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Dreyfus Rodrigues Salenave x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260776140

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015212-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DREYFUS RODRIGUES SALENAVE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015212-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: DREYFUS RODRIGUES SALENAVE CPF: 394.114.276-34 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. G Dreyfus Rodrigues Salenave ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida com o banco réu no valor de R$ 2.715,28, o qual alega desconhecer, uma vez narrado que nunca celebrou negócio jurídico com a referida instituição financeira. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela provisória; a aplicação da CDC e, em corolário lógico, a inversão do ônus da prova; e a procedência dos pedidos iniciais com a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré em danos morais. A inicial veio instruída com os documentos necessários (IDs. 10190928069 a 10190929460). Decisão (ID. 10191811391) que deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada. Cumprimento da decisão interlocutória inicial em ID. 10215675975. Devidamente citada, a ré apresentou contestação seguida de procuração e demais documentos (IDs. 10216365087 a 10216344374), por meio da qual alega, em sede de preliminar, irregularidade da representação processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a cobrança se refere ao cartão de crédito anuído pelo autor por meio do termo de adesão, documento este que foi assinado eletronicamente por ele. Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID. 10218834917). Decisão de saneamento e organização do processo (ID. 10238797809), em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Manifestação do autor (ID. 10240425984) e da ré (ID. 10250020505) postulando pelo julgamento antecipado da lide. Despacho em ID. 10337602573 para intimar a autora a se manifestar sobre o contrato de ID. 10216349865, uma vez que este foi anexado de forma sigilosa, o que impediu sua análise. Além disso, intimou-se a instituição financeira ré para informar qual conta foram disponibilizados os valores referentes ao contrato apresentado em ID. 10216349865. Manifestação do autor (ID. 10340738812) impugnando o contrato apresentado pela ré, pois desconhece os dados constantes no documento, isto é, ratifica que não entabulou negócio jurídico com a ré. Manifestação da ré (ID. 10355347934) informando que os valores foram disponibilizados diretamente para financiar a compra de uma loja e afirma que não possui interesse na produção de prova pericial. Relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito para determinar a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela ré, bem como se existe ofensa moral a ser indenizada. Acerca do ponto controvertido, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. Em petição inicial (ID. 10190928069), o autor alega que nunca celebrou negócio jurídico com a ré e, por essa razão, a cobrança do débito que ensejou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID. 10190934916) é irregular. Lado outro, a instituição financeira ré narra que o débito advém de cartão de crédito anuído pelo autor, nos termos do termo de adesão assinado pelo cliente, todavia, juntou contrato de empréstimo para compra de bem/serviço (ID. 10216349865). Este contrato foi impugnado pelo autor em ID. 10340738812, informando que desconhece os dados contidos no documento, bem como a assinatura eletrônica. Por sua vez, em petição seguinte, a ré não informa a conta em que foi depositada os valores contratados, além de afirmar que não pretende a produção de prova pericial. Cumpre pontuar que diante da impugnação do autor quanto a assinatura eletrônica aposta, competia à instituição bancária ré demonstrar a sua autenticidade. Isso porque o Tema Repetitivo 1.061 firmado pelo STJ, pacificou o entendimento de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ou seja, impugnada a autenticidade do documento particular, cessa-se sua fé (art. 428, I, do CPC), devendo a parte que o produziu comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira ré comprovar a veracidade da assinatura do contrato de ID. 10216349865. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ART. 429, II, CPC. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. Contestada a lisura da autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato de empréstimo objeto da ação, recai o ônus da prova sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000221791502002 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, a instituição financeira ré não carreou aos autos provas que justificassem a legalidade da contratação e, quando oportunizada a especificar as provas que pretendesse produzir na fase instrutória (ID. 10238797809), postulou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID. 10250020505. Desta forma, a ré não trouxe qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus este que lhe competia nos termos do artigo 373, § 1º do CPC. Cumpre destacar que se a empresa expõe produtos ou serviços no mercado, cuja forma de aquisição/contratação é por ela determinada e realizada pessoalmente, deve arcar com os riscos resultantes de fraude ou qualquer outra falha resultante do exercício de sua atividade, não se admitindo que a fornecedora ou prestadora de serviços transfira aos consumidores os riscos inerentes ao exercício da atividade. Portanto, tendo em vista que a ré não demonstrou a existência e a legitimidade da cobrança, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na cobrança indevida e inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, considerando que não há provas suficientes da regular contratação do empréstimo, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes é medida que se impõe. Delimitada a responsabilidade da ré, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Importa registrar que é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a mera inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito já enseja reparação, sem a necessidade de comprovação de possíveis reflexos subjetivos ou patrimoniais, haja vista que a impossibilidade de realização de atos comerciais e o constrangimento resultante desta impossibilidade, em razão de dívida a qual não se pode atribuir ao consumidor, extrapolam os meros aborrecimentos. Somado a isso, tem-se como fato notório a dificuldade enfrentada pelos consumidores para cancelar os contratos, reclamar de cobranças e negativações indevidas ou resolver questões de toda ordem com os prestadores de serviços em geral, trazendo grandes dissabores aos consumidores que, na sua maioria, precisam buscar os seus direitos perante a Justiça. A hipótese se refere a uma relação de consumo (art. 17 do CDC), sendo certo que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o dever de indenizar. Este é o entendimento deste E.TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - MINORAÇÃO - DESNECESSIDADE. É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Isto porque a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, não deve ser reduzida ou majorada. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o artigo 85 do CPC devem ser mantidos. O magistrado pode, a requerimento ou de ofício, aplicar multa em caráter preventivo, ou seja, em caso de descumprimento da obrigação imposta a alguma das partes, com vista a assegurar o cumprimento da decisão, para que esta não se torne ineficaz. O valor da multa estabelecida deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Ap Cível: 5000541-90.2022.8.13 .0081, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) – destaquei com negrito e grifei. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, deve-se considerar a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Nesse contexto, tem-se que a quantia fixada a título de danos morais não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem ser exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. No caso sub examine, entendo, por bem, fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para satisfazer a dor da vítima, sem causar enriquecimento indevido, punindo a ré pela conduta danosa, considerando, ainda, a condição econômica das partes. Ressalta-se que, em ação com pedido de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória da decisão de ID. 10191811391, para fins do art. 1.012, inciso V do CPC; b) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de ID. 10216349865, para excluir a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do ID. 10190934916; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito – 11/01/2024), consoante Súmula 54 do STJ, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Daniela Zuin x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260834034

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054885-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZUIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOBO MACEDO

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054885-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: DANIELA ZUIN CPF: 030.297.836-42 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. DANIELA ZUIN propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de TAM Linhas Aéreas S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para Curitiba, entre os dias 7 e 11 de agosto de 2024. A autora, residente em Uberlândia/MG, embarcou no Rio de Janeiro em 07/08/2024 e, ao chegar ao destino, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem despachada, que continha roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e, especialmente, roupas de frio, essenciais para a ocasião, considerando os alertas de baixas temperaturas. Sustentou que, durante sua estadia em Curitiba, enfrentou temperaturas mínimas de até 2ºC, sem que a companhia aérea prestasse qualquer tipo de assistência emergencial, conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016. A autora afirma ter sido obrigada a adquirir vestuário e itens de primeira necessidade, incorrendo em despesas no valor de R$22.009,45, incluindo transporte para tratativa sobre a bagagem. Narrou que, apesar de inúmeras tentativas de contato e buscas, sua mala somente foi devolvida após seu retorno, em 17/08/2024. Aduziu que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, gerando-lhe danos morais e materiais. Fundamentou sua pretensão no CDC, bem como na Resolução ANAC nº 400/2016. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no montante de R$22.009,43. A contestação (ID 10320435059) arguiu preambularmente impugnação à adoção ao “Juízo 100% Digital”. No mérito, sustentou que o extravio foi temporário, com devolução da bagagem, motivo pelo qual os danos morais não se caracterizam, e que os danos materiais só podem ser indenizados mediante pagamento de seguro com realização de um inventário discriminando os bens transportados. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação sob ID 10338506875. Em despacho posterior, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre provas, sendo que ambas as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10358754003 e 10380354569). É o relatório. Decido. Quanto à impugnação ao “Juízo 100% Digital”, estabelece o art. 3º, da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ, que a adoção de tal instituto é facultativa, podendo a parte ré se opor. Denota a parte requerida que se opõe somente à realização das citações, notificações e intimações por meio eletrônico nos termos do art. 2º, parágrafo único do mencionado normativo. Assim sendo, acolho o pleito. Passo ao mérito. Trata-se, na presente lide, de ação indenizatória promovida pela autora em face da requerida, visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transportes aéreos. Os fatos narrados pela parte autora são incontroversos, estando a demanda devidamente instruída documentalmente, sendo necessário apenas uma apreciação e valoração jurídica dos fatos. Pois bem, constato que a parte autora comprova adequadamente a compra de passagem aérea contratada com o itinerário mencionado (ID 10304684873) e o extravio da bagagem (ID 10304681384), tudo corroborado pelas imagens do corpo da contestação ao ID 10130464187. Todavia, apesar de verossímil a narrativa da requerente diante de suas provas elencadas, é necessário analisar os argumentos trazidos pela parte ré e verificar a existência dos elementos da responsabilidade civil na presente demanda para embasar os pedidos autorais. Portanto, passo a apreciar a ocorrência dos danos morais solicitados, em razão do extravio de bagagem com posterior devolução. De início, apuro que não se trata da hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), conforme interpretação de julgado a seguir, que denota a natural ocorrência de fortuitos internos, como o extravio de bagagem: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.)” (grifos nossos). Assim sendo, é necessário averiguar a ocorrência da responsabilidade civil objetiva da parte ré, já que, obviamente, trata-se de relação de consumo, já que a parte autora e ré se afiguram perfeitamente nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, respectivamente. Assim, sendo, dispensa-se a apuração de culpa. O primeiro elemento a se constatar é a ocorrência de ato ilícito por parte da ré. Para tanto, o art. 32, §2º, da resolução nº 400, da ANAC estabelece o seguinte: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” (grifos nossos). Assim sendo, de plano, constato a ocorrência de ato ilícito no presente caso, uma vez que a bagagem foi devolvida dez dias depois, privando a parte autora de seus bens pessoais por tempo prolongado. O que se verifica da narrativa da requerente, é que esta ficou sem sua mala por dez dias, todavia enquanto estava em outra cidade, tendo de adquirir novas roupas e produtos em substituição àqueles que estavam na mala. Em razão da capacidade da parte autora em adquirir novos objetos para substituir aqueles que haviam sido extraviados enquanto não ocorresse a sua devolução, de maneira a agir efetivamente para evitar abalos morais, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tratando-se a presente situação de mero aborrecimento. Destaco ainda que, diante do julgado já mencionado anteriormente, a análise da pretensão de indenização por danos morais, seja em razão de cancelamento de voo ou de qualquer outra intercorrência no serviço de aviação civil comercial, deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências. Nesse sentido, evidencio que a operação de cuidado e transporte com inúmeras bagagens, entre diversos voos que pousam num aeroporto, nos quais as várias bagagens de vários passageiros tomam distintos caminhos em razão dos variados destinos, é, definitivamente, uma peculiaridade da atividade exercida pela ré. Portanto, entendo também que não há ocorrência de qualquer dano aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento. Não vislumbro, ainda, grandes intercorrências para que a parte autora resolvesse o seu problema. Dessa forma, denoto que não é cabível a condenação da rés aos pretendidos danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Uma vez que já constatado o ato ilícito, que são iguais para os fundamentados danos materiais, segundo a parte autora, passo a verificar a existência do dano material e do nexo causal. O dano material foi a necessidade de obter novos pertences (IDs 10304681399 e 10304681398) que antedessem às necessidades da parte autora, assim como ter de se transportar (IDs 10304681391 e 10304681392) entre o aeroporto e o hotel para tratar do extravio objeto da lide. O nexo causal é direto, uma vez que apenas o ato ilícito da parte ré foi capaz de causar dano ao patrimônio da parte autora, mesmo que temporário. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VIAGEM INTERNACIONAL COM CONEXÃO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRECHOS CONTRATADOS SEPARADAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Não demonstrado que os trechos da viagem foram adquiridos separadamente, a companhia aérea que comercializou as passagens deve responder solidariamente pelos danos causados pelo extravio da bagagem, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 2. Se a autora comprova despesas com itens de uso pessoal, adquiridos no período em que a mala estava perdida, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 3. O extravio definitivo de bagagem em voo nacional configura lesão aos direitos da personalidade do consumidor, mostrando-se cabível o pagamento de indenização por danos morais. 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.003511-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” (grifos nossos). Assim, é devida a indenização material no valor de R$22.009,43. A correção monetária se dará a partir da data 07.08.2024 (dia do extravio, vide ID 10304681384), enquanto os juros a partir da citação em 04.10.2024 (ID 10320451785, data da contestação). Assim sendo, a situação vivida pela parte autora se resolve pela indenização material. Firme nesse entendimento, desnecessária a apreciação pormenorizada de todos os argumentos expendidos por todas as partes. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$22.009,43 a título de danos materiais, com correção e juros como definidos no corpo desta sentença. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Adiante, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, assim como 10% de honorários advocatícios sobre o valor que deixou de auferir (R$10.000,000 a título de danos morais), atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Henrique Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 317496689

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028889-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028889-30.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JOÃO HENRIQUE GOMES ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028889-30.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JOÃO HENRIQUE GOMES ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “é beneficiária do INSS e sobrevive basicamente dos valores recebidos da autarquia previdenciária”; que “É de se registrar que a parte Autora foi informada, no momento da realização do suposto empréstimo, que as parcelas do empréstimo contratado com o Banco aduzido seriam descontadas do seu benefício previdenciário”; que “não foi informado sobre os aspectos do empréstimo, tais como a quantidade de parcelas, a taxa de juros, a data da última parcela bem como o valor total do ‘empréstimo consignado’”; que “ao observar no extrato de empréstimos consignados emitidos pelo INSS, tempos depois, observou que estava sendo descontado a Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que “entrou em contato com a parte Ré para que lhe explicasse a respeito da situação, tendo sido informado que não foi feito um empréstimo consignado convencional, e sim na modalidade de empréstimo de cartão de crédito. Desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignada do seu benefício, tratando-se de verdadeira FRAUDE CONTRATUAL”; que “em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de c rédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado”; que “o valor mínimo da fatura do cartão é descontado do benefício previdenciário mensalmente, sem que a parte autora tivesse noção que seria cobrado por tempo indeterminado”; que “o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em janeiro de 2023, ou seja, há 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e desde então já foram descontados 16 parcelas no valor médio de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos)”; que “a parte ré simulou uma contratação de cartão de crédito consignado de má-fé, não dando oportunidade à parte Requerente de escolher a porcentagem que seria reservada”; que “sequer a fatura do cartão é encaminhada ao endereço do consumidor, tornando impossível o real entendimento da modalidade de crédito contratada”; que “ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento a parte consumidora acreditou estar realizando a quitação de seu contrato”. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, condenando a parte ré a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos temporais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A inicial (ID nº 10227923042) veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida (ID nº 10247968367), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10271350123. Em sede de preliminar, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, que “Os documentos ASSINADOS PELO REQUERENTE demonstram que o contrato celebrado entre ele e o Banco Daycoval refere-se efetivamente à adesão ao CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”; que “o BANCO DAYCOVAL apresenta nestes autos o TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL, contrato nº 521798648/22, o qual foi firmado em 15/11/2022”; que “a própria DENOMINAÇÃO DO CONTRATO já afasta a tese de que o autor jamais contratou cartão de crédito. A redação não cria nenhuma dificuldade para o Requerente (pessoa capaz e alfabetizada) compreender o seu sentido e alcance”; que “O instrumento contou com a incontroversa assinatura do REQUERENTE, que se deu na forma eletrônica”; que “o AUTOR, durante a jornada de contratação, é previamente informado sobre todas as características e condições do negócio (incluindo a natureza da transação, se empréstimo consignado ou cartão de crédito/benefício consignado), sendo a ele franqueado baixar o contrato com todas as suas especificidades”; que “o produto é trazido em destaque para melhor visualização e compreensão do cliente. Ao dar o seu aceite, não há dúvidas que o faz de forma LIVRE e CONSCIENTE, pois a tela é consideravelmente clara em indicar que a concordância é quanto às ‘CLÁUSULAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO’”; e que “Verificando os ‘aceites’ (…), constata-se que o AUTOR efetivamente consentiu para a transação, confirmando ainda a sua natureza (de cartão de crédito consignado)”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10312612102. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a instituição financeira ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual do autor, alegando que “não há cobrança indevida alguma, bem como o cartão foi baixado e cancelado. As cobranças subsistentes são lastreadas e oriundas do contrato firmado, do uso do produto contratado (cartão consignado), consoante será explicado no mérito desta peça defensiva”; assim, a “ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na definição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em vista disso, na presente demanda, a parte autora, alegando que, por acreditar contrair um empréstimo consignado, acabou contratando cartão de crédito consignado com a parte ré, requer, nestes autos, a anulação do contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais; subsidiariamente, requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por sua vez, a parte ré, em defesa, sustenta a validade do contrato firmado entre as partes, aduzindo que a parte autora tinha pleno conhecimento de que contratava cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, utilizado o cartão, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, motivo pelo qual pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Por consequência, verifica-se ter restado incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes (ID nº 10271349776), bem como dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora (ID nº 10227925878). A controvérsia do presente feito reside, portanto, em se verificar se a parte autora foi induzida a erro no momento da contratação, por acreditar aderir a um contrato de empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito consignado. E, quanto às provas constantes dos autos, observo que a parte ré apresentou o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Autorização”, o “Termo de Adesão Seguro Daycoval Prestamista”, o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, bem como nova “Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado” (IDs nº 10271349776 – Pág. 1-4, 10271349780, 10271349781 – Pág. 1-5, 10271349782, 10271349783), todos devidamente assinados eletronicamente pelo autor, assinaturas essas que não foram, em nenhum momento, impugnadas. Outrossim, sob os IDs nº 10271349777 e 10271349778, a instituição financeira ré juntou selfie da parte autora e cópia da carteira nacional de identidade. Observo, ainda, que o cartão de crédito foi utilizado para a realização de saque no valor de R$1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais) e para o pagamento de compras diversas discriminadas nas faturas de ID nº 10271349791, sendo debitados, nos proventos da parte autora, os valores mínimos a título de RMC pelo banco por meio do contrato nº 52-1798648/22 no importe de R$64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos) e R$61,89 (sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) (ID nº 10227925878). Por consequência, formo convencimento no sentido de que não há que se falar, diante das provas coligidas aos autos, em indevida contratação e cobrança, e, por decorrência, em restituição de valores e em indenização por danos morais, tendo em vista ter restado devidamente comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora e a liberação de crédito em seu favor. Vale dizer, a parte autora solicitou a concessão de crédito perante a instituição financeira ora ré, o qual lhe foi concedido, existindo, pois, débito a ser pago, o que impede, portanto, o retorno das partes ao status quo ante. Resta verificar, portanto, se merece acolhimento o pedido subsidiário deduzido pela parte autora, sendo que, para tanto, é necessária a demonstração de erro substancial quanto à vontade da parte no momento da pactuação do contrato de cartão de crédito consignado, para que seja deferida a conversão do respectivo contrato para a modalidade de empréstimo consignado. De acordo com o art. 139, inciso I, do Código Civil, o erro é substancial quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, julgado pela 2ª Seção Cível do egrégio TJMG: “Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença”. (TJMG. IRDR Cv 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Assim sendo, in casu, não restou demonstrada a existência de erro substancial no momento da contratação, pois, conforme já consignado, a parte autora subscreveu o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Autorização”, o “Termo de Adesão Seguro Daycoval Prestamista”, o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, bem como nova “Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado” (IDs nº 10271349776 – Pág. 1-4, 10271349780, 10271349781 – Pág. 1-5, 10271349782, 10271349783), documentos estes que possuem a expressa indicação de se tratar de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que a parte autora sequer impugnou a assinatura lançada nos instrumentos contratuais, sendo que o fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico (ID n° 10271349776 – Pág. 4). Ademais, conforme restou consignado no inteiro teor do acórdão do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, para que seja reconhecida a presença de erro substancial, é necessária a ausência de informações adequadas e claras sobre a modalidade da contratação e sobre a forma de cobrança, “especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”, sendo que “Esse ‘erro substancial’ se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’”. Ocorre que, in casu, o direito à informação (art. 6º, inciso III, do CDC) foi legitimamente observado pela parte ré, na medida em que o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” juntado sob o ID nº 10271349782 – Pág. 1 traz, expressamente, a previsão de que “Contratei um Cartão de Crédito Consignado”, sendo que “Fui informado que na realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado, ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”, afastando, assim, a configuração de erro substancial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ERRO SUBSTANCIAL – DIRETRIZES PARA CONSTATAÇÃO – IRDR TEMA Nº 73 – PRESENÇA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Colacionando, aos autos, termos de consentimentos claros e completos sobre a contratação, cumpriu a instituição financeira com seu dever de informação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.176791-2/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024). Lado outro, mesmo que aduzido pela parte autora, na exordial (ID nº 10227923042), que “em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de crédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado”, os documentos apresentados pela parte ré sob o ID nº 10271349791 demonstram que o autor utilizou o cartão de crédito consignado, na modalidade de saque e compra, além do desconto mínimo em folha de pagamento. Portanto, considerando os documentos apresentados pela parte ré com a peça de defesa, verifico que restou demonstrado que a instituição financeira cumpriu com os requisitos para que a parte autora não firmasse o negócio jurídico – cartão de crédito consignado – mediante erro substancial, especificando no documento de ID n° 10271349776 – Pág. 1 todas as características do contrato firmado pela autora, de modo a afastar o alegado erro. Mediante tais fundamentos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO HENRIQUE GOMES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparado pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5049356-30.2024.8.13.0702

ID: 308192248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049356-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARPEGIANE CESAR RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049356-30.2024.8.13.0702 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049356-30.2024.8.13.0702 AUTOR: CARPEGIANE CÉSAR RIBEIRO DE CARVALHO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Policial Militar, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10290818751). Contestação una apresentada em ID Num. 10315391403, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10321083285). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos consectários da condenação, a Emenda Constitucional n. 113 de 2021 previu que os débitos serão atualizados uma única vez, de modo que já não há mais aplicação de correção monetária e juros, mas apenas um só fator, que engloba tanto a adequação temporal do valor da condenação quanto a sanção pela mora. E tratando-se de indébitos de natureza tributária, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça define que os juros de mora partem do trânsito em julgado da sentença, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar em data anterior ao trânsito em julgado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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