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Processo nº 5021267-41.2025.8.21.0022

ID: 292931195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-41.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que bus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que busca a concessão, inclusive em sede de tutela de urgência, do fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana 100mg , necessário para o tratamento da doença que acomete a parte autora (carcinoma ductal de mama esquerda - CID 10 - C50.9). Nos termos da Súmula Vinculante n° 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Quanto ao tema de repercussão geral n° 1.234 (RE 1366243), publicado em 19/09/2024 , foram fixadas as seguintes teses, que devem ser observadas quando da análise de pedidos judiciais de medicamentos, com os devidos destaques pertinentes ao presente caso: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Decisão com alterações feitas em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Grifei. A par das balizas definidas pela Suprema Corte, verifiquei que o medicamento postulado pela parte autora não consta na política pública do SUS e não houve a avaliação das tecnologias pela CONITEC. Ademais, em consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100mg, apurei os valores a seguir: Assim, considerando o receituário médico acostado no evento 1, DOC7 e a consulta ao PMVG acima colacionada, verifico que o custo anual do medicamento perfaz o total de R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Isso posto, com base no Artigo 292, §3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Retifique-se no Sistema E-proc. Considerando que o valor ultrapassa o patamar estabelecido no item I do tema n° 1.234, ou seja, 210 salários mínimos, determino a inclusão da União no polo passivo e, por via de consequência, DECLINO da competência para a Justiça Federal, pois competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna de 1988. Na forma do artigo 45 do CPC, remetam-se os autos à Justiça Federal. Dil. Legais.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5021267-26.2025.8.24.0000

ID: 295978231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIEL CAIRO CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra a decisão interlocutória do evento 6 dos autos de origem (ação de revisão de contrato n. 5022035-72.2025.8.24.0930), proposta pela própria agravante contra BANCO DIGIMAIS S.A., por meio da qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção ( evento 6, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que: I - o interesse de agir está devidamente preenchido; II - estamos diante do direito de ação da parte demandante, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução administrativa da lide; III - nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu " a concessão do benefício da gratuidade judiciária " e que " seja dado provimento ao presente recurso, para determinar o seguimento do feito nos termos da lei, para ocorrer a citação do banco réu para apresentar contestação e a cópia do instrumento contratual " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária Em análise aos autos, denota-se que o pedido de gratuidade judiciária há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante exerce a atividade de costureira, com rendimentos de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês ( evento 20, DECL3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Além do mais, seus extratos bancários indicam que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 20, DOC2 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao conteúdo do presente recurso, denota-se que merece acolhimento. Afinal, é sabido que a formulação de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos é exigida apenas na cautelar de exibição de documentos e na ação de produção antecipada de provas, mas não em ações de revisão de contrato, como a presente. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR QUE COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO EXIGIDO NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE VISAM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITO DISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081542-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA DEMANDADA DOS CONTRATOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO EXIBITÓRIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042854-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS REQUERENTES ACOSTEM OS CONTRATOS REVISANDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. PLEITO PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A CARREAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FÁCIL CONSECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INSURGÊNCIA ATENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS À EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073476-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). Como visto, a decisão de origem merece reforma, com o afastamento da ordem de emenda da inicial direcionada à parte autora/agravante. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões, tendo em vista que sequer fora citada nos autos de origem. A propósito, colhe-se da Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011995-32.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, com o afastamento da ordem de emenda da inicial imposta à parte autora/agravante. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005643-63.2022.4.03.6303

ID: 299560923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BRUGGER BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA BERNARDES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI - RS108442 REU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE BRAMBILLA em face da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – FACULDADE CNEC FARROUPILHA, sustentando, em síntese, que concluiu o ensino superior em bacharel em direito no ano de 2019 e realizou a formatura em março de 2020. Contudo, a Requerida não expediu o diploma de forma devida, sendo que o mesmo ficou pronto aproximadamente 2 (dois) anos depois da formatura, sendo que, quando entregue, estava com a data de nascimento incorreta. Pleiteia, assim, a condenação da parte ré: (1) em obrigação de fazer consistente na entrega de diploma com os dados corretos; (2) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com passagens aéreas e combustíveis – despesas que teve para buscar o seu diploma –, totalizando o valor de R$ 1.203,20 (um mil duzentos e três reais e vinte centavos), o qual deverá incidir as devidas correções legais; (3) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com a contratação de advogado particular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais o valor referente aos 10% do proveito econômico obtido na presente demanda, (4) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Houve a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, sendo que, apresentada a contestação, pleiteou que os pedidos da parte autora sejam improcedentes em face da União. É a síntese do necessário considerando a dispensa de relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/19995), passando-se à decisão. De início, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a renda demonstrada à fl. 2 do ID 251419528; e indeferida à parte ré. Embora a parte ré alegue passar por dificuldades financeiras, não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais, incidindo o disposto na Súmula 481 do STJ. No que diz respeito à competência, a análise da presente ação é de competência da Justiça Federal, nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal: TEMA 1.154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. No mais, o feito se encontra maduro para a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, estando as questões fáticas bem delineadas, o que afasta a necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a parte autora formulou pedido em face da instituição de ensino para que esta expeça o seu diploma de conclusão do curso em Direito, concluído em 2018, veiculando a informação correta referente à sua data de nascimento; bem como seja compelida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em relação aos documentos, a parte autora juntou cópia de mensagens trocadas com suposto representante da IES indicando que o diploma (já entregue com atraso) estaria com a data de nascimento incorreta, solicitando a expedição de novo diploma com a data correta. Juntou, ainda, o diploma entregue pela instituição de ensino, datada de 19/07/2021, em que consta como data de nascimento da parte autora o dia 29/10/1996 (ID 251419528, fl. 23), quando a data correta seria 28/10/1996 (ID 251419528, fl. 20). Corroborando as alegações da parte autora, a parte ré juntou o seu histórico escolar indicando a sua aprovação no curso, concluído em 15/12/2019, com coeficiente de rendimento de 7,95 (ID 254382614). Isto é, comprovou-se que a parte autora concluiu o curso superior em 15/12/2019 tendo a IES expedido o diploma de forma extemporânea, em 19/07/2021, com a aposição equivocada da data de nascimento da parte autora. Evidente que a expedição do diploma de conclusão do curso de graduação ou de pós-graduação é um direito dos alunos que obtiveram a frequência mínima e o aproveitamento necessários à conclusão do curso. Dessa forma, tendo a autora concluído o curso em 15 de novembro de 2019, conforme certificado de conclusão expedido pela Faculdade, é indiscutível o direito ao pleiteado nesta ação, de ter o seu diploma expedido com os seus dados corretos. Deve ser acolhido, portanto, o pedido de imposição de obrigação de fazer à ré para que promova a expedição do diploma com as informações pessoais corretas. Resta, assim, analisar a questão da responsabilidade civil. Como se sabe, a regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Neste sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Já o art. 14 do CDC, aplicável ao caso, prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Por sua vez, o art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. E, mais especificamente, em relação ao prazo para a expedição de diploma dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem sedimentado o entendimento de que a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Neste sentido, cabe colacionar o seguinte precedente: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03 .6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Ou seja, não expedido o diploma, caracteriza-se o dano moral in re ipsa. E, no caso concreto, embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento correto (veiculando as informações corretas) tenha sido efetivamente disponibilizado à autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. O que os documentos demonstram é que houve a expedição de diploma em 19/07/2021, de curso concluído em 15/12/2019, ou seja, com mais de um ano de atraso após o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva expedição. Sendo que o referido diploma constou com a data equivocada de nascimento da parte autora. Assim, inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma – sem a comprovação, ainda, de que o diploma retificado teria sido entregue – resta caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. No que diz respeito à indenização por danos materiais, a parte autora comprovou gastos com passagens aéreas no total de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). Embora se alegue ter gastos com combustível, o documento juntado no ID 251419528, fl. 37, não comprova; bem como não fora efetivamente comprovado o pagamento realizado ao escritório de advocacia. Ademais, no que diz respeito à contratação de serviços de advocacia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não ser passível de restituição a título de danos materiais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1 .478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Assim, fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), correspondentes às passagens aéreas emitidas para se buscar o diploma. Em relação aos danos morais a demora injustificada na expedição de diploma com posterior entrega de documento com data de nascimento incorreta caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, o pagamento da indenização deve ser imposto tão somente à instituição de ensino, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil para se vincular a União. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é objetiva no que se trata das condutas comissivas. No que diz respeito à omissão, deve ser comprovado o dever de agir do Estado, ou seja, a omissão culposa, sob pena de transformá-lo em segurador universal de todo o qualquer dano ocorrido em sociedade. Não sendo demonstrada a omissão culposa da UNIÃO, os pedidos são improcedentes em relação ao ente federativo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para impor à corré CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE: (1) a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para a residência da parte autora indicada na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento constante do ID 251419528); (2) o pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), referente ao reembolso de passagens aéreas, conforme fundamentação; (3) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da data da intimação da sentença. As indenizações deverão ser atualizadas em conformidade com os índices e parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que a parte ré cumpra a obrigação de fazer imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para o endereço residencial indicado na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento pessoal constante do ID 251419528). A parte ré deverá comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000308-83.2024.4.03.6306

ID: 263089828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000308-83.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: GLAUCIA RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CARDOSO MOREIRA - SP359414 REU: F3 EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a expedição de diploma e indenização por danos materiais e morais suportados. Citada, a União pugnou pela improcedência do feito. Apesar de devidamente citada por meio de seu representante legal Fábio Henrique de Souza Fagundes (id 345560964), a corré F3 EDUCACIONAL LTDA não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Como a parte corré F3 EDUCACIONAL LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal, embora devidamente citada, deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Assim, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Assim, inexiste qualquer controvérsia quanto ao direito da parte autora de obter o seu diploma, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra, suficientemente, que ela concluiu o curso, sem qualquer pendência, tanto é que a própria universidade emitiu declaração de conclusão de curso (ID 312254579 – fl. 26). Outrossim, a União não apontou qualquer óbice à expedição. Embora a parte autora tenha concluído o curso em 25/05/2021 (ID 312254579 – fl. 26), não houve expedição do correspondente diploma até o momento. Assim, é incontroverso que a universidade extrapolou o prazo para emissão do diploma, nos termos da Portaria MEC nº 1.095/2018, que dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Parágrafo único. As Instituições de Educação Superior - IES vinculadas ao sistema federal de ensino deverão adotar os procedimentos previstos nesta Portaria para fins de expedição e registro de diplomas. Art. 2º Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Parágrafo único. O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para fins de registro do diploma. Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art. 5º Os centros universitários somente poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos. Art. 6º As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino poderão receber a atribuição de registrar seus próprios diplomas de graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, na forma do art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017. Parágrafo único. As faculdades que tenham obtido a atribuição da prerrogativa prevista no caput deverão observar as regras previstas no Capítulo V desta Portaria, relativas às IES que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas. Art. 7º As IES detentoras de prerrogativas de autonomia para o registro de diplomas determinarão o fluxo do respectivo processo de registro, dentro dos limites de sua autonomia e desde que observada a legislação vigente. Parágrafo único. As faculdades vinculadas ao sistema federal de ensino somente poderão registrar seus diplomas em IES vinculadas ao sistema estadual de ensino que adotarem os procedimentos desta Portaria. (...) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Cumpre frisar que, conforme se depreende de documentação juntada aos autos, em especial do ID 312254579 – fls. 27-51, a autora realizou diversas tentativas de obter o diploma administrativamente, enviando mensagens à corré F3 EDUCACIONAL LTDA e ao representante legal Sr. Fabio, recebendo respostas genéricas de que o diploma ainda estava em processo de expedição. Portanto, está demonstrada a falha na prestação do serviço, pois o prazo foi extrapolado de forma excessiva e sem qualquer justificativa plausível. Em razão de tal demora, a parte autora alega na exordial que, apesar de ter sido aprovada em processo seletivo, perdeu o emprego pela impossibilidade de apresentação do diploma. Portanto, requer indenização por danos materiais em quantia correspondente à média salarial a que faria jus até a data da efetiva expedição do diploma. No entanto, pela análise da CTPS anexada aos autos (id 312254579 – fl. 21), pelo demonstrativo de pagamento (id 312254579 – fl. 22) e pelo CNIS (cuja cópia faz parte integrante desta sentença), verifico que a parte autora possui vínculo com a Secretaria da Educação de São Paulo, em cargo de professora de ensino fundamental/médio, ou seja, compatível com a formação em Licenciatura em Artes Visuais, desde 21/05/2021. Desta forma, entendo que os danos materiais não estão comprovados. Todavia, quanto à indenização por danos morais, entendo que, no caso de atraso injustificado de entrega de diploma, os danos morais devem ser presumidos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art.373, inciso II do CPC. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021267-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição/entrega de diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Pós Graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pós-reforma, concluído em 02/07/2021, e que o atraso na expedição da documentação, que persistiu, ao menos, até 07/03/2022, se deu em razão do extravio da prova, decorrente da migração de sistemas, fato incontroverso nos autos, demonstra a falha na prestação do serviço pela Instituição de Ensino Superior. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de pós graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-41.2023.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pela autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação condenando a instituição de ensino ré à emissão do diploma bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da demora na entrega do diploma. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- Inicialmente, cumpre destacar que a questão posta nos autos se refere, exclusivamente, ao pleito de concessão dos danos morais, decorrentes da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, por atos de seus agentes, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 14 do CDC, por envolver relação de consumo. 4-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC, 5-No caso vertente, o diploma foi expedido pela parte requerida, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial. 6-Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que a estudante arque com as consequências da burocratização, desídia ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de receber o diploma mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 7-A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 8-Na espécie, não há dúvida de que a conduta da ré acarretou transtornos à vida profissional da autora, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. 9-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. 10-Desta forma, mantenho o valor da indenização conforme fixado na sentença, de R$ 5.000,00, porquanto fixados dentro de parâmetros de razoabilidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 11-Apelação da autora não provida e apelação da ré não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC Precedentes relevantes: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023 REsp n. 1.230.135/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003206-42.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Desta forma, demonstrada a falha na prestação do serviço estatal, o dano e o nexo de causalidade, deve ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, que fixo no valor pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange à União Federal, apesar de ter responsabilidade e, por isso, atribuição para fiscalizar a emissão do diploma, não há nos autos prova de que tenha sido procurada para averiguar a falha apontada pela autora na inicial, não havendo, portanto, razão para arcar com o ressarcimento do dano sofrido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA à expedição do diploma da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como da necessidade do diploma, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual determino que o corréu F3 EDUCACIONAL LTDA. expeça o diploma da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária. Esta sentença serve como ofício expedido. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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