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Processo nº 5032965-06.2024.4.04.7000

ID: 326883540

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032965-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 30. 1. Mantenho a falta de interesse para a atividade especial de 3.11.2011 a 3.7.2013. Cabe recurso em sentença. 2. O período pleiteado pelo autor na empresa Auto Viação Marechal é apenas de 23.7.2004 a 20.9.2011. Ao contrário do que foi afirmado, já houve apresentação de PPP e LCAT no processo administrativo. Cabe ao autor indicar se o LTCAT não é o correto para o período. Indefiro o requerimento. 3. Para o período na empresa M&D TRANSPORTES LTDA 02.12.2013 a 31.10.2019, o autor não fez prova da negativa da empresa. Consta apenas o teor da notificação no evento 10.25. Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de PPP e LTCAT. 4. Para os períodos pleiteados para a empresa TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL (09/10/2019 a 28/02/2020 e 18/05/2020 a 30/04/2021), ao contrário do que foi afirmado foram juntado dois PPPs da empresa no evento 1. Não há requerimento para os períodos. 5. A prova testemunhal somente tem sentido quando impugnado o PPP quanto às atividades exercidas ou quando a empresa se encontra baixada e a profissão indicada na CTPS não é minimamente delimitada como nos casos de auxiliar de produção ou servente. Não parece ser o caso do autor que exerceu as atividades de motorista de caminhão e motoqueiro. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 6. A prova pericial pode ser substituída por prova emprestada ou, subsidiariamente por laudo similar. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 7. Diante do exposto, intimem-se as partes se possuem mais requerimentos. Tanto os laudos similares ou prova emprestada trazidos em contestação quanto os laudos similares trazidos pelo autor serão oportunamente apreciados em sentença.

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Processo nº 5034226-06.2024.4.04.7000

ID: 308379395

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034226-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEY TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE MARY SALLES STEFANI

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JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA (OAB PR078000) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5050910-06.2024.4.04.7000

ID: 277959798

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050910-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5050619-06.2024.4.04.7000

ID: 310210988

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050619-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001358-98.2021.8.24.0012

ID: 292904428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001358-98.2021.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001358-98.2021.8.24.0012/SC EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001358-98.2021.8.24.0012/SC EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a retificação do polo passivo, em razão da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., fato devidamente demonstrado nos autos por meio da documentação juntada pela procuradora da instituição financeira no ev. 58. Dessa forma, defiro o pedido e determino a reti ficação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como executado o Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 90.400.888/0001-42. 2. Para a realização da perícia, o perito nomeado solicitou a apresentação do contrato referente aos dois empréstimos no cartão de crédito, contendo a quantidade de parcelas pagas e em aberto nas respectivas datas (ev. 154). No entanto, embora intimadas, as partes não apresentaram a documentação (evs. 159 e 162). Mais uma vez intimadas a juntar a documentação solicitada, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações que a perícia poderia comprovar (ev. 164), aas partes permaneceram silentes (evs. 169 e 171). Pois bem. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos ou contratos firmados com seus clientes, por se tratar de direito básico do consumidor. O não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação da penalidade disposta no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora intimada por duas vezes para instruir os autos com os contratos firmados pelas partes, conforme solicitação do perito, a instituição financeira não apresentou a documentação, tampouco justificou sua inércia. Portanto, diante da desídia da instituição financeira em instruir os autos com os referidos contratos, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil, conforme já advertido anteriormente, o que acarreta a incidência da presunção de veracidade dos fatos que a parte exequente pretendia provar por meio dos contratos/documentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ADOTANDO COMO VERDADEIROS OS VALORES INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEPENDE DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO EXPERT. CORRETA APLICAÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037912-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Ante o exposto, intime-se o perito para a realização da prova sem os documentos solicitados, adotando como verdadeiros os valores indicados pela exequente, no que for necessário, a teor do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

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Antonio Celso Dias Facanha x Cooperativa Dos Garimpeiros Do Vale Do Vila Nova

ID: 276182883

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6053480-84.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DIAS FACANHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA

Sentença

Advogados:

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

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CELSO DE MESQUITA MACIEL

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LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6053480-84.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO DIAS FACANHA EXECUTADO: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA SENTENÇA Relatório dispensado. Não há que se falar em embargos à execução, diante da inexistência de penhora nos autos. A parte reclamada é clara ao apresentar exceção de pré-executividade, ao fundamentar que o contrato de prestação de serviços apresentado como título executivo extrajudicial não demonstra os requisitos para a realização da execução, necessitando haver a produção de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora, registrados na inicial (ID 16904824). Pois bem. Sabe-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência pátria como verdadeira via de impugnação, seja ao cumprimento de sentença, seja à execução de título extrajudicial, desde que observados alguns requisitos: a) que a matéria levantada seja examinada de ofício pelo juiz; b) que as provas das alegações estejam pré-constituídas, dispensando eventual dilação probatória. No presente caso, embora a parte reclamante alegue que foi contratada para prestação de serviços perante a empresa reclamada, como Engenheiro de Minas, no período de julho de 2019 a novembro de 2023, tendo a executada somente pago por seu trabalho até o mês de novembro de 2021, não demonstra o exequente os serviços prestados à requerida, conforme descrito na cláusula primeira do contrato (ID 15380017). Além disso, o exequente sequer apresenta os comprovantes de pagamento dos meses anteriores a novembro de 2021. Ou seja, falta certeza sobre o título que se apresenta, uma vez que paira dúvida sobre a existência da obrigação, considerando a afirmação da executada de que o exequente deixou de apresentar o Projeto Técnico a que estava obrigado. Os documentos relativos à prestação de serviços, eventuais notificações enviadas ao devedor constituem elementos essenciais de certeza e exigibilidade do título. Dessa forma, é evidente a insuficiência do título apresentado para fundamentar a execução pretendida, o que torna a exceção de pré-executividade procedente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentada na iliquidez do título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. A sentença condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo extrajudicial apresentado possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para embasar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial deve evidenciar, de forma clara e imediata, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pelo exequente não comprovam, de forma suficiente, os serviços prestados e os valores devidos, faltando elementos essenciais para a constituição do crédito. 5. A ausência das notas fiscais e a descrição genérica dos valores inviabilizam a defesa do executado. 6. A iliquidez do título é assente, faltando-lhe requisito essencial para aparelhar a execução. IV. DISPOSITIVO 6. Provimento do recurso para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Custas processuais pelo exequente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783, 798, 803. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037912-97.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024. (TJSC, Apelação n. 5019006-44.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-04-2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTEZA - LIQUIDEZ - EXIGIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços não basta a simples apresentação do instrumento para conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao credor demonstrar o cumprimento de sua obrigação para fins de continuidade da execução. 2. Ausente a efetiva comprovação da prestação de serviços pela exequente/agravada, revela-se imperativo o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, para fins de extinção do feito executivo (Art. 803, do CPC). 3. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.090977-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021). Assim, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título de crédito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. Macapá/AP, 21 de maio de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5037912-49.2021.8.21.0001

ID: 336015516

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037912-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGER JOHANN GUERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037912-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ ROGER JOHANN GUERINI ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037912-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ ROGER JOHANN GUERINI ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LUIZ ROGER JOHANN GUERINI em face de GILBERTO KLEY SILVA e FRI - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 5.434,73, referente a instrumento particular de confissão de dívida assinado em 22/05/2020. O exequente requer a citação dos executados por edital, alegando que foram esgotadas todas as tentativas de localização dos mesmos, que estariam se ocultando para não serem citados. Passo à análise do pedido. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, dentre as quais se destaca o caso de réu em local incerto e não sabido, após esgotadas as tentativas de sua localização. No caso em tela, verifico que desde o início da tramitação do processo, em abril de 2021, foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, todas infrutíferas: 1) Expedição de cartas AR para os seguintes endereços: Rua Carlos Armando Koch, 132, C JD LIBERATO, Boa Saúde, Novo Hamburgo/RS (evento 74), com retorno negativo (evento 75); Rua Ferreira, 1290, Apto 01, Santa Rosa, Taquara/RS (evento 115), com retorno negativo (evento 117); Avenida Mauro Ramos, 1323, apto 02, Centro, Florianópolis/SC (evento 132), com retorno negativo (evento 133); Rua Domingos de Almeida, 582, ap.603, Centro, Novo Hamburgo/RS (evento 139), com retorno negativo (evento 140); Rua Rio Branco, 1290, ap. 01, Centro, Taquara/RS (evento 139), com retorno negativo (evento 141); Rua Rio Branco, 1881, Jardim do Prado, Taquara/RS (evento 139), com retorno negativo (evento 142). 2) Expedição de mandados de citação para os seguintes endereços: Rua Mariano de Matos, 24, 801, Centro, Novo Hamburgo/RS (evento 66), com retorno negativo (evento 68); Rua Domingos de Almeida, 582, apartamento 603, Novo Hamburgo/RS (evento 109), com retorno negativo (evento 111); Rua Rio Branco, 1880, Jardim do Prado, Taquara/RS (evento 118), com retorno negativo (evento 120). Conforme se verifica dos autos, foram realizadas múltiplas tentativas de citação dos executados em diversos endereços obtidos pelo exequente, inclusive com a utilização de sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário, conforme informado no evento 161. As certidões dos oficiais de justiça e os avisos de recebimento devolvidos indicam que os executados não foram localizados nos endereços diligenciados, havendo inclusive informações de que "não existe a rua Ferreira no mapa oficial da comarca de Taquara" (evento 117), "não reside ou ocupa este apartamento, sendo desconhecido dos atuais ocupantes" (evento 128) e "mudou-se" ou "não reside no local"(eventos 68, 133, 140, 141 e 142), Ademais, conforme informado pelo exequente no evento 161, a empresa executada FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA encontra-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal, o que dificulta ainda mais sua localização. Diante desse cenário, entendo que restaram esgotadas as possibilidades de localização dos executados, estando caracterizada a hipótese prevista no art. 256, II, do CPC, que autoriza a citação por edital quando o réu for desconhecido ou estiver em lugar ignorado, ou incerto. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital dos executados GILBERTO KLEY SILVA e FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já nomeio curador especial aos executados citados por edital, na pessoa do Defensor Público com atribuição perante este juízo, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5037912-13.2025.8.09.0011

ID: 258905575

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037912-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUZELY BORGES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5037912-13.2025.8.09.0011Polo ativo: Suzely Borges MagalhaesPolo Passivo: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA LÚCIA BISPO, em face do BANCO BMG, qualificados. Em suma, pugna a autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinado que o requerido exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, vez que desconhece a existência dos contratos nº 8822080, 187074949, 153188570 e 132775040. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a requerente os benefícios da assistência judiciária. Dando prosseguimento, quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave, não podendo ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. Na hipótese, o contrato nº 8822080, 187074949, 153188570 e 132775040 realizados entre as partes, mostra-se como documento indispensável para a análise do fumus boni iuris, vez que, sem a presença deste, não é possível aferir, ainda que minimamente, o requisito ligado a probabilidade do direito invocado pelo autor. Por esta razão, POSTERGO a análise da tutela de urgência pleiteada para após a apresentação da contestação. Considerando tratar-se de relação de consumo e, tendo em vista a hipossuficiência da parte promovente, DETERMINO a inversão do ônus da prova, a fim de que o requerido apresente, no prazo da contestação, os contratos nº 8822080, 187074949, 153188570 e 132775040, firmados entre as partes. A fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar no 1º CEJUSC, localizado no Fórum Central de Aparecida de Goiânia, cuja data será agendada pela UPJ. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CITE-SE e intime-se pessoalmente a parte requerida, para comparecimento em audiência designada alertando-a dos temos do § 5°, art. 334 do CPC. Fica o requerido ciente que deverá, impreterivelmente, apresentar CONTESTAÇÃO ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias nos termo do art. 335 do CPC, I, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Caso as partes mutuamente dispensarem a realização da audiência, deverá o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada da petição de dispensa. Ressalto, que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

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