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Processo nº 5037401-65.2025.8.13.0702

ID: 336655319

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037401-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELLY BRITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037401-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: NILTON CESAR DE MENEZES CPF: 888.952.896-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10472869028) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da competência: O documento de id.10472683359 (CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho) é forte demonstrativo que se trata acidente do trabalho ou durante o percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme prevê o art.21, IV, d, da Lei n.8.213/1991. Portanto, a situação se enquadra na exceção constante do art.109, inciso I, da Constituição Federal e a competência é da Justiça Estadual. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Dos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991: Observo o disposto nos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991. Por cautela, dê-se vista à parte autora para, se for o caso, complementar a petição inicial, nos moldes do que dispõe os dispositivos legais acima mencionados. IV) Da continuidade do processo: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). Em atenção ao art. 129-A, §1º, da Lei 8.213, de 24.07.1991, determino a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do que passo a determinar: 1) Nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC, bem como o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, ou seja, caso haja divergência entre as conclusões do perito e o laudo administrativo, deverá o perito, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando; 3) em atenção ao art. 470, II, do CPC, estabeleço que o perito deverá providenciar a resposta dos quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação Conjunta 1, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça. 4) por cautela, alerto à parte autora quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 5) acerca do valor dos honorários periciais, observarão a tabela prevista na Portaria n. 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando ser neste sentido a jurisprudência. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Honorários Periciais - INSS - Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG - Redução devida - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044, pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91". 2. Aplicam-se os limites contidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.333266-5/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO(A)(S): JEREMIAS CARDOSO RAMOS (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.333266-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) - destaquei em negrito 5.1) no que diz respeito a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – intime-se o requerido; 6) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime a parte autora por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 7) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista à parte autora e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 8) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista à parte autora; 9) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, tornem conclusos para serem analisadas as hipóteses previstas pelo art. 129-A, §2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. Oportunamente, após ser analisada a necessidade de manifestação do requerido acerca do laudo pericial, será apreciado eventual requerimento de expedição de alvará formulado pelo perito. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006902-37.2024.4.03.6105

ID: 314163703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006902-37.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARONI MICHICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO BARONI MICHICA, qualificado na inicial, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando seja mantida a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos. Alega ser detentor de CR e CRAF com validade de 10 anos, entretanto, ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a Colog 166, houve mudança neste tempo de validade, passando para 03 anos. Fundamenta possuir direito adquirido pelo ato jurídico perfeito à validade de 10 anos. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida, bem como foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 333311779). A União requereu seu ingresso no feito (Id 334917663). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 336968613). A autoridade Impetrada apresentou informações (Id 349212376), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, decadência da ação mandamental e inadequação da via eleita, requerendo, no mérito, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando os efeitos contínuos da alteração legislativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que se trata da autoridade responsável pela concessão da validade dos documentos debatidos nestes autos. A preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Pretende o Impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos, nos seguintes termos: DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação Conforme ressaltado em liminar, inexistente direito adquirido à validade do certificado de registro e certificado de registro de arma de fogo, podendo a autoridade conceder autorização, alterar e revogar a qualquer tempo, porquanto a expedição de documentos de registro e de registro de arma insere-se no poder discricionário da Administração, vez que se trata de ato revestido de precariedade. Desta forma, não há direito adquirido à validade do documento de registro, razão pela qual inexistente qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, com a vigência decreto 11.615/2023 e a Colog 166. Nesse sentido, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5004910-24.2024.4.04.7007, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas pela parte Impetrante. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058353-08.2024.4.04.7000

ID: 280556938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058353-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento do trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024, da especialidade do período de 04/01/2012 a 23/10/2019 e a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024 e à inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 4. Intime-se a CEAB-DJ para apresentar, em 30 dias, a contagem do tempo de serviço incontroverso do autor na 1ª DER (15/02/2023). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda de 04/01/2012 a 23/10/2019, no qual conste o nome e o NIT do emitente, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 6. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 e 5, no prazo de 15 dias. 7. Cumpridos os itens 4 e 5, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5033424-08.2024.4.04.7000

ID: 337605475

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033424-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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LIS CAROLINE ALMEIDA

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OAB PR091764) ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nos quais sustenta a parte autora, principalmente, que parte dos créditos exigidos na execução fiscal relacionada já teriam sido pagos e que tais pagamentos não foram computados para consolidação do débito. Para sustentar suas razões, a parte autora juntou na inicial documentos que demonstram a existência de pagamento direcionados ao FGTS com base nos quais, segundo afirma, o débito teria que ser revisto. Assim, considerando que a apuração do valor efetivamente devido, com os abatimentos de eventuais créditos já adimplidos, demanda análise técnico-contábil, defiro a produção de prova pericial requerida pelo embargante. 2. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO, contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias a ré (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . 4. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 6. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 7. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 8. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 9. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 12. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 13. Formulo os seguintes quesitos, os quais devem ser respondidos pela perita nomeada: 13.1) Queira a Sra. Perita, após analisar os documentos que instruem o presente feito, bem como eventuais outros apresentados pelas partes por sua solicitação (estes deverão ser digitalizados e juntados aos autos pela perita, após a realização da perícia), informar se há comprovação do pagamento de quaisquer dos débitos executados pela via administrativa em virtude de parcelamento ou com qualquer outra motivação, apresentando planilha que os discrimine; 13.2) Queira a Sra. Perita formula planilha de cálculo que relacione os débitos executados remanescentes, já deduzidos dos valores recolhidos. Intimem-se.

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 337507073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004441-46.2025.4.03.6303

ID: 298356339

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004441-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPETRADO: GENERAL DE EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar requerido por OSEAS RIBEIRO DE SOUSA, em face do GENERAL DE EXÉRCITO (IMPETRADO), objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da medida liminar “inaudita altera pars” a fim de que diante do direito adquirido do impetrante mantenha avalidade dos documentos das armas de fogo do impetrante”. (SIC). Afirma que é colecionador, atirador e caçador - CAC. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos. Sustenta que com a aplicação das novas disposições o Impetrante terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido, estabilidade das relações jurídicas, segurança jurídica, irretroatividade das leis, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que pretende garantir o direito adquirido uma vez que suas armas já possuem CRAF emitidos e com validade de 10 anos. Valor da causa fixado em R$ 1.518,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação no MM Juizado Especial Federal os autos vieram para esta 4ª Vara Federal por força da decisão de ID 365515799. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende o impetrante, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu Certificado de Registro de Arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos a obtenção do documento referente as armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação, não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o Impetrante, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique-se a autoridade coatora indicada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se o Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5007926-40.2025.4.04.7107

ID: 312690049

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5007926-40.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETROPOLIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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RICARDO BARONI SUSIN

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5007926-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETROPOLIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : RI… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5007926-40.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETROPOLIS ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS – ACINP. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional para (fl. 30 da inicial): I. suspender a eficácia do ato coator (ato declaratório RFB 02/2025, publicado em 21.03.2025) e ora impugnado, para que os associados/filiados da Impetrante continuem a usufruir dos benefícios concedidos no artigo 4º da Lei nº. 14.148/2021 até o prazo final de 60 meses, ou seja, até 18.03.2027, tudo com fincas no artigo 178 do CTN, e no princípio da igualdade, encartado no caput do art. 5.º da Constituição Federal; ou: II. Subsidiariamente, requer-se que, mesmo na remota hipótese de se entender válida a revogação dos benefícios fiscais do PERSE, seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal, de forma que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 somente possam ser produzidos após o decurso dos prazos constitucionais previstos; ou: III. Subsidiariamente, caso não deferida a liminar por uma das hipóteses acima indicadas, requer que seja suspenso o ato declaratório RFB 02/2025, até que efetivamente a Receita Federal do Brasil demonstre em audiência no congresso nacional o esgotamento total do teto de 15 bilhões de reais, não considerando com isso os valores que ainda estão pendentes de decisão judicial final. IV. Subsidiariamente, caso reconhecida uma das hipóteses acima, porém com receio de risco de irreversibilidade da medida, requer, mediante autorização para depósitos dos valores devidos com alíquota cheia, em contas judiciais vinculadas a este processo, e discriminadas por associados, garantindo-se, com isso, a abstenção de lançamentos de ofício, multas e encargos moratórios, protestos e inscrições no CADIN. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . Na hipótese em tela, em que pesem os argumentos iniciais, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narradas na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente postulada. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5037401-90.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 2ª Turma desta Corte vem entendendo que risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5008164-11.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na análise do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5043278-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Saliente-se, por oportuno, que o exame da controvérsia dar-se-á tão logo venham aos autos a manifestação da autoridade impetrada e do MPF, oportunidade em que deverá o feito voltar imediatamente concluso para sentença. Destarte, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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