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Processo nº 5038410-62.2025.8.13.0702

ID: 309474822

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038410-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE EUGENIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA RODRIGUES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038410-62.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Planos de saúde, Reajuste contratual] AUTOR: LORRAINE EUGENIA COSTA CPF: 085.674.796-30 RÉU: PLAMEDH-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP CPF: 04.299.994/0001-40 e outros Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LORRAINE EUGENIA COSTA em face de PLAMEDH-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP e GRUPO SIMETRIA REPRESENTACOES LTDA - ME, em que aquela alega, em síntese, que se encontra em estado gestacional e que, recentemente, ao tomar ciência acerca da situação enfrentada pela YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Resolução Operacional ANS Nº 2.989, de 31 de março de 2025) - operadora de plano de saúde da qual era beneficiária-, aceitou a proposta ofertada pela segunda ré, para migrar o seu contrato de plano de saúde para aquele fornecido pela primeira ré. Acrescenta que, a despeito de ter sido indicado que a portabilidade do plano aproveitaria 100% das carências cumpridas, foi surpreendida pela informação de que as coberturas inerentes à sua gravidez não seriam fornecidas, sob alegação de que a demandante estaria em período de carência contratual. Requer, diante do exposto, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de garantir que a autora usufrua regularmente da cobertura contratada, especialmente tudo a que se refere a sua gestação. Inicial instruída pelos documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória demonstre, de início, a probabilidade do direito por ele perquirido e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Outrossim, no caso dos autos, ressalte-se a necessidade de análise quanto à possibilidade de que, em não sendo concedida a tutela de urgência, advir à paciente dano irreparável ou de difícil reparação, impossível de ser reparado com o provimento final. Em vista disso, após detida análise dos autos, observa-se que a prova documental apresentada com a inicial leva ao reconhecimento, mesmo que indiciário, da probabilidade de existência do direito afirmado pela demandante. Com efeito, torna-se imperioso ressaltar que a validade da estipulação de cláusula de carência já foi reconhecida pelo Egrégio TJMG, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do CPC/15 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte. Segundo o e. STJ "a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência". Evidenciando-se a urgência da internação em unidade de terapia intensiva para tratamento da insuficiência respiratória aguda e broncoespasmo grave, afigura-se abusiva a negativa de autorização de internação para a realização do procedimento necessário para preservar a vida do consumidor. Ponderando-se os interesses em debate, tem-se que deve a Operadora fornecer os meios para o efetivo tratamento do menor conveniado, arcando com a integralidade dos custos, até que seja dirimida, de forma definitiva, a validade da cláusula de período de carência para internação. No confronto entre a "irreversibilidade do provimento" e o "perigo de dano irreparável" deve-se optar por uma decisão que prestigie o direito à saúde ou à vida. O art. 300, § 1º, possibilita que a caução seja "dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". A multa diária fixada com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser mantida. Evidenciando-se a possibilidade da parte cumprir a ordem judicial "imediatamente", não há falar em fixação de novo prazo, sobretudo quando a obrigação já tiver sido cumprida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.18.125954-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0019, publicação da súmula em 30/07/2019) (Grifei)A validade da estipulação de cláusula de carência já foi reconhecida pelo Egrégio TJMG, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O art. 300 do CPC/15 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte. Segundo o e. STJ "a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência". Evidenciando-se a urgência da internação em unidade de terapia intensiva para tratamento da insuficiência respiratória aguda e broncoespasmo grave, afigura-se abusiva a negativa de autorização de internação para a realização do procedimento necessário para preservar a vida do consumidor. Ponderando-se os interesses em debate, tem-se que deve a Operadora fornecer os meios para o efetivo tratamento do menor conveniado, arcando com a integralidade dos custos, até que seja dirimida, de forma definitiva, a validade da cláusula de período de carência para internação. No confronto entre a "irreversibilidade do provimento" e o "perigo de dano irreparável" deve-se optar por uma decisão que prestigie o direito à saúde ou à vida. O art. 300, § 1º, possibilita que a caução seja "dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". A multa diária fixada com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser mantida. Evidenciando-se a possibilidade da parte cumprir a ordem judicial "imediatamente", não há falar em fixação de novo prazo, sobretudo quando a obrigação já tiver sido cumprida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.18.125954-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0019, publicação da súmula em 30/07/2019) (Grifei) Todavia, no caso dos autos, depreende-se dos documentos juntados à inicial que, a toda evidência, a migração do plano ofertada pela parte demandada previa a portabilidade de carências, o que, inclusive, é admitido e regulamentado pela ANS, em sua Resolução Normativa de nº 438. Desse modo, considerando que a autora cumpriu regularmente os prazos de carência no seu plano de saúde originário e, além disso, satisfaz a todos os requisitos estabelecidos no art. 3º da Resolução supracitada, entendo presente a probabilidade do direito afirmado. Lado outro, o perigo de dano também é evidente, porquanto, se indeferido o pleito antecipatório, a consumidora poderá ficar desamparada da cobertura contratada, gerando, inclusive, risco à sua gestação. Assim, uma vez que a paciente possui convênio médico com a operadora de plano de saúde ora ré e necessita, com urgência, de se submeter ao tratamento médico descrito na inicial, e, ainda, por se tratar de bem jurídico maior – a vida – entendo, por uma cognição superficial, deva o plano de saúde responder, sem restrições, por toda sua assistência médica, para que seja custeado o tratamento necessário. No entanto, se faz importante destacar que o deferimento da tutela antecipada, no presente momento, não deve interferir na apreciação do mérito que, por sua vez, será aferida em momento oportuno, com a respectiva dilação probatória. A legalidade ou não da limitação de cobertura pela demandada, será devidamente avaliada no decorrer da lide principal, sendo certo que, caso a empresa ré seja considerada vencedora no final da demanda, poderá obter a restituição das quantias gastas com o custeio do tratamento, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida nessa hipótese. Ao contrário, caso a consumidora não venha a receber, intra têmpora, o tratamento médico adequado, por certo estar-se-á diante de periculum in mora in verso circunstância esta que deve ser evitada. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, a partir da sua intimação (cumprimento do mandado), autorize e dê cobertura imediata aos tratamentos prescritos em favor da autora, especialmente aqueles inerentes à sua gestação, independentemente do cumprimento de quaisquer prazos de carência, sob pena da adoção das medidas necessárias para assegurar o resultado prático equivalente, bem como incidência das sanções legais. Sendo o direito tratado indisponível, bem como visando promover a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite-se a parte demandada, por mandado/carta precatória, para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da presente decisão. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC) Impugnada eventual peça de defesa, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5055967-05.2024.4.04.7000

ID: 312736810

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FOSSA BALBINOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO 1. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. ajuizou a presente ação pedindo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº CZZMZXF7 em virtude da ocorrência de bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF, bem como pela ausência de materialidade, ocorrências de falhas operacionais e orientativas do IBAMA e ausência de dolo ou culpa. Afirmou que: (i) na data de 29/06/2021, protocolou Requerimento de Exportação junto ao IBAMA para exportar 23,431 m³ de madeira nativa Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (ii) no protocolo anexou as notas fiscais eletrônica nº 11942, DOF nº 24953710 e a DU-E nº 21BR001237694-7; (iii) na DU-E, classificou a madeira como de espécie exótica; (iv) na data de 08/07/2021 o IBAMA expediu a autorização para exportação nº 839/2021; (v) na data de 12/05/2022 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº CZZMZXF7, ao fundamento de que a autora apresentou informação falsa no Siscomex no procedimento administrativo ambiental de pedido de exportação de produto florestal de madeira nativa - 23,431 m³ de Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (vi) o IBAMA inspecionou a carga, verificou tratar-se de madeira nativa e autorizou a exportação; (vii) o e-mail encaminhado pelo IBAMA a respeito das mudanças nos procedimentos para autorização de exportação adotadas a partir de 22/07/2021 deu a entender que haveria casos em que a LPCO seria dispensável; (viii) não houve conduta dolosa ou culposa que possa determinar a responsabilidade administrativa da autora; (ix) há bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF (vender 23,431 m3 de madeira de origem nativa, sem licença válida outorgada pela autoridade competente). Deu à causa o valor de R$ 201.500,00 O IBAMA apresentou contestação no evento 9.1 . Em preliminar de mérito defendeu a irregularidade da representação processual porque o instrumento de mandato está desatualizado e não identifica o representante da empresa. No mérito argumentou que não procede a alegação de que " não constava na IN-IBAMA nº 15/2011 a previsão de que determinados produtos, para melhor complemento da área de controle da importação ou exportação, estariam submetidos à anuência de órgãos que o tratam de forma mais específica ". Quando o exportador escolhe a opção "madeira nativa", o Siscomex encaminha ao órgão anuente, no caso, o IBAMA, para a devida análise. No entanto, no caso dos autos o exportador informou no Siscomex como se o produto fosse madeira exótica, fora do escopo de controle do IBAMA. Afirmou que o arcabouço legal para exportação de madeira nativa válido à época dos fatos é claro e íntegro. A alegação de que a IN IBAMA nº 15/2011 não era clara não encontra qualquer respaldo. Aduziu que é inaceitável a autora alegar que não houve dolo ou culpa ao omitir deliberadamente uma característica do produto que pretendia exportar, uma vez que se trata de empresa que há anos exporta madeira nativa e que contava com os serviços aduaneiros de uma empresa consolidada no referido ramo, sediada em Paranaguá-PR. Arrematou que não há duplicidade de autuação, pois isso só ocorre quando o sujeito passivo e o tipo infracional forem absolutamente idênticos, ou seja, não houve a dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que cada um dos autos de infração trata de condutas distintas. A autora apresentou réplica no evento 13.1 . Relatei. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato foi subscrito por Ivone Maria de Souza, administradora da sociedade unipessoal Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda., conforme décima segunda alteração do contrato social (evento 1.2 ). O instrumento de mandato não tem data de validade e não foi outorgado muito tempo antes do ajuizamento da ação. Reputo-o válido, portanto. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Os fatos controvertidos na presente ação são: - se a madeira apreendida é de origem nativa ou exótica; - se há indício de ilegalidade quanto à origem da madeira; - se havia licença válida para a comercialização da madeira; - se houve erro no preenchimento da DU-E que pudesse levar à apreensão do produto florestal; - se há bis in idem entre o Auto de Infração nº CZZMZXF7 e o Auto de Infração nº 8RN5Z6F. 2.3 Ônus da prova À parte autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à parte ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Constituição Federal; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 660/1992; IN IBAMA nº 15/2011; e Portaria SECEX nº 115/2021; 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5059944-05.2024.4.04.7000

ID: 319501637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059944-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA DA PAZ GRYCAJUK

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BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059944-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEYSA DA PAZ GRYCAJUK (OAB PR083690) ADVOGADO(A) : BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB PR110447) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal ajuizado por ELIANE MORAIS DOS SANTOS , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml 30ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, INIC1 , p. 49) por apresentar TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 F31.3), TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (CID 10 F42.2), OBESIDADE (CID 10 E66.0) INSÔNIA (CID 10 F51.0) ( evento 1, INIC1 , p. 48). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INIC1 , p. 38, 43/47, 75, 79/83) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, INIC1 , p. 53/57). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos junto à Justiça Estadual. A competência foi declinada com base no Tema 500 do STF ( evento 1, INIC1 , p. 95/97). Foi determinada a emenda da inicial no evento 3, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 ). Juntou negativa administrativa para o fornecimento do prontuário médico. Requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Chopinzinho/PR para apresentação do prontuário ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O pedido de expedição de ofício foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 , bem como foi determinada a intimação da parte autora para que informasse a possibilidade de substituição do produto por outro com autorização na ANVISA. A parte requerente informou que não é possível a substituição do produto e requereu a concessão da tutela de urgência - evento 25, PET1 , evento 25, LAUDO2 . Decido. Competência 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), sob o rito de repercussão geral, o STF decidiu que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . O STF, no caso do Tema 500, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro no país. Em reiterados conflitos de competência o STJ vem decidindo que a mera autorização na ANVISA para uso do produto não afasta o fato de que não há registro junto ao órgão regulamentador, atraindo, dessa forma, a incidência do tema 500 do STF: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Por outro lado, o STJ decidiu que não se aplica o tema 1234 do STF ao caso, porque ele abarca somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Cito, ainda, casos análogos em que o STJ entendeu que em caso de produtos à base de Cannabis deve incidir o tema 500 do STF, com a consequente inclusão da União no polo passivo: CC 212.251/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/04/2025; CC 212008/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 23/04/2025; CC 209.792/RS relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN 12/03/2025; CC 212.018/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN 06/05/2025; CC 212.207/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 10/04/2025; CC 210147, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN 19/02 /2025; CC 205.152/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024. Assim, acolho a competência. Intimem-se. Emenda à inicial 3. A parte autora requer o produto CBfarma CBD 6000mg Full Spectrum 200mg/ml ( evento 1, INIC1 , p. 49). Intime-se a parte requerente para que, nos termos do tema 500 do STF, informe se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Prazo de 15 dias. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial, apresentando PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. Ônus da prova 5. Adotando-se a mesma racionalidade do julgamento do tema 1234 do STF, deverá a parte autora indicar se a tecnologia pleiteada possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas. No caso de tecnologia com análise pela Conitec, deverá indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prazo de 15 dias. Lei Geral de Proteção de Dados : 6. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) deverão as partes atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, caberá à interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. Fica desde já autorizada a Secretaria a atribuir sigilo aos documentos indicados, em relação aos quais a parte requerente não detenha atribuição para tanto. Nos casos de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por parte sem representação processual, fica a Secretaria autorizada, desde já, a atribuir sigilo ao processo. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 7. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de tecnologias não incorporadas pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo da tecnologia prescrita. A parte autora comprovou com a inicial que é isenta da declaração de imposto de renda ( evento 1, INIC1 , p. 75), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência 8. Com as emendas, voltem conclusos com urgência.

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David Pimenta Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 260563666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038410-21.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID PIMENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ANA PRISCILA RAMOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5038410-21.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DAVID PIMENTA DOS SANTOS CPF: 583.788.476-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE RMC C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DAVID PIMENTA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Aduz o autor que é aposentado pelo INSS e que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), originários de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, atrelado ao contrato n.º 18689350. Informa que jamais contratou essa modalidade de crédito, tendo solicitado apenas empréstimo consignado tradicional. Salienta que não houve contratação válida do cartão de crédito, tampouco recebeu o cartão físico, desconhecendo completamente os termos e condições da avença. Argumenta que o contrato foi firmado mediante erro substancial, aproveitando-se a instituição financeira de sua vulnerabilidade, sendo idoso e hipossuficiente. Alega que buscou resolver administrativamente a controvérsia, sem êxito, razão pela qual ajuíza a presente demanda visando à cessação dos descontos indevidos e à reparação dos danos suportados. Assevera que houve prática abusiva por parte da ré, que feriu os princípios da boa-fé, transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer a aplicação da norma consumerista, a inversão do ônus da prova, a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a repetição do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma que o contrato é nulo, por ausência de consentimento válido. Fundamenta-se nos artigos 138 e 876 do Código Civil e nos artigos 6º, 39, 42, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Aponta também jurisprudência consolidada no IRDR n.º 73 do TJMG, que reconhece a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante erro substancial. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da violação de sua dignidade e prejuízo à sua subsistência, considerando-se que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar. Ao final, a parte autora pugnou: a) pela concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos mensais relativos ao RMC; b) pela concessão da tramitação prioritária, nos termos do Estatuto do Idoso; c) pela gratuidade da justiça, por ser pessoa pobre na forma da lei; d) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e) pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; f) pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à RMC, por se tratarem de cláusulas abusivas; g) pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.051,60 (mil e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como dos valores que eventualmente venham a ser descontados durante o curso do processo; h) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); i) pela condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Decisão inicial no ID 10193280786, na qual foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como a antecipação da tutela provisória, na oportunidade que ordenou a citação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Foi interposto recurso de agravo de instrumento pela parte ré, conforme documentos constantes nos IDs 10210929767. Citada, a ré apresentou contestação no ID 10232726521. No mérito, aduz ser o contrato é válido, bem com os descontos foram devidamente autorizados e que o autor se beneficiou do crédito concedido. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ata de audiência de conciliação infrutífera carreada no Id. 10234714576. A parte autora apresentou impugnação à contestação, registrada no ID 10245328718, tendo reiterado os termos da petição inicial e refutado as teses defensivas arguidas em contestação. Não houve requerimento pela produção de novas provas. As alegações finais foram apresentadas por ambas as partes, constando os memoriais finais no ID 10283493332 e 1028527763. Foi proferido acórdão no recurso de agravo de instrumento, conforme consta no ID 10306334532, sendo negado provimento ao recurso. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o conciso relato. Fundamento e decido. Ao cotejo dos autos, observo que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na medida que teria sido ludibriada com a contratação de cartão de crédito consignável (RMC) quanto pretendia, tão somente, a contratação de empréstimo consignado, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade de contrato e a indenização por danos morais e materiais consistentes na repetição do indébito. Ônus da prova Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Essa distribuição legal da prova é a regra do sistema probatório do processo civil brasileiro, na inteligência do art. 373 do CPC/15. Dessa forma, cada uma das partes devem ter conhecimento prévio daquilo que deverá ser demonstrado. Em se tratando de lide que envolva relação de consumo, permanece, em princípio a regra do CPC/15. Contudo, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, e com o intuito de facilitar sua defesa em juízo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz. Trata-se da aplicação constitucional do princípio da isonomia, pois o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável, sendo assim, deve ser tratado de forma diferente, para que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Quando se trata de prova difícil para o autor, visto que não possui acesso a elementos e informações de vital importância para a demonstração do seu direito, é cabível a inversão do ônus probatório. O juiz deverá analisar o caso, e verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verosimilhança de suas alegações, seguindo suas regras ordinárias de experiência, poderá determinar a inversão do ônus da prova. Não obstante, infiro que não há maiores dificuldades na produção da prova, sobremaneira porque a comprovação e erro ou dolo incumbe a quem a alegar. Cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova, no caso em comento, implicaria no dever da ré em demonstrar a prova negativa, ou seja, que não houve erro ou dolo na celebração do contrato, o que é vedado pela legislação vigente. Assim, entendo que deverá permanecer o ônus da prova quanto à alegada existência de vício por parte do autor. Relação jurídica / contratação de serviços O art. 166 e 171, do Código Civil, preconiza que o negócio jurídico será: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (...) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nesse mesmo sentido, o art. 138 do Código Civil preconiza: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” Delineada a contenda, necessário se faz volver os olhos para os documentos de carreado junto à contestação no Id. 10232706451, 10232696010 e 10232716495. Conforme se pode extrai desses documentos, o crédito é lícito uma vez que restou comprovado a sua contratação, o qual tenha justificado os respectivos descontos. Cumpre registrar que a parte autora não nega a existência do contrato, mas apenas a sua validade por existência de vício quando de sua contratação. O argumento de induzimento a erro não merece prosperar, na medida em que consta do título do contrato negritado, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO POLO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ainda que se possa levar em consideração possível vício de vontade em relação ao empréstimo consignado, cabia ao autor demonstrar a verossimilhança das razões a que levaram a erro, o que não ocorreu. Assim, não há falar em nulidade do contrato ou que a cobrança do empréstimo contratado seja efetivada na modalidade de empréstimo consignado, seja porque são contratos diversos, ou porque inexiste previsão legal para tanto. Não obstante, tendo em vista a inexistência de prova de abusividade a ser declarada e da prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há que se falar em condenação à reparação civil por danos morais em favor do consumidor. Segue, nesta esteira, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal. Se no contrato aderido pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há falar em violação do dever de informação do fornecedor. Sem prova da ocorrência de abusividade, não há falar inexistência a contratação ou conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. Inexistindo prática de ato ilícito, descabe a pretensão de condenação da instituição financeira à reparação civil por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009782-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) (grifo meu). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS FATURAS - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - CONTRATAÇÃO REGULAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em vício de consentimento nos casos em que o contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes é claro em seus termos, notadamente no que tange à expressa previsão de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento do consumidor, por se tratar de cartão de crédito consignado. - O contrato é um acordo de vontades em que as partes podem dispor livremente das obrigações que pretendem assumir, e, quando manifestam sua vontade, tal negócio jurídico faz lei entre as partes, consubstanciando-se, na hipótese, a chamada "força obrigatória dos contratos". - Ausente dos autos qualquer mínima demonstração, ou mesmo alegação, de que o consumidor fora induzido a cometer erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, inaplicável o disposto no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001, que consolidou o entendimento de que é cabível a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a ocorrência de erro substancial. - Inexistindo ilegalidade na contratação, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134689-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) (grifo meu). Destarte, ante todo o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 98, § 3°, do CPC/2015. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5012361-84.2025.4.04.7001

ID: 304989002

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012361-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PALAMIN SGAVIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012361-84.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : LUANA PALAMIN SGAVIOLI ADVOGADO(A) : ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB SP360852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Unopar em Londrina/PR, com pedido de medida liminar nos seguintes termos (página 5 da petição inicial): a) a concessão de medida liminar, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 48 horas, emita e entregue à impetrante um documento oficial (Atestado de Conclusão de Curso ou Declaração de Aptidão à Colação de Grau), certificando que ela cumpriu integralmente todas as obrigações curriculares necessárias à obtenção do grau, apta, portanto, à colação. b) em caráter subsidiário e alternativo, caso Vossa Excelência entenda necessário ou mais adequado, que seja deferida de ofício qualquer outra medida que assegure a preservação do direito líquido e certo da impetrante, inclusive a expedição de declaração diversa ou determinação de antecipação excepcional da colação de grau, se assim for considerado juridicamente mais eficaz. A impetrante alega que foi aprovada em concurso público, mas que somente obterá comprovação da colação de grau após a data estipulada no edital. Assim, considerando que ela já teria concluído todas as atividades, existiria o direito de colar grau em data anterior à estipulada pela instituição de ensino superior. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em regra, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CONCLUSÃO DO CURSO. CALENDÁRIO ACADÊMICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar pleiteada por estudante do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da UNINTER, objetivando a colação de grau antecipada e emissão do respectivo certificado de conclusão de curso. 2. A instituição de ensino indeferiu o pedido da aluna sob o argumento de que a colação de grau somente poderia ocorrer após o encerramento do ciclo avaliativo do ENADE. 3. A estudante afirma já ter integralizado a grade curricular do curso e apresenta necessidade urgente da documentação para ingresso em emprego na APAE de Mafra/SC, com prazo-limite para comprovação da escolaridade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível antecipar a colação de grau e a emissão do certificado de conclusão de curso, diante da integralização da grade curricular, bem como a regularidade junto ao ENADE e da necessidade de comprovação de escolaridade por motivos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado nos autos que a estudante integralizou todas as exigências curriculares do curso e não foi convocada para o ENADE, estando regular perante o referido exame. 6. Verificada a necessidade de apresentação do certificado de conclusão para o exercício de atividade profissional imediata, não se mostra razoável exigir o aguardo do calendário institucional da universidade, sendo imperiosa a tutela ao direito à inserção no mercado de trabalho e à dignidade da pessoa humana. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É cabível a antecipação da colação de grau e a emissão de certificado de conclusão de curso superior quando comprovada a integralização curricular e a urgência decorrente de necessidade profissional, ainda que em descompasso com o calendário institucional da universidade. (TRF4, AG 5010049-89.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DO CURSO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança por estudante de Medicina da Universidade Federal do Paraná, com pedido de antecipação de colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso, ante a conclusão integral da carga horária curricular. 2. O estudante comprovou aprovação em concurso público para médico, com necessidade de apresentação de documentação para fins de posse. 3. Sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar a antecipação da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação da colação de grau de estudante que já concluiu integralmente a grade curricular, especialmente em face da urgência para posse em cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a conclusão do curso, com a integralização da carga horária exigida e a aprovação em todas as disciplinas, não se trata de abreviação de curso, mas de antecipação da colação de grau, sem afronta às normas vigentes (art. 47, § 2º, da Lei 9.394/96). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e improvida, para manter a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: É cabível a concessão de mandado de segurança para assegurar a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão de curso superior, diante da integralização da carga horária e da urgência justificada. (TRF4, RemNec 5021435-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) Porém, esses julgados foram proferidos em casos de efetiva conclusão da grade curricular e aprovação do aluno. Isso pressupõe que todas as notas tenham sido lançadas, com certificação da aprovação do aluno. No caso da impetrante, conforme o documento do evento 1, OUT6, ainda está em andamento o lançamento das notas no portal do aluno. Por essa razão, no histórico escolar (evento 1, HIST_ESC5) ainda constam anotações de algumas disciplinas como "cursando", em vez de "aprovado". Com essa pendência, não é possível determinar que a instituição de ensino antecipe a colação de grau. Claro que a aprovação da impetrante em concurso público demonstra sua capacidade nos estudos e que, provavelmente, ela será aprovada nas disciplinas. Todavia, é a instituição de ensino que deve certificar essa aprovação, após o que se dá a colação de grau. Por mais que a impetrante tenha dito que, nas últimas seis disciplinas, "já realizou as avaliações (provas presenciais e avaliações virtuais), apresentando excelente rendimento em todas elas" (página 2 da petição inicial), é necessário aguardar o lançamento das notas pela universidade. Antes disso, é inviável aplicar a tese dos julgados citados acima. O documento do evento 1, OUT4, indicaria de fato notas suficientes. No entanto, cabe à instituição de ensino lançá-las e, com isso, certificar que a média final é suficiente para aprovação - e consequente colação de grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar . Defiro a gratuidade da justiça para a parte impetrante, uma vez que há declaração de hipossuficiência e não há nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam tais elementos ou exista impugnação da outra parte. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320868580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048401-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 12.1 , a CEF apresentou contestação no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 35.1 e 44.1 ). Petição da CEF no 52.1 , apresentando novos documentos relacionados à matéria controvertida. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (maio/2013), o mutuário possuía renda comprovada de R$ 2.100,00 ( 1.5 , p. 3) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 4.159.00), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento do mutuário, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-7, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 02/01/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 12.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Abra-se vista à parte autora para réplica, bem assim para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 52. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5038410-28.2025.8.24.0000

ID: 295512884

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038410-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038410-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5038410-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S.A. Sustenta que a decisão agravada "não pode prevalecer, posto que a pretensa condenação em multa não condiz com parâmetros adotados em casos análogos, bem como dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a matéria" . Argumenta que a determinação judicial "imposta é de difícil, quase impossível, de ser cumprida, pelo banco, levando, inclusive, a situação de total irreversibilidade da medida concedida em termos de decisão liminar" , de modo que "não se trata de desinteresse (...) no cumprimento da ordem judicial, mas de sua total incapacidade de atender o que foi determinado por força da própria Instrução Normativa que regula todo cadastramento de consignados no sistema do INSS/DATAPREV" . Alega que "apenas cadastra o contrato com todas as informações do negócio firmado, não tendo acesso livre para alteração de dados no sistema que é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora" . Afirma que "uma vez inseridos os dados no sistema DATAPREV" , o seu acesso "fica limitado, especificamente, para informar eventual quitação antecipada do contrato" , e que, "da mesma forma, uma vez inserida informação de quitação do contrato, não mais é possível seu recadastramento, sendo apenas o cadastramento de novo contrato, com novo número". Assevera que "ao buscar o cumprimento da ordem judicial, a casa bancária incorre no risco de ter seu contrato considerado quitado pelo sistema DATAPREV e, uma vez considerado quitado o contrato, se torna impossível a retomada dos pagamentos em caso de improcedência da demanda ou revogação da medida liminar" . Aduz que, quando o pagamento é consignado, " a responsabilidade pelo repasse é da própria fonte pagadora" , esta que é quem, de fato, "possui condições de remanejar, suspender e alterar os valores que serão repassados, além de ter total capacidade de gerenciar o seu sistema de pagamentos com as informações relevantes" . Argui que, "considerando que o escopo da determinação judicial é a alteração do desconto realizado diretamente pela fonte pagadora, o caminho mais célere e seguro é através de ofício para a fonte pagadora" , a qual "poderá providenciar o cumprimento em sua integralidade, sem qualquer prejuízo para a satisfação da ordem judicial e, ao mesmo tempo, se mostrando como meio menos oneroso e isento do risco de irreversibilidade ". Assevera que "estamos diante de uma obrigação fungível, que por sua própria natureza ou disposição negocial, podem ser satisfeitas por terceiros, uma vez que essa modalidade de obrigação prima mais pelo resultado do que, propriamente, pelo meio ou pelo modo de sua prestação" , de maneira que "a pessoalidade naquele que cumpre é indiferente, tanto que se alcance o resultado esperado" . Aponta a imprescindibilidade da atribuição do efeito suspensivo ao recurso ante o perigo de dano, uma vez que "a multa será aplicada e aumentada a cada dia, ocasionando lesão patrimonial" . Requer a suspensão da eficácia da decisão interlocutória agravada. até o julgamento deste recurso e, ao final, o seu provimento para determinar que, em substituição à obrigação de fazer que lhe foi imposta, seja expedido ofício ao INSS para que a referida autarquia federal "proceda com as devidas alterações nos descontos e repasses da consignação em pagamento" e, subsidiariamente, afaste a multa cominatória ou, ao menos, adeque o valor fixado a esse título "aos parâmetros adotados em casos análogos " e "princípios da proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a matéria". 1.2) Do encadernamento processual Em 26.5.2025, este Relator ordenou ao agravante a emenda à peça recursal (evento 7, destes autos), nos seguintes termos: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão que ordenou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória (evento 1, INIC1, fl. 4, destes autos), nos seguintes termos: Intime-se o executado, pessoalmente (AR) e por meio do advogado constituído, para, em 15 dias, cumprir a obrigação de fazer indicada na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 250,00, ciente de que poderá apresentar impugnação, dentro do mesmo prazo, a teor dos artigos 536, §§ 1º e 4º, e 537, § 4º, ambos do CPC. Acontece que, embora o único decisum com tal teor se encontre no evento 46 do Cumprimento de Sentença n. 5091222-41.2023.8.24.0930, a parte agravante vnculou este reclamo à Ação Revisional 5031263-76.2022.8.24.0930 (na qual foi exarada a sentença objeto da execução supracitada), e como decisão agravada, indicou o pronunciamento constante no evento 4 dos autos revisionais (evento 1, destes autos). Ademais, verifica-se que, ao tratar "da tempestividade do presente recurso" nas razões deste recurso, a parte agravante apontou que "com efeito, a decisão ora guerreada foi proferida no dia 17/03/2025 e a ciência da intimação eletrônica ocorreu dia 31/03/2025" (evento 1, INIC1, fl. 3, destes autos), sem atentar à inexistência de pronunciamento judicial proferido na referida data nos autos relacionados a esta demanda. Dessarte, intime-se o agravante, por seu advogado, para, em cinco dias, emendar a peça inaugural, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. O prazo transcorreu in albis (eventos 9/12, destes autos). É o relatório. 2) Da admissibilidade Consoante dispõe o Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III). No âmbito do processo civil brasileiro, o recurso consiste em meio de impugnação da decisão judicial inserido no mesmo processo em que aquelas tenham sido proferidas, mas não necessariamente nos mesmos autos. A admissibilidade recursal exige o preenchimento de pressupostos genéricos - a saber: tempestividade, legitimidade, regularidade formal, preparo, cabimento e interesse - e, se houver, específicos. No que se refere ao recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil prevê que a petição conterá as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão e o próprio pedido (art. 1.016, III). Sobre tal exigência legal, elucida a doutrina: O agravo de instrumento é recurso que, diferentemente dos outros, se interpõe diretamente perante o tribunal ad quem. A petição de interposição deve indicar os nomes das partes (agravante e agravado), a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão agravada, o pedido de reforma ou invalidação, além do nome e endereço completo dos advogados das partes. [...] A esta exposição se fará seguir, necessariamente, a apresentação das razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da decisão interlocutória recorrida. Vale, aqui, lembrar que o agravo de instrumento pode ter por objeto a reforma da decisão interlocutória (quando o fundamento do recorrente consistir na indicação da existência de um error in iudicando) ou sua anulação (se o fundamento for a existência de error in procedendo). Assim, é ônus do agravante descrever o erro - in iudicando ou in procedendo - que considera estar presente na decisão, narrando os motivos pelos quais o pronunciamento agravado deve ser reformado ou anulado. Por fim, a petição de interposição do agravo de instrumento deverá conter o pedido de nova decisão. Em outros termos, incumbe ao agravante declarar, expressamente, que decisão pretende ver proferida pelo tribunal ad quem, cabendo-lhe indicar, com precisão, se pretende a reforma ou a decretação da nulidade da decisão interlocutória. [...] (CABRAL; CRAMER. Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1518/1519) Por evidente, a parte não pode pedir - em grau recursal - a reforma ou invalidação de decisão judicial inexistente ou não identificada. Por oportuno, anoto que a identificação da decisão agravada é um requisito fundamental para a admissibilidade recursal, mormente para o recurso de Agravo de Instrumento. Trata-se da regularidade formal do recurso, a qual se refere à forma como é interposto, incluindo a correta indicação das partes, bem como a identificação do processo e da decisão a ser impugnada, e a apresentação de uma fundamentação adequada. Ato contínuo, do mencionado art. 1.016 do CPC, extrai-se, ainda, que o agravante deve indicar de forma clara os motivos pelo quais discorda da decisão impugnada, expondo fatos e direito que demonstrem seu inconformismo e também as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão e o próprio pedido (II e III), de modo a viabilizar a aferição - em segundo grau de jurisdição - do (des)acerto do juízo a quo , bem como o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte contrária, em atenção ao princípio da dialeticidade. Sobre a dialeticidade, explica a doutrina: No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido. [...] Para tanto, deve submeter a uma análise crítica argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado (FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 7: do processo de conhecimento - arts. 495 a 565. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 95) In casu , da leitura dos autos e das razões recursais, não é possível saber com certeza qual é o pronunciamento judicial impugnado por meio deste recurso de Agravo de Instrumento. Isso porque, em suas razões recursais, o agravante informa que o pronunciamento judicial agravado contempla o seguinte teor (evento 1, INIC1 - fl. 4, destes autos): Intime-se o executado, pessoalmente (AR) e por meio do advogado constituído, para, em 15 dias, cumprir a obrigação de fazer indicada na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 250,00, ciente de que poderá apresentar impugnação, dentro do mesmo prazo, a teor dos artigos 536, §§ 1º e 4º, e 537, § 4º, ambos do CPC. Acontece que, embora o único decisum com tal teor se encontre no evento 46 do Cumprimento de Sentença n. 5091222-41.2023.8.24.0930, a parte agravante vinculou este reclamo à Ação Revisional 5031263-76.2022.8.24.0930 (na qual foi exarada a sentença objeto da execução supracitada), e como decisão agravada, indicou o pronunciamento constante no evento 4 dos autos revisionais (evento 1, destes autos). Ademais, verifica-se que, ao tratar "da tempestividade do presente recurso" nas razões deste recurso, a parte agravante apontou que "com efeito, a decisão ora guerreada foi proferida no dia 17/03/2025 e a ciência da intimação eletrônica ocorreu dia 31/03/2025" (evento 1, INIC1, fl. 3, destes autos), sem atentar à inexistência de pronunciamento judicial proferido na referida data nos autos relacionados a esta demanda. Diante disso, este Relator ordenou ao agravante a emenda à peça inaugural, sob pena de não conhecimento do recurso (evento 7, destes autos). O prazo, todavia, transcorreu in albis (eventos 9/12, destes autos). Inviável, pois, o conhecimento do presente recurso ante a ausência de regularidade formal e de dialeticidade. 3) Conclusão Diante da fundamentação acima exarada e com esteio no art. 932, III, do CPC do art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço deste recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

ID: 275322670

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058101-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILSON LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assist… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM48 . 2. ALCEU OSSOSKI (01/05/1983 a 31/12/1983), KAIÊ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA / Atual KAIÊ MADEIRAS LTDA (22/09/1986 a 09/12/1991), OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (09/09/1996 a 31/12/2002) e JOUNIEH TRANSPORTES LTDA (02/06/2003 a 05/11/2004) 2.1. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente apreciadas em sentença. 3. SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996), CNPJ 19.791.896/0001-00, Rodovia do Xisto, 1862, Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP: 83707-440. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA (12/06/2018 a 14/02/2023) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa serão oportunamente analisadas em sentença. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (01/03/2021 a 31/03/2021, 01/03/2022 a 30/04/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022) Na hipótese em que a parte autora postula o reconhecimento de período(s) em que recolheu contribuições ao RGPS pela alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por 15 (quinze) dias. 6. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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