Resultados para "5023569-96.2024.8.13.0702" – Página 24 de 24

Marcus Vinicius Da Silva e outros x Neon Pagamentos S.A.

ID: 291059108

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076046-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA MV DA SILVA EMPORIO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE CRISTINA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076046-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA CPF: 103.285.096-55 e outros RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A. CPF: 20.855.875/0001-82 SENTENÇA VISTOS… Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA e MV DA SILVA EMPÓRIO LTDA contra NEON PAGAMENTOS S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de dívida no valor de R$ 1.861,99 e obter reparação por danos morais, em razão de negativação indevida do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que, em 29 de novembro de 2024, Marcus Vinicius da Silva, sócio da MV DA SILVA EMPÓRIO, foi surpreendido com a inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes (Serasa), em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 1.861,99. Posteriormente, em 3 de dezembro de 2024, a mesma dívida foi atribuída à pessoa física do sócio, também negativando seu CPF. Ressaltam que a dívida jamais foi contraída, nem por Marcus Vinicius, nem pela empresa, conforme demonstrado por extratos bancários e registros de consulta ao aplicativo da própria instituição financeira, onde não constava qualquer operação de crédito em aberto, exceto por um empréstimo já quitado em 10 de maio de 2023. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Citada, a empresa ré apresenta contestação aduzindo que o débito no valor de R$ 1.861,99 é legítimo e decorre de contratação realizada pelo autor por meio do aplicativo da empresa, com uso de login e senha pessoal. Alegou que foram adotadas todas as medidas de segurança previstas em regulamentações do Banco Central, e que não há indícios de fraude ou falha na prestação do serviço. A requerida destacou que a negativação foi precedida de notificação e está respaldada por dívida existente, motivo pelo qual não há dano moral a ser indenizado. Argumentou que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando baseada em débito legítimo, não gera, por si só, reparação por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Frise-se que apesar de a parte autora alegar não possuir relação jurídica com a parte ré, ainda, assim, a questão em comento é regida pelo CDC tendo em vista o imperativo do art. 17 de tal diploma legal que equipara a consumidor todos aqueles que se são vítimas dos atos/fatos praticados pelos fornecedores, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Analisando as provas dos autos, verifica-se que não houve contratação de empréstimo pelos autores, neste caso a ausência de movimentação relacionada ao débito alegado, somada à inexistência de documentos apresentados pela ré que comprovem a anuência do consumidor com a operação, reforçam a tese de inclusão indevida. O simples fato de existir inscrição em desfavor de uma pessoa, é suficiente para gerar lesão de cunho moral, pois, inquestionavelmente, quem figura em tal lista, passa a ser equiparado a pessoas que não possuem condutas ilibadas no que concerne ao cumprimento de suas obrigações. Tal fato depõe contra o bom nome da pessoa perante a sociedade. Essa modalidade de dano é in re ipsa, isto é, decorre da simples e objetiva verificação de ofensa ao direito da personalidade, no caso, a honra, sendo despicienda a produção de qualquer prova do dano. Relativamente ao nexo de causalidade, afigura-se, também, pela satisfação desse requisito, pois foi através de uma atitude comissiva da requerida, qual seja, a formalização do pedido de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito que houve a sua efetivação, ocasionado o dano. Acrescenta-se, ainda, que na situação em espeque não incide qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC. Não pode ser olvidado que a parte autora alega que não firmou com a parte ré qualquer tratativa. A comprovação de tal alegação é impossível de ser feita, pois se deve demonstrar a "efetivação de algo que não se fez", sendo tal situação conhecida na doutrina como "prova diabólica". Tendo em vista tal situação processual, a inversão do ônus da prova ocorre automaticamente, pois a parte contrária passa a ter o dever processual de comprovar a higidez do contrato firmado com a autora. Tal prova seria facilmente produzida, pois bastaria a juntada do contrato com a assinatura da parte autora, acompanhado de documento de identificação, contudo, esse documento não fora colacionado aos autos. A parte ré, tão somente, alegou que agira de maneira correta e zelosa. Portanto, deve a parte requerida indenizar a autora, pois presentes todos os requisitos para tanto. No que concerne ao valor da indenização, em observância ao exposto, cabe destacar que não pode o presente feito servir de fonte de enriquecimento sem causa. O dano de cunho meramente moral pode ser aplacado através de um singelo pedido de desculpas ou através do reconhecimento de um erro, não sendo a forma pecuniária a única via para se alcançar o ressarcimento almejado. Deste modo, o magistrado deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor condenatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática. Deve, também, pautar-se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso egrégio Tribunal: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES E EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE. O dever de reparar, imposto a quem causa dano a outrem, é princípio geral de direito, no qual se aporta toda a teoria da responsabilidade presente no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 do Código Civil). Na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem. A indenização por lucros cessantes e emergentes somente é devida se cumpridamente provado, com a inicial, o seu valor." (TAMG - 3ª CÂMARA CÍVEL - Ap. 29465-4 - Rel. Juiz WANDER MAROTTA-). "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - DÍVIDA QUITADA - CULPA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano opera-se presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais, para que haja a responsabilidade civil. Ao se fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em se tratando de ação de indenização os honorários são fixados com base no valor da condenação." (TAMG - 4ª CÂMARA CÍVEL - Ap. Cível n. 292676-3 - Rel. Juiz ALVIMAR DE ÁVILA). Neste caso o valor de R$10.000,00, será adequado para promover a reparação do dano causado e está em consonância com a jurisprudência firmada pelos tribunais. Sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da autora e da requerida, o grau de culpa da parte requerida, e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia em comento será justa. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação, para declarar a inexistência da dívida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil. P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-26.2019.4.03.6130

ID: 309319769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003624-26.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5001749-55.2018.403.6130. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 308495997): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, a fim de reconhecer a prescrição da anuidade vencida em 2012, e, consequentemente declarar a inexigibilidade parcial da dívida inscrita na CDA sob nº 350520/17, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apela o CRF/SP sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 308496005): - o crédito relativo à anuidade 2012 (débito mais antigo) tem como data de constituição 15/10/2012. No entanto, não fosse o contido no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação vigente à época, apresentaria como prazo prescricional o dia 15/10/2017. Entretanto, o mesmo esteve suspenso até o momento em que referido débito tornou-se exigível, nos termos de mencionado dispositivo legal; - o prazo prescricional da anuidade de 2012 somente iniciou quando o referido débito tornou-se exequível, isto é, no momento em que surgiu para o exequente a possibilidade de exercer seu direito de cobrá-los judicialmente, no caso sua pretensão executória, o que ocorreu tão somente em abril de 2015. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo, Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003624-26.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de discussão acerca da prescrição da anuidade de 2012, decretada na r. sentença, porquanto a Execução Fiscal foi ajuizada em 2018. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) No caso em testilha, considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento. 3. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 29/05/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023646-12.2020.4.03.6182

ID: 320617694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023646-12.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BARROS GOULART

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC em execução fiscal ajuizada em face de REGINA BARROS GOULART. A r. sentença, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID 165311303): As Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial referem-se às anuidades 2015 a 2018, cujos vencimentos ocorreram nos dias 31 de março de cada exercício. Nesta senda, em conformidade com o entendimento exposto e considerando a propositura da ação em 14/12/2020, encontra(m)-se integralmente prescrito(s) o(s) crédito(s) relativo(s) à(s) anuidade(s) de 2015, remanescendo, no tocante a esta inscrição, as anuidades de 2016, 2017 e 2018. No entanto, a cobrança das anuidades remanescentes, relativamente ao período posterior ao ano de 2011, quando já vigente a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, não deve seguir, por não preencher um dos requisitos por ela exigidos, qual seja, a execução de valor igual ou superior a 4 (quatro) anuidades, consoante estabelecido no artigo 8º do referido diploma legal. Dessa forma, a autora carece de necessidade da prestação jurisdicional invocada nesta ação. Posto isso, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à anuidade de 2015 e, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos IV e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação aos demais débitos. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o CRM/SC sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 165311306): - o débito não se encontra prescrito, conforme a jurisprudência sedimentada do C. STJ, que considera as anuidades em “bloco”, em somatório, sendo deflagrado o prazo prescricional apenas quando a soma dos valores pendentes (anuidades e acessórios) atingir o montante mínimo para ser executado, qual seja “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.514/2011; - se os Conselhos de Classe não podem executar determinada anuidade antes de ser atingido o limite mínimo legal, não há que se falar em inércia a ser punida pelo lapso prescricional. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, com a declaração da regularidade do crédito tributário exigido e o prosseguimento da execução fiscal em comento. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023646-12.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA Advogados do(a) APELANTE: MARIAH MARTINS - SC39723, WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165 APELADO: REGINA BARROS GOULART OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia: à inocorrência de prescrição da anuidade de 2015. Verifico assistir razão ao Conselho apelante. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida para afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2015, bem como determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a presente execução fiscal foi proposta em 14/12/2020, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 281125891

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 6ª Vara Federal de Maringá Avenida Herval, 968 - Bairro: Novo Centro - CEP: 87020-016 - Fone: (44)3220-2435 - www.jfpr.jus.br - Email: prma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019852-17.2019.4.03.6182

ID: 320618738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019852-17.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019852-17.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019852-17.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019852-17.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5008501-81.2018.4.03.6182. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 152393655): Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), fica caracterizada a prescrição da anuidade do ano de 2012, pois entre a constituição de tal crédito em 11/10/2012 e a citação da parte em 22/10/2018, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Caracterizada a prescrição da anuidade do ano de 2012, há que se analisar se a execução fiscal deve prosseguir para o recebimento das anuidades remanescentes dos anos de 2015, 2016 e 2017, à luz do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que ora transcrevo: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Compulsando os autos, verifico que a quantia remanescente (R$ 2.819,38, referente às anuidades dos anos de 2015, 2016 e 2017), não ultrapassava o valor correspondente a 4 anuidades à época do ajuizamento da execução fiscal (ano 2018, anuidade de R$ 725,28 – ID 23061899), de modo que a execução não deve prosseguir em relação a tais valores. Registro, por oportuno, que este juízo entende que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não constitui causa suspensiva da prescrição do crédito tributário. Assim, considerando que o débito remanescente é inferior ao valor de 4 (quatro) anuidades, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, há que se aplicar as disposições do artigo 8º da Lei 12.514/211 e extinguir a execução fiscal. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos. Declaro insubsistente a penhora e extinto este processo e a execução fiscal nº 5008501-81.2018.4.03.6182. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais fixo em R$ 1.755.85 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) tendo por base de cálculo o valor da causa (R$ 17.558,53) e aplicando os percentuais mínimos indicados no § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Apela o CRF/SP sustentando a inocorrência de prescrição, visto que (ID 152393665): - ainda que a distribuição da Execução tenha ocorrido após a data de 11/10/2017, não há que se falar em ocorrência da prescrição da anuidade de 2012, pois não se caracterizou a inércia do exequente para o exercício de sua pretensão executória quanto a tal débito; - apesar de as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuírem natureza de tributo, em razão do disposto no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, segundo o qual referidas instituições só poderão executar dívida cujo valor supere o referente a 04 (quatro) anuidades para o ano de ajuizamento da ação, o prazo prescricional só se inicia quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atinge o patamar mínimo exigido pela lei mencionada; - o prazo prescricional da anuidade de 2012 só se iniciou quando referido débito se tornou exequível, isto é, quando surgiu para o exequente a possibilidade de exercer seu direito de cobrá-los judicialmente, no caso, sua pretensão executória. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo, Com, contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019852-17.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Verifico assistir razão ao Conselho apelante. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 21/01/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 21/01/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018233-86.2018.4.03.6182

ID: 320619774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018233-86.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5008742-55.2018.4.03.6182. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 137652458): Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da primeira multa a um, e das subsequentes a dois salários-mínimos cada ocorrência, bem como para reconhecer a prescrição em relação à anuidade de 2012 e ausência de interesse no ajuizamento do feito executivo no tocante às anuidades remanescentes, de 2015 a 2017. Apela o CRF/SP (ID 137652465) alegando, em síntese: - a inocorrência de prescrição, visto que, “apesar de as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional terem natureza de tributo, em razão do disposto no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, segundo o qual referidas instituições só poderão executar dívida cujo valor supere o referente a 04 (quatro) anuidades para o ano de ajuizamento da ação, o prazo prescricional só se inicia quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atinge o patamar mínimo exigido pela lei mencionada”; - o valor das anuidades somava R$ 3.827,38 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), ou seja, superior ao valor limite estabelecido pela Lei n. 12.514/2011 para a propositura da ação, não havendo qualquer impedimento ao seu ajuizamento, tampouco ao seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012, bem como ao alcance do valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de discussão acerca da prescrição da anuidade de 2012, decretada na r. sentença, porquanto a Execução Fiscal foi ajuizada em 2018. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando-se que a execução fiscal embargada foi proposta em 28/06/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012 e determinar o prosseguimento do executivo fiscal, eis que alcançado o mínimo de quatro anuidades exigido à época do ajuizamento da ação. Vejamos. Preconiza o artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514, de 28/10/2011 (DOU de 31/10/2011), sem as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Nesse valor, devem ser incluídos multas, juros e correção monetária, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) Por oportuno, trago julgado desta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/SP. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ANUIDADE REFERENTE AO ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. I - A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em 02.03.2015, objetivando a cobrança das anuidades de 2012 a 2014, na categoria de Técnico em Contabilidade, bem como a multa eleitoral referente ao exercício de 2011, no valor total de R$ 1.763,35. II – Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, na sua redação original, vigente à época do ajuizamento do presente feito, os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. III - O E. STF, no julgamento das ADIs nºs 4.697 e 4.762, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.514/11. IV - Consoante a jurisprudência do C. STJ, em julgamento referente a cobrança de anuidades ainda na vigência da redação original da Lei nº 12.514/11, o real parâmetro a ser observado, nos termos desse diploma legal, não é a quantidade de anuidades devidas, mas sim, o valor equivalente a quatro anuidades. Além disso, a anuidade utilizada como referência deve ser a do ano do ajuizamento da ação. (REsp nº 1.468.126/PR, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015, v.u., DJe 06.03.2015). V - Considerando que, conforme disposto na Resolução CFC nº 1467, de 24.10.2014, a anuidade para o exercício 2015, para a atividade de nível superior junto ao Conselho em tela – Contador – era de R$ 472,00, sustenta o apelante que o montante constante da inicial do presente feito supera o mínimo legal. VI – Todavia, quando da propositura da ação, em março de 2015, o valor apontado na inicial, atualizado até fevereiro de 2015, era de R$ 1.763,35, inferior, portanto, ao patamar mínimo exigido para o ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho apelante, de R$ 1.888,00 (quatro vezes a anuidade para Contador). VII – Há se ressaltar que o apelante não logrou demonstrar que a atualização desse valor, de fevereiro para março de 2015 faria com que o montante cobrado superasse o mínimo legal exigido. VIII – Recurso de apelação do Conselho exequente improvido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL /SP0000201-79.2015.4.03.6132, Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma , Data do Julgamento 22/08/2023, DJEN DATA: 01/09/2023) Em que pese não constar dos autos o capital social da filial executada, da análise da certidão da dívida ativa exsurge que os valores cobrados a título de anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017 correspondem, respectivamente, a R$ 500,00, R$ 594,99, R$ 656,45 e R$ 712,25, do que se conclui que o referido capital social enquadra-se no valor mínimo estipulado pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia correspondente. Portanto, no caso, o valor da anuidade tomada como referência é aquela estipulada pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n. 663, de 21/11/2018, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no ano de ajuizamento da demanda, ocorrido em 28/06/2018 (https://crfto.org.br/resolucao-no-663-de-21-de-novembro-de-2018/). Dessa forma, o valor da anuidade multiplicado por 4 (R$ 754,29 x 4), é igual a R$ 3.017,16. Nesse sentido, mediante simples confronto do valor total executado (R$ 13.680,13) com o valor correspondente a quatro anuidades (R$ 3.017,16), verifica-se que o débito é superior ao limite estipulado para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da legislação vigente à época, viabilizando a propositura do feito, sendo de rigor o seu regular prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 28/06/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Em que pese não constar dos autos o capital social da filial executada, da análise da certidão da dívida ativa exsurge que os valores cobrados a título de anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017 correspondem, respectivamente, a R$ 500,00, R$ 594,99, R$ 656,45 e R$ 712,25, do que se conclui que o referido capital social enquadra-se no valor mínimo estipulado pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia correspondente. 4. Portanto, no caso, o valor da anuidade tomada como referência é aquela estipulada pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n. 663, de 21/11/2018, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no ano de ajuizamento da demanda, ocorrido em 28/06/2018 (https://crfto.org.br/resolucao-no-663-de-21-de-novembro-de-2018/). 5. Dessa forma, o valor da anuidade multiplicado por 4 (R$ 754,29 x 4), é igual a R$ 3.017,16. Nesse sentido, mediante simples confronto do valor total executado (R$ 13.680,13) com o valor correspondente a quatro anuidades (R$ 3.017,16), verifica-se que o débito é superior ao limite estipulado para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da legislação vigente à época, viabilizando a propositura do feito, sendo de rigor o seu regular prosseguimento. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE SOUTO

Intimação

Advogados:

DANIEL RESENDE MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO ABRAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GUEDES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNER SILVERIO JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732206

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO

Intimação

Advogados:

YAGO ABRAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GUEDES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RESENDE MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNER SILVERIO JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0053968-96.2024.8.13.0702

ID: 275488203

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0053968-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLERSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME MARQUES SANTOS CPF: 020.890.916-81 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Guilherme Marques Santos, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a de Wanglerson Oliveira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, sustentou que, no dia 16 de novembro de 2024, por volta das 23h:09, na Avenida Estrela do Sul, no Bairro Osvaldo Resende, nesta cidade de Uberlândia/MG, o denunciado Guilherme Marques Santos foi preso em flagrante delito porque trazia consigo 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também disse que, na mesma data e horário, o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva trazia consigo 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas), bem como mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Disse ainda que os policiais militares, em patrulhamento pela região viram um dos denunciados e perceberam que o denunciado Guilherme Marques Santos fazia uso de tornozeleira e ao, perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo, bem como que, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, sendo recuperada a droga acima referida. Disse também que os policiais militares ouviram nesse mesmo momento uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, pedindo ajuda à guarnição policial informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que foi localizado o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva. Também disse que, durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em dinheiro, mas este negou a autoria delitiva, dizendo que os policiais militares haviam entrado na casa de sua namorada, mas disse não saber o nome (ID nº 10365968570). Os acusados foram presos em flagrante e o APFD anexado (ID nº 10365968571, folhas 01 a 19; 10365968572, folhas 01 a 24; 10365968573, folhas 01 a 23; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968576, folhas 01 a 19; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24). Na audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID nº 10365968579, folha 29; 10365968580, folhas 01 a 04). Notificados (ID nº 10372955748; 10372966983), os acusados apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10386582314; 10386974924). O denunciado Wanglerson Oliveira da Silva constituiu procurador (ID nº 10394480160 a 10394505695). A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2025, bem como indeferida a revogação da prisão preventiva do denunciado Guilherme Marques Santos e determinada a citação dos acusados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento (ID nº 10397630420). Em 06 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Anselmo Matos de Uzeda e Thiago Lara dos Reis. No mesmo ato, foi designada nova data para a realização dos interrogatórios dos acusados (ID nº 10405517227). Na data de 11 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução em continuação, oportunidade na qual se procedeu ao interrogatório dos acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, bem como o Ministério Público requereu a juntada dos laudos toxicológicos definitivos, o que foi deferido, e as partes em comum acordo dispensaram novas diligências (ID nº 10408294490). O Ministério Público, em suas alegações finais escritas, requereu a condenação do acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a do denunciado do acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10423627905). A Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, em suas alegações finais escritas, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, bem como pediu a absolvição por entender que também houve violação de domicílio na hipótese dos autos e, em caso de condenação, que a conduta narrada na inicial acusatória fosse desclassificada para o delito de uso drogas ou então que fosse aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10432812189). Por fim, a Defesa do denunciado Guilherme Marques Santos, em suas alegações finais escritas, pediu a absolvição por entender que inexistem provas da mercancia na hipótese dos autos, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo (ID nº 10437319304). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pela ausência de deliberação acerca de oitiva de testemunha supostamente imprescindível para o deslinde dos fatos arguida pelo denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189). Primeiro, porque o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva apresentou a defesa preliminar sem arrolar outras testemunhas supostamente imprescindíveis além daquelas arroladas pelo Ministério Público (ID nº 10386974924). Em segundo lugar, mesmo após a regular constituição do atual procurador, este tão pouco se dignou nas oportunidades concedidas em arrolar tempestivamente as testemunhas que pretendia ouvir em audiência de instrução e julgamento (ID nº 10394480160; 10403141173) (CPP, art. 396-A). Ressalte-se que até mesmo ao final da primeira audiência de instrução e julgamento a própria Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva declarou que não havia outras testemunhas a serem ouvidas (ID nº 10405517227), razão pela qual se encontra preclusa a referida pretensão e por isso mesmo rejeito a preliminar aventada. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, já decidiu que se mostra “prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).” (AgRg no RHC Nº 178.052/RJ [2023/0088654-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 19/06/2023; data da publicação: DJe 21/06/2023). No mérito, não há dúvida acerca da materialidade do delito imputado aos denunciados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, já que a quantidade de 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), bem como que a de 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais a de 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), respectivamente, podem ser aferidas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID nº 10365968571, folhas 01 a 15; 10365968572, folhas 12 a 24; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968575, folhas 01 a 24; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24), pelo REDS (ID nº 10365968571, folhas 15 a 19; 10365968572, folhas 01 a 09; 10365968576, folhas 01 a 07; 10365968577, folhas 01 a 22), pelo Auto de Apreensão (ID nº 10365968572, folhas 10 a 11), pelos Exames Preliminares de Drogas de Abuso (ID nº 10365968572, folha 24; 10365968573, folhas 01 a 15 e 19 a 20) e também pelos Exames Definitivos de Drogas de Abuso (ID nº 10365968575, folhas 01 a 02 e 19; 10437667514; 10437680596). Quanto à respectiva autoria, ela restou demonstrada pelo depoimento dos Policiais Militares em juízo, especialmente pelo do policial militar Thiago Lara dos Reis, o qual confirmou integralmente o teor de seu depoimento no Auto de Prisão em Flagrante, bem como esclareceu que percebera que o denunciado Guilherme Marques Santos utilizava uma tornozeleira e, pelo horário, não poderia estar na rua e naquele local, inclusive foi apurado no momento da abordagem que o referido acusado havia violado o dispositivo da tornozeleira (ID nº 10405517227). O policial militar Thiago Lara dos Reis também afirmou que o denunciado Guilherme Marques Santos, ao perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo e, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, momento em que foram arrecadados os 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas) (ID nº 10405517227). Relativamente ao denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, afirmou que uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, chegou até a viatura pedindo ajuda informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que ele foi localizado e durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo os 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas) (ID nº 10405517227). Acrescentou também o referido policial militar que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva foi abordado sentado em um sofá do domicílio da moradora, circunstância comum de quem tenta impedir a flagrância, não podendo a possuidora do referido imóvel ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias (ID nº 10405517227). E o outro policial militar Anselmo Matos de Uzeda também confirmou integralmente o teor histórico do Boletim de Ocorrência, ratificando Auto de Prisão em Flagrante, bem como afirmou que, durante a abordagem do réu Guilherme Marques Santos, vários moradores das proximidades pediram socorro porque um outro indivíduo, o acusado Wanglerson Oliveira da Silva, havia invadido a residência deles sem que fosse permitido, sendo abordado e levado para a viatura (ID nº 10405517227). Afirmou também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda que, por meio de buscas, foram localizadas as drogas nos fundos de um dos imóveis invadidos pelo acusado Wanglerson Oliveira da Silva, isto é, uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em notas diversas, circunstâncias compatíveis com a traficância (ID nº 10405517227). Também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda ainda afirmou que a moradora do imóvel não podia ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias contra a pessoa da proprietária/possuidora do imóvel onde foi abordado sentado em um sofá e preso o acusado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10405517227). Em relação ao denunciado Guilherme Marques Santos, também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda afirmou que não teve dúvidas de que as drogas arrecadadas eram do citado denunciado quando este correu e as dispensou alguns metros depois, inclusive ratificou que a tornozeleira havia sido submetida a subterfúgios para que houvesse a violação do dispositivo e não ser surpreendido (ID nº 10405517227). Por todas essas circunstâncias objetivas factuais, não é o caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou até mesmo de desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de uso próprio (ID nº 10437319304) porque as provas produzidas nos autos durante a instrução processual convergem e atestam para a circunstância de que o acusado Guilherme Marques Santos se dedicava à traficância, razão pela qual a posse dos 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), como devidamente restou demonstrado mediante o contraditório e a ampla defesa, caracterizam a mercancia, subsumindo nas elementares do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Saliente-se também que, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência pátria, não se mostra cabível a aplicação da causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porque ainda se trata de reincidente e o conjunto probatório produzido nos autos evidencia o envolvimento com o tráfico ilícito de drogas por parte do acusado Guilherme Marques Santos. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pela Ministra Daniela Teixeira, da mesma forma, também já decidiu que a “aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável em caso de reincidência, conforme reiterado entendimento desta Corte. A reincidência dos réus e a evidência de envolvimento continuado com o tráfico de drogas impedem a concessão do benefício. 5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF autoriza o regime mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (RESP Nº 2.053.584/SP [2023/0051234-4] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 17/12/2024; data da publicação: DJe 06/01/2025). Mesmo que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva não tenha sido flagrado comercializando drogas, conforme alegado pela Defesa (ID nº 10432812189), o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não prevê somente o verbo núcleo do tipo “vender” e, ademais, tão pouco foi comprovado por quem quer que seja a eventual imparcialidade do policial militar Anselmo Matos de Uzeda, já que também cabe à parte interessada o ônus de demonstrar a imprestabilidade dessa prova (CPP, art. 156), sobretudo diante do depoimento desse servidor público no sentido de que não conhecia e não havia anteriormente abordado nenhum dos dois denunciados (ID nº 10405517227). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, também já decidiu que, “segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (AgRg no HC Nº 935.500/AL [2024/0294081-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 16/10/2024; data da publicação: DJe 23/10/2024). Sequer há a hipótese de acolhimento da alegação de que houve violação de domicílio, tal qual alegado pela Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189), porque essa Defesa em nenhum momento comprovou que o citado acusado possuía algum tipo de parentesco com a moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, ou até mesmo comprovou algum tipo de relacionamento com algum morador, como o nome completo da suposta namorada filha da proprietária/possuidora do imóvel (ID nº 10405517227). Conquanto os acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva tenham negado a prática do delito (ID nº 10408294490), as alegações desses denunciados são isoladas e não se sustentam diante do conjunto probatório sólido, consistente nas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais (ID nº 10405517227), respaldadas pelas circunstâncias objetivas verificadas no momento da apreensão. Vale por fim consignar que não restou comprovado durante a instrução processual pelo Ministério Público que houve dano efetivo à coletividade com a prática do tráfico ilícito de drogas pelos réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, tornando inviável a fixação de valor mínimo para a reparação pelo denunciado do dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico ilícito de drogas (ID nº 10423627905). Em suma, o acusado Guilherme Marques Santos deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I, do Código de Penal, pois os fatos narrados na inicial ocorreram após o trânsito em julgado da sentença que, nesta Comarca de Uberlândia/MG, condenou esse réu por tráfico ilícito de drogas (ID nº 10399864049); bem como o acusado Wanglerson Oliveira da Silva deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a ser imposta a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, já que se trata de indivíduo primário, com bons antecedentes, não havendo nos autos notícia de que o réu integra organização criminosa ou então que ele se dedique a atividades criminosas (ID nº 10399881225). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar o acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal; b) condenar o acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, devendo incidir no cálculo da sanção a causa de diminuição a que se refere o §4º daquele artigo previsto na Lei nº 11.343/2006. E atento ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI) e ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria: 1 – Do acusado Guilherme Marques Santos: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos já recebeu uma condenação criminal definitiva, mas esta será considerada para fins de reincidência; c) conduta social: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos praticou o delito objeto da denúncia durante o cumprimento de pena por crime anterior, o que evidencia a indiferença do denunciado na observância das regras de conduta social, bem como o desprezo ao caráter preventivo da pena e a indiferença às decisões judiciais (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG) e impõe uma análise desfavorável no cálculo da pena base; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Guilherme Marques Santos, como se viu, apenas uma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável (conduta social), razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro João Batista Moreira (Des. Conv. do TRF1), também já decidiu que a “Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. 2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando ‘fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior’ (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG [2022/0292098-0] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 11/04/2023; data da publicação: DJe 14/04/2023). Por força da reincidência oriunda dos autos de nº 0051040-46.2022.8.13.0702 (ID nº 10399864049), elevo a pena até aqui imposta na fração de 1/6 (um sexto), passando para 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Não existem outras atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena. Também não há causas de diminuição ou de aumento para considerar no cálculo da pena, razão pela qual estabeleço a condenação de Guilherme Marques Santos pela prática do tráfico ilícito de drogas em 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Sendo a condenação superior a 04 (quatro) anos, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I) ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso I). Por entender que ainda subsistem as razões que ensejaram a decisão proferida (ID nº 10397630420), cujos argumentos ficam aqui expressamente reiterados, mantenho a prisão preventiva de Guilherme Marques Santos para a garantia da ordem pública, ficando indeferido o direto de apelar em liberdade. 2 – Do acusado Wanglerson Oliveira da Silva: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399881225) indica que o acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda não recebeu nenhuma condenação criminal definitiva, não podendo a análise desta circunstância judicial prejudicar ou beneficiar o acusado no cálculo da pena-base; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Wanglerson Oliveira da Silva, como se viu, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável, razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não existem atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena, razão pela qual mantenho a condenação em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por força da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), considerando-se que o réu Wanglerson Oliveira da Silva é primário, possui bons antecedentes, não há elementos probatórios nos autos de envolvimento habitual com o tráfico e a relativa pequena quantidade de droga apreendida, reduzo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda preenche os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo da execução (CP, art. 46) e no pagamento de uma prestação pecuniária a ser paga pelo acusado em dinheiro, ainda que de forma parcelada, à entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 43, inciso I), em valor equivalente à multa imposta, de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, incidindo os respectivos consectários legais até o efetivo pagamento, a ser também definida pelo juízo da execução (CP, art. 45, §1º). Não há que se falar em aplicação do artigo 77, do Código Penal, em face da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Como a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, e reiterando que o réu ainda é primário e possui bons antecedentes, defiro em favor de Wanglerson Oliveira da Silva o direito de recorrer em liberdade, mediante o compromisso de manter atualizado o endereço e comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. Após o trânsito em julgado, preencher a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhá-la ao Instituto de Identificação para os devidos fins, bem como, considerando o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicar ao TRE a condenação criminal. Nos termos do artigo 63, caput e inciso I, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do(s) produto(s), bem(ns), direito(s) ou valor(es) apreendido(s) com o acusado Guilherme Marques Santos (ID nº 10365968574, folha 14) em favor da União e, uma vez transitada em julgado esta sentença, a Secretaria deverá providenciar conforme o necessário para atender ao disposto nos §§1º, 2º e 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, certificando nos autos. Expedir Guia de Execução provisória para o réu Guilherme Marques Santos. Com relação ao acusado Wanglerson Oliveira da Silva, expedir, COM URGÊNCIA, o alvará de soltura e o termo de compromisso. Isento os réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva da obrigação de pagar as custas porque não há provas de que podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004620-60.2024.4.03.6126

ID: 337766430

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004620-60.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004620-60.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004620-60.2024.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE - SP224522 D E C I S Ã O ID 350999232: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) “o recebimento desta exceção de pré-executividade e a intimação da fazenda para resposta;” 2) “a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS;” 3) “o decreto de nulidade da CDA e sua respectiva substituição;” 4) “a condenação da União em honorários de advogado em não menos que 10%.” Não juntou documentos. A parte excepta se manifestou junto ao ID 352284025, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. ICMS na base de cálculo da COFINS Este juízo não desconhece a decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Também não desconhece que todas as questões pendentes foram dirimidas pela Corte Máxima, em especial, no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão e quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo, eis que a referida decisão transitou em julgado na data de 09/09/2021. Assim, a respeito do Tema 69 do STF, observa-se o seguinte posicionamento: Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Tese firmada: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS Modulação dos efeitos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021 Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 574706 Há Repercussão? Sim Trânsito em Julgado - 09/09/2021 Pois bem. A questão trazida à apreciação do juízo há de ser verificada sob dois aspectos: 1) a aplicabilidade do Tema 69 ao caso concreto; e 2) a adequação da via escolhida pela parte interessada para discussão do direito alegado. Com relação ao primeiro ponto, fica evidente que nem todos os débitos se encontram na situação de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. São duas as condições estabelecidas na modulação dos efeitos da decisão pelo C. STF: 1) que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/03/2017. 2) para débitos pretéritos, a existência de ação judicial ou administrativa protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento (15/03/2017). Não há necessidade de nenhum esforço intelectual para constatar que a ação judicial ou administrativa se refere àquela intentada pelo contribuinte com o objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, ou seja, para aqueles que na data de 15/03/2017, inclusive, houvesse questionamento materializado na esfera judicial ou administrativa, ainda que pendente de julgamento, teriam seus débitos alcançados pela decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos. A manifestação da parte excipiente visa a revisão da CDA que embasa a presente execução fiscal. Da análise do título executivo, anoto que o documento juntado no ID 348567065 refere-se a cobrança de débitos provenientes da falta de recolhimento da COFINS, constatando-se ainda que tiveram suas datas de vencimentos (25/01/2023, 24/02/2023) fixadas em momento posterior ao julgamento do Tema 69 pelo C. STF. Sem nenhum esforço, constata-se que o título acima está inserido, por interpretação lógica, no campo da primeira condição estabelecida na modulação dos efeitos do julgado pelo STF, eis que vencidos em data posterior a 15/03/2017. Resta, pois, analisar a adequação da via escolhida. A parte executada, para fazer valer o direito suscitado, socorre-se do incidente denominado de exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária que não admite dilação probatória. Aqui reside o fundamento para a rejeição do pedido formulado pela parte excipiente. A matéria trazida não pode ser conhecida sem a instauração do contraditório e da produção de provas. O direito invocado em abstrato restou reconhecido pela Corte Suprema. Contudo, tal reconhecimento não tem o condão de alterar o ônus da prova da parte a quem ele (o direito) pode trazer proveito. Subsiste a necessidade de ser comprovada a inclusão de valor relativo ao ICMS nas declarações entregues pelo contribuinte à Receita Federal, bem como a demonstração contábil de parcelas a serem excluídas. Observe-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a suposta cobrança de valores indevidos (ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS). 2. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 3. No mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Assim, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 5. Na forma do artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu. 6. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. 7. No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, a análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. De fato, verifica-se que a suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria própria de defesa nos embargos, uma vez que mesmo que se reconheça a inconstitucionalidade dessa inclusão no tocante ao PIS e COFINS (como feito recentemente pelo STF), é imprescindível a demonstração contábil da apuração das receitas utilizadas na composição da base de cálculo do tributo exequendo, para assim verificar se há parcela a ser excluída, o que não pode ocorrer em sede de exceção de pré-executividade. 9. Portanto, o conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame da matéria suscitada, cuja análise deverá ser feita em sede de embargos à execução. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009501-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 18/05/2023) (grifei) No mesmo sentido, podem ser destacados os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que malgrado a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes, em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 2. Consoante devidamente observado no acórdão recorrido: Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008454-87.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 12/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO 1. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. O pedido formulado no feito ora em análise – possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, com fulcro em entendimento de Tribunal Superior -, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 4.Precedentes da Turma. 5.Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023569-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023) (grifei) Não se pode aqui olvidar que a presente execução fiscal se encontra embasada em título concebido a partir das declarações entregues pela própria contribuinte (parte excipiente). Deste modo, é seu o ônus de provar que inadvertidamente incluiu valores a título de ICMS destacado nas respectivas declarações enviadas à Receita Federal, até mesmo porque, no caso em questão, todos os débitos tiveram vencimento após o julgamento do TEMA 69 pelo E. STF, ou seja, quando já fixada a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Qualquer decote que venha a ser promovido no título executivo sem a devida comprovação de inclusão do ICMS destacado nas declarações encaminhadas pela parte excipiente à Receita Federal, somente terá o condão de acarretar beneficiamento indevido em detrimento da própria sociedade, o que também não se pode admitir. Fica rejeitada, nos termos da fundamentação supra, essa pretensão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Analisando os argumentos oferecidos pela parte excipiente, verifico que não lhe assiste qualquer razão. Primeiro, porque há entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decretação de nulidade da CDA se encontra atrelada à existência de prejuízo. Trago à colação os seguintes julgados a esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA APARENCIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE EXECUTADO O SERVIÇO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação/intimação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. 3. Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da validade do título executivo e da intimação efetivada no caso concreto demanda novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Havendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que o serviço prestado pela recorrente enquadra-se nas exceções do artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que a competência para instituição do ISSQN recai sobre o Município onde executado o serviço, inviável se torna analisar a tese defendida no recurso especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1833673 / ES, Primeira Turma, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/09/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. CDA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, negou-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1º Grau, que acolhera parcialmente Exceção de Pré-executividade, por reconhecer prescrita parte do crédito tributário em execução. Afastou o órgão julgador a alegação de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo não preencheria os requisitos legais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. Na forma da jurisprudência do STJ, a "nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 850400, Segunda Turma, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/10/2018) Segundo. Analisando estes autos, constato que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança do título executivo extrajudicial relacionado no documento de ID 348567064 – p. 1. E, da leitura do documento juntado no ID 348567065, constato que todos os créditos foram constituídos por meio de declaração da própria contribuinte. É de se ressaltar que na sistemática das declarações apresentadas, não há necessidade de apuração de crédito (novo lançamento), mas apenas a quantificação de crédito fiscal declarado e não pago, consubstanciando-se na divergência constatada entre o valor declarado e aquele efetivamente pago. Em outras palavras, é a entrega da declaração pelo contribuinte responsável pela própria constituição do crédito. Esse entendimento se encontra firmado pela Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça com seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÕES ADOTADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. SÚMULA N. 436/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28.10.2008). 2. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Vale destacar ainda que o Resp 1.120.295/SP, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (anterior art. 543-C do CPC/1973), assentou a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções de crédito tributário, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação executiva. 4. Colhe-se dos autos que os débitos discutidos (DCG) são relativos às seguintes competências: 08/2008, 9/2008, 04/2009 e 05/2009. Estes foram declarados e constituídos por meio de GFIPs regularmente entregues entre 29/8/2008, 3/10/2008, 4/5/2009 e 1/6/2009. 5. Em 22/07/2013, a executada formalizou Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG), o qual foi indeferido em 23/04/2014, após a contribuinte não ter atendido à intimação para promover à retificação mediante a entrega de nova GFIP. 6. A execução foi ajuizada em 18/08/2016, com despacho citatório em 30/09/2016, sem cogitar na fluência do lustro prescricional 7. Agravo Interno não provido. (STJ, REsp nº 1675259 / RS, Segunda Turma, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2018) (grifei) Somente por este prisma já se faz possível concluir pela absoluta ciência da parte excipiente quanto a origem, o termo inicial e a data de constituição do crédito tributário. E da análise do citado documento, concluo que as informações contidas na Certidão da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa. Soma-se aqui que a Certidão de Dívida Ativa que ampara o executivo, ao contrário do que pretende alegar a parte excipiente, vêm revestida de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Saliento, ainda, que a forma de composição da correção monetária e juros está devidamente explicitada nas certidões de dívida ativa apresentadas, com indicação da legislação de regência aplicada. Não subsiste, portanto, a alegação da parte excipiente. Ressalto, a Certidão aqui apresentada observa os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação (LEF, art. 3º). Caso em que restaram atendidos todos os requisitos formais necessários à validade da CDA em apreço, em conformidade com o que prescreve o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e inciso III do art. 202 do CTN. 2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais na certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Apelação da CEF provida, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.” (TRF - Primeira Região - Apelação Civel nº 33000050806 - UF: BA DE 25/05/2003) Este entendimento persevera até os dias atuais, como se pode ver no seguinte julgado: “E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. INOCORRÊNCIA. ART. 2º §5º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO UTILIZADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO DECRETO LEI N. 1025/69. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão de dívida ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção de certeza e legitimidade. - No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentadas pela União Federal preenchem os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequíveis. - Do exame da certidão de dívida ativa verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação do sujeito passivo, origem e natureza, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, o valor devido, o termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora dos juros de mora aplicados e da correção. - Estando em conformidade com os requisitos descritos, a certidão goza de liquidez e certeza, nos termos do art. 3 da LEF, podendo tal presunção ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. Assim, regra geral, constantes os requisitos essenciais do documento, a desconstituição da CDA não pode se dar por meio de alegações abstratas e/ ou genéricas, mas apenas nos casos de prova cabal de tratar-se de dívida infundada. - Cabe a agravante desconstituir a presunção de certeza trazendo aos autos elementos que confirmem suas alegações, entretanto, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade, a qual não comporta a instrução probatória, não é possível que tal matéria seja arguida pela via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. - Igualmente, as alegações de ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, bem como de alteração da base de cálculo do faturamento para receita bruta, não são passíveis de análise na via da exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória. - Relativamente à utilização da Selic, é notória a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, tal matéria encontra-se sedimentada pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de nº 2.176-79/2001), os quais autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da aplicação, somente, da taxa SELIC, prevista no artigo 39, §4.º, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outro indexador, como critério de juros e correção monetária, a partir de 01.01.96, pois, embora denominada taxa de juros, o fator de atualização da moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa (REsp 1111175/SP; REsp 150.345/RS; REsp 192.015/SP; REsp 210.708/PR; REsp 240.339/PR). - No que diz respeito a cobrança de verba honorária aos procuradores fazendários, juntamente com a cobrança de crédito tributário, por meio do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1025/69, observo que tal encargo "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Assim é que o encargo legal supracitado é sempre devido, inclusive nos embargos à execução fiscal, visto que a ausência de recolhimento de tributos deu causa a instauração da relação jurídica processual e despesas administrativas. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5010570-71.2019.403.0000, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe: 04/05/2020) (destaque por relevância) E, por fim, ainda no que diz respeito à matéria referente a nulidade de CDA, trago à colação o seguinte trecho da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5005565-05.2018.403.6114, pelo MM. Desembargador Federal Johonson Di Salvo: “A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 5005565-05.2018.403.0000, Relator: Desembargador Federal Johonson Di Salvo, DJe: 19/03/2019) Assim, reconheço a liquidez e certeza do título executivo, afastando a alegação de nulidade e cerceamento de defesa na forma como apresentadas pela parte excipiente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes