022, o veículo de propriedade do autor, um PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, foi abalroado pelo veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placa IWC7785, conduzido pelo réu ALOISIO IVO KETTERMANN e de propriedade da empresa MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme o Boletim de Ocorrência, o veículo dos réus teria cortado a preferencial do autor na Rua Cairú com a Rua Carioca, em Novo Hamburgo, RS, resultando em uma colisão na dianteira direita do veículo do autor. Aduziu o demandante que, após o sinistro, o veículo foi encaminhado para reparos em uma oficina indicada pelo réu ALOISIO, permanecendo no estabelecimento por um período extenso, de 29 de março de 2022 a 22 de junho de 2022, totalizando quase 90 (noventa) dias de paralisação. Nesse interregno, o autor, que é motorista de aplicativo, ficou impossibilitado de trabalhar, além de ter suportado despesas com transporte alternativo, como ônibus intermunicipal e viagens de Uber, para resolver questões pessoais e acompanhar os reparos do veículo, haja vista residir em Santa Maria e a oficina localizar-se em Novo Hamburgo. A inicial descreveu que, mesmo após a retirada do veículo, problemas persistiam, incluindo mau funcionamento do ar-condicionado e curtos na parte elétrica, bem como imperfeições estéticas, como marcas de cola e peças mal encaixadas. Com base em tais alegações, a parte autora pleiteou na inicial a condenação dos réus ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 1.148,56 (mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos gastos com transporte; o custo de R$ 22.178,22 (vinte e dois mil cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o conserto do veículo, fundamentado em um orçamento da própria seguradora ré AZUL; lucros cessantes na quantia de R$ 15.659,40 (quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), correspondentes a 12 (doze) semanas de paralisação, considerando uma média de ganhos semanais de R$ 1.304,95 (mil trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) com o aplicativo Uber; e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e da essencialidade do veículo para o seu labor. A gratuidade da justiça foi requerida e deferida por este Juízo no primeiro despacho saneador (ID DESPADEC). Em 24 de março de 2023, a parte autora apresentou emenda à inicial, informando que a seguradora ré AZUL já havia indenizado o requerente no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) em 05 de julho de 2022, a título de lucros cessantes, e, em razão disso, manifestou sua desistência do pedido de indenização por lucros cessantes formulado na exordial. Este Juízo recebeu a emenda à inicial por despacho e determinou o prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos: danos emergentes no valor de R$ 1.148,56, conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22 e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Designada audiência de conciliação para 23 de maio de 2023, a sessão foi realizada de forma virtual, contando com a presença de todas as partes e seus procuradores, contudo, não foi possível alcançar um acordo. As rés AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN (ID PET, atuando como contestação), apresentaram suas contestações. Em sede preliminar, ambas as defesas arguiram a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que o autor teria outorgado “quitação ampla e geral” dos danos do veículo e dos lucros cessantes, após o reparo e o pagamento efetuados pela seguradora. A ré AZUL, em sua defesa, acostou termos de quitação (IDs OUT, OUT) e detalhou o orçamento de reparos (IDs OUT, OUT), indicando que parte dos itens reclamados pelo autor, como o ar-condicionado e a bateria, não foram autorizados porque não apresentavam nexo de causalidade com o sinistro, totalizando um valor de R$ 11.197,65 (onze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) de danos não cobertos em um orçamento total de R$ 23.415,13 (vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e treze centavos) para os reparos liberados. No mérito, as rés defenderam a ausência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos de danos materiais, reiterando a quitação e a ausência de nexo causal para os reparos não realizados. Quanto aos lucros cessantes, a defesa da AZUL argumentou que o valor pago de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco centavos) já era superior ao que o autor faria jus, mesmo considerando os dias de paralisação com abatimento de custos operacionais e dias de descanso. Em relação aos danos morais, as rés sustentaram que os fatos configuram mero aborrecimento e que o autor não comprovou qualquer abalo à sua esfera moral. Subsidiariamente, pleitearam a moderação do quantum indenizatório e a aplicação dos juros e correção monetária conforme a natureza de cada dano. Em réplica, o autor impugnou as preliminares, esclarecendo que sua pretensão quanto aos danos materiais remanescentes se refere aos reparos que foram negados pela seguradora e à baixa qualidade dos serviços prestados pela mecânica autorizada, e não ao que já havia sido quitado. Reiterou, assim, a necessidade de produção de prova pericial no veículo para constatar se a colisão, que foi no lado direito, afetou o sistema de ar-condicionado e para apurar outros danos não reparados ou mal executados. Este Juízo proferiu despacho em 25 de setembro de 2023, solicitando à parte autora que esclarecesse o pedido de indenização por danos materiais, indicando os defeitos que o veículo supostamente apresentava e quantificando o valor para seu conserto, se necessário. Em resposta (ID PET, 27/10/2023), o autor reforçou que busca o “ funcionamento correto do veículo, tal como estava anteriormente ao acidente ”, reiterando que os documentos apresentados foram aqueles disponibilizados pela seguradora, sem orçamentos próprios viáveis. Manteve o pedido de perícia técnica para identificar e quantificar os defeitos, abrangendo tanto os reparos não autorizados pela seguradora quanto aqueles realizados de forma “desleixada”. As rés, por sua vez, manifestaram-se sobre a resposta do autor, alegando que a parte autora não supriu a determinação judicial, mantendo o pedido genérico e ilíquido para os danos materiais, e reiteraram a preliminar de inépcia da inicial e a existência da quitação. Ademais, a ré AZUL reiterou o pedido de produção de perícia para demonstrar o nexo causal dos danos e a correta execução dos reparos autorizados. Por fim, cumpre registrar que, em 02 de dezembro de 2024, foi expedida ordem de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, em trâmite no Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo. O autor manifestou sua não oposição à penhora. Passa-se, portanto, ao saneamento do feito e à análise das preliminares suscitadas. II. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A. Da Falta de Interesse de Agir Quanto aos Lucros Cessantes As rés arguiram a preliminar de falta de interesse de agir do autor no que concerne ao pedido de lucros cessantes, argumentando que tal verba já foi devidamente adimplida pela seguradora ré, e que o autor outorgou quitação ampla e geral. Com efeito, a análise dos autos revela que a parte autora, em sua emenda à inicial, reconheceu expressamente o recebimento da quantia de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) a título de lucros cessantes, pagos pela ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05 de julho de 2022. Em razão desse pagamento extrajudicial, o autor, de forma inequívoca, manifestou sua desistência do pedido correspondente na exordial. A desistência do pedido, em momento anterior à citação de todos os réus e com a anuência tácita ou expressa das partes, como é o caso, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a essa parcela da pretensão. Dessa maneira, a carência da ação por falta de interesse processual se faz presente, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para um pleito já satisfeito na esfera extrajudicial desaparecem. A intervenção do Poder Judiciário seria desnecessária para compor uma lide que, em relação a este ponto específico, já encontrou sua resolução. Não havendo mais resistência à pretensão por parte da demandada quanto ao seu adimplemento, e tendo o autor reconhecido a satisfação do seu direito, a demanda perde um de seus pressupostos processuais, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito no que tange unicamente ao pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". B. Da Falta de Interesse de Agir e da Inépcia da Inicial Quanto aos Danos Materiais (Conserto do Veículo) As rés suscitaram, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de reparo do veículo, pautando-se na quitação outorgada pelo autor, e, subsidiariamente, a inépcia da inicial pela suposta generalidade e iliquidez do pedido de danos materiais remanescentes. Contudo, a análise detida dos argumentos do autor em réplica e em sua manifestação subsequente, em resposta à provocação judicial, revela uma delimitação da pretensão inicial. O autor esclareceu que o pedido de indenização não se refere aos reparos já realizados e quitados pela seguradora, mas sim a duas categorias distintas de danos: a) aqueles que foram negados pela seguradora e não reparados , apesar de alegadamente decorrentes do sinistro (mencionado o ar-condicionado e a parte elétrica); e b) aqueles resultantes de suposta má qualidade na execução dos serviços de reparo já efetuados , que resultaram em problemas persistentes e vícios aparentes ("marcas de cola em várias partes e peças mal encaixadas"). Neste cenário, a quitação, embora ampla, não pode ser interpretada como renúncia a direitos relativos a danos não abrangidos pelo conserto ou a vícios ocultos ou de má-execução que se manifestaram após a quitação e a entrega do veículo. O termo de quitação, em regra, libera o devedor da obrigação, mas não impede a discussão sobre vícios de consentimento ou sobre a extensão e a qualidade do serviço executado, especialmente quando há alegação de que o objeto não foi restituído em sua integralidade ou em perfeitas condições. A validade da quitação deve ser analisada em conjunto com o contexto fático e a pretensão específica que remanesce, a qual se coaduna com a busca pela integralidade da reparação. Quanto à alegada inépcia da inicial, embora o pedido inicial de "conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22" possa ter gerado dúvida quanto à sua especificação, especialmente considerando que parte desse valor já correspondia a reparos autorizados, a posterior manifestação do autor, solicitando a realização de perícia técnica para identificar e quantificar os alegados defeitos residuais e a má execução dos serviços, afasta a generalidade que poderia macular a peça. A perícia judicial é o meio adequado para elucidar a existência, o nexo causal e a extensão dos vícios e danos alegados, tornando o pedido, que inicialmente poderia ser considerado indeterminado, determinável ao longo da instrução processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 324, § 1º, inciso II, permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, situação que se amolda à pretensão de reparo de vícios ou danos complexos que exigem análise técnica. Assim, não se verifica a ausência de interesse de agir, visto que o autor busca a tutela jurisdicional para obter a integral reparação do seu bem, sob a perspectiva de falhas na cobertura securitária ou na execução do serviço. Da mesma forma, a inépcia da inicial é superada pela possibilidade de determinação do pedido por meio da prova técnica. A rejeição de ambas as preliminares, neste caso, prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, permitindo a devida instrução probatória para a elucidação dos fatos controversos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial no que tange ao pedido de danos materiais relativos ao conserto do veículo. III. DO SANEAMENTO DO FEITO E DAS PROVAS O processo demanda aprofundada instrução probatória para a correta delimitação e apreciação das questões fáticas e jurídicas controvertidas, especialmente após a análise das preliminares. Considerando-se a complexidade técnica das alegações remanescentes, que envolvem supostos defeitos elétricos, mau funcionamento do ar-condicionado e má qualidade em reparos mecânicos e estéticos, a prova pericial no veículo é essencial e indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. As partes, inclusive a ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e o autor, convergiram na requisição da perícia técnica, o que demonstra sua pertinência e necessidade para a elucidação do cerne da controvérsia. A perícia deverá ser direcionada a verificar: a) o estado atual do veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61; b) a existência de defeitos mecânicos e/ou elétricos, incluindo o funcionamento do ar-condicionado e a parte elétrica, conforme alegado pelo autor; c) a existência de falhas estéticas nos reparos já realizados, como "marcas de cola" e "peças mal encaixadas"; d) o nexo causal entre os defeitos e vícios eventualmente constatados e o sinistro ocorrido em 29 de março de 2022, ou, alternativamente, a má execução dos reparos pela oficina; e) a quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos apurados, caso sejam confirmados e relacionados ao sinistro ou à má prestação do serviço; f) se as peças negadas pela seguradora (ar-condicionado, bateria, etc.) apresentam danos e se esses danos possuem nexo causal com o evento danoso. No tocante à prova documental, o autor apresentou comprovantes de gastos com Uber e ônibus, parte dos quais as rés alegam serem posteriores à data de entrega do veículo (30/05/2022). A análise da efetiva ocorrência e do nexo causal desses gastos com o período de privação do veículo é fundamental para a procedência do pedido de danos emergentes. Não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, haja vista que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente técnica e documental. Ademais, a requisição de ofícios às plataformas de transporte por aplicativo (Uber e 99 Taxi), formulada pelos réus MAKSCHUH e ALOISIO, tinha como objetivo apurar a percepção de valores pelo autor no período de paralisação do veículo, visando contestar o pedido de lucros cessantes. Contudo, conforme anteriormente decidido nesta minuta, o pedido de lucros cessantes foi expressamente desistido pelo autor, uma vez que o valor já havia sido pago extrajudicialmente. Desaparece, portanto, a pertinência e a necessidade de tal prova, tornando-a inócua para os fins da presente demanda. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a existência dos danos materiais remanescentes (seja por reparos não realizados ou por vícios na execução dos serviços), o nexo causal desses danos com o sinistro ou com a conduta das rés, e a quantificação dos prejuízos daí advindos, bem como a efetividade e a necessidade dos gastos com transporte alternativo não relacionados a período de disponibilidade do veículo. A prova de que o veículo não foi integralmente reparado ou que os reparos foram realizados de forma defeituosa, gerando novos prejuízos ou a persistência dos anteriores, é encargo do demandante. A perícia técnica, cuja produção foi determinada, será o principal instrumento para a aferição desses fatos. Por outro lado, incumbiria às partes rés a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, caberia às rés comprovar a plena e integral quitação dos danos materiais ora discutidos, a ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e o sinistro, ou que as avarias apontadas são decorrentes de mero desgaste natural do veículo ou de causas não imputáveis aos réus. A ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em particular, deverá demonstrar que os itens negados em seu orçamento não possuíam, de fato, relação com o sinistro ou com a cobertura securitária contratada, bem como que os reparos autorizados foram realizados conforme as boas práticas de engenharia e mecânica, garantindo a restituição do bem ao seu estado anterior ao evento danoso, respeitadas as condições da apólice. Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a prova técnica se mostra plenamente capaz de elucidar os pontos controvertidos e ambas as partes possuem as condições de participar da sua produção, mediante a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, conforme oportunizado. V. DAS QUESTÕES DE MÉRITO REMANESCENTES Definem-se como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase de instrução processual e, posteriormente, em eventual julgamento de mérito: a) A efetiva existência e o nexo causal dos alegados danos materiais remanescentes no veículo do autor, sejam aqueles supostamente não reparados pela seguradora ou os decorrentes de alegada má qualidade nos serviços executados, com o sinistro de trânsito ocorrido em 29 de março de 2022. b) A quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos eventualmente apurados, que não foram objeto de quitação ou que decorram de vícios de execução. c) A pertinência e a extensão dos danos emergentes pleiteados pelo autor, especificamente quanto aos gastos com transporte alternativo (Uber e ônibus) que não foram alcançados pela quitação ou que se mostrem devidamente justificados e com nexo causal comprovado com a privação do veículo em decorrência do sinistro ou da demora/deficiência no reparo. d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre o sinistro, a conduta das rés e o suposto abalo moral sofrido, considerando-se a essencialidade do veículo para o trabalho do demandante. e) A responsabilidade das rés pela reparação dos danos eventualmente reconhecidos, observando-se os limites da apólice de seguro contratada entre AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ALOISIO IVO KETTERMANN para a cobertura de danos a terceiros. VI. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a produção de prova pericial no veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, nos termos e com os objetivos delineados no item III deste pronunciamento. Nomeio para a realização da perícia o expert ADRIANO BOFF , que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente da responsabilidade pessoal e profissional pela execução do trabalho. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos , caso desejem, contados a partir da publicação deste despacho. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela, observando-se a responsabilidade pelo rateio dos custos periciais na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização da perícia e a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, por fim, o Termo de Penhora no Rosto dos Autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, conforme já registrado em 16/12/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 0013713-52.2010.4.03.6182

ID: 277665333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013713-52.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nos autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e a prescrição do redirecionamento, determinando-se ao juízo o prosseguimento do feito, com a realização da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos em cobro com fulcro na seguinte argumentação: " No caso analisado agora, a parte exequente foi intimada em 10 de agosto de 2010 (folha 16 dos autos físicos - ID 64767012 - página 19) e, a partir daquela data, sem que fosse concretizada citação ou alcançada penhora, completou-se o tempo relacionado à suspensão fundada no artigo 40 da Lei 6.830/80, adicionado do quanto é estabelecido como prazo prescricional, relativamente ao crédito exequendo. A prescrição intercorrente, portanto, deu-se em agosto de 2016, antes da formulação do pedido de citação por edital, em setembro de 2019 (verso da folha 33 dos autos físicos - ID 64767012 - página 39), razão pela qual o ato citatório não teve o condão de interromper, com efeitos retroativos, a prescrição, que já se consumara.” Passo a analise. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. (...) (STJ, T4 - QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2332538 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/08/2023, v.u., Dje 24/08/2023)" In casu, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - execução fiscal, interposta em 11/03/10; despacho citatório, datado de 30/03/10; tentativa frustrada de citação (via postal) da executada, datada de 04/05/10; intimação do exequente, datada de 10/08/10; manifestação do exequente, datada de 31/08/10, pugnando pela penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud; despacho judicial, datado de 30/05/14, indeferindo o pedido; nova manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada; despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido. Em analise a cronologia retro (termo a quo - a exequente foi intimada da diligência frustrada de citação em 10/08/10; termo ad quem – despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido de citação editalícia do executado, admitir-se-ia que no interregno entre as referidas datas haveria decorrido o quinquênio, caracterizado pela ausência de manifestação da exequente (desídia), com a consequente prescrição (intercorrente). Contudo, observo que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia do executado e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses, salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente, devendo ser afastada, pois, a prescrição intercorrente. O tema é alvo de pacificação solene, apreciado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, julgamento 09/12/2009, DJE 01/02/2010)" Quanto à pesquisa/penhora de valores, pelo sistema Sisbajud, o entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte é no sentido de ser plenamente cabível o deferimento visando à pesquisa por meio do aludido Sistema, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS WEBSERVICE, SISBAJUD, RENAJUD, CNIS e SIEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não pode recusar o pedido formulado pelo exequente para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou para localizar seus bens fundado na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. - Agravo de instrumento provido. (AI 5005414-34.2021.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedentes. - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tentou promover a citação da devedora via postal, diligência esta que restou infrutífera, constando no AR número inexistente. - Ora, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao SISBAJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie, que se trata de consulta ao sistema WEBSERVICE. - No caso, pleiteia-se o acesso a informação imprescindível ao curso da execução fiscal, de forma que se viabilize a angularização processual. Assim, entendo que não se trata uso indiscriminado das ferramentas postas à disposição do judiciário no sentido de promover a satisfação do crédito público, fazendo-se necessário, portanto, o provimento jurisdicional. - Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas Infojud, Bacenjud/Sisbajud e Renajud, para localização do devedor e de seus bens, bem como determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alterando sua jurisprudência, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do Webservice, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada e bens para satisfação do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJEN DATA: 28/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. WESBERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. INFOJUS, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. (Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5028824-24.2021.4.03.0000, j. TERCEIRA TURMA , DJEN DATA: 09/02/2022) " Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição (intercorrente), determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, tudo, na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. AFASTADA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos em cobro que compõem o executivo fiscal nº 013713-52.2010.4.03.6182. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. - Observando a cronologia dos autos, conclui-se que o escoamento do prazo que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente não fora motivado pela Exequente, vez que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente. - Admitida a pesquisa/penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, vez que, nos termos do entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte, é plenamente cabível o deferimento visando à medida requerida, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 330007099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por CELITA BENDO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do labor rurícola desenvolvido, em regime de economia familiar, no período de 30/4/1978 a 30/9/1984 . Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: (a) atividade rural como segurado especial no período de no período de 30/4/1978 a 30/9/1984. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Com fundamento no artigo 369 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, indicar as provas juntadas que corroboram para a comprovação da situação de segurado especial ou, caso ainda não o tenha feito, anexar as provas que disponha. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros , através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora e/ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG ). Providências 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , manifestarem concordância sobre a prova atípica acima determinada, e, em caso de discordância, para expor as razões da insurgência. 2. Intime-se o INSS para, querendo , no mesmo prazo acima, apresentar eventuais perguntas em forma de quesito, a serem formuladas à parte autora e aos terceiros. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 4. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 5. Por fim, venham conclusos para sentença ou, havendo questões instrutórias ou impugnações pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5021169-16.2021.8.21.7000

ID: 324660746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021169-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA MANZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO DA SILVA MANZINI

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SIDNEI ANTONIO MESACASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021169-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTONIO MESACASA (OAB RS057643) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO … Precatório Nº 5021169-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTONIO MESACASA (OAB RS057643) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI (OAB RS053721) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000

ID: 331028500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036119-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA BENEDETTI SEBBEN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA em desfavor do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba. Narra o impetrante que teve indeferida sua contratação como Professor Substituto no Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob o argumento de existência de vedação legal, por ter atuado como Professor Substituto na Universidade Federal do Paraná - UFPR, de 02/09/2024 a 12/04/2025. Na inicial, o impetrante afirma que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas, não se tratando do mesmo cargo e da mesma instituição. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluído do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para o fim de prosseguimento do processo de contratação do Impetrante, bem como para que não deixe de contratar o Impetrante em razão da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745, visto que inaplicável ao presente caso (página 9 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O impetrante emendou à inicial no ev. 10.1 e complementou as custas. Decido. 2. Acolho a inicial do ev. 10.1 . Anote-se o novo valor da causa. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. De início, importante observar que o presente mandado de segurança é preventivo , tendo em vista que, de acordo com as informações constantes na petição inicial, a contratação do impetrante ainda não negada, apenas sofrendo ameaça de negativa, conforme consta nos emails trocados com a Seção de Gestão de Pessoas da IFPR (ev. 1.10 , p. 8). De acordo com o entendimento da Seção de Gestão de Pessoas - Campus Paranaguá, a contratação do impetrante será impedida pois nos últimos 2 anos o impetrante manteve vínculo com a administração pública, de modo que apesar de haver jurisprudência, o IFPR seguirá a normativa vigente e irá negar a contratação (ev. 1.10 ). No caso concreto, pela narrativa e documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada se baseia no art. 9º da Lei nº 8.745/93 como causa impeditiva para a contratação. Embora a regra no ordenamento jurídico pátrio seja o acesso a cargos e empregos junto à Administração Pública mediante a aprovação em concurso público, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal trouxe exceção expressa, permitindo, nos casos previstos em lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Visando regulamentar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745/1993, que permitiu que órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas efetuem contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos nela previstos. Portanto, considerando que o IFPR é entidade da Administração Pública Federal, instituída na forma de autarquia federal, impõe-se reconhecer que os processos seletivos para contratação temporária de seu pessoal devem obedecer a Lei nº 8.745/1993. Desse modo, é imperativa a observância do art. 9º, inciso III, da referida Lei que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por tal motivo, o Edital nº 44/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPR-Campus Paranaguá, impediu a contratação de quem tenha mantido contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses (ev. 1.6 , p. 7): 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de professor substuto ou visitante, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. A referida proibição, constante na Lei nº 8.745/1993 e no Edital nº 44/2025, já foi declarada constitucional pelo STF na tese fixada no Tema 403 de Repercussão Geral: Tema 403 - Tese: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Contudo, a situação fática que embasou a referida tese é diversa do caso tratado nos presentes autos, sendo necessário fazer distinção entre ambos (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). Isso porque a tese fixada pelo STF apenas tratou das hipóteses em que a contratação temporária subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando as situações em que o novo contrato é firmado com instituição distinta da contratante anterior. Assim, a contrario sensu , tratando-se de instituições federais de ensino distintas, afasta-se a aplicação do Tema 403 do STF e a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Dito isso, é incontroverso que o impetrante foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo para professor substituto no IFPR, Campus Paranaguá, Área de Antropologia (ev. 1.17 , p.15), e que, durante o período de 02/09/2024 a 12/04/2025 manteve vínculo com a UFPR, onde atuou como professor substituto, lotado no Campus Curitiba, pelo regime de 40 horas (evs. 1.13 e 1.16 ). Considerando que os contratos de trabalho temporário como professor substituto (o já encerrado e o que o impetrante pretende firmar) serão pactuados por instituições federais diferentes, tendo cada uma delas quadro de pessoal próprio, no presente caso não incide a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Assim, não há razão para impedir a contratação temporária do impetrante como professor substituto do IFPR antes de transcorridos 24 meses do exercício da mesma função perante a UFPR. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior da impetrante foi com a UFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. (TRF4, RemNec 5054052-18.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Quanto à urgência e perigo da demora, tem-se que a não concessão da medida liminar resultará na não contratação do impetrante como Professor Substituto do IFPR, conforme antecipado pelo email enviado pela Seção de Gestão de Pessoas da Instituição (ev. 1.10 , p. 8). Ante o exposto, defiro o pedido liminar par a determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao procedimento de contratação do impetrante independentemente do transcurso do prazo previsto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 , com a observância dos demais requisitos editalícios. Intimem-se as partes, sendo a impetrada com urgência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346

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