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Elza Candida Barbosa Dos Reis x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 294376462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025957-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CANDIDA BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025957-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELZA CANDIDA BARBOSA DOS REIS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFIC…

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Processo nº 5001222-75.2024.4.04.7000

ID: 293621056

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001222-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001222-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca da decisão do evento 60, a CEF requereu, no ev. 76, a …

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Processo nº 5023920-75.2024.4.04.7000

ID: 273628875

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023920-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO COIMBRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE WITT HABKOST DOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA SZIMANOUSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023920-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FLORENCIO COIMBRA DIAS ADVOGADO(A) : ALINE WITT HABKOST DOLLA (OAB PR083875) ADVOGADO(A) : ANA SZIMA…

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Processo nº 5039634-75.2024.4.04.7000

ID: 336127682

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039634-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039634-75.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : LATINOAMERICANA CURITIBA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5037112-56.2024.8.24.0090

ID: 298097876

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)… RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, com base no valor da " Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente ", calculada no exercício de 2021. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte autora. sustentada a tese de impossibilidade de subtração do direito ao adimplemento das diferenças correspondentes à ampliação arrecadatória, esforço obtido pelo labor prestado no ano da revogação da Lei Complementar Estadual n. 443/2009, em dezembro de 2021. acolhimento. implemento remuneratório obtido, após o cumprimento dos requisitos legais, no exercício de 2021, quando em vigência a Lei Complementar Estadual n. 443/2009. revisão do valor de gratificação que não foi realizado em janeiro de 2022. Evidente decesso remuneratório após a vigência da Lei Estadual n. 18.315/2021. Ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). Nesse sentido: " MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.315/2021, QUE EXTINGUIU A BENESSE SEM REVISAR A VERBA. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ". (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5037236-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, rel. designado (a) Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz de Direito Marcelo Pizolati, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos exordiais, para declarar o direito do servidor ao reajuste da gratificação em janeiro de 2022 e ao consequente recálculo da VPNI devida a título do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.315/2021, bem como condenar a parte Recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Sem custas e sem honorários advocatícios, incabíveis em caso de provimento recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5021107-75.2024.4.04.7000

ID: 330967259

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021107-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI KAVALKIEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021107-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERNANI KAVALKIEVICZ ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021107-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERNANI KAVALKIEVICZ ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, destinados ao esclarecimento de eventual contradição havida entre o despacho do evento 30, DESPADEC1 e o fato de que a despeito dos valores indevidamente descontados, o Embargante pleiteou devolução dos valores em dobro, ante má-fé dos Embargados – superveniente e atualmente comprovada pelos periódicos e notícias – bem como indenização por danos extrapatrimoniais, cujas razões foram delineadas na exordial . É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração somente se mostram cabíveis em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, não há no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material que imponha saneamento pelos aclaratórios, razão pela qual impõe-se a rejeição do recurso. A decisão objurgada apenas segue determinação da Corregedoria do TRF4 que determinou a suspensão dos processos com o memso assunto deste, independente de ter o autor requerido indenização por danos ou devolução em dobro dos valores. Nesse caso, resta patente que o pedido da parte embargante configura mero inconformismo com o resultado da decisão proferida, sem a configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los nos moldes da fundamentação. Intimem-se. 2. Em cumprimento à recomendação nº 7892167, do processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, da Egrégia Corregedoria do TRF4, mantenho a suspensão desta ação, que tem por objeto descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas/sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236 , em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais.

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Processo nº 5032262-75.2024.4.04.7000

ID: 300999748

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032262-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR CARLOS CIDRI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS PEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032262-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSCAR CARLOS CIDRI NETO (OAB PR085367) ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032262-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : OSCAR CARLOS CIDRI NETO (OAB PR085367) ADVOGADO(A) : MARIA ELIZABETH MARAN SANTOS PEZZI (OAB PR019209) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE 204.155.386-8 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 27/03/2022 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devi dos nas demandas que seguem o rito do JEF. Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5035657-75.2024.4.04.7000

ID: 309607513

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035657-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIL ROBERTO MANGGER JAQUETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035657-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIL ROBERTO MANGGER JAQUETTI ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035657-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIL ROBERTO MANGGER JAQUETTI ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do processo administrativo referente ao NB 600.664.707-2. 2. No mesmo prazo a parte autora deverá instruir seu pedido com formulário de autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf , preenchido de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado e devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. Tratando-se de segurado não alfabetizado, a declaração deverá ser preenchida e assinada a rogo (por terceiro) e subscrita por duas testemunhas. Todos os envolvidos deverão ser devidamente qualificados no documento e os seus documentos pessoais deverão ser juntados aos autos. 3. Com a autodeclaração e a documentação anexadas nestes autos, dê-se vista ao INSS-PGF , por 10 (dez) dias, especificamente para que diga se acolhe o tempo rural e apresenta proposta de acordo ou, no caso de não reconhecimento do tempo rural, para que indique específica e justificadamente os motivos para tal rejeição.

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Processo nº 5042738-75.2024.4.04.7000

ID: 299167677

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042738-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVA RENI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042738-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EVA RENI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042738-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EVA RENI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). LUCIELE FÁTIMA DE SOUZA, CRESS/PR 10468 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Cite-se o INSS. Intime-se.

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Processo nº 5037015-75.2024.4.04.7000

ID: 292639686

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037015-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CUNHA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037015-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA CUNHA CASTRO ADVOGADO(A) : SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR026054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037015-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA CUNHA CASTRO ADVOGADO(A) : SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR026054) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de infrações de trânsito - Autos de infração números T639418139, T640550649 e T639418127, lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 11, CONTES1 . O autor apresentou réplica ( evento 15, MANIF1 ) e requereu a inversão do ônus da prova no evento 24, PET1 . 2. Inversão do ônus da prova O artigo 6º, VIII, do CDC estabelece que haverá a inversão probatória quando a alegação da parte autora for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No entanto, tal a inversão não é automática. Conforme já decidiu o TRF da 4ª Região, a inversão do ônus da prova (...) é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática, ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa do consumidor (AC 5000150-53.2011.404.7115, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 29/07/2011, aqui grifado). Neste caso, não creio que seja possível determinar desde já a inversão desse ônus. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a hipossuficiência prevista no CDC não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em produzir provas. Neste caso, o requerente não especificou qual a dificuldade em produzir a prova, até porque teve acesso ao procedimento administrativo e apresentou recurso em face das multas aplicadas ( evento 11, OUT10 , evento 11, OUT11 , e evento 11, OUT12 ). Sendo assim, indefiro o pedido formulado no evento 24, PET1 . 3. Intimem-se. 4. Não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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