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Pablo Fabiano Dias x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 292326955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068515-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIANO DIAS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068515-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: PABLO FABIANO DIAS CPF: 035.107.536-40 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de rescisão de contrato c/c danos morais e materiais ajuizada por PABLO FABIANO DIAS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega o autor, em síntese, que foi induzido a firmar contrato de consórcio com a requerida mediante promessa enganosa de contemplação imediata da carta de crédito, condição essencial para a contratação, tendo em vista seu interesse em adquirir um caminhão para fins profissionais. Sustenta que, após pagar o valor de entrada e três parcelas mensais, no total de R$ 9.720,00, o crédito prometido não foi disponibilizado, sendo apresentadas justificativas genéricas. Diante disso, requer a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu impugnação ao pedido de justiça gratuita, a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa, da necessidade de perícia e complexidade da causa, e ainda, da não demonstração de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno, que atribui competência exclusiva à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal. Da mesma forma quanto à preliminar de incompetência do juízo, em razão do valor da causa, esta não prospera, porquanto na ação onde se objetiva a devolução de valores pagos, relativos à prestação de consórcio, o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pelo autor e não o do contrato. Afasto, ainda, a preliminar de necessidade de exame pericial complexo, tendo em vista que os fatos poderão ser analisados com as provas colhidas nos presentes autos, em conjunto com as regras de distribuição do ônus da prova, que são suficientes para formar um convencimento sólido, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa das partes. Ademais, sobre a preliminar de incompetência do juizado especial para julgar o feito em razão da complexidade da causa, a situação fática enquadra-se na competência do Juizado Especial Cível, uma vez que não envolve matéria complexa e prescinde de prova pericial, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos devidamente provados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual fica indeferida a preliminar. Por fim, quanto à preliminar de falta de interesse de agir por não ter esgotado a resolução de conflito na via administrativa, mister registrar que o tema 91 do TJMG encontra-se suspenso, razão pela qual não procede a preliminar suscitada. No mais, não há vícios ou nulidades a serem sanados. Passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de consórcio. Pois bem. A controvérsia nos autos diz respeito à alegação do autor de que teria sido induzido a contratar consórcio sob a falsa promessa de que, mediante o pagamento de valor inicial de R$ 4.620,00, seria contemplado com carta de crédito para aquisição de caminhão no prazo máximo de três meses. Inicialmente, é válido destacar que o contrato de consórcio tem por base a cooperação de todos os consorciados em prol de um objetivo comum, sendo formado por um grupo de pessoas que se unem com a finalidade de adquirir determinado bem, sob a gestão de uma administradora — no caso, a ré —, mediante contribuição periódica, por prazo determinado, visando permitir que todos adquiram, de forma gradual os bens almejados, conforme as contemplações. Nesse sentido, ressalta-se que a Lei nº 11.795/2008 a qual disciplina o sistema de consórcios, não respalda qualquer promessa de contemplação antecipada, ainda, sendo certo que, no presente caso, não há nos autos prova documental ou indício robusto de que a funcionária da ré tenha formalizado ou sequer sinalizado qualquer compromisso de contemplação antecipada, inexistindo contrato, gravação, troca de mensagens ou outro elemento mínimo que evidencie a suposta promessa alegada pelo autor. Dessa forma, embora o autor alegue ter sido induzido em erro para aderir ao grupo de consórcio, é incontroverso que anuiu aos termos contratuais por ele assinados, nos quais declara expressamente ter sido devidamente orientado sobre o funcionamento do consórcio e ciente de que não havia qualquer garantia de contemplação, conforme se verifica do documento constante no ID 10362488087. Resta claro, portanto, que o autor tinha pleno conhecimento das regras aplicáveis ao contrato de consórcio, especialmente quanto à contemplação, que se dá exclusivamente por sorteio ou lance, nos termos do regulamento contratual. O contrato de consórcio juntado aos autos no ID 10362478658 dispõe expressamente, na cláusula octogésima terceira, que não há garantia quanto à data de contemplação, sendo tal advertência ainda reiterada no rodapé do contrato, logo abaixo da assinatura do autor, com destaque em letras vermelhas e em caixa alta, indicando de forma clara que “NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO”. Assim, o documento em questão, devidamente assinado pelo requerente, evidencia que este possuía ciência inequívoca sobre a inexistência de qualquer promessa ou segurança quanto à contemplação imediata, afastando, assim, a alegação de vício de consentimento quanto a esse aspecto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA DECORRENTE DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESISTÊNCIA CONTRATUAL - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA - CABIMENTO - RETENÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA (..) - Não há que se falar em rescisão do contrato de consórcio de bem imóvel por culpa da administradora na hipótese em que, além de não comprovada a suposta promessa de contemplação feita por preposto do fornecedor, constar do instrumento contratual cláusula expressa que veda a contemplação antecipada de cotas, cuja ciência pela consumidora foi certificada por meio de contato telefônico entre ambas. - Nos termos dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08, em caso de exclusão de consorciado, os valores por ele pagos deverão ser restituídos em até trinta dias após o encerramento do grupo ou antes, no caso de contemplação de sua cota em sorteio, o que afasta a pretensão de imediata restituição de valores no caso de desistência do consórcio. - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (Súmula n. 538/STJ), a qual não pode ser judicialmente decotada ou modificada sem a comprovação da abusividade do encargo. (...) - Não demonstrada nos autos nenhuma falha perpetrada pela administradora do consórcio no bojo da contratação objeto da lide, não há que se falar em indenização por danos morais, sobretudo tendo em vista que a mera discordância entre as partes quanto ao momento e ao valor a ser restituído à consorciada não configura abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102150-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Diante disso, considerando que a anulação do contrato pressupõe a comprovação de vício de consentimento, má-fé ou simulação, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Todavia, é certo que o consorciado pode desistir da participação no grupo, devendo, contudo, submeter-se às disposições previstas na Lei nº 11.795/2008. Nesse caso, a restituição deverá ser realizada quando da contemplação por sorteio ou, não contemplado até o encerramento, no prazo de 30 dias após essa data, não havendo respaldo jurídico para se cogitar restituição imediata dos valores. Cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: "é cabível a restituição de valores vertidos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na hipótese em que há desistência do consorciado em participar do plano de consórcio, pois se deve impedir o enriquecimento ilícito da administradora, não sendo possível, todavia, a devolução imediata das parcelas, por tratar-se de despesa imprevista que onera o grupo e demais consorciados, garantindo-se, assim, a reestruturação do consórcio e a observância aos princípios regentes do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ" (REsp 1119300/RS). Dessa forma, diante de todo o exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, eis que não houve vício de consentimento, nem promessa de contemplação antecipada, bem como não é cabível a restituição imediata dos valores pagos, devendo-se aguardar o encerramento do grupo consorcial. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Vera Cristina Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 318524302

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066575-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066575-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 393.855.156-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. I) Do ônus a prova: Observo o art.357 do CPC. Cabe decidir a respeito do ônus da prova. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo. Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. À parte requerida incumbe o ônus de pugnar por prova pericial que comprovasse a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. É certo que à parte autora tem o ônus de fornecer material grafotécnico para a perícia. Considerando que, intimada para manifestar interesse por provas (id.10414502616), a parte requerida nada postulou acerca da prova pericial (id.10421285263), seria o caso de reconhecer a preclusão do direito à prova pericial. Todavia, em caráter excepcional, concedo à parte requerida oportunidade de manifestar-se a respeito. Nesses moldes, vista à parte requerida. Em seguida, vista à parte autora. Após, tornem conclusos. III) Das provas orais: Foi solicitada a produção de provas orais. Todavia, diante do que existe de controvérsia, nos moldes do arts.341, 370, 374 e 443 do CPC, é possível que não sejam necessárias. Enfatizo o que prevêem os arts. 357, incisos II e V e §§7º e 9º, 370 e 373 do CPC e o dever de cooperação das partes (arts.6º e 357, §3º, do CPC), em prol da celeridade processual, com o escopo de, na medida do possível, evitar a designação de audiência para saneamento. Por esses fundamentos, vista à(s) parte(s) que solicitou(ram) a produção de outras provas para justificar(em) a necessidade da(s) mesma(s), bem como esclarecer, precisamente, a qual(is) fato(s) controvertido(s) se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 dias. Aliás, para ser aceita a justificativa, a parte deverá, considerando os mencionados arts.341, 374 e 443 do CPC, especificar a alegação feita sobre fato, que a parte contrária tenha impugnado, bem como indicar as páginas dos respectivos ids.. Dessa forma, os esclarecimentos serão prestados com mais tranquilidade do que oralmente durante a audiência prevista pelo art.357, §3º, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Roberto Aparecido Tiago e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 281692472

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070164-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO TIAGO ZELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL TIAGO LUIZ NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070164-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO APARECIDO TIAGO CPF: 485.050.486-87 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO APARECIDO TIAGO e ZÉLIA VIEIRA DA SILVA TIAGO contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega a parte autora que seu filho, Ramon Raniery Tiago, faleceu em 14/09/2017, tendo deixado valores em conta bancária no banco requerido. Para a liberação desses valores, foi ajuizada ação de alvará judicial em 16/10/2017, com expedição do alvará em 06/11/2017, o qual foi integralmente cumprido pelo banco, que encerrou a conta. Durante esse processo, foram apresentados todos os documentos comprobatórios do falecimento, como certidão de óbito. No entanto, no dia 22/01/2024, o banco enviou, ao endereço dos pais do falecido, um cartão bancário em nome de Ramon, mesmo após ter sido formalmente notificado da morte desde 2017. Em suas palavras, o envio do cartão em nome do filho falecido, mais de seis anos após o óbito e após a notificação formal ao banco, demonstra um flagrante desrespeito à memória do falecido e à dignidade dos familiares. Requereu a procedência do pedido com a condenação do banco réu a indenização pelos danos morais sofridos. Citado, o Réu apresentou Contestação arguindo em síntese que não houve falha na prestação do serviço, pois não foi devidamente notificado do falecimento do cliente Ramon Raniery Tiago. Segundo o banco, o ofício judicial apresentado na ação de alvará tratava apenas do levantamento de valores e não determinava o encerramento da conta, tampouco acompanhava certidão de óbito autenticada. O réu sustenta que o cartão foi emitido automaticamente como resultado de uma “replastificação” de cartão ativo em razão da conta ainda estar em operação — algo que, na visão da instituição, decorreu da falta de comunicação expressa e formal do óbito. Informa que, somente após ser citado na presente ação judicial, providenciou o imediato encerramento do vínculo remanescente com o de cujus, reiterando que o sistema interno agiu conforme programado. No aspecto jurídico, o banco sustenta que inexiste ato ilícito configurador de dano moral, uma vez que não houve negligência ou má-fé, mas sim uma falha operacional atrelada à ausência de documentação completa no momento oportuno. Invoca a inexistência de defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não se pode imputar à instituição a responsabilidade objetiva por conduta que, segundo afirma, decorreu de omissão dos próprios herdeiros. Alega ainda que não há prova de abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Sustenta também que a simples emissão e remessa de cartão bancário não caracteriza, por si só, violação à honra, intimidade ou dignidade dos autores, tampouco implica responsabilidade indenizatória. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser afastada. Ainda que o banco alegue não ter sido formalmente notificado para fins de encerramento de conta, é fato incontroverso que houve comunicação judicial em 2017, mediante apresentação de certidão de óbito e determinação de levantamento de valores, o que foi atendido pela instituição financeira. Era de se esperar que, diante da ciência inequívoca do falecimento, fossem adotadas as providências cabíveis para o encerramento da conta e cancelamento de serviços vinculados ao falecido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao autor comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1199782/PR, submetido ao regime do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)." In casu, constatada a culpa exclusiva da parte ré, pelo envio de cartão de crédito em nome de pessoa falecida, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através da Súmula nº 532, no sentido de que Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Dessa forma, o ato ilícito indenizável se configura no caso de mero envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não estando o direito à indenização adstrito à prova da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. In casu, inequívoca se apresenta a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, pelo envio de cartão de crédito 2024 em nome de seu filho, pessoa falecida em 2017. A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente, que sequer foi alegada. A indenização por danos morais possui dois objetivos e, assim, um caráter duplo: punir o autor da lesão e desestimular a ocorrência de novas condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico), bem como compensar a vítima pelo dano sofrido (caráter compensatório). Assim, para a fixação de seu valor, devem ser levados em conta esses objetivos, assim como outros critérios, tais como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano. In casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável, em razão dos danos decorrentes da conduta abusiva cometida pela parte ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa. A propósito, em casos semelhantes, em que se discutia a responsabilidade da instituição financeira pela indenização por danos morais, por indevida inscrição de nome de pessoa falecida nos órgãos proteção ao crédito, vem decidindo o STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA GENITORA DO FALECIDO, INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O SEU PASSAMENTO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA GENITORA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERVENÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Com esteio na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros detêm, por direito próprio, legitimidade para postularem em juízo indenização por danos de ordem moral, decorrentes da ofensa à imagem e à honra do falecido. Há, naturalmente, intenso abalo psíquico por parte dos entes mais próximos do de cujus ao se depararem com a afronta à imagem, à honra e à dignidade do falecido, consubstanciando a correspondente reparação um direito próprio daqueles (dos herdeiros), que, é certo, não se confunde com os direitos da personalidade do falecido. 1.1 Irrepreensível a compreensão exarada pelo Tribunal de origem que, em consonância com jurisprudência desta Corte de Justiça, reconheceu a legitimidade da genitora de, em nome próprio, ajuizar ação ressarcitória destinada a reparar os danos morais por ela suportados, decorrentes da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do seu falecido filho, após seu passamento. 2. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.199.782/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou a tese de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto ta responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 3. No caso dos autos, o quantum arbitrado a título de danos morais, em virtude da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não refoge dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte de Justiça, para hipótese similares a tratada nos autos, a obstar a excepcionalíssima intervenção na presente via especial. 4. Agravo improvido. (…) Portanto, irrepreensível a compreensão exarada pelo Tribunal de origem que, em consonância com jurisprudência desta Corte de Justiça, reconheceu a legitimidade da genitora de, em nome próprio, ajuizar ação ressarcitória destinada a reparar os danos morais por ela suportados, decorrentes da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do seu falecido filho, após seu passamento. Sobre o dever da instituição financeira de reparar os prejuízos acima descritos, é de se reconhecer, tal como corretamente decidiu a instância precedente, a presença dos correlatos requisitos. No ponto, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, reconheceu a responsabilidade objetiva do banco insurgente, nos seguintes termos: "[...] Relata a autora, em sua petição inicial, que após mais de dez anos da morte de seu filho, ocorrida em 06/03/1997, foi supreendida com a cobrança das empresas requeridas por suposta dívida oriunda de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor contraída por ele, em data posterior ao falecimento. A contratação fraudulenta perpetrada entre o Banco réu e um terceiro que se fez passar pelo de cujus restou incontroversa, assim, como a responsabilidade objetiva dos réus pelo evento danoso. O entendimento assim exarado converge in totum com o posicionamento perfilhado por Corte de Justiça, que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.199.782/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou a tese de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Assim, irretorquível, também neste ponto, o aresto impugnado. (…) Do exposto, nego provimento ao presente agravo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.709 - SP (2015/0117936-3, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe: 12/08/2015) DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados desde a citação. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se arbitra em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Processo nº 5009248-56.2024.8.13.0702

ID: 312307263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009248-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009248-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CPF: 845.599.776-15 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação ajuizada por SUELI DE OLIVEIRA em face de ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em síntese, que em 17 de julho de 2023, adquiriu junto à primeira requerida, ELETROSOM S/A, um produto de natureza essencial, qual seja, uma cama, pelo valor total de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). O pagamento foi efetuado de forma parcelada, em 10 (dez) prestações mensais de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), por meio de cartão de crédito administrado pela segunda requerida, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra que, a despeito da regularidade da contratação e do início dos pagamentos, o produto jamais lhe foi entregue. Diante da inércia da vendedora, buscou a solução do impasse na via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação perante o PROCON (Id. 10170517608), mas não obteve êxito. Requereu, inicialmente, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Em sede de impugnação à contestação (Id. 10273316708), aditou o pedido inicial para incluir pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (Id. 10190587783), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade, sob o fundamento de que atuou meramente como meio de pagamento, não participando da relação de compra e venda estabelecida entre a autora e a corré ELETROSOM S/A. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, reiterando que a responsabilidade pela entrega do produto era exclusiva do estabelecimento comercial. Ao final, requereu a improcedência do feito. A requerida ELETROSOM S/A, por sua vez, também apresentou sua peça de defesa (Id. 10235376716), aduzindo, em suma, que a não finalização da entrega decorreu de arrependimento da compra por parte da autora. Ao final, pleiteou pela improcedência da demanda. Realizada audiência de instrução e julgamento em 22 de maio de 2025 (Id. 10456387496), constatou-se a ausência da requerida ELETROSOM S/A, apesar de devidamente intimada. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da autora. É o breve resumo do necessário. Fundamento e decido. DA QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LUIZACRED S.A. A requerida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO argui, em caráter preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de "ausência de responsabilidade do banco emissor". Sustenta que sua atuação se restringiu à de um mero instrumento de pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a relação comercial subjacente de compra e venda do produto. Todavia, a referida preliminar não merece prosperar. A análise da legitimidade das partes, à luz da teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A verificação da existência ou não de responsabilidade solidária da instituição financeira na hipótese de vício do produto ou do serviço adquirido por meio de seu cartão de crédito é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele deve ser analisada. A questão não se cinge à mera condição formal de parte, mas sim à substância da relação jurídica e à extensão das obrigações que dela decorrem para cada um dos envolvidos na cadeia de consumo. Portanto, a aferição da responsabilidade da instituição financeira demanda uma incursão probatória e uma análise aprofundada do direito material aplicável, extrapolando os limites de uma simples questão processual preliminar. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e as requeridas na de fornecedoras (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Consequentemente, a controvérsia deve ser dirimida à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores que integram a mesma cadeia de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a LUIZACRED S.A. não atuou como uma simples intermediária financeira desvinculada do negócio. Ela não apenas fornece o crédito, mas integra um sistema complexo que visa facilitar e incentivar o consumo, beneficiando-se economicamente da transação. A falha na entrega do produto, vício fundamental do negócio, contamina toda a cadeia de fornecimento, tornando todos os seus integrantes solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor. DA REVELIA DA REQUERIDA ELETROSOM S/A A requerida ELETROSOM S/A, não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada (Id. 10456387496), para a qual foi regularmente intimada. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, decreto a revelia da requerida ELETROSOM S/A. Cumpre salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em decorrência da revelia é relativa (juris tantum), devendo ser corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, os quais, no presente caso, são robustos e convergem para a confirmação da narrativa autoral. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DEVER DE RESTITUIR O ponto central da controvérsia reside na falha da prestação de serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pela autora. A requerida ELETROSOM S/A, sobre quem recaía o ônus de comprovar a efetiva entrega do bem ou o alegado arrependimento da compra por parte da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), quedou-se inerte. Não trouxe aos autos qualquer documento, como uma nota de entrega assinada ou comunicação formal de desistência, que pudesse infirmar as alegações autorais. Sua tese de arrependimento, além de desprovida de provas, é afastada pela conduta da autora, que buscou ativamente a solução do problema, inclusive junto ao PROCON. A revelia da ELETROSOM S/A, somada à ausência de qualquer prova em contrário, torna incontroversa a falha na prestação do serviço principal, que era a entrega da cama adquirida. Quanto à LUIZACRED S.A., sua responsabilidade solidária se evidencia não apenas por integrar a cadeia de consumo, mas também por sua conduta negligente após ser notificada do problema. Os documentos acostados aos autos, em especial a reclamação junto ao PROCON (Id. 10170517608) e as faturas de cartão de crédito (Id. 10190593983), demonstram que, mesmo ciente do desacordo comercial e da não entrega do produto, a instituição financeira persistiu na cobrança das parcelas, ignorando o direito da consumidora de suspender o pagamento por um produto que não recebeu. Tal conduta demonstra uma falha grave no serviço prestado pela administradora do cartão, que não adotou as providências cabíveis para a resolução do impasse (chargeback/estorno), agravando os prejuízos da autora. Diante do inadimplemento contratual absoluto por parte da vendedora, impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, do financiamento a ele atrelado. É direito do consumidor, nos termos do artigo 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sendo o valor da compra R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), este deve ser restituído integralmente à autora, de forma solidária por ambas as requeridas. DOS DANOS MORAIS O dano moral, na hipótese dos autos, afigura-se manifesto e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa e aposentada, revela um profundo descaso e desrespeito à sua dignidade como consumidora. A indenização se justifica, primeiramente, pela quebra da justa e legítima expectativa de receber um bem adquirido e pago. A autora comprou um produto essencial, uma cama, e foi privada de seu uso por tempo indeterminado, em virtude da falha exclusiva das fornecedoras. A essencialidade do produto agrava a situação, pois a ausência de uma cama impacta diretamente o conforto, a saúde e o bem-estar de qualquer pessoa. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui um dano indenizável. A autora foi forçada a desperdiçar seu tempo útil, para tentar resolver um problema para o qual não deu causa, recorrendo, inclusive, a um órgão de proteção ao consumidor, sem sucesso. Essa via-crúcis imposta pelas requeridas para a tentativa de solução do problema configura, por si só, um dano moral passível de reparação. Por fim, a conduta da requerida LUIZACRED S.A., que mesmo após ser cientificada formalmente da não entrega do produto, continuou a efetuar as cobranças, demonstra uma recalcitrância e um desrespeito que aviltam a boa-fé e geram no consumidor um sentimento de impotência e frustração. Considerando a gravidade da conduta das requeridas, a extensão do dano sofrido pela autora, o tempo despendido para a tentativa de solução do problema, a essencialidade do bem não entregue, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem implicar enriquecimento ilícito para a autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as requeridas ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). O referido valor deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil). CONDENAR as requeridas ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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Processo nº 5052316-56.2024.8.13.0702

ID: 278615475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052316-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KENNIL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052316-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FERNANDA KENNIL SILVA CPF: 088.178.336-65 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA KENNIL SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5031267-60.2021.8.21.7000

ID: 324651612

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031267-60.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA VIEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO LEANDRO CIERVO

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MARLETE JOANA TOLOMINI

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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Precatório Nº 5031267-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Silvia Helena Viega ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OA… Precatório Nº 5031267-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Silvia Helena Viega ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Andrea Lucia De Avila Villela x Best Option Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 263096506

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056099-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ERASMO HEITOR CABRAL

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDRE VILLELA ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056099-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA CPF: 848.913.006-04 RÉU: BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 14.202.473/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual a autora aduz que adquiriu passagens aéreas por intermédio da 2ª requerida (Best Option Viagens e Turismo Ltda.) e operadas pela 1ª requerida (Gol Linhas Aéreas S/A), para o trecho Uberlândia/MG - Buenos Aires/ARG, com conexão em São Paulo/SP, pelo valor de R$3.578,92 (três mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). Afirma que, em razão de atraso na sua chegada ao aeroporto, perdeu o voo do trecho inicial Uberlândia/MG – São Paulo/SP e, diante disso, tentou junto à 2ª requerida remanejar o embarque, a fim de utilizar os demais trechos da viagem previamente adquiridos. Expõe que as demais passagens de ida e volta, no entanto, permaneceriam as mesmas, mas que, para sua surpresa, a 1ª requerida cancelou unilateralmente os demais trechos. Expõe que, diante do quadro, precisou adquirir novas passagens no valor de R$ 11.622,42 (onze mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), pois já havia reservado hospedagem e passeios no destino final. Diz, ainda, que as requeridas não lhe prestaram a assistência devida à questão e que referida situação lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Com isso, requer a condenação das requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a 1ª requerida (Gol Linhas Aéreas S/A) argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, fundamentando que a compra foi realizada por meio da 2ª requerida, a qual competia a responsabilidade em prestar informações essenciais à autora quanto às regras de no-show e demais condições das passagens aéreas. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que os voos contratados seriam prestados pela 1ª ré, tendo sido imputada a ela a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados em inicial, como se verdadeiros fossem. Assim, rejeito a preliminar sufragada. No mérito, a 1ª requerida assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. Suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em culpa exclusiva de terceiros e que a agência de turismo (2ª requerida) é quem efetua a venda de voos GOL, passando a ser responsável pelo bilhete emitido, bem como ser transparente com seu cliente final e fornecer todas as informações, regras do contrato de transporte, além de realizar procedimentos referentes à alteração, ao embarque, ao não embarque ou cancelamento. Argumenta que o cancelamento dos bilhetes ocorreu em razão do não comparecimento da autora no horário previsto para o embarque, situação caracterizada como no-show. Defende a legalidade da medida adotada, com base nas regras tarifárias aceitas pela consumidora no momento da compra. Refuta os pedidos indenizatórios e, por fim, requer a improcedência total da inicial. Por sua vez, a 2ª requerida (Best Option Viagens e Turismo Ltda.) argui preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que os documentos demonstram que a emissão dos serviços turísticos foi intermediada pela empresa FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, é empresa distinta dela. Todavia, da análise processual, percebe-se que as empresas Best Option e Flytour são interligadas e, ambas, atuam sob o mesmo nome fantasia “Flytour Viagens”. Com isso, levando-se em consideração a Teoria da Aparência e o fato de que as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico com operações de sucessões empresariais realizadas, revela-se evidente a legitimidade passiva da 2ª requerida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de ser mera intermediadora de serviços junto às transportadoras aéreas e agências de turismo. No caso em tela, a 2ª requerida está na mesma cadeia de serviço que a companhia aérea, pois intermedeia a aquisição de passagens junto a companhia aérea e aufere benefícios econômicos por sua atuação. Ademais, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurada sua presença na cadeia consumerista, a 2ª requerida é parte legítima para integrar a lide, razão pela qual rejeito a preliminar sufragada. Ainda, em preliminar, aponta a impossibilidade de eventual inversão do ônus da prova, argumentando que não se encontram presentes os requisitos para tanto, uma vez que não há verossimilhança nas alegações do autor. No mérito, a 2ª requerida afirma que o cancelamento decorreu de no-show da consumidora e que, em casos dessa natureza, não há obrigatoriedade de reembolso ou reacomodação. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço por sua parte. Refuta os pedidos indenizatórios e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. Cumpre mencionar que, conforme decidido pelo STF em 25/05/2017, as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas as Convenções de Montreal e Varsóvia. Todavia, embora o caso em comento se trate de voo internacional, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Convenção de Montreal / Varsóvia não trata dos danos materiais decorrentes de cancelamento de voo, o que justifica a não aplicação do precedente da Corte Constitucional (RE 636.331 – Tema 210). Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - ATRASO NO VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - Há dano moral indenizável pois a autora, em razão da falha na prestação do serviço da ré, aguardou por três horas a bordo do voo que foi adiado posteriormente; sentiu-se mal e não foi atendida de imediato pelos funcionários da empresa aérea; teve que aguardar dois dias para embarcar no voo para o Brasil e não obteve voucher de alimentação suficiente para o período até a data de retorno. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros." - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.022228-7/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, quanto à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do cancelamento de voo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando a viagem se destina ao cumprimento de um propósito específico, tornando inviável a sua realização em outra data. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso." - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.097775-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). No que toca aos danos morais, também deve ser observada a legislação consumerista, visto que o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou a observância do sobredito precedente, pois ausente regulação do tema na Convenção de Montreal (cf. AgInt no REsp n. 1.921.508/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do cancelamento das passagens aéreas adquiridas pela autora após o não comparecimento no primeiro trecho da viagem, bem como à responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais decorrentes dessa conduta. Compulsando os autos verifica-se que, por razões de atraso, a autora não pôde embarcar na data e horário previsto no trecho inicial. Ocorre que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que os demais bilhetes foram cancelados unilateralmente pela companhia aérea. É incontroverso, portanto, que houve defeito na prestação do serviço de ambas as rés, visto que foi realizado o cancelamento da passagem aérea sem a anuência da autora. Dessa forma, conclui-se que a prática é abusiva, sobretudo pela ausência de informação adequada. Conforme se observa dos documentos apresentados em inicial, os bilhetes aéreos não esclarecem que em havendo "no-show" de um dos trechos, automaticamente as demais passagens estarão canceladas. Assim, tenho que houve afronta ao dever das fornecedoras de informar as condições da prestação dos serviços de transporte aéreo, enquanto deveriam trazer cláusula expressa quanto ao cancelamento das passagens no caso de ausência de embarque em um dos trechos. Também se revela abusiva tal prática, ao condicionar a validade das passagens, desde que utilizado o trecho inicial, restringindo o direito do passageiro, unilateralmente, ao surpreender o consumidor com a negativa na prestação de serviços (arts.6º, III; 39, I e 51, XIII do CDC). Diante deste contexto, não há como atribuir ao consumidor a culpa exclusiva pelo cancelamento dos demais voos, devendo as rés responder pelos danos causados ao passageiro. Nessa órbita, havendo falha na prestação do serviço, devem as prestadoras dos serviços de transporte responder perante o cliente pelos transtornos por ele sofridos, considerando a responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14, do CDC. Cumpre destacar, ainda, que o STJ já reconheceu a abusividade na prática de cancelamento unilateral de bilhetes em razão de no-show. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Grifei. Sendo assim, comprovado o dano decorrente da conduta abusiva das requeridas, é de se reconhecer a obrigação das rés em indenizar os danos extrapatrimoniais causados à consumidora, em face do cancelamento unilateral do contrato e da extensão dos transtornos e frustração por ela sofridos. Admite-se a ocorrência de dano moral pela aflição, desgaste mental e decepção, com o indevido cancelamento das passagens aéreas adquiridas e pagas pela autora, devendo a ofendida ser indenizada razoavelmente, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das condições econômicas da ofensora. Para fixação do quantum indenizatório, necessária a adoção de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o autor e punitiva para o réu, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Por fim, no tocante ao pedido de danos materiais, percebe-se que inexistem nos autos provas de que a demandante, efetivamente, arcou com o importe de R$ R$ 11.622,42 (onze mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) para aquisição de novas passagens (arts. 402 e 403 do CC/02), não sendo possível aferir o prejuízo material relatado pela demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar solidariamente as requeridas, a pagarem para a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0050899-56.2024.8.13.0702

ID: 278134104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0050899-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0050899-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESSE PEDRO DA SILVA CPF: 017.684.474-03 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JESSÉ PEDRO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 22:27 horas, na Rua Belchior Pires de Andrade, nº 158, Bairro Tocantins, nesta cidade, o denunciado trazia consigo, para venda, 39 pedras de crack, com massa de 4,61g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Aduz que os policiais militares, após o recebimento de informações anônimas, constataram a presença do denunciado no local onde ocorria a venda de drogas, e que o acusado tentou fugir para o interior da residência ao avistar a chegada dos agentes de segurança. Em busca pessoal, foram localizadas as drogas, além de uma balança digital e a quantia de R$12,20 (doze reais e vinte centavos), em notas fracionadas. Sustenta o Ministério Público que pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, e dos registros pretéritos, vislumbra-se que o denunciado estava se dedicando à atividade criminosa. Auto de prisão em flagrante delito em ID 10352730441. Auto de apreensão em ID 10352730441, p. 23. Exame preliminar de drogas de abuso em ID 10352730441, págs. 27/29. Laudo pericial em ID 10352730441, págs. 33/34. Boletim de ocorrência em ID 10352730443, págs. 7/21. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 10352730444). Exame definitivo em drogas de abuso juntado em ID 10352730445, págs. 14/15). Decisão em ID 10354285770 determinando a notificação do denunciado. Na oportunidade, foi deferido o pedido de incineração da droga, mediante reserva de quantidade suficiente para eventual contraprova. Notificado (ID 10357336648), o denunciado apresentou defesa prévia em ID 10378718577. Decisão em ID 10379495919 recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. O denunciado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação em ID 10382566323. Narra ser usuário de drogas, e que havia feito uso de entorpecentes no dia dos fatos. Aponta que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, de modo que não é frequentada por traficantes. Assevera que os policiais jogaram o acusado no chão com violência, reviraram a casa toda, encontraram uma bolsa com material ilícito e, como todos os outros usuários fugiram, torturaram o denunciado, impondo-lhe de forma forçada a posse da droga. Sustenta que os policiais deram-lhe tapas no rosto, esganaram seu pescoço, com o intuito de sufocá-lo, chutaram suas costas, pisotearam suas pernas e braços, e após o levaram até um local chamado “matinha”, onde o torturaram com um pedaço de pau. Discorreu, ainda, sobre a existência de flagrante forjado. Por fim, requereu a declaração da nulidade do auto de prisão em flagrante, por tratar-se de flagrante forjado; a revogação da prisão preventiva do denunciado; a juntada do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito e todas as providências relacionadas à denúncia do crime de tortura praticado pelos policiais. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação em ID 10392111826. Requereu o não conhecimento da resposta à acusação apresentada, ante a ocorrência de preclusão lógica. Caso superado este ponto, pleiteou o indeferimento dos pedidos apresentados pela Defesa, exceto o requerimento de anexação do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito. Decisão em ID 10393883167 deferindo tão somente o pedido de juntada do laudo do IML. As demais alegações apresentadas pela Defesa foram rechaçadas. Exame corporal juntado no ID 10404549469. CAC do denunciado juntada no ID 10417160813. Audiência realizada. Termo acostado no ID 10417725610. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no ID 10435454082, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Aponta que a quantidade de drogas mostra-se favorável para o contexto dos fatos; que o grau de culpabilidade mostra-se anormal, visto que o delito foi praticado enquanto o acusado cumpria pena em regime mas brando; que o acusado é multirreincidente e possui péssimos antecedentes; que se encontra presente a agravante da reincidência e que a multirreincidência do acusado afasta o privilégio. Requereu a fixação do regime inicial fechado e a suspensão dos direitos políticos do denunciado. A Defesa apresentou alegações finais escritas no ID 10450986278. Aduz que o denunciado é usuário de entorpecentes e havia feito uso de maconha e crack no dia dos fatos. Esclarece que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, razão pela qual não costuma ser frequentada por traficantes. Discorreu novamente sobre a ocorrência de tortura durante a abordagem, sustentando, assim, a nulidade das provas produzidas. Assim, requereu a absolvição do denunciado, em virtude da nulidade das provas produzidas nos autos, decorrentes de tortura, entrada em domicílio sem o devido mandado judicial, e em virtude de mera denúncia anônima. Na hipótese de condenação, requereu a fixação do regime inicial semiaberto, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conclusos, relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, imputando ao réu a prática da conduta capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. De início, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa em alegações finais. Isso porque já houve deliberação acerca da alegação de ocorrência de tortura na decisão de ID 10393883167, na qual foi expressamente consignado que as providências necessárias já foram adotadas pelo magistrado que realizou a audiência de custódia. Inclusive, esta magistrada já salientou no momento da realização da audiência de instrução e julgamento que eventual ocorrência de tortura deverá ser apurada em investigação própria, e que é inviável a discussão acerca do tema no bojo da presente ação penal, que deve se limitar à imputação do tráfico de drogas. Também não há falar em nulidade das provas por violação de domicílio, já que os militares inquiridos em juízo esclareceram tratar-se de um imóvel aberto, e que não realizaram buscas na casa em questão. Em verdade, apenas ingressaram no interior da residência para realizar a abordagem do denunciado, que estava na rua e correu para o interior do imóvel após perceber a chegada dos militares, em atitude suspeita. Sem prejuízo, saliento, porque importante, que a atitude suspeita do denunciado ao sair correndo após perceber a chegada dos militares, por si só, constitui justa causa para a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio e forte elemento indicativo da prática de crime permanente, sobretudo por tratar-se de um local conhecido como ponto de usuários e traficantes. Outrossim, a alegada nulidade das provas colhidas em virtude da existência de uma mera denúncia anônima não merece prosperar, já que a abordagem ocorreu em virtude da conduta suspeita do denunciado, e não em razão da denúncia que fazia menção à casa de nº 150. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A materialidade foi devidamente comprovada pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames toxicológicos, e pelas demais provas jungidas aos autos. No que tange à autoria, temos o seguinte cenário: A testemunha João Pedro Fernandes Freitas, Policial Militar, relatou que estavam em patrulhamento; que o autor estava muito próximo à casa de nº 150, que é bem conhecida pelas guarnições; que, ao ver a viatura, o denunciado, desconfiado, tentou voltar; que o Sargento Alves deu ordem de parada, mas o denunciado não parou e correu para dentro da casa, que estava aberta; que o Sargento Alves foi para dentro da casa, a fim de abordar o autor; que presenciou as buscas; que o morador estava em frente à casa; que encontraram uma balança digital, drogas em um potinho e R$12,00 (doze reais) na mochila que o denunciado carregava; que já conhecia o denunciado de outras abordagens envolvendo drogas; que não houve denúncia anônima; que não presenciou nenhum ato de violência contra o acusado. A testemunha Cergiley Alves da Silva, Policial Militar, relatou que havia tráfico de drogas na rua; que havia um DDU sobre aquela casa, em virtude da grande movimentação de usuários no local; que o morador da residência permitia que os usuários ingressassem no interior do local para fumar; que o denunciado, ao avistar a chegada dos militares, tentou retornar; que o denunciado não tem renda ou profissão, mas sempre era abordado na posse de dinheiro; que o denunciado tentou correr para a casa, que estava com o portão aberto; que alcançaram o denunciado e localizaram drogas, dinheiro e uma balança em sua pochete; que há dois moradores na residência; que não fizeram buscas na casa; que o denunciado foi algemado e saiu correndo com as mãos para trás; que não viram o denunciado vendendo drogas; que não cometeu violência contra o denunciado. O denunciado Jessé Pedro da Silva, em seu interrogatório, afirmou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que estava no interior da casa com mais 10 pessoas; que estava dentro do quarto e pagou R$20,00 (vinte reais) nas drogas para uso próprio; que é apenas usuário e não vende drogas; que algumas pessoas saíram correndo e jogaram a bolsa; que a bolsa não era dele; que a casa é ponto de usuários; que não sabe onde os policiais acharam a droga e que possuía apenas duas pedras de crack. As provas orais colhidas são robustas e os depoimentos prestados pelos policiais militares inquiridos em juízo, além de gozarem de fé pública e presunção de veracidade, são detalhados e claros, de modo que não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao acusado. Os policiais foram objetivos e categóricos ao afirmarem que o denunciado saiu correndo ao perceber a chegada da viatura, em atitude totalmente suspeita e que ingressou no interior de um imóvel comumente utilizado por usuários de drogas como “fumódromo”, onde foi flagrado na posse de uma porção de entorpecentes, uma balança de precisão e uma pequena quantidade de dinheiro. A negativa de autoria apresentada pelo denunciado, além de isolada, contraria frontalmente a versão apresentada pelos militares, os quais – repita-se - esclareceram que o acusado estava na rua e correu para o interior do imóvel, na posse de uma bolsinha. Inexistem nos autos elementos ou indícios mínimos de que alguém tenha “jogado” a bolsa contendo a balança de precisão, os entorpecentes e a quantia de dinheiro, até mesmo porque o policial João Pedro informou em seu depoimento perante a autoridade policial que o denunciado carregava a pochete em sua cintura (ID 10352730441, p. 3). Malgrado a quantidade de entorpecentes encontrada na posse do denunciado seja diminuta (4,61g de crack), as circunstâncias da abordagem revelam a traficância praticada pelo acusado, notadamente diante de sua conduta suspeita ao sair correndo após visualizar a chegada dos militares, e por estar em local conhecido como ponto de tráfico. Somado a isso, além da droga, também foi encontrada uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado para fins de traficância. Nesse contexto, mostra-se cristalino que a conduta do denunciado se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, notadamente ao verbo “trazer consigo”, de modo que não resta outro caminho senão sua condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. De se registrar que, por se tratar de tipo penal misto alternativo, de ação múltipla ou variável, prescindível a comprovação do ato de mercancia para a sua consumação, sendo suficiente que a conduta do agente se amolde a qualquer um de seus verbos nucleares. Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial mineiro: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PRÓPRIO - EVIDÊNCIAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL - PROVA DE VENDA - DESNECESSIDADE - PENA ADEQUADA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA. - É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (neste sentido, STJ - AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. - Os tribunais têm reiteradamente decidido que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). - Na dicção da jurisprudência do STJ, "Consoante o disposto no artigo 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as c ircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 29/03/2021). - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas; requisitos estes que devem ser preenchidos simultaneamente. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESÍGNIO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/98. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. RECOMENDAÇÃO. OFICIAR. ALVARÁ. 1. Havendo dúvida relevante sobre a propriedade de todo o material espúrio apreendido e sobre finalidade empregada à droga, e diante da real possibilidade de destinar-se exclusivamente ao consumo pessoal do réu, deve operar-se a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal. 2. A fixação da pena tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo que a pena variará conforme circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, vez que ambas apresentam-se como preponderantes. 4. Não tendo sido comprovada que a quantia apreendida é decorrente de prática delitiva, deve ser determinada a sua restituição. 5. Recomendação. Alvará. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.20.141972-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) Grifei Também não restam dúvidas no que tange à culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e, na espécie, lhe era perfeitamente possível adotar conduta diversa. O alegado uso de entorpecentes no momento da abordagem, além de não ter sido comprovado, não possui o condão de afastar sua imputabilidade. Colhendo um resumo sobre todo o exposto, verifico que a ação desenvolvida pelo acusado é típica, antijurídica e culpável. Ademais, não vislumbro do processado excludente de ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a reprimenda penal pertinente. Por fim, saliento ser descabida a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ante a multirreincidência do acusado. Destarte, impõe-se a condenação do denunciado Jessé Pedro da Silva pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu JESSÉ PEDRO DA SILVA, já qualificado nos autos, às disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Atenta ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF/88), passo à dosimetria da reprimenda aplicável ao denunciado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Fixação da pena-base: Em atenção ao que dispõe de forma preponderante o art. 42 da Lei 11.343/06, entendo que a quantidade de entorpecentes apreendida na posse do denunciado apresenta-se comum para a hipótese, de modo que resta inviável a valoração da circunstância em comento em desfavor do acusado, não obstante se reconheça o potencial lesivo que a droga em questão causa à saúde. Passo, então, à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: - Culpabilidade: é anormal por ser mais reprovável, considerando que o delito foi praticado durante o cumprimento de pena. Registre-se, por relevante, que o réu cumpre pena por 03 (três) condenações, de modo que não vislumbro óbice à utilização de uma das execuções para valoração negativa dessa circunstância, afastando-se a hipótese de bis in idem. - Antecedentes: o denunciado é multirreincidente, razão pela qual desloco uma de suas condenações para esta fase da dosimetria da pena; - Conduta social: não há elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Personalidade: ausentes elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Motivo: são aqueles inerentes ao tipo penal; -Circunstâncias do crime: as circunstâncias externas são as próprias do delito; -Consequências do crime: não extrapolam os limites do tipo penal; -Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Deste modo, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Saliento que foi utilizada, na dosimetria, a fração de 2/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO DELITO - INVIABILIDADE - ERRO MATEMÁTICO NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES - RETIFICAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE. Verificada a existência de contradição e obscuridade no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que sejam sanados os vícios apontados. Segundo firme entendimento do C. STJ, a adoção da fração de 1/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito é perfeitamente admissível na dosimetria da pena, não sendo direito subjetivo do réu a aplicação de critério diverso. Necessário o redimensionamento da pena em decorrência do erro de cálculo das agravantes na segunda fase dosimétrica do delito de ameaça. Em face do disposto no art. 76 do CP, necessária a aplicação de regime diverso para as reprimendas de detenção e reclusão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0056.20.005901-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Grifo nosso. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a reprimenda em 1/6 e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Causas de aumento e de diminuição de pena: Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, de modo que FIXO A PENA DEFINITIVA EM 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos comprobatórios da real capacidade financeira do denunciado. - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA: Diante do montante de pena aplicado e da multirreincidência do denunciado, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal. Em relação ao art. 387, §2º, do CPP, verifico que o réu encontra-se preso desde o flagrante (06/11/2024), totalizando totalizando 06 meses e 15 dias. Abatendo-se o referido período da pena definitiva estabelecida, alcança-se o montante de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que fica MANTIDO o REGIME INICIAL FECHADO. Por fim, considerando a elevada pena aplicada e a reincidência do denunciado, NEGO-LHE a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS: i. Uma vez que o denunciado é multirreincidente, e diante da elevada quantidade de pena fixada nesta sentença, entendo que se encontram mantidos os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade; ii. EXPEÇA-SE guia de execução provisória; iii. DETERMINO a incineração da droga apreendida e a destruição da balança, nos moldes do Provimento Conjunto nº 24/2015; iv. DECLARO o perdimento do valor apreendido em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, considerando que a apreensão ocorreu no contexto de prisão em flagrante pelo porte de entorpecentes; v. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Caberá ao juízo da execução apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; vi. INTIMEM-SE o réu, o Ministério Público e a Defesa do inteiro teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; c) PREENCHA-SE Boletim Individual remetendo-o ao Instituto de Identificação, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento; d) PROCEDAM-SE as demais anotações e comunicações necessárias; e) Cumpridas todas as diligências, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Argemiro Rocha Barboza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 291881211

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031267-56.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ROCHA BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL GRAZZIOTIN S A PORMENOS - GRAZZIOTIN S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VICENTE PRETO

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RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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VALMOR ALBANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031267-56.2023.8.21.0027/RS AUTOR : ARGEMIRO ROCHA BARBOZA ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031267-56.2023.8.21.0027/RS AUTOR : ARGEMIRO ROCHA BARBOZA ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) RÉU : GRAZZIOTIN S A ADVOGADO(A) : VALMOR ALBANI (OAB RS030471) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : PORMENOS - GRAZZIOTIN S A ADVOGADO(A) : VALMOR ALBANI (OAB RS030471) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 90, TERMOAUD1 E evento 133, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 25 e MARISA LOJAS S.A., sendo homologada a transação, conforme evento 112, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. Ausente o demandado BRADESCO, não obstante estivesse citado e representado nos autos. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BRADESCO S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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