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Processo nº 5016452-20.2025.8.13.0702

ID: 299003207

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016452-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5016452-20.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Concedo à parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5016452-20.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial e a sua emenda. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita pleiteados na peça de ingresso. A parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Contudo, no caso em apreço, entendo que não se encontram presentes referidos requisitos. Isso porque, no histórico de créditos de ID nº 10414857123 consta o contrato de nº 14331741, relativo ao BANCO BMB – RMC, incluído no mês de outubro de 2018. E no extrato de pagamentos (ID nº 10414853623) consta o desconto da quantia de R$70,60 no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”. Ocorre que, de acordo com a legislação que rege a matéria, a retenção de valores para fins de amortização de empréstimos de cartão de crédito é possível, nos termos da Lei n. 10.820/2003. E, na hipótese, malgrado a parte autora alegue não ter contratado cartão de crédito com o banco ora réu, apenas apresentou o documento de ID nº 10414853623, em que consta a contratação de cartão de crédito. Além disso, verifica-se, pela narrativa da exordial, que o valor a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (empréstimo RMC) está sendo descontado desde o ano de 2018, ou seja, há quase sete anos, o que afasta o requisito do perigo de dano, traduzido na urgência do provimento. Assim, nada há nos autos que corrobore, neste momento, a alegação da parte autora de que não teria contratado cartão de crédito consignado, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Nesse contexto, considerando a necessidade de instauração do contraditório aliada à possibilidade legal de retenção de quantia referente à reserva de margem consignada, não há, em sede de cognição sumária, vício nos descontos realizados pela parte ré. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto de cartão de crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n. 10.820, de 2003. Não obstante a alegação de ausência de contratação do cartão de crédito, com a contestação foi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso desprovido”. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da súmula em 06/02/2020). Mediante tais fundamentos, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, não existem elementos que autorizem a suspensão do desconto, sob pena de violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, proceda-se a citação da parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5036822-20.2025.8.13.0702

ID: 299097448

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036822-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DOMINICI MARTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036822-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: ODETE DOMINICI MARTA CPF: 488.634.676-68 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ODETE DOMINICI MARTA em desfavor de UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA. A demandante alega, em suma, que mantém com a demanda contrato de plano de saúde, e que, atualmente, necessita de tratamento domiciliar (“home care”), sob pena de agravamento de seu quadro médico. Inicial instruída pelos documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ab initio, insta observar que não há que se falar em prevalência do contrato firmado, sendo necessário limitar a eficácia do princípio da obrigatoriedade das convenções, sobretudo, quando se trata de contrato de adesão. Todavia, neste momento, este Juízo se limitará a verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela provisória requerida na peça de ingresso, devendo, as questões contratuais e de natureza probatória serem analisadas no momento processual devido. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que necessita da tutela provisória requerida possui, a princípio, a probabilidade do direito perquirido, e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Sendo assim, em sede de análise de pedido liminar relacionado à prestação de serviços pelo plano de saúde na modalidade “home care”, nota-se que, no presente caso, a parte autora apresentou elementos que demonstram a necessidade de cuidados diários e que os mesmos, em análise primária e superficial, devem ser realizados por profissionais habilitados, ante a gravidade e particularidade de seu quadro clínico. Nesse sentido, no caso dos autos é evidente a necessidade de análise quanto à possibilidade de que, em não sendo concedida a tutela de urgência, advir à paciente dano irreparável ou de difícil reparação. Têm-se, ainda, que, conforme relatório médico que acompanha a peça de ingresso, evidente a dependência da consumidora para atos primários, os quais não devem ser confundidos com cuidados especificamente médicos ou de profissionais da área de saúde, mas que, também, devem ser exercidos por eles, o que corrobora a necessidade de análise positiva da tutela provisória requerida. Em vista disso, após detida análise dos autos, observa-se que a prova documental apresentada com a inicial, leva ao reconhecimento, mesmo que indiciário, da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte autora, restando comprovado o vínculo contratual existente entre as partes, bem como a necessidade de implementação do tratamento com urgência (probabilidade do direito). Assim, uma vez que a paciente possui convênio médico com a operadora de plano de saúde, ora ré, e necessita da respectiva assistência domiciliar, e, ainda, por se tratar de bem jurídico maior – a vida – entendo, por uma cognição superficial, deva o plano de saúde responder, sem restrições, pela terapêutica vindicada, para que seja custeado o tratamento necessário. Além do mais, da própria natureza da controvérsia posta em Juízo e dos documentos trazidos aos autos, emergem a probabilidade do direito prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, não havendo se falar, ainda, em irreversibilidade do provimento. Nesse contexto, tem-se que outra não pode ser a decisão, senão a de conceder, excepcionalmente, a tutela de urgência em favor da Sra. ODETE DOMINICI MARTA, a fim de conceder a cobertura de tratamento domiciliar (“home care”) e, consequentemente, evitar o agravamento da sua debilidade. Isto posto, considerando a situação vivenciada pela paciente, hei por bem, por ora, DEFERIR o pedido formulado na inicial, determinando à ré que, em 72 (setenta e duas) horas, contados da sua efetiva intimação, conceda, em favor da consumidora, o atendimento “home care”, na forma do(s) relatório(s) médico(s) (ID’s 10471700324 e 10471048359), concernente nos seguintes serviços: fisioterapia respiratória e oxigenioterapia; bem como a disponibilização dos demais insumos e materiais inerentes ao tratamento, sob pena de adoção das medidas necessárias para assegurar o resultado prático correspondente, notadamente, o arresto de valores suficientes para garantir a aquisição do fármaco. Sendo o direito tratado indisponível, bem como visando promover a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite-se a parte demandada, por mandado/carta precatória, para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da presente decisão, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC) Impugnada eventual peça de defesa, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5002678-20.2025.8.13.0702

ID: 260500582

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002678-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES PEREIRA

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SAMUEL SOUSA AQUINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002678-20.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Proceda-se à alteração do valor da causa conf… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5002678-20.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Proceda-se à alteração do valor da causa conforme requerido na petição de ID nº 10400107168. 2- A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo. Com efeito, os documentos juntados aos autos, somados à causa de pedir, comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. 3- Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. 5- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria Clara Silva Setti x British Airways Plc

ID: 319759312

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021011-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SILVA SETTI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUZA ROSEMBERG

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021011-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: MARIA CLARA SILVA SETTI CPF: 103.876.636-22 RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC CPF: 50.710.730/0001-54 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLARA SILVA SETTI em face de BRITISH AIRWAYS PLC, em que a autora alega que adquiriu passagens para viajar em voo operado pela ré, com origem em Uberlândia/MG e destino em Malta, no entanto, ao chegar em Malta, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada e só foi devolvida três dias após o desembarque, o que lhe causou danos morais. A ré alega que não tem responsabilidade pelo extravio da bagagem e que inexistem danos morais a serem compensados. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. No caso, cabe ressaltar que, no julgamento do RE 636.331, foi fixada a tese de que, em se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor somente nos casos de danos materiais. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de extravio da bagagem, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). Os danos morais, no caso, são presumíveis, uma vez que a autora ficou sem seus pertences em viagem internacional, o que demonstra a existência de angústia característica de dano moral. Ora, o fato de a autora se encontrar em país estrangeiro sem acesso aos seus pertences pessoais acarreta evidente situação de vulnerabilidade, expondo-a a sentimento de impotência, angústia e constrangimento, exacerbados pela distância de sua residência habitual, barreiras linguísticas e culturais, e pela ausência de suporte adequado por parte da empresa contratada. A tese de que a responsabilidade é da companhia aérea estrangeira que operou o último trecho da viagem não merece acolhimento, porquanto a ré participou diretamente da contratação, sendo corresponsável pelos efeitos do contrato de transporte como um todo. Isso porque, o voo foi operado em regime de codeshare, sendo irrelevante a alegação de que o erro teria ocorrido em trecho distinto, pois a ré integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIAGEM INTERNACIONAL - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA COMPARTILHADA - CODESHARE - ATRASO DE VOO - PROBLEMAS MECÂNICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE REPARAR E COMPENSAR CONFIRMADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A responsabilidade solidária das companhias aéreas que compõem o polo passivo da demanda decorre do fato de terem prestado um serviço de forma compartilhada, de modo a permitir a chegada do passageiro ao destino final. Nestas situações, todas as empresas envolvidas respondem solidariamente pela execução do contrato de transporte, não podendo se eximir pelas falhas que eventualmente ocorram em um dos trechos do voo adquirido pelo passageiro - Configurada a responsabilidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000205370570001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) No que se refere ao quantum indenizatório, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente para compensar os danos sofridos, sem que, contudo, configure enriquecimento sem causa, estando em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da sentença e corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 04 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5034688-20.2025.8.13.0702

ID: 318748430

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034688-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034688-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: EDUARDO CESAR MOURA DE PAULA CPF: 100.507.866-10 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, tendo em vista presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de EDUARDO CESAR MOURA DE PAULA. Verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço de e-mail indicado no contrato (ID Num. 10464506768), sendo válida a constituição em mora, nos termos da jurisprudência do STJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento. 5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. (REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10464508963, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda e outros

ID: 306151308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041336-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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GUILHERME MORANDINI WALLNER

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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LUCAS VIANA MIGNONI

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FILIPE MARTINS WERLANG

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JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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CRISTIANO DESTRO LOCKS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FISCHER VICTORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROSADO MANZANARES

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ADRIANO ALVES LEMOS

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LAURA CARASSATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HONORATO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

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SIMONE SALEH RAHMAN

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JEFERSON LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OA… Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OAB SP128331) INTERESSADO : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A ADVOGADO(A) : LUCAS VIANA MIGNONI ADVOGADO(A) : Filipe Martins Werlang INTERESSADO : PERTECH DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : GUSTAVO SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : CRISTIANO COMERCIO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN INTERESSADO : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT INTERESSADO : ARF EMBALAGENS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : JACKSON FERREIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : JODYE SOARES PINTO EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA S/S EPP ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : ANTENOR PACHECO ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : MARCELO BARBOSA ADVOGADO(A) : CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER INTERESSADO : TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ANDERSON CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : MMC METAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR INTERESSADO : IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA FISCHER VICTORINO INTERESSADO : EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA ADVOGADO(A) : LAURA CARASSATTO SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : MARCELA ROSADO MANZANARES INTERESSADO : VANCLEI CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : JAIRTON ANTUNES E OUTRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON HONORATO BORGES INTERESSADO : SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA INTERESSADO : JONATAS CAMPOS DIAS ADVOGADO(A) : MIRELLA FOLCHINI FELIPPE ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN INTERESSADO : JOSE NELSON GONSALES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEAN CARLOS DE JESUS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, nos seguintes termos ( evento 497, DESPADEC1 ): "Referente às pendências, decido: 1. Intime-se FABIANA DE OLIVEIRA RODRIUES, com a informação trazida pela administração judicial que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 1.000,00, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 2. Intime-se, também, EDSON CANELA DA SILVA com a informação que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ R$ 39.897,21, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 3. Intime-se, ainda, JEAN CARLOS DE JESUS que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 121.483,94 elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 4. Promova-se a intimação da empresa em recuperação para ciência da inclusão dos créditos informados no item II do evento 495. 5. Cientifique-se o Ministério Público acerca da apresentação do Relatório Mensal das Atividades da Recuperanda, evento 496. Cumpra-se." No recurso, sustentou o agravante, em síntese: a) há decisão judicial trabalhista transitada em julgado que determinou a atualização do crédito, com incidência de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, de modo que a decisão agravada viola os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, bem como desrespeita a competência da Justiça do Trabalho; b) a Lei de Recuperação Judicial não pode prevalecer sobre decisão específica da Justiça do Trabalho, na medida em que a limitação temporal imposta pelo juízo recuperacional causa prejuízo ao credor, devendo ser assegurada a atualização do crédito conforme decidido na esfera trabalhista. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. No Agravo de Instrumento conexo de n. 5041769-83.2025.8.24.0000 , houve a concessão da benesse ao agravante, porquanto juntados comprovantes que atestam a alegada hipossuficiência financeira. Assim, considerando a contemporaneidade desses documentos e daquela decisão, concedo a gratuidade ao recorrente. No entanto, o recurso não pode ser conhecido. Isso porque embora o recorrente tenha protocolado o presente recurso no âmbito dos autos de Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, apontando no sistema eproc a decisão de evento 497, DESPADEC1 como agravada, ao analisar o inteiro teor do recurso, verifica-se não haver correlação com tal decisão. O conteúdo do recurso se refere à decisão interlocutória proferida nos autos da Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023, que constatou a concordância do administrador judicial em relação à habilitação do crédito, com o consequente cancelamento da distribuição do processo ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 ). Convém contextualizar que o agravante ajuizou a Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023 para requerer a habilitação nos autos de origem de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 121.483,94, do qual é titular, com atualização desde a data do posicionamento dos créditos até a data do efetivo pagamento na forma da sentença. Para isso, juntou aos autos certidão de habilitação de créditos emitida pela Justiça do Trabalho, originária de sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000312-79.2018.5.12.0003, com trânsito em julgado em 27/8/2024, sendo o valor atualizado até 18/8/2023 ( evento 1, CERT_EXT3 , evento 1, CERT_EXT8 ). O administrador judicial da empresa recuperanda informou que houve a inclusão desse crédito no quadro-geral de credores, na classe trabalhista ( evento 495, MANIF_ADM_JUD1 ). Nesse cenário, não merece conhecimento o presente recurso, por flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, dado o protocolo do recurso em autos equivocados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, ao interpor recurso, realize a impugnação de forma específica e direta à decisão recorrida, indicando claramente o juízo e os autos em que foi prolatada, de modo a possibilitar ao órgão ad quem o exame correto da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte contrária. No caso em tela, embora o recorrente impugne decisão proferida nos autos de habilitação de crédito, o recurso foi manejado nos autos da recuperação judicial, tendo como referência decisão diversa ( evento 497, DESPADEC1 ), e não a decisão específica de habilitação apontada no inteiro teor do recurso ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 , processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ). Tal equívoco compromete não apenas a regularidade formal do recurso, mas também inviabiliza a análise da insurgência pela instância superior, diante da ausência de nexo lógico e processual entre o ato recorrido e os autos nos quais o recurso foi interposto. A interposição em autos distintos configura erro substancial, pois impede a perfeita compreensão do objeto da irresignação, bem como prejudica o contraditório e a ampla defesa, já que dificulta a correta identificação da controvérsia e o exercício do direito de resposta pela parte contrária. Por outro lado, não há prejuízo em deixar de conhecer o presente recurso, considerando que o recorrente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5041769-83.2025.8.24.0000, também concluso, veiculando as mesmas teses articuladas no recurso ora em análise e protocolado tempestiva e corretamente nos autos de Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023. Nessas condições, a inobservância do princípio da dialeticidade, agravada pelo protocolo do recurso em processo alheio à decisão combatida, impõe o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e Justiça; confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, A QUAL PRETENDIA O AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS COM A CONSEQUENTE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/AGRAVANTE. PARTE AGRAVANTE QUE, CONQUANTO ALEGUE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE, LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA (IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ALHEIOS À DEMANDA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO NOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTADO PREVIA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS) CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE LEVARAM À CONCLUSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INSTERESSE RECURSAL E CONDUZIRAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079181-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO. SIMPLES REEDIÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NA INSURGÊNCIA ANTERIOR, SEM A INDICAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO UNIPESSOAL NÃO DEVERIA SER APLICADO IN CASU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5045632-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO NA ORIGEM INDEFERINDO A INICIAL - ART. 485, I, DO CPC. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA. PEDIDOS GENÉRICOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA REVER A DECISÃO PROLATADA DEIXANDO DE APONTAR ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO. FATO QUE DEVERIA SER CUMPRIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5004970-25.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). Assim, deixo de conhecer do recurso. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Alessandro Cacildo Mendes

ID: 322929799

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001514-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALESSANDRO CACILDO MENDES

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001514-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: ALESSANDRO CACILDO MENDES CPF: 043.241.266-23 SENTENÇA Vistos etc. OMNI S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de ALESSANDRO CACILDO MENDES, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 10372307929) veio instruída com o contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha de cálculo. A liminar foi deferida (ID nº 10402372652) e cumprida (ID n° 10414709112). A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID n° 10419284214), no qual foi proferida a decisão monocrática que determinou “a revogação da liminar” (ID n° 10421139060). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, reputo a impossibilidade de homologação do pleito autoral de ID n° 10433800147, tendo em vista que oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento do réu (ID n° 10478955896). Em seguida, após detida análise dos autos, notadamente diante da decisão monocrática de ID nº 10421139060, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DEFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância, ainda que em decisão monocrática, entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10402372652). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a decisão liminar de ID nº 10402372652. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que o veículo já foi devolvido à parte ré (ID n° 10433800147), portanto, desnecessária a adoção de diligências para restituí-lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se, imediatamente, a 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, valendo a presente sentença, assinada eletronicamente, como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041774-58.2023.8.13.0105

ID: 311019562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041774-58.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KENIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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YARA SOUZA DE OLIVEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, vez que inexiste identidade de partes com os processos citados pelo réu. Ademais, rejeito a preliminar de Condição De Litisconsórcio Ativo Unitário E Necessário No Caso Em Tela, eis que o processo indicado 5041776-28.2023.8.13.0105– movido por Rayssa Mendes Melgaco Ribeiro já foi apensado a estes autos. Enquanto o outro processo de nº 5041769-36.2023.8.13.0105 - movido por Reinaldo Melgaco Ribeiro já fora sentenciado e transitou em julgado. Quanto aos fatos, alega a parte autora que no dia 03/08/2023 houve total interrupção de fornecimento de água no bairro onde reside, sem aviso prévio. Salienta que o desabastecimento foi noticiado pela InterTV em 05/08/2023 e que a ré retornou o serviço gradativamente no dia 09/08/2023. Requereu indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 24/03/2025 (ID 10417041512). Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré quanto aos danos morais suportados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No presente caso, restou comprovado que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro Santa Terezinha. No que se refere ao período de interrupção, a parte autora trouxe ao ID 10144694322 os boletins do SAAE, de 03/08/2023, 07/08/2023 e 09/08/2023, demonstrando que o réu “ainda estava em busca do que poderia ter provocado o desabastecimento no bairro”: Ressalta-se que em depoimento pessoal (minuto 000:01 a 03:36) foi aduzido pela autora que residiam seis pessoas em sua casa, que possui uma caixa d’água de 1000 litros, indicando que houve falta d’água do dia 04 a 12/08/2023. Afirma que chegou a ligar no 115, mas não teve retorno. E ainda que não realizou pedido de caminhão pipa, ao passo que a autarquia demandada não trouxe aos autos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, dada a insuficiência probatória dos documentos que instruem a sua contestação. Lado outro, em sede de AIJ de ID 10205369462 (autos nº 5039475-11.2023.8.13.0105) a testemunha VIRGÍLIO ANTÔNIO DA ROCHA MIRANDA, Diretor do Departamento de Águas do SAAE de Governador Valadares, admitiu que houve uma obstrução da rede de águas devido a um registro com falha, de modo que houve um lapso de “seis a sete dias entre o início da manutenção até a solução”, e admitiu que houve um “funcionamento intermitente” do abastecimento de água (minuto 18:00). Desse modo, as provas juntadas aos autos permitem fixar o período de 7 (sete) dias de suspensão de fornecimento de água. Cediço que a água é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores. Insta salientar que o artigo 372 do Código de Processo Civil permite ao magistrado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. É de se ressaltar que a jurisprudência permite que a prova emprestada produzida seja anexada sem anuência das partes, ainda mais por se tratar de processo com mesmos fatos discutidos, como o que aqui ocorre nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA EMPRESTADA - ANUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - ASSEGURADOS. - A jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada como ocorre no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127843-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Registre-se que o documento juntado pelo SAAE aos autos, ID-10255287429, corrobora com a narrativa autoral de que houve o desabastecimento de água, bem como também demonstra as inúmeras reclamações de “falta de água e queda de pressão” feita pelos moradores do bairro. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação dos serviços pelo réu, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas do réu na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Além de ter suscitado em sua contestação que de fato faltou água no bairro Santa Terezinha (art. 443, I, CPC), bastaria que juntasse aos autos prova documental que comprovasse o tempo despendido na manutenção realizada, bem como histórico e registro de atendimentos da unidade consumidora da autora (matrícula 173770), apontando a ausência de pedidos e reclamações no período que alega, o que não ocorreu. Ressalta-se que estas provas poderiam a todo tempo ser emitidas pelo próprio SAAE. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que os transtornos vivenciados pela autora ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, eis que diante da falha na prestação do serviço pelo SAAE, a parte autora ficou impossibilitada de usufruir de bens essenciais para a manutenção de uma vida minimamente hígida, haja vista que o fornecimento de água, como já destacado pelo e.TJMG, "é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores" e, sendo assim, configura danos morais in re ipsa. - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047210-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023). Já no tocante à sua quantificação, mostra-se imprescindível a valoração da extensão dos danos (CC, art. 944), eis que em casos como o presente, de interrupção indevida de serviços essenciais, deve ser aferida por dia em que a parte consumidora ficou privada do referido serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário deixar de mensurar a quantidade exorbitante de demandas que diariamente são ajuizadas, muitas vezes por comunidades de um bairro, de um distrito e até mesmo de cidades menores, em que o desabastecimento de água atinge toda a sua população. A quantificação dos danos morais, em casos como o presente, de interrupção indevida de serviços essenciais, deve ser aferida por dia em que a parte consumidora ficou privada do referido serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário deixar de mensurar a quantidade exorbitante de demandas que diariamente são ajuizadas, muitas vezes por comunidades de um bairro, de um distrito e até mesmo de cidades menores, em que a queda de energia, ou o desabastecimento de água, atinge toda a sua população. Situações semelhantes determinam, inexoravelmente, a obrigação do Estado-Juiz valorar o dano extrapatrimonial para compensar o consumidor lesado, porém, sem se afastar da obrigação de zelar para que os demais recebam equânime compensação. Assim, diante da necessária proporcionalidade da quantificação, e do zelo para assegurar a menor afetação ao erário, e, também, garantir a compensação moral a todos os lesados, mister que o valor compensatório seja remodelado, a fim de fixá-lo à proporção de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de interrupção do serviço essencial . Diante de tais fundamentos, compreendo justo, suficiente e necessário o arbitramento dos danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a parte autora. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim CONDENO o SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO a pagar para a autora a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento desta decisão na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e súmula 362 do STJ. Por sua vez, os juros de mora contarão a partir da citação, pelo IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Marcia Alves Ferreira Venancio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 336653589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012184-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES FERREIRA VENANCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012184-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCIA ALVES FERREIRA VENANCIO CPF: 213.549.968-44 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARCIA ALVES FERREIRA VENANCIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual a requerente pugna pela condenação da ré a indenizá-la a quantia de R$10.134,76 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais e morais, diante da alegada violação de sua bagagem quando realizava viagem de Assunção (Paraguai) para Curitiba/PR, em 04/02/2025, argumentando que diversos de seus pertences foram subtraídos, mas não obteve suporte ou resolução pela companhia aérea, o que lhe causou prejuízos e abalo moral. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sob ID 10438089348, arguindo, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de falha na prestação de seus serviços, bem como a inexistência de provas constitutivas do direito da autora, destacando que não há comprovação de que os itens listados estavam, de fato, no interior da bagagem despachada, bem como que a violação tenha, de fato, ocorrido e sob sua guarda. Audiência de conciliação realizada em 28 de abril de 2025 (ID 10439285498), sem sucesso, sendo dispensada pelas partes a produção de prova oral. A requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10442658998, reiterando os fatos e argumentos aludidos na petição inicial, afirmando que o registro do Relatório de Irregularidade de Bagagem é prova suficiente da ocorrência, e que a ausência de notas fiscais para todos os itens é justificável. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Superada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não havendo outras nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição de responsabilidade da ré em indenizar a autora pela suposta violação de sua bagagem e furto de itens durante a prestação de seus serviços, bem como se há danos morais indenizáveis em decorrência destes fatos. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidora final fática e econômica dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Há de mencionar, ainda, que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos extrapatrimoniais decorrentes de viagens internacionais, conforme restou fixado pelos Temas 210 e 1.240 do STF. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser inconteste a relação contratual de transporte aéreo entre as partes, no tempo e modo indicados na inicial, conforme comprovantes de itinerário (ID 10402455829) e a própria admissão da ré em sede de defesa. Contudo, no que tange à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a pretensão inicial não encontra respaldo probatório suficiente para um decreto condenatório. A parte autora alega que sua bagagem foi violada durante o trajeto de Assunção à Curitiba/PR, em 04/02/2025, e que dela foram subtraídos um vestido, um anel de prata, um filtro solar e quatro caixas de chocolates. Para sustentar suas alegações, juntou aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) de ID 10402453438, uma fotografia da mala supostamente avariada (ID 10402465624), uma fotografia de caixas de alfajor (ID 10402452856, pág. 2) e uma nota fiscal referente a doces (ID 10402452856, pág. 1). Ocorre que, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal faculdade não isenta o consumidor de produzir uma prova mínima dos fatos alegados, a chamada verossimilhança da alegação, o que não ocorreu no caso em tela. Analisando detidamente as provas, constatam-se diversas fragilidades e inconsistências. A fotografia da mala (ID 10402465624) é genérica, mostrando uma mala vermelha aberta, sem qualquer elemento que permita concluir que houve uma violação forçada ou que tal fato ocorreu enquanto estava sob a custódia da companhia aérea, havendo possibilidade de a imagem ter sido capturada em qualquer lugar e a qualquer tempo, não se prestando a comprovar o ato ilícito narrado. No que concerne aos itens supostamente furtados, a situação probatória é ainda mais precária. Quanto ao vestido, ao anel de prata e ao filtro solar, a própria autora admite na inicial não possuir qualquer comprovante de compra ou fotografia, baseando sua reivindicação exclusivamente em sua palavra. A mera alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é suficiente para fundamentar uma condenação por danos materiais. Em relação aos chocolates, a autora apresentou uma nota fiscal (ID 10402452856, pág. 1). Contudo, o referido documento, além de possuir trechos de difícil legibilidade, foi emitido de forma genérica, constando como cliente “VENTA MOSTRADOR” e “SIN NOMBRE”, não havendo qualquer identificação que o vincule à requerente. Tal documento não prova que foi a autora quem efetuou a compra, tampouco que os produtos ali listados foram acondicionados na bagagem despachada, enquanto a fotografia juntada em mesmo ID - pág. 2 exibe caixas de um produto aparentemente em uma bagagem divergente daquela apresentada na fotografia de ID 10402465624, que possuem cores distintas. O Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), por sua vez, comprova apenas que a passageira efetuou uma reclamação perante a companhia aérea no aeroporto de destino. Trata-se de um documento produzido com base na declaração unilateral da consumidora e, embora seja um importante indício da reclamação, não constitui, por si só, prova inequívoca da violação da bagagem e da preexistência dos bens declarados como furtados. Dessa forma, a autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Acolher a pretensão indenizatória com base em alegações desprovidas de suporte probatório mínimo configuraria um risco à segurança jurídica e poderia fomentar o enriquecimento sem causa. Não havendo prova da falha na prestação do serviço (violação e furto) e, consequentemente, do nexo de causalidade com os danos alegados, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais é a medida que se impõe. A ausência de comprovação do ato ilícito principal prejudica a análise do dano moral, que dele seria decorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Processo nº 5039926-20.2025.8.13.0702

ID: 313936354

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039926-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISLEY APARECIDA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039926-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VIVALDINO RODRIGUES DE SOUZA CPF: 262.672.096-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Pedido de Justiça Gratuita (Parte Autora) Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Pedido de Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para conduzirem a um juízo seguro sobre os fatos por ela alegados na petição inicial. A hipótese vertente consistiu em operação de crédito com lançamento em contrato de cartão de crédito; o sistema é utilizado como forma de aumentar a margem consignável do aderente, que pode ser incrementada em 5%, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 10.820/03, verbis: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. (grifei). Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o e. TJMG entendeu que se trata de negócio jurídico passível de anulação quando demonstrado o erro substancial pelo consumidor, isso, a intenção de contratar um empréstimo consignado regular, verbis: “[…] Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença [...]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes daCosta Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). No caso em tela, os elementos de convicção são insuficientes para demonstração do alegado erro substancial. Verifica-se do histórico de créditos da autora, que sua margem consignável estava inclusive comprometida, o que indica a procura de crédito pela operação discutida. Dessarte, o contrato realizado viabilizou ao autor o acesso ao crédito pela modalidade de saque por meio de contrato de cartão de crédito. A autora não pode ser considerada ignorante em operações de empréstimos consignados, uma vez que já havia realizado vários empréstimos, conforme se vê dos comprovantes de rendimentos apresentados. Assim, é razoável que se oportunize à requerida a demonstração de que o instrumento contratual foi suficientemente claro sobre a natureza da operação e a referência ao valor mínimo a ser consignado, a fim de afastar eventual vício de informação. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Portaria nº 01/GAB/2022; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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