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Processo nº 5033069-22.2023.4.03.6301

ID: 300644013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033069-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE JESUS VARGAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAQUEL SILVA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033069-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DE JESUS VARGAS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033069-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO DE JESUS VARGAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL SILVA NEVES DE OLIVEIRA - SP431304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Carla Vaz Farinha Bohn e outros x Agro Pastoril Atalaia Ltda - Epp e outros

ID: 335951656

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5212422-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VAZ FARINHA BOHN RODRIGO BOHN SANTA CACILDA BOHN

Polo Passivo:

AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP NEW INVEST BRAZIL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA PAASS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO EDUARDO GONZALEZ CHIARELLI SPE - INVEST SANTANA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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PAULO CAMPOS COSTA

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SERGIO RENATO BATISTELLA

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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RAFAEL WEYNE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212422-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : SANTA CACILDA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : RODRIGO BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS05654… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212422-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : SANTA CACILDA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : RODRIGO BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : CARLA VAZ FARINHA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) RÉU : SPE - INVEST SANTANA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : PAULO EDUARDO GONZALEZ CHIARELLI ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO BATISTELLA (OAB RS052462) RÉU : PAASS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : NEW INVEST BRAZIL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconsidero a decisão evento 144, DESPADEC1 referente à questão relativa à regularidade da citação da ré AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA, suscitada na petição do evento 181, PET1 pela parte autora, a fim de evitar futuras nulidades processuais. Verifica-se que a AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA foi inicialmente citada, evento 16, CERTGM1 , apenas na qualidade de terceira para exibição de documentos, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão do evento 5, DESPADEC1 . Posteriormente, após manifestação da referida empresa no evento 26, os autores requereram sua inclusão no polo passivo da demanda, o que foi deferido na decisão do evento 110, DESPADEC1 , que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, não houve a formalização da citação da AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA como parte ré, o que constitui vício processual que impede o regular prosseguimento do feito em relação a esta demandada, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 239 do CPC, que estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Embora a empresa tenha se manifestado nos autos por meio de seus procuradores, estes expressamente consignaram no que não possuíam poderes para receber citação, o que impede o reconhecimento do comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC. Assim, impõe-se a determinação de citação formal da ré AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes em relação a esta demandada. Assim, cite-se a ré AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA, no endereço constante do evento 16, CERTGM1 , para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, oportunize-se a réplica. Após, voltem conclusos para análise das questões pendentes.

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Processo nº 5053827-07.2022.8.21.0001

ID: 335693294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053827-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CARVALHO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053827-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CARVALHO VARGAS (OAB RS056602) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053827-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS FRANTZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CARVALHO VARGAS (OAB RS056602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOSE FRANCISCO PIAGETTI SILVA ( evento 77, PET1 ), alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por serem provenientes de sua remuneração como motorista de aplicativo e por serem inferiores a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente manifestou-se no evento 86, PET1 , sustentando que o executado não comprovou a origem dos valores bloqueados, não juntou extratos das contas bancárias objeto do bloqueio e não relacionou o bloqueio com o trabalho desempenhado, razão pela qual a alegada impenhorabilidade não procede. Pede o desacolhimento da impugnação e a expedição de alvará. Decido. A impugnação não merece acolhimento. O executado alega que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como motorista de aplicativo, porém não trouxe qualquer prova que demonstre essa origem. No caso em análise, os valores bloqueados são provenientes de contas bancárias no BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL, totalizando R$ 408,27. Para o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC, é necessário que o executado comprove que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de sua remuneração. Contudo, não foram juntados extratos bancários que demonstrem depósitos identificados como pagamentos de empresas de aplicativo ou qualquer outro documento que comprove a origem dos valores. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, que protege quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplica automaticamente a valores depositados em conta-corrente, sendo necessária a comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor e sua família. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou essencialidade para a subsistência do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e, por conseguinte, converto em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Providências pela Equipe de Cumprimento Preclusa esta decisão: a) Expedir alvará do valor penhorado, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 86, PET1 . b) Após, intimar a parte exequente para se manifestar quanto ao seguimento do processo, indicando, se for o caso, outros bens passíveis de penhora, e juntando cálculo atualizado do débito com a amortização dos valores levantados no curso do processo. Prazo: 15 dias. c) Com a manifestação da parte exequente, voltem conclusos. d) Não havendo manifestação, baixe-se o processo, aguardando impulso da parte credora. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

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Alexsandro Dos Santos Pereira x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277220352

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025503-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025503-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) RÉU : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025503-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) RÉU : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal/oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), para o dia 14 / 08/25, às 14h30min , que se realizará pela plataforma de videoconferência Webex, com acesso à sala virtual pelo link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=md4fa4f2ec2e2e5a394fe73073788676f, número da reunião: 2534 198 6379, senha: jM8vPcV5fx2 (56887285 ao discar de um sistema de vídeo). É facultado aos(às) Advogados(as), ao Ministério Público (como custus legis ) e às partes, a estas quando não houver depoimento pessoal, o acesso remoto , no dia e hora designados. Os depoimentos pessoais das partes poderão ser colhidos por interesse do Juízo, razão pela qual a presença física ou virtual é sempre necessária. Saliento que, em sendo o caso de depoimento pessoal e oitiva de testemunha(s), a(s) parte(s) depoente(s) e testemunha(s) arrolada(s), residentes na comarca, deverá(ão) comparecer pessoalmente, ao Foro Regional da Tristeza - Av. Otto Niemeyer, 2000 - Camaquã, Porto Alegre - RS , 6º andar, Sala 606, com 10 minutos de antecedência . Caso a(as) parte(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da comarca de Porto Alegre, o que deve ser comprovado antecipadamente nos autos, poderá(ão) ser ouvida(s) via acesso remoto, por meio do link acima mencionado. Em caso de impossibilidade de comparecimento no Foro, entre eles problemas médicos da(s) parte(s) ou testemunha (s), o que deve ser comprovado nos autos, é possibilitado o comparecimento virtual via link supramencionado. Em caso de interesse na oitiva de testemunhas, estas devem vir qualificadas, nos termos do art. 450 do CPC Os procuradores deverão observar no caso de eventuais requerimentos urgentes e que sejam necessários apreciação antes da audiência, que no momento do protocolamento digital a petição deverá ter a indicação de urgente, desta forma será possível a conclusão do processo a tempo, para que não se frustre a solenidade. Informa-se, desde já, que o cancelamento da audiência somente será deferido em casos excepcionais. Concita-se aos (às) doutos(as) procuradores para que se utilizem do instituto do substabelecimento para evitar a frustração das audiências, em razão da sobrecarga de pauta para o presente ano. Ao(s) depoente(s) impõe-se a aplicação do 385, § 1º, do CPC, ciente(s) de que se presumirão confessados os fatos contra ele(s) alegados, caso não acesse(m) a plataforma virtual, nos termos determinados Os(As) Advogados(as) devem observância ao art. 455 do CPC em relação à(s) testemunha(s) arrolada(s), assim como ao § 2º desse artigo. Nota-se que, no caso de não acesso à plataforma virtual no dia e horário agendado, importará em desistência da inquirição da testemunha. Em ocorrendo alguma das hipóteses indicadas no §4° do dispositivo supracitado, cabe ao cartório o cumprimento quanto à intimação da(s) testemunha(s), que informará o endereço eletrônico para acesso na data e horário consignados. Os protocolos de segurança são exigíveis a todos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5184389-07.2022.8.21.0001

ID: 304097098

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5184389-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5184389-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LUIZ JOSE DA SILVA PRESTES (REQUERENTE) ADVOGA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5184389-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : LUIZ JOSE DA SILVA PRESTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal aposentado que pleiteia o reconhecimento do direito à progressão horizontal com base no art. 78 da Lei Municipal nº 6.309/1988. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos pedidos anteriores a 16/10/2017 e julgou improcedente o pedido por ausência de requerimento administrativo prévio, inobservância dos requisitos legais e natureza discricionária do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre os pedidos formulados; (ii) estabelecer se houve cumprimento dos requisitos legais para a progressão horizontal; (iii) determinar se é possível ao Poder Judiciário impor a concessão da progressão funcional diante da natureza discricionária do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do STJ, incidindo a prescrição sobre as parcelas vencidas antes de 16/10/2017, considerando-se a data da aposentadoria do autor em 04/08/2016 e o ajuizamento da ação apenas em 16/10/2022. O autor não comprovou o preenchimento do requisito temporal de 35 anos de serviço público, sendo inviável o reconhecimento do direito à progressão horizontal previsto no art. 78 da Lei Municipal nº 6.309/1988. Não consta dos autos qualquer prova de requerimento administrativo prévio por parte do autor, elemento essencial para a apreciação do mérito da pretensão. A progressão horizontal, além de condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, conforme estabelece a Súmula nº 42 do TJRS, não sendo cabível sua imposição pelo Judiciário. A alegação de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, ainda que reconhecida judicialmente, não autoriza o afastamento dos requisitos legais estabelecidos para a progressão, por ausência de previsão normativa específica. O eventual atraso na análise dos processos de progressão não gera, por si só, direito subjetivo à ascensão funcional, especialmente quando ausentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 6.309/1988 exige o preenchimento de requisitos objetivos, entre eles o tempo mínimo de serviço público, cuja ausência inviabiliza sua concessão. A progressão horizontal possui natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário substituição ao mérito administrativo, salvo ilegalidade manifesta. A aposentadoria por invalidez não isenta o servidor do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão de vantagens funcionais. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 6.309/1988, art. 78; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 85; TJRS, Súmula nº 42. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5018126-27.2025.8.24.0023

ID: 293761093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018126-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOUREIRO FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRECCO KNUTH RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5018126-27.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : ANDREA LOUREIRO FONSECA ADVOGADO(A) : GRECCO KNUTH RIBEIRO (OAB RS116680) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS… Embargos de Terceiro Cível Nº 5018126-27.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : ANDREA LOUREIRO FONSECA ADVOGADO(A) : GRECCO KNUTH RIBEIRO (OAB RS116680) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDREA LOUREIRO FONSECA opôs embargos declaratórios. A parte embargante requer a correção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. No caso, com razão a parte embargante. Explico. A decisão de ev. 12 apenas considerou o seguinte: Todavia, consta que o mandado de registro de transferência do veículo é datado de 30/10/2024 (doc. 3, ev. 1), posterior, portanto, à inclusão do renajud deferido nos autos de ev. 5026371-66.2021.8.24.0023 (ev. 361 - 24/04/2024). Todavia, como consta, o veículo foi remido pela parte embargante nos autos do cumprimento de sentença 5162661-07.2022.8.21.0001/RS, antes da constrição aqui deferida (vide ev.16, docs. 2 e 5) . Portanto, mesmo que o RENAJUD tenha sido anterior ao ofício/mandado de registro referido, no caso, havendo a remição e até determinação de adjudicação do bem, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que há probabilidade do direito pretendido. Ademais, entende-se que a remição, como espécie de alienação judicial que é, constitui-se em forma originária da aquisição da propriedade, operando a transmissão do bem remido livre de qualquer oneração ou constrição anterior. Quando um terceiro realiza a remição, ele pode adquirir o bem sem as restrições ou ônus anteriores, o que caracteriza uma aquisição originária. Em tal circunstância, rompe-se o vínculo jurídico com o antigo proprietário e o bem é transmitido livre de ônus reais e pessoais anteriores, como ocorre na arrematação judicial Assim, dispõe o CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO, ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SURGIU A PARTIR DA COBRANÇA EM FACE DA AUTORA, POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR REMIÇÃO EM LEILÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, LIVRE DE ÔNUS TRIBUTÁRIO. PREVISÃO NESTE SENTIDO TANTO NO EDITAL DO LEILÃO QUANTO NA CARTA DE REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE REDIRECIONAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS EM FACE DA AUTORA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004180-46.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). De tal modo, pelo exposto, reputo estar liminarmente comprovada a propriedade do veículo constrito e, nos moldes do art. 678 do CPC, determino a retirada de restrição de circulação e transferência (se houver) , bem como suspendo os atos de constrição sobre o veículo. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir e alterar a decisão retro, deferindo a liminar para determinar a baixa das restrições no veículo objeto da lide. Fica intimada a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5114452-07.2022.8.21.0001

ID: 322111082

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114452-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE ILGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DIAS MARRONE

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MARCELO DIAS MARRONE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114452-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS HENRIQUE ILGES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DIAS MARRONE (OAB RS062279) ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS MARRONE (OAB RS072951) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5114452-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS HENRIQUE ILGES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DIAS MARRONE (OAB RS062279) ADVOGADO(A) : MARCELO DIAS MARRONE (OAB RS072951) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede ) na circunscrição do Foro Central, tampouco o objeto da ação se relaciona com a filial da ré no endereço indicado na exordial, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Isso porque, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo em caso de competência relativa, sendo juízo aleatório aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Com efeito, a parte autora reside na Rua das Gaivotas, 43, 210, Ingleses, Florianópolis/SC . E, em que pese tenha sido informado na exordial que o endereço do réu está localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede fica em São Paulo/SP . E não se pode olvidar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede' , e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Outrossim, descabe o ajuizamento desta ação no domicílio da filial que não tem relação como caso concreto , pois o caso presente não se adequa ao art. 53, III, 'b', do CPC, já que a ação não se refere a obrigações contraídas pela filial da pessoa jurídica que possa existir neste Estado. Confira-se uma decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, a opção autoral representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal , porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta , por violação dos princípios supra referidos , permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para o foro da Comarca de Florianópolis/SC , na forma do art.101, I, do CDC. Intime-se, e o autor para que distribua a ação naquela comarca, porquanto inexiste interligação entre os sistemas. Lançada intimação eletrônica.

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Adair Cassol e outros x Criarmold Construtora Ltda e outros

ID: 301828758

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180897-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR CASSOL ANGELA CASSOL EDUARDO CASSOL

Polo Passivo:

CRIARMOLD CONSTRUTORA LTDA LEANDRO STEFANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN

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PRISCILA SILVEIRA RONZONI

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TOBIAS DI DOMENICO FALCAO

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JORGE OSCAR HILZENDEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180897-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO CASSOL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ADVOGADO(A) : PRISCILA SILVEIRA RONZONI (OAB RS065989) AUTOR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180897-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO CASSOL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ADVOGADO(A) : PRISCILA SILVEIRA RONZONI (OAB RS065989) AUTOR : ANGELA CASSOL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ADVOGADO(A) : PRISCILA SILVEIRA RONZONI (OAB RS065989) AUTOR : ADAIR CASSOL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BASTOS KAUFMANN (OAB RS129722) ADVOGADO(A) : PRISCILA SILVEIRA RONZONI (OAB RS065989) RÉU : LEANDRO STEFANI ADVOGADO(A) : JORGE OSCAR HILZENDEGER (OAB RS053832) RÉU : CRIARMOLD CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : TOBIAS DI DOMENICO FALCAO (OAB RS105070) DESPACHO/DECISÃO A renúncia à pretensão formulada na ação determina a extinção do processo com resolução do mérito, formando coisa julgada material - artigo 487, inciso III, letra 'c', do Código de Processo Civil. Trata-se de ato unilateral da parte, que indepente da concordância da parte contrária. Assim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 E 34 DA LINDB e ARTS. 6º E 100 DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DECISÃO QUE SE LIMITA A ATRIBUIR EFEITOS PROCESSUAIS AO ATO ABDICATIVO DA PARTE AUTORA E NÃO IMPÕE NENHUM DEVER JURÍDICO PARA A PARTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 . [...] 8. É certo que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação extingue o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do digesto processual civil em vigor (art. 269, V, do CPC revogado), produzindo coisa julgada material, que torna imutável a vontade do autor em relação ao direito que defendera inicialmente, isto é, a parte abdica de seu direito e não poderá mais ajuizar nova demanda para discutir a mesma matéria. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que o pedido de desistência formulado pelo autor, acompanhado de pleito no sentido da renúncia ao direito sobre que se funda a ação judicial, constitui fato extintivo do aludido direito subjetivo, ensejando a extinção do processo com "resolução" do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC (PET no AgRg na DESIS no AgRg no REsp n. 1.114.790/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 23/2/2011.) 9. Todavia, como bem expôs o aresto impugnado, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um ato unilateral de vontade do autor que dispõe de um direito que alegara ter, sendo irrelevante na hipótese a efetiva existência ou não daquele direito material. 10. E, por ser a renúncia um ato de liberalidade do autor, é despicienda a anuência do réu, e ao juiz só caberá aferir se a hipótese não se enquadra em caso de direito irrenunciável para proceder à homologação do pedido e extinguir o feito com resolução de mérito. 11. Nesses termos, a sentença fundada nesse ato de disposição de direito material não homologa um acordo de vontade, mas sim, repita-se, um ato unilateral, motivo pelo qual se a renúncia ao direito a que se funda a ação versar sobre tema que possa interessar tanto ao demandante quanto ao demandado, e a esse não é permitido opor-se à renúncia, as eficácias positiva e negativa da coisa julgada só atingem o renunciante. Em outras palavras, levando-se em conta que a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral da parte autora, que sequer depende do assentimento da parte contrária, não se pode impor a vontade daquele em desfavor desta última. 12. É nesse sentido a orientação firmada pelo Tribunal de origem, embasada em precedente desta Corte Superior: AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1436958/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017. 13. [...] (AREsp n. 2.091.292/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Para tanto, os autores devem juntar procuração com poder expresso para renunciar ou documento próprio declarando a concordância com a medida.

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Processo nº 5018126-27.2025.8.24.0023

ID: 295609147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5018126-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINA MORITZ CARLOS MORITZ NETO HELOISA GUERREIRO DA FONSECA DOLABELLA MICHELLE MORITZ STODIECK VERA GUERREIRO DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLFO MARK PENKUHN

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MILTON BACCIN

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5018126-27.2025.8.24.0023/SC EMBARGADO : CARLOS MORITZ NETO ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EMBARGADO : MICH… Embargos de Terceiro Cível Nº 5018126-27.2025.8.24.0023/SC EMBARGADO : CARLOS MORITZ NETO ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EMBARGADO : MICHELLE MORITZ STODIECK ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EMBARGADO : VERA GUERREIRO DA FONSECA ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EMBARGADO : BETINA MORITZ ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EMBARGADO : HELOISA GUERREIRO DA FONSECA DOLABELLA ADVOGADO(A) : ADOLFO MARK PENKUHN (OAB SC013912) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO 1. ANDREA LOUREIRO FONSECA opôs embargos declaratórios. A parte embargante requer a correção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. No caso, com razão a parte embargante. Explico. A decisão de ev. 12 apenas considerou o seguinte: Todavia, consta que o mandado de registro de transferência do veículo é datado de 30/10/2024 (doc. 3, ev. 1), posterior, portanto, à inclusão do renajud deferido nos autos de ev. 5026371-66.2021.8.24.0023 (ev. 361 - 24/04/2024). Todavia, como consta, o veículo foi remido pela parte embargante nos autos do cumprimento de sentença 5162661-07.2022.8.21.0001/RS, antes da constrição aqui deferida (vide ev.16, docs. 2 e 5) . Portanto, mesmo que o RENAJUD tenha sido anterior ao ofício/mandado de registro referido, no caso, havendo a remição e até determinação de adjudicação do bem, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que há probabilidade do direito pretendido. Ademais, entende-se que a remição, como espécie de alienação judicial que é, constitui-se em forma originária da aquisição da propriedade, operando a transmissão do bem remido livre de qualquer oneração ou constrição anterior. Quando um terceiro realiza a remição, ele pode adquirir o bem sem as restrições ou ônus anteriores, o que caracteriza uma aquisição originária. Em tal circunstância, rompe-se o vínculo jurídico com o antigo proprietário e o bem é transmitido livre de ônus reais e pessoais anteriores, como ocorre na arrematação judicial Assim, dispõe o CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO, ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SURGIU A PARTIR DA COBRANÇA EM FACE DA AUTORA, POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR REMIÇÃO EM LEILÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, LIVRE DE ÔNUS TRIBUTÁRIO. PREVISÃO NESTE SENTIDO TANTO NO EDITAL DO LEILÃO QUANTO NA CARTA DE REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE REDIRECIONAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS EM FACE DA AUTORA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004180-46.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). De tal modo, pelo exposto, reputo estar liminarmente comprovada a propriedade do veículo constrito e, nos moldes do art. 678 do CPC, determino a retirada de restrição de circulação e transferência (se houver) , bem como suspendo os atos de constrição sobre o veículo. 3. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir e alterar a decisão retro, deferindo a liminar para determinar a baixa das restrições no veículo objeto da lide. Fica intimada a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

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Eduardo Do Nascimento Pereira e outros x Israel Atalla Hidalgo Hijazin

ID: 316712866

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121901-50.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DO NASCIMENTO PEREIRA MARCOS BAUERMANN SOUSA

Polo Passivo:

ISRAEL ATALLA HIDALGO HIJAZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA COSTA SARDI FUENTEFRIA

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FELIPE BOPP FUENTEFRIA

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MARA RITA DOS SANTOS

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MAURICIO V. DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MAURICIO VARGAS DE SOUZA

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WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5121901-50.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDUARDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARA RITA DOS SANTOS (OAB RS041980) ADVOGADO(A) : MAURICIO VARGAS DE SOUZA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5121901-50.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDUARDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARA RITA DOS SANTOS (OAB RS041980) ADVOGADO(A) : MAURICIO VARGAS DE SOUZA (OAB RS065443) ADVOGADO(A) : MAURICIO VARGAS DE SOUZA EXEQUENTE : MARCOS BAUERMANN SOUSA ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA SARDI FUENTEFRIA (OAB RS071704) ADVOGADO(A) : FELIPE BOPP FUENTEFRIA (OAB RS073348) EXECUTADO : ISRAEL ATALLA HIDALGO HIJAZIN ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após acordo homologado entre o exequente originário MARCOS BAUERMANN SOUSA e o executado EDUARDO DO NASCIMENTO PEREIRA , este se sub-rogou nos direitos do credor originário, passando a figurar no polo ativo da demanda em face dos demais executados. O executado ISRAEL ATALLA HIDALGO HIJAZIN alegou que a dívida exequenda contra ele seria de apenas R$ 120.000,00, correspondente a 50% do valor pago no acordo (R$ 240.000,00), sob o argumento de que a dívida foi adquirida em conjunto entre os sócios, cada qual responsável por 50% desta ( evento 173, PET1 ). O exequente sub-rogado EDUARDO, por sua vez, sustentou que houve sub-rogação convencional da dívida, nos termos do art. 347, I, do Código Civil, e que todos os direitos do credor originário foram transferidos a ele, conforme preconiza o art. 349 do mesmo diploma legal ( evento 178, PET1 ). Também, requereu a exclusão de Marcos Bauermann Sousa do polo ativo da execução ( evento 208, PET1 ). Ainda, o advogado André Graeff Macedo, que representou EDUARDO DO NASCIMENTO PEREIRA quando este ainda figurava no polo passivo da execução, requereu a reserva de 90% dos honorários advocatícios a serem percebidos na presente execução ( evento 180, PET1 ). Intimado, o exequente EDUARDO manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que não há contrato de honorários nos autos e que o percentual pretendido é excessivo, considerando que sequer foram sentenciados os embargos à execução ( evento 200, PET1 ). Brevemente relatado. 1. Considerando que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil, e que o acordo homologado previu expressamente a transferência de todos os direitos inerentes ao título executivo exequendo ao executado EDUARDO, determino a exclusão de MARCOS BAUERMANN SOUSA do polo ativo da execução. Cumpra-se. 2. Em relação aos honorários advocatícios requeridos pelo advogado André Graeff Macedo entendo por indeferir o pedido. No caso em análise, não há contrato de honorários juntado aos autos, tampouco elementos que permitam aferir o percentual devido ao causídico. Ademais, o pedido é impugnado pelo próprio cliente. Assim, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pelo advogado André Graeff Macedo, que deverá, caso queira, buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada. 3. Quanto ao valor da execução entendo que assiste razão ao exequente, uma vez que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil. O fato de o exequente sub-rogado ter pago determinado valor para adquirir o crédito não limita o valor da execução contra os demais devedores solidários. O que ocorre é a transferência integral do crédito, com todos os seus acessórios. Ademais, o acordo homologado no evento 96, ACORDO1 previu expressamente que o exequente MARCOS transferiu ao executado EDUARDO todos os direitos inerentes ao título executivo exequendo, revestindo-o de todos os direitos decorrentes da sub-rogação pactuada para exercer seu direito de regresso contra o codevedor. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado ISRAEL quanto ao valor da execução. 4. No mais, quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 2.659 do Registro de Imóveis de Xangrilá-RS, de propriedade de ISRAEL ATALLA HIDALGO HIJAZIN , considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 5009110-07.2022.8.21.0001, DEFIRO o pedido formulado no evento 170, PET1 . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, devendo constar do mandado que o valor do crédito exequendo é de R$ 222.886,61, conforme planilha apresentada no evento 170, CALC3 e no petição evento 170, PET1 . Após a penhora e avaliação, intime-se o executado ISRAEL ATALLA HIDALGO HIJAZIN , na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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