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"5042069-22.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640

ID: 292457775

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-44.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. GLESSER PORTO BARRETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640 EXEQUENTE: A. B. P., GLESSER PORTO BARRETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206403481 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Estado de Pernambuco por não cumprimento ao determinado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0005291-98.2022.8.17.2640, onde foi determinado ao ESTADO DE PERNAMBUCO, que fornecesse a A. B. P., a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme laudo médico constante nos autos e sob pena de sequestro de valores, para efetivação da medida. O Estado de Pernambuco foi intimado para comprovar o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, a paciente e informou no ofício de id nº 186300694 que não possui em estoque, que está em processo de aquisição e não tem como indicar um prazo determinado para o término da aquisição do produto, já que o processo licitatório passa por várias etapas. A autora juntou prestação de contas e laudo médico atualizados (ID: 198422748 e 198904173). Posteriormente, este Juízo deferiu novo bloqueio de valores, correspondente a mais 3 (três) meses de tratamento. O Estado de Pernambuco foi devidamente intimado e informou que o medicamento encontrava-se em processo de aquisição (ID nº 200332205). A parte autora, por sua vez, apresentou a respectiva prestação de contas (ID nº 201452139 e anexo), além de requerer novo bloqueio de valores para custeio de mais 3 (três) meses de tratamento. É o relatório. DECIDO. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles, o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos equipamentos médicos prescritos por seus médicos. Como o Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento do tratamento, passo a apreciar o pedido de bloqueio de valores. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) A parte autora requereu o bloqueio de valores para o período de mais 3 (três) meses de tratamento, id nº 205496399, juntando laudo médico atualizado, id nº 205496410. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade dos suprimentos para a saúde e vida de A.B.P, representada por GLESSER PORTO BARRETO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, determino o sequestro de valores das contas do Estado de Pernambuco de R$ 13.104,36 (Treze mil cento e quatro reais e trinta e seis centavos), para o período de 03 (três) meses de tratamento, devendo prestar contas no prazo de até 10 (dez) dias, após o recebimento dos valores. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente em sua conta informada na petição inicial. Intime-se o Estado de Pernambuco da última prestação de contas presente nos autos, id nº 201452139 e anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 05/06/2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 6 de junho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0009721-25.2024.8.17.2640

ID: 283138045

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009721-25.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRA LUIZA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELOISA FERNANDA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0009721-25.2024.8.17.2640 REPRESENTANTE: MARIA VALDECIRA MACEDO NASCIMENTO AUTOR(A): CIRA LUIZA MACEDO DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE GARANHUNS, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205499492 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para CIRA LUIZA MACÊDO DE SOUZA. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento da mesma. A parte autora juntou orçamentos aos autos. Requereu o bloqueio de valores considerando o orçamento de menor valor juntado referente aos meses abril, maio, junho e julho. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de tratamento de Home Care e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº 0042040-62.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LARISSA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho PROCURADORA: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE IDOSO TETRAPLÉGICO. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER DE TODAS AS ESPECIALIDADES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO ATUALIZADO. apelo CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Demonstrada, no caso concreto, a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento médico residencial (Home Care) prescritos pelo médico assistente, somados a condição de hipossuficiência da parte autora, não há como desobrigar o Estado apelante do seu dever constitucional de fornecê-lo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, pois não há comprovação de que o fornecimento do Home Care cause o colapso ao sistema, além de que se está simplesmente a garantir a preponderância do direito à saúde, cuja tutela conta com expressa previsão constitucional. 3. Não vinga, outrossim, o argumento da violação à separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, e visa-se, justamente, assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna . 4. Acolhido pleito da Fazenda Estadual para determinar que o requerente apresente, semestralmente, laudo médico atualizado atestando a continuidade do tratamento e necessidade no fornecimento do serviço de Home Care. 5. Apelo conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO nº. 0042040-62.2020.8.17.2001 , em que figuram como Apelante, Estado de Pernambuco, e, como Apelado, Larissa Barbosa da Silva; acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação acima descrito, para DAR provimento PARCIAL ao mesmo, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Recife/PE, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL 420406220208172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2023 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: SEVERINA FERREIRA LEITE AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, constituindo dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, sem exceção, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e, por extensão, serviços de saúde como o home care é uma diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, tem reiteradamente decidido que o direito à saúde suplanta questões meramente orçamentárias, prevalecendo sobre elas o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ambos protegidos constitucionalmente. No caso dos autos, a comprovação da necessidade do tratamento domiciliar home care) foi devidamente evidenciada por laudo médico circunstanciado, demonstrando a dependência total da paciente e a indispensabilidade dos cuidados especializados para a prevenção de riscos de infecções, além da necessidade de assistência contínua. A alegação do Estado de Pernambuco, baseada na exclusão do tratamento solicitado pelas normativas do SUS, não pode servir de empecilho para o cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir a saúde, máxime quando a vida do cidadão encontra-se em risco. As determinações judiciais que visam assegurar o direito à saúde não constituem violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que representam a concretização de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal. As eventuais preocupações relativas à reserva do possível não devem impedir a efetivação do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem risco à vida e à integridade física dos cidadãos. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 11385620218172640 Acórdão publicado em 17/04/2024 A autora requereu o bloqueio de valores para o período de 04 (quatro) meses. Porém, entendo que o bloqueio deve ser realizado para o período de 03 (dois) meses para que o Estado de Pernambuco tenha um prazo razoável para providenciar o devido cumprimento, se for o caso. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de CIRA LUIZA MACÊDO DE SOUZA levando-se em consideração, os orçamentos juntados aos autos, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais), para o período de três 3 meses de tratamento (abril, maio e junho). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços de conta bancária informada no documento de ID: 192059897. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 28/05/25. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 28 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640

ID: 314089367

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-44.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. P. GLESSER PORTO BARRETO

Polo Passivo:

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Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE

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ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE

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ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640 EXEQUENTE: A. B. P., GLESSER PORTO BARRETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Estado de Pernambuco por não cumprimento ao determinado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0005291-98.2022.8.17.2640, onde foi determinado ao ESTADO DE PERNAMBUCO, que fornecesse a A. B. P., a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme laudo médico constante nos autos e sob pena de sequestro de valores, para efetivação da medida. O Estado de Pernambuco foi intimado para comprovar o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, a paciente e informou no ofício de id nº 186300694 que não possui em estoque, que está em processo de aquisição e não tem como indicar um prazo determinado para o término da aquisição do produto, já que o processo licitatório passa por várias etapas. A autora juntou prestação de contas e laudo médico atualizados (ID: 198422748 e 198904173). Posteriormente, este Juízo deferiu novo bloqueio de valores, correspondente a mais 3 (três) meses de tratamento. O Estado de Pernambuco foi devidamente intimado e informou que o medicamento encontrava-se em processo de aquisição (ID nº 200332205). A parte autora, por sua vez, apresentou a respectiva prestação de contas (ID nº 201452139 e anexo), além de requerer novo bloqueio de valores para custeio de mais 3 (três) meses de tratamento. É o relatório. DECIDO. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles, o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos equipamentos médicos prescritos por seus médicos. Como o Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento do tratamento, passo a apreciar o pedido de bloqueio de valores. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) A parte autora requereu o bloqueio de valores para o período de mais 3 (três) meses de tratamento, id nº 205496399, juntando laudo médico atualizado, id nº 205496410. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade dos suprimentos para a saúde e vida de A.B.P, representada por GLESSER PORTO BARRETO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, determino o sequestro de valores das contas do Estado de Pernambuco de R$ 13.104,36 (Treze mil cento e quatro reais e trinta e seis centavos), para o período de 03 (três) meses de tratamento, devendo prestar contas no prazo de até 10 (dez) dias, após o recebimento dos valores. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente em sua conta informada na petição inicial. Intime-se o Estado de Pernambuco da última prestação de contas presente nos autos, id nº 201452139 e anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 05/06/2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000935-55.2025.8.17.2640

ID: 315863931

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000935-55.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA SANTOS GUEDES MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000935-55.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE TEIXEIRA DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208491763, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de petição de bloqueio de valores pelo autor JOSÉ TEIXEIRA DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando o descumprimento no fornecimento da medicação requerida. O Estado de Pernambuco foi intimado para se manifestar, não apresentou comprovação do fornecimento nos autos. A parte autora juntou prestação de contas do último alvará e requereu o bloqueio para mais 3 meses de tratamento (abril, maio e junho). Apresentou prestação de contas. Requereu o bloqueio para mais 3 meses de tratamento (julho, agosto e setembro). É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não está fornecendo os medicamentos, descumprimento com isso a decisão exarada por este juízo nos autos principais e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco se manifestou informando a ausência dos medicamentos em estoque. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de JOSÉ TEIXEIRA DE MELO e levando-se em consideração, o orçamento juntado aos autos, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 2.699,10 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos) para aquisição do suplemento para o período de 3 meses de tratamento a ser liberado mediante alvará. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 03(três) dias, comprovar a disponibilidade do suplemento. Dados bancários da parte autora para transferência dos valores bloqueados ID: 196358967. Transcorrido o prazo assinalado acima sem a comprovação por parte do réu, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aquisição do tratamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 02 de julho de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 3 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000361-32.2025.8.17.2640

ID: 280347934

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000361-32.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000361-32.2025.8.17.2640 AUTOR(A): MARIA JOSE ALVES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205039618 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para MARIA JOSÉ ALVES. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento da mesma. A parte autora juntou orçamentos nos autos. O Estado de Pernambuco juntou embargos de declaração. A parte juntou mais dois orçamentos, conforme requerido pelo Estado. Foi realizado bloqueio de valores para os meses fevereiro e março, com um saldo positivo que será abatido do pagamento do mês subsequente. A parte peticionou o bloqueio de valores para os meses abril, maio e junho. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de tratamento de Home Care e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº 0042040-62.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LARISSA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho PROCURADORA: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE IDOSO TETRAPLÉGICO. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER DE TODAS AS ESPECIALIDADES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO ATUALIZADO. apelo CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Demonstrada, no caso concreto, a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento médico residencial (Home Care) prescritos pelo médico assistente, somados a condição de hipossuficiência da parte autora, não há como desobrigar o Estado apelante do seu dever constitucional de fornecê-lo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, pois não há comprovação de que o fornecimento do Home Care cause o colapso ao sistema, além de que se está simplesmente a garantir a preponderância do direito à saúde, cuja tutela conta com expressa previsão constitucional. 3. Não vinga, outrossim, o argumento da violação à separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, e visa-se, justamente, assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna . 4. Acolhido pleito da Fazenda Estadual para determinar que o requerente apresente, semestralmente, laudo médico atualizado atestando a continuidade do tratamento e necessidade no fornecimento do serviço de Home Care. 5. Apelo conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO nº. 0042040-62.2020.8.17.2001 , em que figuram como Apelante, Estado de Pernambuco, e, como Apelado, Larissa Barbosa da Silva; acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação acima descrito, para DAR provimento PARCIAL ao mesmo, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Recife/PE, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL 420406220208172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2023 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: SEVERINA FERREIRA LEITE AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, constituindo dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, sem exceção, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e, por extensão, serviços de saúde como o home care é uma diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, tem reiteradamente decidido que o direito à saúde suplanta questões meramente orçamentárias, prevalecendo sobre elas o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ambos protegidos constitucionalmente. No caso dos autos, a comprovação da necessidade do tratamento domiciliar home care) foi devidamente evidenciada por laudo médico circunstanciado, demonstrando a dependência total da paciente e a indispensabilidade dos cuidados especializados para a prevenção de riscos de infecções, além da necessidade de assistência contínua. A alegação do Estado de Pernambuco, baseada na exclusão do tratamento solicitado pelas normativas do SUS, não pode servir de empecilho para o cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir a saúde, máxime quando a vida do cidadão encontra-se em risco. As determinações judiciais que visam assegurar o direito à saúde não constituem violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que representam a concretização de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal. As eventuais preocupações relativas à reserva do possível não devem impedir a efetivação do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem risco à vida e à integridade física dos cidadãos. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 11385620218172640 Acórdão publicado em 17/04/2024 PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de MARIA JOSÉ ALVES e levando-se em consideração, o orçamento e nota fiscal juntada aos autos, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 94.970,00 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta reais), para o período de três meses de tratamento (abril, maio e junho). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços de conta bancária informada no documento de ID: 204721767. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração juntado aos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 23/05/25. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 26 de maio de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001830-16.2025.8.17.2640

ID: 280370907

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-16.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001830-16.2025.8.17.2640 EXEQUENTE: VIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205043277 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para VIVALDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, nos autos principais 0005421-20.2024.8.17.2640. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Petição requere do sequestro de valores R$ 191.120,00 ( cento e noventa e hum mil e cento e vinte reais) para custeio dos serviços de Home Care referentes aos meses de outubro ( parcial), novembro 2024 a fevereiro 2025, no valor de R$ 153.300,00 ( cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), além do bloqueio no valor de R$ 37.820,00 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte reais). Juntou orçamento e prestação de contas dos valores anteriormente liberados. ID:198327034. Juntou prestação de contas. Requereu novo bloqueio de valores no valor R$ 106.580,00 ( cento e seis mil, quinhentos e oitenta reais) para pagamento dos meses abril, maio e junho. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de VIVALDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 106.580,00 (cento e seis mil, quinhentos e oitenta reais) para custeio dos serviços de Home Care referentes aos meses abril, maio e junho/2025. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para empresa prestadora dos serviços. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 25 de maio de 2025. Glacidelson Antônio da Rocha Juiz de Direito " GARANHUNS, 26 de maio de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002270-12.2025.8.17.2640

ID: 280332079

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002270-12.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMALIA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELA DE OLIVEIRA SOUTO

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FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002270-12.2025.8.17.2640 AUTOR(A): AMALIA BARROS SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205036020 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para AMÁLIA BARROS SILVA. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento da mesma. A parte autora juntou orçamentos aos autos. O Estado de Pernambuco juntou contestação alegando, em síntese, ausência de negativa do Estado, incorreção do valor da causa, serviço de atendimento domiciliar fornecido pelo Município. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de tratamento de Home Care e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (3ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº 0042040-62.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LARISSA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho PROCURADORA: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE IDOSO TETRAPLÉGICO. HOME CARE. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PARECER DE TODAS AS ESPECIALIDADES. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA de OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE LAUDO ATUALIZADO. apelo CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Demonstrada, no caso concreto, a enfermidade do paciente, bem como a imprescindibilidade do tratamento médico residencial (Home Care) prescritos pelo médico assistente, somados a condição de hipossuficiência da parte autora, não há como desobrigar o Estado apelante do seu dever constitucional de fornecê-lo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, pois não há comprovação de que o fornecimento do Home Care cause o colapso ao sistema, além de que se está simplesmente a garantir a preponderância do direito à saúde, cuja tutela conta com expressa previsão constitucional. 3. Não vinga, outrossim, o argumento da violação à separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, e visa-se, justamente, assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna . 4. Acolhido pleito da Fazenda Estadual para determinar que o requerente apresente, semestralmente, laudo médico atualizado atestando a continuidade do tratamento e necessidade no fornecimento do serviço de Home Care. 5. Apelo conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO nº. 0042040-62.2020.8.17.2001 , em que figuram como Apelante, Estado de Pernambuco, e, como Apelado, Larissa Barbosa da Silva; acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação acima descrito, para DAR provimento PARCIAL ao mesmo, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Recife/PE, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL 420406220208172001 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2023 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA: SEVERINA FERREIRA LEITE AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE) A PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, constituindo dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, sem exceção, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e, por extensão, serviços de saúde como o home care é uma diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na promoção da saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, tem reiteradamente decidido que o direito à saúde suplanta questões meramente orçamentárias, prevalecendo sobre elas o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, ambos protegidos constitucionalmente. No caso dos autos, a comprovação da necessidade do tratamento domiciliar home care) foi devidamente evidenciada por laudo médico circunstanciado, demonstrando a dependência total da paciente e a indispensabilidade dos cuidados especializados para a prevenção de riscos de infecções, além da necessidade de assistência contínua. A alegação do Estado de Pernambuco, baseada na exclusão do tratamento solicitado pelas normativas do SUS, não pode servir de empecilho para o cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir a saúde, máxime quando a vida do cidadão encontra-se em risco. As determinações judiciais que visam assegurar o direito à saúde não constituem violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que representam a concretização de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal. As eventuais preocupações relativas à reserva do possível não devem impedir a efetivação do direito à saúde, sobretudo em casos que envolvem risco à vida e à integridade física dos cidadãos. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Nº 0001138-56.2021.8.17.2640 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL 11385620218172640 Acórdão publicado em 17/04/2024 Entendo que o bloqueio de valores deve ocorrer tendo como base o orçamento de menor valor, que no caso dos autos foi da empresa Garanhuns Home Care (ID: 204945682). PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de AMÁLIA BARROS SILVA levando-se em consideração, o orçamento ID: 204945682, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), para o período de dois meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Réu para, no prazo 03 (três) dias, comprovar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do Home Care a parte autora. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação e juntado comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços de conta bancária informada no documento de ID: 204945682. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre as prestações de contas juntadas nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 23/05/25. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 26 de maio de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0009882-35.2024.8.17.2640

ID: 318857700

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009882-35.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0009882-35.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ARGEMIRA MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208775598, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARGEMIRA MARIA DA SILVA, representada por ANA PAULA BAIA ARAÚJO, através de seu advogado em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco disponibilize o tratamento requerido. Decisão concedendo a Tutela de urgência. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco não ter cumprido a decisão judicial no prazo assinalado. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão não tendo comprovado nos autos. Decisão determinando o sequestro e liberação de valores.(ID: 192362122). Petição da parte autora requerimento novo sequestro de valores para custeio dos serviços de parte do mês de março de 2025 (do dia 21 ao dia 31), e os meses completos de abril e de maio, totalizando assim, 02 meses e 11 dias. (ID: 199430376). Juntou prestação de contas do mês de março. Requereu bloqueio de valores para os meses junho e julho. Juntou orçamentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da Decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de ARGEMIRA MARIA DA SILVA, levando-se em consideração, o orçamento anexos, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais) para custeio dos serviços: meses de junho e julho. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência judicial, expeça-se alvará via malote digital para transferência dos valores. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 07 de julho de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 7 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002853-94.2025.8.17.2640

ID: 276595135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002853-94.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO DA SILVA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002853-94.2025.8.17.2640 AUTOR(A): ROSEANE DE OLIVEIRA MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204726992 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de petição de bloqueio de valores pela autora ROSEANE DE OLIVEIRA MELO através de advogado legalmente constituído em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICÌPIO DE GARANHUNS. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando o descumprimento no fornecimento da cirurgia requerida. O Estado de Pernambuco foi intimado para se manifestar, não apresentou comprovação do fornecimento nos autos. Petição do Município de Garanhuns comprovando o requerimento da cirurgia para a autora em setembro de 2024. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não forneceu a cirurgia para a autora mesmo constando urgência conforme requerido pelo Município de Garanhuns junto ao Estado de Pernambuco. Intimado a se manifestar nesta ação, o Estado réu descumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais. A autora requereu assim o bloqueio de valores, tendo em vista a urgência na realização do procedimento cirúrgico. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não se manifestou nos autos. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade da cirurgia para a saúde e vida de ROSEANE DE OLIVEIRA MELO e levando-se em consideração, o orçamento juntado aos autos ID: 202770173, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 42.375,89 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para o pagamento da cirurgia NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA a ser liberado mediante alvará, para uma das contas informadas no documento ID: 202770173. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 03(três) dias, comprovar a disponibilidade da cirurgia. Transcorrido o prazo assinalado acima sem a comprovação por parte do réu, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente, para uma das contas informadas no documento ID: 202770173 (Hospital responsável pela realização da cirurgia) A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da cirurgia, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 21 de maio de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 21 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000262-62.2025.8.17.2640

ID: 323649375

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000262-62.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACILDA MOTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000262-62.2025.8.17.2640 REQUERENTE: ACILDA MOTA DE FARIAS EXECUTADO(A): FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209374293, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER son nº 10562-62.2023.8.17.2640 com pedido de tutela de urgência ajuizada por ACILDA MOTA DE FARIAS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado nos autos principais. Prestação contas dos valores liberados nos autos principais e requerendo bloqueio de valores. O estado foi intimado para se manifestar sobre prestação contas. O último bloqueio de valores foi para os meses janeiro, fevereiro e março de 2025. A prestação de contas do serviço já tinha sido juntada anteriormente. Requereu bloqueio para mais 03 três meses de tratamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este Juízo nos autos principais, requerendo o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o cumprimento da decisão. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de ACILDA MOTA DE FARIAS, levando-se em consideração a petição e documentos anexos ID: 198423486, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 107.920,00 (cento e sete mil e novecentos e vinte reais), para o período de 3 (três) meses de tratamento, abril, maio e junho de 2025. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se o competente alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços GARANHUNS HOME CARE LTDA - ME, CNPJ: 22.418.143/0001-50. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da prestação do serviço de Home Care, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 10/07/2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 11 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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