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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5034419-21.2024.4.04.7000

ID: 292959463

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034419-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PHIL COLLINS WAGNER DA SILVA DE ALMEIDA ALCANTARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, correção dO valor cobrado e retirada de anotação junto ao SERASA. A CEF apresentou contestação no evento 30, CONTES2 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, impugnada pelo autor no evento 34, IMPUGNA1 . As partes não requereram a produção de novas provas. Decido. 2. Da legitimidade passiva da CEF A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE quanto a Caixa Econômica Federal – CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES, porquanto o FNDE é o agente operador do programa e a CEF é responsável pela gestão financeira dos contratos. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NÃO MAJORAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE quanto a Caixa Econômica Federal - CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que aquele é o agente operador do programa e esta é a responsável pela gestão financeira do contrato . 2. A regular inscrição da dívida em órgão de proteção de crédito, caso sanada posteriormente, não configura dano moral quando a remoção se dá em um ínterim razoável . 3. Em razão do desprovimento tanto dos recursos autorais quanto dos recursos dos réus de apelação, a verba honorária não deverá ser majorada em sede recursal, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50226833720234047001 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024).(Destaquei) Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal figura como responsável pela gestão dos contratos do FIES, deve permanecer no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Intimem-se. 4. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5048581-21.2024.4.04.7000

ID: 330529737

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048581-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMISTON ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Verifico, inicialmente, que a autarquia deixou de implantar o benefício NB 651.159.877-6, apesar da determinação constante em sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024 , véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024) No que tange à obrigação de fazer, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, comprovando a implantação do benefício previdenciário , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6511598776 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 25/07/2024 DIP DCB 05/09/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Não haverá pagamento administrativo, razão pela qual não há DIP. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente parecer e cálculo de liquidação, observando-se especialmente as seguintes determinações da sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024, véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), bem como restabeleça este último, conforme dados da tabela abaixo: b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima indicada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontados os valores recebidos em decorrência do NB 718.133.402-7, bem como de quaisquer outros benefícios Com o retorno dos autos, retifique-se o ofício requisitório. Intimem-se.

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Processo nº 5014728-21.2024.4.04.7000

ID: 335212140

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014728-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PABA MARTINEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5012691-21.2024.4.04.7000

ID: 309006991

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012691-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5042567-79.2022.4.03.6301

ID: 300060047

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042567-79.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA CALIXTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042567-79.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CRISTINA CALIXTO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042567-79.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CRISTINA CALIXTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA - SP189164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004834-21.2024.4.04.7000

ID: 273024472

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004834-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNICE HOFFMANN VANUSA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004834-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANUSA LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004834-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANUSA LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ (OAB PR079060) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) EXEQUENTE : VALNICE HOFFMANN ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ (OAB PR079060) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Neiva Da Graca Freitas Fontana x Enzo Domingos Fontana e outros

ID: 317872276

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038008-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA

Polo Passivo:

ENZO DOMINGOS FONTANA JANDIRA BENEDITA ZANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR KLASSEN

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JULLIAN CARLO DA SILVA

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JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

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PAMELA MARCELINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038008-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA ADVOGADO(A) : JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST (OAB PR059511) ADVOGADO(A) : PAMELA MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038008-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA ADVOGADO(A) : JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST (OAB PR059511) ADVOGADO(A) : PAMELA MARCELINO DA SILVA (OAB PR104210) RÉU : ENZO DOMINGOS FONTANA ADVOGADO(A) : JULLIAN CARLO DA SILVA (OAB PR084453) RÉU : JANDIRA BENEDITA ZANELLA ADVOGADO(A) : Arthur Klassen (OAB PR007999) DESPACHO/DECISÃO 1. Ilegitimidade passiva de Enzo Domingos Fontana . O réu atingiu a idade de 21 anos em 3.2.2025. Considerando que o requerimento administrativo da autora ocorreu em 14.8.2022, o óbito do segurado em 4.6.2022 e o ajuizamento da ação em 21.8.2024 e que nesse período, o réu recebeu o benefício, há legitimidade para ação até o atingimento da idade de 21 anos. Rejeito a preliminar. 2. A autora sustenta o direito ao benefício em razão de receber pensão alimentícia. A autarquia se reportou tão somente às razões de indeferimento e apresentou considerações gerais sobre os requisitos da pensão por morte. O réu Enzo, no mérito, afirma que se trata de habilitação tardia, defende que os efeitos somente se produzem a partir da habilitação tardia. Além disso, sustenta que agiu de boa-fé, não podendo a ele ser imputado o pagamento de outro cotista. A ré Jandira sustenta que não há comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pensão alimentícia: 4.1 – Efetivamente, no termo de separação amigável juntado aos autos a fls. 19/20 consta a promessa desta contribuição do finado marido, porém no que diz respeito à comprovação do efetivo cumprimento, não existe um único indício. Pelo contrário. Os documentos juntados pela parte Autora, comprovam de que embora o Instituidor tenha falecido em 04.06.2022 (fls. 7), fraudulentamente, transferiu dias após, em 06.06.2022 a quantia de R$ 4.400,00 através de TED, para a sua conta (fls. 7). Aliás, o mesmo documento comprova que JAMAIS houve um pagamento correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, pois as pretensas transferências foram todas correspondentes a 2,74 SM, 1,66 SM, 3,63 SM – tudo comprovado através documento juntado pela Autora a fls. 07. 4.2 – Estranhamente, a parte Autora também junta inúmeros documentos do ano de 2004 e alguns de 2005, mas, após esta data somente o documento acima (fls.07), e mais um boleto da CLINIPAM, com vencimento em 17.05.22, e um com vencimento em 17.07.22. Assim, não existe comprovação de que a Autora dependesse economicamente do Instituidor da pensão. A ré Jandira sustenta também que a esposa é de classe superior à esposa divorciada que recebia pensão alimentícia, ou seja, classes excludentes entre si. O ponto controvertido é a dependência econômica da autora em relação ao segurado Herculano Fontana. Intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir em 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5053819-21.2024.4.04.7000

ID: 329218764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053819-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA FAQUINI

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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Apelação Cível Nº 5053819-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KARINA FAQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) ADVOGADO(A) : EWE… Apelação Cível Nº 5053819-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KARINA FAQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. exame revalida. etapa de habilidades clínicas. atribuição de nota. tema 485 do stf. reforma da sentença. apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença de procedência em ação ordinária que discutiu a regularidade da correção da prova de Habilidades Clínicas no REVALIDA 2024/2, com pedido de atribuição de pontos e consequente aprovação no exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou erro grosseiro na correção da questão 3, item A, da prova do REVALIDA, que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para atribuir pontos à autora e garantir sua aprovação, diante da vedação de substituição da banca examinadora e da observância do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STF, no Tema 485 (RE 632.853), firmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo e critérios de correção, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O controle judicial limita-se à legalidade do edital e atos do certame, vedado o exame do mérito técnico da avaliação. 4. No caso, a banca examinadora justificou a nota atribuída à autora, considerando que a resposta foi apenas parcialmente correta, conforme o padrão oficial. Não houve demonstração de ilegalidade, erro grosseiro ou direcionamento na correção que autorizasse intervenção judicial. 5. A pretensão da autora configura tentativa de rediscussão do mérito administrativo da avaliação, o que é vedado pelo entendimento consolidado no Tema 485 do STF e pela jurisprudência deste Tribunal, que rejeita a substituição da banca examinadora pelo Judiciário em concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência. Revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou flagrante desrespeito ao edital, não configurados no caso concreto". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5039463-21.2024.4.04.7000

ID: 307114007

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039463-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5039463-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (O… Apelação Cível Nº 5039463-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a União visando o reconhecimento do direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com pedido de compensação ou restituição dos valores recolhidos, sob a alegação de inconstitucionalidade da exação. Sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, considerando a alegação de que não se trata de receita ou faturamento, e a aplicação do Tema 69 do STF (RE 574706) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e alterado pela Lei nº 12.973/2014. 2. A Lei nº 12.973/2014, ao distinguir receita bruta de receita líquida, estabelece que a receita bruta, utilizada como base de cálculo para o PIS e a COFINS, engloba os tributos incidentes sobre as operações. 3. O STJ, no REsp 1330737/SP (Tema 634), fixou a tese de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, incluindo o ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. O Tema 69 do STF (RE 574706), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao ISS, pois o ICMS é um imposto não cumulativo, enquanto o ISS é cumulativo, e a não cumulatividade foi um dos fundamentos para a decisão do STF. 5. A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando a tese firmada no Tema 69 do STF, em razão da distinção entre a natureza cumulativa do ISS e a não cumulativa do ICMS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, § 1º, art. 195, I, b; DL 1.598/1977, art. 12; Lei 9.718/1998, art. 3º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º; Lei 12.973/2014; LC 116/2003, art. 5º; CPC, art. 927, III, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574706 (Tema 69); STJ, REsp 1330737/SP (Tema 634); TRF4, AC 50058008120154047102; TRF4, AC 50038408620214047100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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