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Processo nº 5041645-37.2025.8.13.0702

ID: 320065959

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041645-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOUZA DE ASSIS

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NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA

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SIMARA CRISTINA FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041645-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Produto Rural] AUTOR: NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA CPF: 03.856.216/0012-02 RÉU: SAUL FERREIRA DE PAULA FILHO CPF: 044.650.436-00 DECISÃO VISTOS, Primeiramente assim dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas (processo como instrumento para a tutela de direitos): “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” E especificamente assim prescreve o artigo 189: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Isto é, em todas essas hipóteses, o processo tramitará em segredo de justiça, sendo permitido apenas às partes e aos seus advogados a consulta dos autos. Considerando que não foram apresentados nenhuma das hipóteses prevista na lei INDEFIRO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta fundada na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 02/2024, por meio da qual o Executado se obrigou a entregar à Exequente a quantidade de 24.600 (vinte e quatro mil e seiscentas) sacas de soja de 60kg. A parte exequente formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, requerendo o arresto de 53.856 (cinquenta e três mil, oitocentas e cinquenta e seis) sacas de SORGO de 60kg, a serem produzidas pelo Executado nos imóveis rurais indicados. Justifica o pedido afirmando que tal quantidade de sorgo equivaleria, em valor, à dívida principal de soja, e que a medida é necessária para assegurar o resultado útil da execução. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido, da forma como foi proposto, deve ser indeferido de plano, pois não se coaduna com o rito processual específico da execução para entrega de coisa incerta e, ademais, não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar de arresto. Para uma análise clara, a questão deve ser dividida em três pontos: (a) o rito da execução para entrega de coisa incerta; (b) a inadequação do pedido de arresto de bem diverso; e (c) a ausência dos requisitos da tutela de urgência. a) Do Rito da Execução para Entrega de Coisa Incerta A presente ação é uma Execução para Entrega de Coisa Incerta, regida pelos artigos 806 e seguintes do Código de Processo Civil. A obrigação, conforme a CPR, é de entregar SOJA, gênero definido, na quantidade especificada. O procedimento para tal execução não se confunde com a execução por quantia certa. O primeiro ato processual, após o recebimento da inicial, é a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar a coisa devida (Art. 806, CPC). É nesse momento que se dá a "concentração da obrigação", ou seja, a escolha e individualização do produto (soja) a ser entregue. Caso o executado não entregue a coisa no prazo, abre-se ao exequente um leque de opções, conforme o art. 809 do CPC: I - aceitar coisa diversa, dando por cumprida a obrigação; II - pleitear que a coisa seja entregue às suas expensas ou por terceiro; ou III - converter a obrigação em perdas e danos (execução por quantia certa), cujo valor será apurado em liquidação. Percebe-se, portanto, que a conversão da obrigação de entregar soja em uma obrigação pecuniária não é automática. Ela é uma faculdade do credor e depende do inadimplemento do devedor após sua regular citação. A exequente, contudo, tenta pular todas essas etapas. b) Da Inadequação do Pedido de Arresto de Bem Diverso O ponto fulcral para o indeferimento do pedido reside na sua manifesta inadequação. A exequente não pede o arresto ou a busca e apreensão do produto devido (SOJA), mas sim o arresto de um produto totalmente diverso (SORGO). Ao fazer isso, a exequente tenta, por via transversa e de forma prematura, converter a execução de entrega de coisa em uma execução por quantia certa. Ela, unilateralmente, atribuiu um valor monetário à sua dívida de soja e, em seguida, calculou uma quantidade de sorgo que, segundo sua estimativa, equivaleria a esse valor. Este procedimento é processualmente inviável neste momento. O arresto, como medida cautelar prevista no art. 301 do CPC, visa garantir uma futura execução por quantia certa, ou seja, o bloqueio de bens para assegurar o pagamento em dinheiro. Ele não serve para substituir o objeto da obrigação principal por outro bem fungível. Se a intenção da exequente é assegurar o cumprimento da obrigação original, a medida cabível seria, em tese, a busca e apreensão do próprio produto devido (soja), e mesmo assim, apenas após a demonstração de risco concreto de dilapidação deste produto específico. Pedir o arresto de sorgo é confessar que não se busca mais a soja, mas sim um equivalente pecuniário, sem, contudo, ter seguido o rito legal para a conversão da obrigação. c) Da Ausência dos Requisitos para a Tutela de Urgência Cautelar Ainda que se ignorassem os vícios procedimentais acima, o pedido não preencheria os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): Embora a CPR confira alta probabilidade ao direito de receber as 24.600 sacas de soja, a probabilidade do direito de arrestar 53.856 sacas de sorgo é, neste momento, nula. A exequente não possui título executivo que lhe confira o direito a sacas de sorgo. Perigo de Dano (Periculum in Mora): A exequente não demonstrou, com elementos concretos, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial pelo executado que pudesse frustrar a execução. Alegações genéricas sobre a possibilidade de desvio da produção, sem qualquer indício de insolvência, ocultação de bens ou atos fraudulentos, não são suficientes para justificar uma medida tão drástica como o arresto, que interfere diretamente na atividade produtiva do executado. O mero receio de inadimplemento é inerente à própria execução e não configura, por si só, o periculum in mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na inadequação ao rito processual e na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto de 53.856 (cinquenta e três mil, oitocentas e cinquenta e seis) sacas de sorgo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas necessárias e forneça os meios para a citação do executado, nos termos do art. 806 do CPC, para que este entregue a coisa devida (24.600 sacas de soja) ou a deposite em juízo no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 05 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013224-37.2025.8.13.0702

ID: 306672883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013224-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013224-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LAZARO ANTONIO DA COSTA CPF: 480.696.556-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que a parte autora pugna pela incidência da alíquota de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos a título de contribuição previdenciária, diante da inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Requereu, ainda, a devolução dos valores descontados a maior, pelo mesmo fundamento. O IPSM e Estado contestaram a ação suscitando preliminares de suspensão do processo, impugnação ao pedido de gratuidade e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a incidência das alíquotas fixadas pela referida lei federal é legítima, pois decorreria da competência privativa da União para legislar sobre previdência e inatividade de militares, prevista no artigo 22, XXI, da Constituição. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I do CPC. Inexistindo nulidades a serem sanadas, passo a abordar as preliminares apresentadas em contestação. Inicialmente afasto a suspensão do processo, pois já houve o julgamento do TEMA 1177 no STF sobre a matéria discutida nesta demanda, ou seja, a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos e pensionistas por lei federal. O IPSM ainda suscita sua ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica estatutária existe entre a parte autora, o Estado de Minas Gerais e sua respectiva Polícia Militar. Contudo, o artigo 1º da Lei Estadual 13.404/99 prevê expressamente que compete ao IPSM a arrecadação das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade e, como o processo versa justamente sobre a legalidade da alíquota incidente sobre os proventos da parte autora, é possível reconhecer sua legitimidade. Da mesma forma, afasto a ilegitimidade passiva do Estado, já que em se tratando de servidor militar vinculado ao Estado detém legitimidade para responder aos termos da ação. Afasto as preliminares arguidas. No mérito Em relação ao mérito propriamente dito, a leitura dos autos demonstra que a controvérsia reside na constitucionalidade da cobrança das alíquotas de contribuição previdenciária de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019. A parte autora sustenta a inconstitucionalidade incidental da cobrança com a nova alíquota, pois apenas o Estado-membro teria competência legislativa para fixar a alíquota previdenciária incidente sobre os vencimentos de seus militares. Já o IPSM, por sua vez, afirma que a lei federal foi promulgada como consequência da competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais acerca de previdência e inatividade de militares, nos termos do inciso XXI, do artigo 22, da Constituição, na redação dada pela EC nº 103/2019. Sobre a inconstitucionalidade da alíquota previdenciária, o STF no TEMA 1177 definiu sobre a inconstitucionalidade, de modo que, em razão da repercussão geral do tema e o efeito vinculante da decisão, reconheço a inconstitucionalidade incidental nos termos do julgado do STF, adotando as razões de decidir da Suprema Corte para afastar a cobrança da alíquota a partir de janeiro de 2023. Cito a Ementa dos embargos de declaração do Julgado (RE 1338750) que estabeleceu efeito modulatório da decisão: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. Acórdãos no mesmo sentido RE 1338750 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022 RE 1338750 ED-terceiros PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 Concluindo, entendo que a aplicação das alíquotas de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, pois a lei federal viola a competência dos Estados para sua fixação, conforme decidido pelo STF no julgado anteriormente mencionado, com a aplicação do efeito modulatório da decisão a fim de que sejam preservados os recolhimentos até 1º janeiro de 2023. No que tange à cobrança de honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há, em regra, condenação em honorários advocatícios em primeira instância no rito sumaríssimo. Assim, não há que se falar em condenação do réu no pagamento de honorários, sob pena de restar configurada verdadeira afronta a mencionado dispositivo legal. Já os honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exercício regular do direito de ação ou defesa, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados. Segue abaixo alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp 1515433, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, data do julgamento 01/12/2016, data da publicação 13/12/2016) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296⁄RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2⁄2⁄15. AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4⁄9⁄14. AgRg no REsp 1.229.482⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23⁄11⁄12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2015). Ademais, frise-se que a presente ação poderia ter sido manejada inclusive sem auxílio de advogado, vez que inferior a vinte salários mínimos, conforme prevê a lei 9099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inconstitucionalidade incidental das alíquotas impostas pela Lei 13.954/2019, preservando, todavia, os recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023 nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 1338750, a qual possui repercussão geral e efeito vinculante; b) determinar que o Estado de Minas Gerais e o IPSM cessem a cobrança das referidas alíquotas descritas na Lei 13.954/2019, a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023 até que haja lei estadual específica deliberando sobre as alíquotas previdenciárias dos militares ativos, inativos ou pensionistas, devendo ser utilizada para a cobrança a alíquota anterior; c) caso tenha sido realizados recolhimentos das contribuições previdenciárias da parte autora, com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, condeno o IPSM, a partir da referida data, ao pagamento da restituição da diferença das alíquotas, corrigida monetariamente e acrescidas dos juros pela taxa SELIC, na forma da EC 113/21, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. O referido valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, já que se trata de mero cálculo aritmético. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser analisado pela Turma Recursal, em juízo de admissibilidade, caso haja interposição de inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Kalil Aguiar Abdulmassih x 5Sdn Comercio De Prod Alimenticios E Artigos Esportivos Ltda e outros

ID: 263097220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006725-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KALIL AGUIAR ABDULMASSIH

Polo Passivo:

5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA CUNHA ROSADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006725-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KALIL AGUIAR ABDULMASSIH CPF: 019.731.116-40 RÉU: 5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 50.915.847/0001-74 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por KALIL AGUIAR ABDULMASSIH em face de 5SDN COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., na qual o autor aduz que adquiriu suplemento alimentar por meio da plataforma da 2ª requerida (SHPS Tecnologia e Serviços Ltda), entregue em 04/12/2024, fabricado pela 1ª requerida (5SDN Comércio de Produtos Alimentícios e Artigos Esportivos Ltda), qual seja, Creatina Monohidratada 1Kg – 100% Pura Importada. Relata que, após consumo parcial, constatou a existência de larvas vivas no interior do produto. Sustenta que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito, sendo compelido a formalizar reclamação no PROCON. Afirma que, apesar da devolução do produto, não recebeu o reembolso devido. Com isso, requer a condenação das requeridas na restituição do valor pago no produto e o pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a 1ª requerida (5SDN Comércio de Produtos Alimentícios e Artigos Esportivos Ltda) argui, preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, afirmando necessidade de prova pericial, todavia, referida prova mostra-se desnecessária na hipótese dos autos, eis que as provas já produzidas permitem a este julgador proferir segura sentença de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Aponta, ainda, prefacial de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que não há nos autos provas de que foi o postulante o responsável pela compra do suposto produto impróprio para consumo. Referida preliminar, no entanto, confunde-se com o próprio mérito da lide, o que enseja criteriosa análise. Desta forma e, levando-se em conta ainda a Teoria da Asserção, rejeito a preliminar aventada. Também, argui preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não demonstrou nenhuma pretensão resistida. No entanto, é cediço que o interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de ser possível, o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da Teoria da Asserção, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados em inicial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que não houve qualquer prova de que o produto apresentava vício de origem ou que tivesse causado dano efetivo ao autor. Argumenta que não restou comprovada a ingestão do produto contaminado, ônus que incumbiria ao autor, e que, ainda que houvesse consumo, não se caracterizaria o dano moral diante da ausência de situação vexatória ou constrangimento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a 2ª requerida (SHPS Tecnologia e Serviços Ltda), argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora de negócios por meio de plataforma de marketplace, afirmando assim que o vendedor é o responsável pela qualidade, oferta e forma de entrega dos produtos adquiridos. No entanto, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e requeridas, tendo sido imputadas a estas a prática de ato ilícito, deve a 2ª requerida figurar no polo passivo da demanda. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta maneira, rejeito a preliminar sufragada. No mérito, a 2ª requerida suscita a culpa exclusiva de terceiro, aduzindo que deve ser reconhecida a ausência de responsabilidade da plataforma pelo alegado vício do produto, uma vez que atua apenas como facilitadora da aproximação entre comprador e vendedor. Aduz que inexistem danos materiais e morais indenizáveis, uma vez que o autor não comprovou ter sofrido efetivo prejuízo patrimonial ou dano relevante à sua dignidade. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação, requer que o valor indenizatório seja fixado em parâmetros razoáveis, em conformidade com a extensão do suposto dano. Refuta a eventual inversão do ônus da prova e, por fim, roga pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência da aquisição e consumo de suplemento alimentar contaminado. Da análise do contexto probatório constante dos autos, verifica-se que, a conduta das requeridas, qual seja, fabricar e comercializar produto impróprio para o consumo, contendo "corpo estranho", constitui ato ilícito e temerário nas relações consumeristas, pois pode colocar em risco à saúde dos consumidores, que venham a consumir o produto produzido, sem os cuidados necessários. Todavia, fundamental para a caracterização da responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, é a identificação do nexo causal entre a conduta alegadamente negligente e o resultado lesivo, apontado como causa de pedir. Desse modo, a prova produzida é essencial, haja vista que o dano por vício de produto não emerge in re ipsa, mas provém do ato ilícito efetivamente demonstrado. Em outros termos, é importante destacar que o art. 18 do CPC dispensa a demonstração da culpa do fornecedor, mas, de forma alguma, prescinde da prova do vício de qualidade alegado pelo consumidor. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor anexou fotografias (ID 10385906939) que, embora demonstrem suposta anormalidade no produto, não se mostram suficientes para, de forma cabal, comprovar que o suplemento adquirido apresentava efetivamente vício de origem. A meu ver, ao mesmo tempo em que não se admite a existência de um sistema infalível para acondicionamento de produto alimentício, igualmente não se pode atribuir ao fornecedor, de forma presumida, o ato de contaminação, notadamente quando a foto apresentada em inicial não mostra o ato de abertura do produto ou a maneira que estava antes de seu uso. No STJ, existe precedente de grande repercussão sobre o tema, porém, segundo os fundamentos do acórdão respectivo, que condenou a fornecedora ao pagamento dos danos morais, a matéria fática analisada era conclusiva em apontar que o elemento contaminante foi visualizado em embalagem praticamente íntegra. Ou seja, diferentemente do que se observa nos autos, naquele julgamento paradigmático, não havia dúvidas de que a contaminação na fase posterior à produção era impossível. Observe trecho do julgado: “No particular a situação é outra: constitui fato incontroverso nestes autos que havia uma barata dentro da lata de leite condensado adquirida pelo recorrido, já que o recipiente foi aberto na presença de testemunhas, funcionários do PROCON, e o laudo pericial permite concluir que a barata não entrou espontaneamente pelos furos abertos na lata, tampouco foi através deles introduzida”. (REsp 1.239.060/MG, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011). Na presente demanda, contudo, não se pode admitir a existência do dano, uma vez que o pressuposto da relação de causalidade não restou demonstrado, em face da ineficácia da prova produzida a partir do produto já violado pelo consumidor, num contexto de inexistência de outros meios hábeis a indicar a contaminação prévia no processo de produção. Nesse contexto, é improcedente o pedido de indenização, sob pena de se tornar uma responsabilidade por risco integral, independentemente da produção de prova, a preceituada responsabilidade objetiva do fornecedor. Ademais, ainda que fosse outro o entendimento deste r. juízo, para que haja a caracterização dos danos morais, é necessário que existam provas contundentes de que o consumidor, ao menos, levado a boca o produto estragado. Neste sentido é o entendimento do STJ: A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O simples ato de “levar à boca” o alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão. A disponibilização de produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de objeto estranho no seu interior afeta a segurança que rege as relações consumeristas na medida que expõe o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança e, portanto, dá direito à compensação por dano moral. STJ. 3ª Turma. REsp 1644405/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017.STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1380274/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2016. Grifei. Ocorre que, no caso em apreço, não existem provas cabais de que autor ou familiar, tenha de fato consumido o suplemento com o corpo estranho ou ao menos levado a boca o referido produto. Desta maneira, considerando que não foi comprovada a aquisição do alimento já com o corpo estranho e que o alimento foi ingerido pelo autor, não se pode crer que os fato narrado possa ensejar responsabilidade civil por parte das rés. Entende-se que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar o direito pleiteado pelo autor. Por fim, em relação ao pedido de restituição do valor pago, assiste razão ao autor, uma vez que restou incontroverso que houve a aquisição do produto e sua devolução sem a correspondente restituição financeira. Ante o exposto e fundamentado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar as requeridas a restituírem para o autor o valor de R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contado a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036698-85.2022.4.02.5001

ID: 329315209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-85.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DO ATHALAYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a aplicação da regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição de que trata o art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, desde que mais vantajoso para o segurado, e sem a possibilidade de redução do valor da RMI originariamente fixada para o benefício. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados, observada a Súmula 111 do STJ ( evento 11, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso , condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada - cuja aposentadoria foi deferida em 23/08/2019 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Thelma Muriel Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306213409

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001681-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THELMA MURIEL PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001681-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto, Cláusulas Abusivas] AUTOR: THELMA MURIEL PEREIRA CPF: 286.654.938-40 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. Thelma Muriel Ferreira propôs ação revisional cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S/A, qualificação de ambos constante no preâmbulo da inicial, ID 10372646175. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de imóvel, gravado com alienação fiduciária, e que o banco requerido, ao longo da execução contratual, teria praticado condutas abusivas. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se: a) cobrança de tarifa sem contraprestação: teriam sido exigidos valores referentes à avaliação e registro de contrato sem a devida prestação de serviços; b) juros remuneratórios abusivos: alega-se que as taxas aplicadas foram superiores à média do mercado e ao informado pelo Banco Central na data da contratação, especialmente após a incorporação de valores ao saldo devedor; c) venda casada de seguros: a autora afirma que foi compelida a contratar seguros vinculados ao financiamento, prática considerada abusiva conforme o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; d) cobranças vexatórias: relata-se a realização de ligações reiteradas e ameaças de leilão do imóvel, o que teria exposto a autora a constrangimentos. Os fatos narrados, em especial as cobranças vexatórias, teriam causado prejuízos à esfera moral da autora. A inicial está instruída com os seguintes documentos: procuração ad judicia (ID 10372649271); extratos bancários e comprovantes de pagamentos (ID’s 10372634900 a 10372643356); contrato de financiamento e anexos (ID’s 10372647177 e 10372655234); comprovantes de leilão e histórico de dívidas (ID’s 10372657372 e 10372652980). Sob tais fundamentos, pediu a revisão do contrato visando o reconhecimento da abusividade das taxas de juros, a restituição dos valores pagos a título de seguros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 22.770,00, em razão da venda casada e cobranças vexatórias. Pediu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender qualquer medida de alienação ou leilão do imóvel, bem a abstenção do requerido em realizar cobranças indevidas. O pedido inicial de gratuidade de justiça foi prejudicado pelo recolhimento prévio das custas processuais, conforme comprovante (ID 10378901307). Indeferido o pedido de tutela provisória, conforme ID 10379866057. Contestação e documentos nos ID’s 10392102136 e seguintes, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ausência de descaracterização da mora. Pelo mérito, sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança, discorrendo sobre os argumentos que foram expendidos na inicial, bem como sobre a transparência das informações contidas no contrato, citando normas, doutrina e jurisprudência, detendo-se em cada argumento exposto na inicial para, ao final, concluir pela improcedência do pedido inicial, com as cominações decorrentes daí, se antes as preliminares levantadas não forem acolhidas. Impugnação no ID 10438533662. Oportunizada a especificação de provas, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito no ID 10446261572. É o relatório. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, mormente por não ter a parte requerida negado a existência das cobranças impugnadas na inicial, tendo sustentado, pelo contrário, apenas a legalidade das mesmas, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos legais e permitindo amplo exercício do direito de defesa, como se infere da extensa contestação apresentada. A mera propositura da ação não inibe ou descaracteriza a mora, o que é evidente, como consolidado na Súm. 380 do STJ, mas não se trata de questão preliminar. Superadas as questões postas como preliminares, passo ao mérito. Ao que se evidencia da inicial, a pretensão da parte autora de rever o contrato celebrado com a parte requerida não encontra embasamento em fato concreto, mas tão somente no reexame das cláusulas contidas na operação bancária firmada com a requerida, a fim de se verificar a abusividade, ou não, dos itens impugnados. Não há que se discutir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em espécie, pois tal entendimento está consolidado na jurisprudência, sendo objeto, inclusive, da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não é cogitável, ainda, vício com relação ao dever de informação, uma vez que todas as cobranças encontram-se devidamente expostas no instrumento, o qual, presume-se, a parte autora teve oportunidade de ler integralmente no ato da celebração. Diante desse quadro, passo ao exame das cláusulas e disposições impugnadas. Da taxa de juros Como é sabido, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão adstritas às leis que limitam a cobrança de juros, como decorre da Súmula 596 do STF, devendo prevalecer, então, o que foi celebrado livremente entre as partes, inclusive a forma de pagamento através de parcelas mensais livremente contratadas, não sendo caso, portanto, de revisão do que foi contratado, uma vez que não restou caracterizado que a parte requerida agiu com abuso de poder enquanto fornecedora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ABRIL DE 2012 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada pelo ordenamento jurídico a inovação recursal, consubstanciada na impossibilidade de a parte suscitar, no recurso, matérias que não foram objeto da inicial ou contestação, sob pena de supressão de instância. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, se não abusivos. -A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. - Acolhida a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, para não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.018051-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2015, publicação da súmula em 14/10/2015) Surge, então, a discussão a respeito da abusividade, em concreto da taxa de juros avençada, sendo normalmente utilizado a título comparativo a Taxa Média de Mercado obtida junto ao Banco Central do Brasil. Todavia, referida publicação possui caráter meramente informativo, sem qualquer pretensão regulatória, sendo importante frisar, embora óbvio, que como se trata de uma taxa média, há variações para mais ou menos, decorrendo estas de vários critérios administrativos, dentre eles a análise de crédito do consumidor. Nesse contexto, limitar-se a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central importaria em inovação regulamentar no setor bancário, que além de fomentar a insegurança jurídica contraria a própria lógica estatística da média publicada pela autoridade reguladora. Em consequência, como não há regulamentação da matéria e a taxa contratada não se mostra desproporcional à luz do que se espera e é de conhecimento comum a respeito dos encargos bancários, deve ser preservada a taxa estabelecida no instrumento firmado entre as partes, que foi aceita sem ressalvas pela parte autora no ato da contratação e disponibilização do numerário. Da capitalização de juros A Lei Federal que trata do crédito imobiliário tem previsão específica a respeito da capitalização. A medida é prevista especificamente no contrato (D.3), razão pela qual não há nenhuma ilegalidade. A capitalização na periodicidade mensal não encerra, em si, abusividade que autorize a alteração do pacto. Sobre a capitalização de juros de parcelas incorporadas ao saldo devedor, a medida é consequência da própria capitalização incidente no contrato. Além disso, a parte poderia ter quitado o preço diretamente no ato da contratação, mas preferiu financiar os acessórios da operação bancária. A incorporação de valores ao saldo devedor, em si, não implica abusividade, sendo até mesmo de interesse do próprio consumidor, evitando, em muitos casos, a própria inadimplência, com suas sérias consequência nos contratos com garantia fiduciária. Diante disso, inviável a revisão desse ponto. Seguro de Proteção Financeira (prestamista) – MIP e DFI O entendimento sobre a questão foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente cuja autoridade vinculante deve ser observada (art. 927, III, do NCPC), não havendo motivo que permita distinguir o caso dos autos com a hipótese que levou ao julgamento do precedente (distinguishing). Na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Percebe-se da ratio decidendi que a contratação de seguro em operações financeiras continua permitida, como sempre foi, desde que não decorra de venda casada e seja oportunizado ao consumidor a escolha da Seguradora, para ratificar o entendimento, cito trecho extraído do precedente acima: “4. Seguro de proteção financeira: Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua: O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito. (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12) No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. (fl. 299, sem destaques no original) Em outra passagem, o BCB destaca que esse seguro contribui para a redução da taxa de juros. Confira-se: Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. (fl. 298, sem grifos no original) Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura ‘venda casada’, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. (...) Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação (escolha da seguradora), uma vez que a contratação impositiva das modalidades securitárias MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) decorre de disposição legal, vide art. 5º, IV, da Lei nº. 9.514/97. Examinando os documentos juntados aos autos se percebe que a parte autora teve liberdade para contratar, sendo ofertadas duas apólices, uma com empresa do grupo do requerido e outra com o Banco do Brasil S/A, optando a autora, de forma livre e consciente por aquela que lhe foi mais conveniente. Por isso, não se revela abusiva a contratação, feita em documento específico no ID 10392110847, págs. 31/33. Tarifa de Registro de Contrato O Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Examinando o contrato é possível verificar que não foi cobrada tarifa para registro do contrato, o que afasta a possibilidade da pretensão referida pela parte autora. Tarifa de avaliação do bem garantia da operação O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo precedente em que examinada a validade da tarifa de registro de contrato, também pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Não há elementos nos autos que permitam afastar a incidência do precedente, porquanto o caso dos autos se amolda à hipótese julgada pelo STJ. Verifica-se da contestação que não foi apresentada qualquer prova da efetiva prestação do serviço (avaliação do bem dado em garantia), o quanto basta para reconhecer a abusividade da cobrança, conforme o precedente acima exposto. Desse modo, faltando a parte requerida com o ônus probatório que lhe era imposto, art. 373, II, do NCPC, de rigor a exclusão dessa cobrança. Repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, por se tratar de contrato firmado em 2016, é necessária a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para acarretar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, o que não restou comprovado nos autos, sendo inconteste, inclusive, que a cobrança se deu de forma transparente, com a devida indicação dos valores cobrados no instrumento contratual, ou seja, não foi um ato oculto perpetrado pela Instituição Financeira, o que impõe a restituição da(s) tarifa(s) ilegalmente cobrada(s), na forma simples. Abalizando o raciocínio: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, desde que expressamente previstas no contrato. - A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor. - Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. Apelação Cível nº. 1.0024.11.344068-9/004, Relatora: Des. Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013. Descaracterização da mora: Está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, examinando casos análogos, em precedente vinculante, que a cobrança abusiva de tarifas (encargos acessórios) não descaracteriza a mora, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desse modo, a verificação da cobrança abusiva de encargos acessórios não é motivo suficiente para afastar ou descaracterizar a mora, ocorrendo de igual modo em relação aos encargos de inadimplência, incidindo estes apenas depois de já configurada a mora. Do dano moral Não vislumbro no caso a ocorrência de abuso de direito, uma vez que a dívida existe e o envio do imóvel para leilão é prerrogativa do credor fiduciário, assegurada em lei. A tentativa de receber a dívida, com o uso de expedientes coercitivos previstos no contrato e na legislação não excede os limites da normalidade. Outrossim, sucessivas ligações, embora gerem algum aborrecimento, não ultrapassam o direito do credor. Com isto, sucumbem todos os argumentos expendidos, tanto pela parte autora, quanto pela requerida, dispensando a apreciação de cada um em separado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Banco Bradesco S/A a restituir para a autora Thelma Muriel Pereira, ambos qualificados no preâmbulo da inicial, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente a título de “tarifa de avaliação de bem”. A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde a celebração do contrato, e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir do comparecimento espontâneo do requerido, ocorrido em 10392102136). A correção monetária e os juros incidirão segundo os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024, ressaltando que a aplicação da taxa SELIC, mesmo antes da vigência da referida lei era adequada, como consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Fica autorizada, todavia, a compensação desses valores com o saldo devedor do contrato, mediante comprovação nos autos. Diante da sucumbência ínfima da parte requerida, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036698-37.2024.8.24.0000

ID: 282791076

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036698-37.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELIZETE ABEL SALA DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036698-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELIZETE ABEL SALA DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarin… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5036698-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELIZETE ABEL SALA DE BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao seu Agravo Interno (evento 20). Alegou, em síntese, violação aos arts. 85, §§ 1º e 7º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, 535, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, I, II, § 4º, do Código de Processo Civil (evento 27). Apresentadas contrarrazões (evento 31), o Recurso Especial foi sobrestado até o julgamento do Tema 1190/STJ (evento 33). Julgado o tema e intimadas as partes (evento 51), os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice- Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou os arts. 85, §§ 1º e 7º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, 535, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, I, II, § 4º, do Código de Processo Civil, ao confirmar a decisão do juízo de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva. Aduz ser indevida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Isso porque o crédito sujeita-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, cujo procedimento especial previsto no vigente Código de Processo Civil não possibilita o pagamento voluntário. Nesse passo, defende a aplicação do Tema 1.190/STJ em detrimento do Tema 973/STJ. Pois bem. Em 27/04/2023, os REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP foram afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, em relação a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (TEMA 1190/STJ). Posteriormente, em 20/06/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por pertinente, transcreve-se a ementa atribuída aos leading cases : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "requisição de pequeno valor é espécie do gênero precatório, diferindo apenas quanto à forma de liquidação." (fl. 49). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, eis que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/15 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares -, prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ela aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (grifou-se). Em complemento, destaca-se do acórdão dos EDcl no Resp 2.030.855/SP, um dos quatro recursos representativos da controvérsia: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –CFOAB defendeu que a decisão é omissa, visto que não analisou o impacto da tese em hipóteses específicas. Sustentou que há omissão relativamente a um possível conflito da tese com o enunciado da Súmula 345/STJ, o Tema Repetitivo 973/STJ e a Súmula 519/STJ. Não há omissão, visto que essas hipóteses estão fora do escopo do julgamento embargado. Por ocasião da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." A Súmula 345 e o Tema 973 dizem respeito aos honorários advocatícios em execução individual de título coletivo. A Súmula 345/STJ afirma: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Por sua vez, o Tema Repetitivo 973/STJ dispõe: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. A Súmula 519 diz respeito aos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Dispõe o enunciado: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Nenhuma dessas hipóteses era objeto da controvérsia dirimida pelo acórdão embargado. O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior. O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados. Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor. Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias. Não há omissão a ser sanada mediante embargos de declaração, visto que essas questões não estavam no escopo da controvérsia afetada ao julgamento dos recursos repetitivos. Consoante sobressai das transcrições acima, embora, em princípio, a questão controvertida afetada para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos no que toca ao TEMA 1190/STF fosse mais ampla, abarcando o "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória " ; por ocasião do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, restou limitada aos casos em que verificada " a ausência de impugnação à pretensão executória ". Já, por ocasião do julgamento dos EDcl no Resp 2.030.855/SP, restou esclarecido que o TEMA 1190/STJ não abrangeu a questão envolvendo os honorários advocatícios em execução individual de título coletivo, relativamente à qual incide o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 345 e no TEMA 973/STJ. A Súmula 345 dispõe que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" . Quanto ao TEMA 973/STJ, em 11/05/2017, por intermédio dos recursos REsp 1648238/RS, REsp 1648498/RS e REsp 1650588/RS, delimitou-se a seguinte questão a ser julgada pelo rito dos recursos repetitivos: "Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015". Posteriormente, na sessão de 20/06/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos representativos da controvérsia, fixou a seguinte tese jurídica: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. A propósito, transcreve-se a ementa atribuída aos leading cases : PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). Pois bem. No que tange ao caso sob exame, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido (evento 20): SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conforme se depreende da ementa transcrita, a Câmara Julgadora ratificou a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Logo, o entendimento assentado pelo Tribunal a quo está em consonância com a tese firmada do julgamento do TEMA 973/STJ, de modo que se aplica ao presente recurso o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial de evento 27, em virtude da aplicação do TEMA 973/STJ. Por fim, anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Especial, não é cabível Agravo em Recurso Especial (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

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