Resultados para "5025082-08.2024.4.04.7000" – Página 24 de 29

Processo nº 5043609-08.2024.4.04.7000

ID: 305863423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043609-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043609-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA BORGES LIMA ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont…

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Processo nº 5056510-08.2024.4.04.7000

ID: 313492199

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056510-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOODSON COOPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056510-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO DE LIMA ADVOGADO(A) : GOODSON COOPER (OAB PR074872) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § …

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Processo nº 5036819-08.2024.4.04.7000

ID: 313419970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036819-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS SOUSA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036819-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BERNARDO DA SILVA DO AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS SOUSA PEREIRA (…

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 315594740

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CP…

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Processo nº 5062718-08.2024.4.04.7000

ID: 280777850

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062718-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062718-08.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) IMPETRANTE : SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062718-08.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) IMPETRANTE : SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o direito das impetrantes ao benefício fiscal do PAT na forma prevista nas Leis nos 6.321/76 (art. 1º) e 9.532/97 (arts. 5º e 6º, I), sem as restrições ilegais e inconstitucionais dos Decretos nos 78.676/76, 5/91, 349/91, 9.580/18 e Instrução Normativa nº 267/02, permitindo-se deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional); (b) declarar o direito da Impetrante ARLEQUIM TECHNOLOGIES S.A. de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, desde os cinco exercícios anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), em razão da impossibilidade de utilizar o benefício fiscal do PAT tal como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, por conta das restrições ilegais e inconstitucionais que lhe impediam de deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional); (c) declarar o direito da Impetrante SISTEPLAN SOFTWARES E EQUIPAMENTOS LTDA de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, desde janeiro de 2021 até o trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), em razão da impossibilidade de utilizar o benefício fiscal do PAT tal como previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, por conta das restrições ilegais e inconstitucionais que lhe impediam de deduzir do lucro tributável o equivalente ao dobro do total das despesas realizadas no âmbito do PAT, limitada a 4% do imposto devido (normal e adicional).

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Processo nº 5054861-08.2024.4.04.7000

ID: 278783276

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054861-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054861-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOILSON COUTINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, V…

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Processo nº 5019941-08.2024.4.04.7000

ID: 336789310

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019941-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUTHE LEMKUHL SCHMOELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019941-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RUTHE LEMKUHL SCHMOELLER ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO CON…

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Valdir Tomaz Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295027937

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026343-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA MOURA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026343-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELA MOURA RODRIGUES (OAB PR113366) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORD…

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Processo nº 5034879-08.2024.4.04.7000

ID: 291293920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034879-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA WENSING RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034879-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA WENSING RAIMANN ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5058741-08.2024.4.04.7000

ID: 314971020

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058741-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DUTRA STICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JANTSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058741-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DUTRA STICA ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES (OAB PR102218) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR11…

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