Resultados para "5041567-94.2024.8.21.0010" – Página 24 de 27

Ana Beatriz Camargo De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 333250570

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047678-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047678-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANA BEATRIZ CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041567-49.2023.8.08.0024

ID: 326744844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041567-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), em que as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado do mérito. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lacyr Raimundo Furtado e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298181136

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003446-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LACYR RAIMUNDO FURTADO LYNNECX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E PELICULAS LTDA SONIA MARIA FURTADO YAN FURTADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003446-94.2024.8.21.0010/RS EMBARGANTE : YAN FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE : SONIA MARIA FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003446-94.2024.8.21.0010/RS EMBARGANTE : YAN FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE : SONIA MARIA FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE : LACYR RAIMUNDO FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGANTE : LYNNECX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E PELICULAS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em grau recursal que julgou deserto o agravo de instrumento nº 5207165-82.2024.8.21.7000. 1. De outro lado, intimo a embargante a exibir o cálculo mencionado na petição evento 29, RÉPLICA1 , a fim de atender ao disposto no art. 917, §3º, do CPC. 2. Com o cálculo, dê-se vista à parte embargada. 3. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063683-94.2024.8.21.0010

ID: 283616820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5063683-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILSA LUCIMARA BONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5063683-94.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ILSA LUCIMARA BONEZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB RS084457) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5063683-94.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ILSA LUCIMARA BONEZI ADVOGADO(A) : FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB RS084457) DESPACHO/DECISÃO A anteceder a análise do pedido de provas, notadamente a produção de prova pericial requerida pela demandante - 27.1 , passo à análise do pedido de formação do litisconsórcio necessário com o Município de Caxias do Sul, suscitado em contestação pelo IPAM - 13.1 . Com efeito, o destinatário do produto da arrecadação do IRPF sobre os vencimentos de servidores, incluindo proventos e pensões, é o Município de Caxias do Sul, de modo que em eventual procedência da ação é quem arcará com os efeitos financeiros do título judicial, independente de haver pedido de repetição de indébito. Denota-se que os efeitos decorrentes de eventual sentença de procedência do pedido da autora atingirão a órbita de interesses econômicos do Município (art. 114, do Código de Processo Civil), destinatário da receita do imposto (art. 158, I, da CF/1988), gerando a necessidade de participação no processo, sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Dessa forma, tenho que o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é o beneficiário final do tributo retido, na medida em que há dúplice legitimação passiva para a causa, dadas as esferas de atuação de cada ente na situação jurídica em em debate (eis que por um lado, o órgão previdenciário é o responsável pela concessão da isenção e, nessa medida, é legitimado a responder sendo, ademais, mero arrecadador/repassador do produto de arrecadação; por outro, o ente público é responsável pelo vínculo, como beneficiário de tal produto de arrecadação, na forma do art. 157, inc. I, da CF). Assim, determino a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo ativo da demanda, ficando citado para, querendo, apresentar contestação. Após, dê-se vista à autora. Agendadas citação e intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026629-94.2024.8.21.0010

ID: 304225115

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026629-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BORBA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026629-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : GISELE BORBA COUTINHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026629-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : GISELE BORBA COUTINHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a emenda à petição inicial do evento 19. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de utilização de cartão de crédito, postulando a parte autora, em sede de tutela de urgência, ordem para que a instituição financeira demandada se abstenha de incluir ou exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes. Conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “ o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado ”. (AgRg no Ag 825101/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010). No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do TJRS. No caso, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos o contrato e as faturas do período que objetiva a revisão; inviabilizando, assim, o exame dos encargos controvertidos e, consequentemente, da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum. No prazo da contestação, o demandado deverá junta via do contrato objeto do feito, acompanhado das respectivas cláusulas gerais, e das faturas de todo o período da relação contratual, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Caxias do Sul, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Alves Dos Santos e outros x Simone De Fatima Lima Da Costa

ID: 309960004

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053304-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ALVES DOS SANTOS SELDA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIMONE DE FATIMA LIMA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMIR JOSÉ KAMMLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053304-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SELDA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCEMIR JOSÉ KAMMLER (OAB RS034105) AUTOR : MARISTELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCEMIR J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053304-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SELDA BEATRIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCEMIR JOSÉ KAMMLER (OAB RS034105) AUTOR : MARISTELA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALCEMIR JOSÉ KAMMLER (OAB RS034105) RÉU : SIMONE DE FATIMA LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Vinicius Scopel x Michele Roberta Daneluz

ID: 324253327

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012661-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VINICIUS SCOPEL

Polo Passivo:

MICHELE ROBERTA DANELUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA MONTANARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012661-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MATEUS VINICIUS SCOPEL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) RÉU : MICHELE ROBERTA DANELUZ ADVOGADO(A) : MORGANA MO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012661-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MATEUS VINICIUS SCOPEL ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) RÉU : MICHELE ROBERTA DANELUZ ADVOGADO(A) : MORGANA MONTANARI (OAB RS107987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MATEUS VINICIUS SCOPEL em face de MICHELE ROBERTA DANELUZ e SOLIMAR ALCIDES DANELUZ , objetivando o ressarcimento de valores despendidos na construção de uma casa em terreno de propriedade de SOLIMAR ALCIDES DANELUZ , enquanto convivia em união estável com a requerida Michele. 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à requerida, MICHELE ROBERTA DANELUZ , diante do documento juntando no evento 21, DOC2 . 2. A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Embora a parte autora tenha feito menção ao instituto do enriquecimento sem causa em sua petição inicial, a pretensão está fundamentada no artigo 1.255, do Código Civil, que trata do direito à indenização daquele que edifica em terreno alheio de boa-fé. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil. Considerando que a construção foi realizada em 2014 e a união estável foi dissolvida em novembro/2015, conforme informado pela própria requerida em contestação, e a presente ação foi ajuizada em 15/03/2024, não há que se falar em prescrição. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Michele, relego para a sentença. No entanto, impõe-se a manutenção da requerida Michele no polo passivo da demanda, tendo em vista que, na condição de herdeira do falecido SOLIMAR ALCIDES DANELUZ , é sucessora do proprietário do terreno onde foi edificada a construção objeto da lide, além de estar na posse do imóvel, conforme reconhecido na própria contestação. 4. Esclareço que incumbe ao autor qualificar os demais sucessores do de cujus ou informar quanto à existência de inventário, acostando o termo de compromisso de inventariante. Intimem-se. Caxias do Sul, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016347-94.2024.8.21.0010

ID: 331410449

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5016347-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE PIANI DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5016347-94.2024.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com efeito, a análise pormenorizada da prova documental, em especial os extratos e comprovantes de transferência bancár… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5016347-94.2024.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com efeito, a análise pormenorizada da prova documental, em especial os extratos e comprovantes de transferência bancária apresentados pela defesa de Rita, demonstra de forma inequívoca a ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo, na conduta de Rita de Cássia. A restituição voluntária e célere do valor recebido por equívoco, efetuada no dia imediatamente subsequente ao da transferência equivocada, descaracteriza a vontade de apropriação indispensável à configuração do delito previsto no artigo 169 do Código Penal. A conduta de restituir o montante, aliada às conversas travadas entre as partes, evidencia a boa-fé da investigada Rita de Cássia, tornando o fato, sob a ótica penal, atípico. Destarte, o ARQUIVAMENTO do feito em relação a RITA DE CÁSSIA LENTZ CHAVES DOS SANTOS é medida que se impõe. Por outro lado, emerge dos autos forte e suficiente indício de que a comunicante, ANA CAROLINE TOZZI , ao registrar o Boletim de Ocorrência em 11 de março de 2024 (evento 1, OUT1), o fez ciente de que o valor já lhe havia sido integralmente restituído em 07 de março de 2024, conforme demonstrado pela documentação acostada. Tal conduta, em tese, amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 340 do Código Penal, qual seja, provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado. A movimentação da máquina estatal para apurar um suposto ilícito já resolvido entre as partes, com a omissão dolosa do fato da devolução, justifica a inversão da posição processual e a instauração de procedimento para a devida apuração. Ante o exposto , acolho a promoção do Ministério Público (evento 19) e DETERMINO : a) O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado em relação a RITA DE CASSIA LENTZ CHAVES DOS SANTOS , pela manifesta atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Proceda-se à devida baixa nos registros. b) A RETIFICAÇÃO da autuação para passar a constar como autora do fato a Sra. ANA CAROLINE TOZZI , pela suposta prática do crime previsto no artigo 340 do Código Penal . c) A juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada em nome de ANA CAROLINE TOZZI . d) Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041567-44.2022.4.03.6301

ID: 298638812

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Martinazzo Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial x Euler Hermes Seguros S.A.

ID: 278978991

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5009848-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVAO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PETTER BONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRO KLOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA DIEHL RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009848-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5009848-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) INTERESSADO : EULER HERMES SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL DIRANI ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAO SEVERI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de sub-rogação de crédito (evento 466.1 ) A empresa EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A apresentou pedido de sub-rogação de crédito em relação aos valores arrolados em favor de APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA (evento 466.1 ). A recuperanda (evento 488.1 ), a Administradora Judicial (evento 513.1 ) e o Ministério Público (evento 519.1 ) manifestaram-se pela impossibilidade de apreciação do pedido nos presentes autos, sustentando que a pretensão deve ser formulada por meio de incidente de impugnação de crédito. Considerando que já foi superada a fase de verificação de créditos, eventuais alterações nos valores constantes do Quadro Geral de Credores deverão ser requeridas por meio de incidente de impugnação de crédito, nos termos do que dispõe a Lei n.º 11.101/2005. Diante disso, cadastre-se e intime-se a credora EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A. para que, querendo, formule seu pedido por meio do incidente processual próprio, em autos apartados. Após, desentranhe-se a petição dos autos. À Unidade para cumprimento. 2. Intime-se a credora COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. para que esclareça se o bloqueio efetuado refere-se à cédula de crédito bancário n.° 2020040465, a qual foi excluída dos efeitos da ação de soerguimento, ou se está vinculado à cédula de crédito bancário n.° 2020040087, de natureza concursal. Após, intime-se a recuperanda, e posteriormente, a Administradora Judicial. Por fim, ao Ministério Público. 3. Intime-se a recuperanda: 3.1 Da manifestação do BANCO DO BRASIL S.A no evento 515.1 . 3.2 Para apresentar as certidões de regularidade fiscal ou comprovar as tratativas para composição do passivo fiscal, a fim de possível homologação do plano de recuperação judicial. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista a Administradora Judicial. Por fim, ao Ministério Público. 4. Da manifestação da empresa LUDFOR COMERCIALIZADORA LTDA. (evento 521.1 ), intime-se a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público. Agendadas as intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes