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Processo nº 5037240-86.2024.4.04.7100

ID: 331509953

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037240-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CAMBOIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037240-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO CAMBOIM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos: - PPP adequadamente preenchido e LTCAT/PPRA da empresa Marcon e Colombo Consultoria e Construções Ltda. (15/07/2002 a 10/01/2003, 03/09/2007 a 01/10/2007 e 01/10/2008 a 22/01/2009); - PPP da empresa Unesul De Transportes Ltda. (19/11/2007 a 08/02/2008); - PPP da empresa Pavway Pavimentação, Construção e Proj. Ltda. (03/09/2012 a 11/04/2013); - LTCAT/PPRA da empresa Bolognesi Engenharia Ltda. (14/02/2014 a 20/10/2014); - LTCAT/PPRA da empresa Allianza Infraestruturas do Brasil S/A (01/03/2016 a 22/08/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Toniolo, Busnello S/A (13/10/2016 a 21/11/2016); - LTCAT/PPRA da empresa Conterra Construções e Terraplanagens Ltda (22/06/2018 a 15/10/2018). Defiro o prazo de 30 dias . Havendo negativa da(s) empresa(s), após requerimento formulado pela parte ou por seu(ua) procurador(a), esta decisão servirá como ofício judicial . Sendo necessária ordem judicial para o fornecimento da documentação, nos termos do parágrafo anterior, a parte autora deverá encaminhar esta decisão, que serve como ofício, à(s) empresa(s) em questão, por meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que, à luz do princípio da cooperação (ou colaboração), que impõe aos sujeitos do processo o dever de cooperar "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC), não será aceito, como negativa 'tácita' de fornecimento, o mero envio de e-mail à empregadora, uma vez que a parte requerente pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Na hipótese de a empresa encontrar-se desativada, incumbe à parte autora comprovar a inatividade, documentalmente, com dados de fonte oficial. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, o processo será julgado no estado em que se encontra quanto ao(s) pedido(s) referente(s) ao(s) período(s) em questão. O envio da documentação pela empresa poderá ser realizado diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa15@jfrs.jus.br, sendo facultada a entrega dos documentos diretamente à parte autora, hipótese em que a própria parte deverá proceder à juntada aos autos. Advirto à(s) empresa(s) destinatária(s) do(s) ofício(s) que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. Sobre a documentação referente a períodos laborados sob condições especiais, ressalto que o formulário deverá conter descrição do(s) setor(es), agente(s) nocivo(s), CNPJ e carimbo da empresa, bem como possuir data de elaboração e assinatura de representante da empresa. Além disso, deverá conter descrição completa das atividades desempenhadas pela parte demandante no período. Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento da ordem constante nesta decisão/ofício pela(s) empresa(s) destinatária(s) . Cumprida esta decisão, dê-se vistas às partes e voltem conclusos para decisaõ quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5058289-86.2024.4.04.7100

ID: 329542167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058289-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LUPI VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL VESCIA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : ROBERTA LUPI VIEIRA (OAB RS108727) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de Declaração. Irresignada com a decisão proferida no evento 13, DESPADEC1 a parte ré interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de restribuição da ação para a Vara Federal de São Paulo e que deferiu a tutela de urgência ( evento 17, EMBDECL1 ). Os embargos de declaração ensejam o esclarecimento, por parte do Juízo, acerca de obscuridades, contradições e omissões, ou servem para corrigir erro material na decisão ou sentença (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso de embargos de declaração caracteriza-se pela rigidez de suas normas processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento; não servindo à modificação da decisão judicial em razão de contrariedade da parte, como bem definido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1025 do Código de Processo Civil, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. (TRF4, AC 5045482-49.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). 1. (In)Competência dos Juizados. Com efeito, a parte embargante sustenta omissão e contradição, alegando que a pretensão deduzida em juízo implica anulação de ato administrativo federal, a qual está excluída da competência dos Juizados. De fato assiste razão em parte à parte ré, uma vez que a decisão ora embargada não se manifestou sobre a possível incompetência do Juizado Especial Federal para processar o presente feito. Em que pese a alegação da parte ré, não háqualquer incidência das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001 que determine que seja retificada a autuação desta ação para PROCEDIMENTO COMUM. Dessa forma, mantenho os autos no rito do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido de tutela. Alega a parte ora embargante que o embargado não comprovou a efetiva formalização do pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho. Dessa forma, não teria a probabilidade do direito ou risco de dano irreparável. Em que pese as alegações, considerando que houve o pedido de cancelamento do reigstro formulado em 20/11/2019, restou comprovado, num juízo perfunctório, que a parte autora efetuou pedido administrativo de desligamento, conforme informado no despacho ora embargado. Trata-se de mera insatisfação com a decisão atacada. Pelo exposto, acolho em partes os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e, no mérito, mantenho o indeferimento de retificação de autuação para o Juizado, bem como mantenho a tutela deferida. Intimem-se.

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Processo nº 5006297-86.2024.4.04.7100

ID: 300968631

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006297-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERSUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE REIS FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por me… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006297-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : FERSUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DENISE REIS FERREIRA (OAB RS053865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada FERSUL TRANSPORTES LTDA sustenta a extinção do débito em razão da anistia promovida pelo § 4º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 14.206 de 2021, no que tange às infrações por contratação de transporte por valor inferior ao piso estabelecido pela ANTT cometidas até 31 de maio de 2021 ( evento 21, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente sustentou, preliminarmente, o não conhecimento da exceção, por violação ao princípio da concentração de defesa e por não se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 26, CONTES1 ). Em réplica, a excipiente reiterou o pedido ( evento 29, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminar - da preclusão e da concentração de defesa Compulsando os autos, verifico que a executada já opôs exceção de pré-executividade no evento 5, PET_INTERCORRENTE1 , que foi rejeitada na decisão do evento 11, DESPADEC1 . Embora a matéria aqui deduzida tenha fundamento diverso, ela já era conhecida quando da oposição da primeira exceção de pré-executividade, ou seja, não é decorrente de algum fato superveniente, de modo que inexistia óbice algum para que tal argumento fosse deduzido na primeira defesa apresentada. Incide, no caso, o princípio da concentração de defesa e a preclusão consumativa, de modo que cabia à excipiente apresentar toda a matéria de defesa, possível de ser veiculada por essa via, na ocasião da primeira exceção de pré-executividade. Obsta-se, assim, a oposição de repetidas exceções que não sejam baseadas em fatos supervenientes, prática rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES. ANUIDADE. SÚM. 393 STJ. 1. Já decidiu esta Primeira Turma, porém, que Ainda que as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade consistam em questões de ordem pública isso não implica autorizar que a parte executada oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, bem como a aplicação do princípio da concentração da defesa (TRF4, Primeira Turma, AG 50270641320214040000, rel. Leandro Paulsen, j. 20abr.2022; no mesmo sentido TRF4, Primeira Turma, AG 50077427020224040000, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 6abr.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50295532820184040000, rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25fev.2022). 2. O princípio da concentração da defesa, referido nos arts. 336 e 914 do CPC e no § 2º do art. 16 da L 6.830/1980, impõe ao executado fiscal o dever de alegar, na primeira oportunidade em que intervier no processo, sob pena de se lhe outorgar o poder de usar a natural demora para resolução de defesas individuais para protelar a satisfação do crédito reclamado. (TRF4, AG 5020842-92.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTIPLICIDADE. CONCENTRAÇÃO. ARGUMENTOS. PRECLUSÃO. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF4, AG 5019104-98.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da preclusão consumativa e da concentração da defesa obstaculizam que o devedor oponha sucessivas exceções de pré-executividade, sem estar amparado em fatos novos, isto é, supervenientes ao julgamento anterior, sob pena de se postergar indefinidamente o processo. (TRF4, AG 5002206-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024) Em face disso, a exceção de pré-executividade não comporta análise, por estar acobertada pela preclusão e em observância ao princípio da concentração de defesa. Ante o exposto, deixo de conhecer a exceção oposta no evento 21, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A exequente, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento.

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Processo nº 5063333-86.2024.4.04.7100

ID: 276281321

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063333-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063333-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sindicato opôs embargos de declaração em razão da decisão do evento 7, DESPADEC1 , alegando ocorrência de premissa equivocada/omissão a ser sanada na referida decisão, pois não apreciou o pedido de gratuidade em relação ao substituído no feito. Sem intimação da Executada. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivamente interpostos. O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou, ainda, para sanar erro material presente no provimento judicial (art. 1.022 do CPC), atuando o referido recurso como forma de complementação e explicitação da decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a decisão questionada não apresenta o vício apontado. A decisão impugnada entendeu por indeferir o pedido da assistência judiciária gratuita formulado na inicial, visto que o substituído não é parte direta no feito e, sendo assim, não é cabível a concessão do benefício quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. A assistência judiciária só pode ser concedida ou indeferida em favor do substituto processual que é o Sindicato , que não provou a vulnerabilidade econômica alegada. Ademais, a decisão questionada alinha-se com a jurisprudência do TRF4, conforme abaixo transcrito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. (TRF4, AC 5018789-57.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) (grifei) No mais, observo que as considerações tecidas nos embargos de declaração são argumentos contrários ao que restou decidido e, como tais, devem ser apreciadas por meio de medida processual outra que não a eleita. 3. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Tendo o Sindicato prestado os esclarecimentos determinados na decisão embargada, inclua-se a União-AGU no polo passivo. Intimem-se, sendo o Sindicato para recolher custas, bem como emendar a inicial no que tange ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer , apontando: a) a (s) função (ões) despenhadas; b) o período exato que requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições periculosas ou insalubres durante a vigência do contrato de trabalho anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90; c) dados elementares da situação funcional do exequente ao longo da sua carreira. Esclareço que o pedido relativo à obrigação de pagar, somente terá andamento após a juntada das informações elementares acima e cumprida a obrigação de fazer. Aliás, este magistrado não sabe como a parte exequente conseguiu apurar algum saldo a pagar sem as informações requeridas acima, que, se foram utlizadas, aos autos, não aportaram. Por fim, a presente medida, além de trazer um mínimo de certeza ao que se está executando, evita vários pedidos de saldo remanescente em face de alteração do status quo da ficha financeira do substituído em face do cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5061393-86.2024.4.04.7100

ID: 292319466

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061393-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061393-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061393-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO LUIZ DA SILVA BERTONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Parte Autora. Sobre a matéria, há previsão expressa na lei, nos termos do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, a Corte Especial do TRF da 4ª Região fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros . Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 , grifos meus ) Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos comprovantes de rendimentos (Evento 27, CHEQ2 e CHEQ3) que comprovaram que recebe atualmente valores de aposentadoria (tanto de benefício previdenciário do INSS quanto de complementação de aposentadoria) que alcançam, aproximadamente, o valor total de R$ 9.671,38 mensais, acima do patamar exposto linhas acima. Ainda, verifica-se que a Parte Autora não demonstrou nenhuma despesa excepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade especial. Ressalta-se que as despesas apresentadas no Evento 27 são ordinárias e não têm o condão de demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o autor renda bastante superior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Deverá a Parte Autora providenciar o pagamento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pena: Cancelamento da distribuição. II - Recolhidas as custas: 1. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 4. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5001156-86.2024.4.04.7100

ID: 322838822

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001156-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES

Acórdão

Advogados:

AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON

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AMANDA RAGAZZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001156-86.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVO… Apelação Cível Nº 5001156-86.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARIA DE CASSIA DOS SANTOS MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON (OAB RS124635) ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS RIBEIRO RAGAZZON EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência do pedido. Recurso do INSS desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados entre 01/03/1992 a 04/06/2008 e 02/06/2014 a 22/12/2020, convertendo tempo especial em comum pelo fator 1,2, e concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 09/01/2019, com antecipação dos efeitos da tutela e condenação ao pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais, considerando a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos e radiações ionizantes, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, a validade do uso de EPI para descaracterização da especialidade, e o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, pois o exaurimento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação previdenciária, conforme precedentes do TRF4. A prescrição quinquenal foi rejeitada, pois o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 4. Quanto à atividade especial, aplicam-se as normas vigentes à época da prestação do serviço, vedada a retroatividade de normas supervenientes (RE 174.150-3/RJ). Reconheceu-se a especialidade dos períodos pela exposição a agentes biológicos e radiações ionizantes, com base em documentos (PPPs, CTPS), afastando-se a alegação do INSS de neutralização da nocividade pelo uso de EPI, especialmente para períodos anteriores a 03/12/1998, conforme entendimento consolidado no TRF4 e na Instrução Normativa 45/2010 do INSS. A exposição a agentes biológicos não exige comprovação quantitativa, bastando a demonstração qualitativa da exposição habitual e permanente, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 5. A conversão do tempo especial em comum foi admitida até a data da DER (09/01/2019), não incidindo a vedação prevista na EC 103/2019 para períodos posteriores. O cálculo do benefício observou o fator de conversão 1,2 para mulher, conforme o Decreto 3.048/99 e legislação aplicável. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição foi reconhecido, com base na soma do tempo comum e convertido, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais. 6. Sobre os efeitos financeiros, afastou-se a aplicação do Tema 1.124 do STJ, pois houve início de prova material suficiente para o reconhecimento do direito, não havendo modulação dos efeitos financeiros. A autarquia tem o dever de orientar o segurado quanto ao correto cômputo dos períodos, conforme precedentes do TRF4. 7. Os consectários foram fixados conforme entendimento do STF e STJ, aplicando-se INPC para correção monetária a partir de abril de 2006 e juros moratórios de 1% ao mês até 29/06/2009, com incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso e condenação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Não conhecido o recurso quanto aos pedidos de fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e isenção de custas, por já definidos na origem; negado provimento ao recurso do INSS; majorados os honorários advocatícios em 20%; fixados de ofício os índices de correção monetária aplicáveis. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço deve observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho, admitindo-se a conversão do tempo especial em comum até a data da DER, mesmo após alterações legislativas posteriores, desde que cumpridos os requisitos legais e comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da utilização de EPI anterior a 03/12/1998. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 70, 103, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, arts. 70, Anexo IV; Lei nº 9.732/1998, art. 58, § 2º; EC nº 20/1998, EC nº 103/2019; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; CPC, arts. 85, § 3º e § 11; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, § 6º; NR-15 e NR-32 do MTE; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, 30/09/2022; TRF4, AC 5002536-66.2019.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 26/07/2021; TRF4, AC 5007524-15.2018.4.04.7200, TRS/SC, Rel. Celso Kipper, 24/05/2022; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1398260/PR; STJ, Tema 1124; STF, Tema 810 (RE 870.947). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte à apelação e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5034621-86.2024.4.04.7100

ID: 274322953

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034621-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034621-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revisão de be… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034621-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRMA ZANETTI PAIVA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revisão de benefício previdencário. Interesse processual No julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631240/MG) o STF firmou compreensão de que é indispensável o prévio requerimento administrativo nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, ainda que sem necessidade de esgotamento da esfera administrativa, excetuando a hipótese de notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. ROBERTO BARROSO, j. 03/09/2014, DJe-220 10/11/2014) A orientação incide também nos casos de revisão de benefício que importem análise de matéria de fato , para os quais imprescindível o prévio requerimento. Oportuno o registro de que a tese fixada no Tema 350 foi reafirmada pela Corte Superior em julgamento mais recente, no qual a autarquia previdenciária havia, inclusive, contestado o mérito da demanda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 350. (...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS (ARE 631.240 RG, julgado de minha relatoria -Tema 350). 3. A contestação da ação previdenciária pelo INSS, por si só, não configura notório e reiterado entendimento da Administração contrário à postulação do segurado, a justificar a dispensa do requerimento administrativo para interposição da ação. 4. Correta aplicação da tese firmada pelo STF. (...) (STF, Primeira Turma, Rcl 30999 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 28/09/2018, DJE-224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC em 22-10-2018) (grifou-se) Assim, tendo em vista o princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intime-se a parte autora para que comprove o prévio requerimento administrativo de revisão. Prazo:15 dias, sob pena de extinção . 2. Após, desentranhem-se os documentos do evento 23, uma vez que juntados por equivoco. conforme requerido no evento 24.1 . 3. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019422-47.2025.4.04.0000

ID: 318833763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019422-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENORA FERREIRA PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5019422-47.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013565-70.2024.4.04.7205/SC AGRAVADO : ALDENORA FERREIRA PAIVA ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF02… Agravo de Instrumento Nº 5019422-47.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013565-70.2024.4.04.7205/SC AGRAVADO : ALDENORA FERREIRA PAIVA ADVOGADO(A) : ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50135657020244047205 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega que a exequente não possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, uma vez que não estava lotada no Estado do Mato Grosso do Sul à época do período objeto da ação, cuja eficácia territorial estaria limitada, à luz do art. 16 da LACP na redação vigente à época do trânsito em julgado. Sustenta que a decisão do STF no Tema 1.075, que conferiu efeitos nacionais às decisões em ações civis públicas, não se aplicaria ao caso, por ter sido proferida após o trânsito em julgado da ACP e não haver ação rescisória desconstituindo a coisa julgada. Argui, ainda, que deve incidir contribuição previdenciária (PSS) de 11% sobre os valores executados, pois o exequente estava na ativa no período abrangido pelos cálculos (1993 a 2005), sendo sua aposentadoria apenas em 2019. Pede que seja reformada a decisão agravada para: (i) reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguir a execução; ou, subsidiariamente, (ii) determinar a retenção do PSS sobre os valores executados ( 1.1 ). É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): A questão da alegada ilegitimidade ativa, invocada pelo executado, encontra-se há muito superada, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 9.494/97, quando do julgamento do Tema 1.075, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha a restrição: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator ministro Alexandre de Moraes, DJE 14.06.2021)". Como não houve modulação dos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , não se restringindo a eficácia do título executivo apenas aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Neste sentido, também: "ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, Apelação Cível Nº 5006200-86.2024.4.04.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, unânime, julgado em 08/10/2024)" . Com relação ao PSS, a contribuição dos servidores inativos somente foi instituída pela EC/2003, razão pela qual não há falar na sua incidência sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da referida emenda. Rejeito, portanto, a impugnação e, não havendo divergência das partes acerca do montante apresentado como devido, fixo o valor do cumprimento de sentença em R$22.855,77 (R$20.777,98 + R$2.077,79, conforme ev.3.1.2), em outubro de 2024. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução Como bem constou na decisão recorrida, com relação ao PSS, a contribuição dos servidores inativos somente foi instituída pela EC/2003, razão pela qual não há falar na sua incidência sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da referida emenda . Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Processo nº 5024145-86.2024.4.04.7100

ID: 309131237

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024145-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS DARBI ALVES LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR DE ABREU OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5024145-86.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSIAS DARBI ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR DE ABREU OLIVEIRA (OAB RS039892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido dano material e moral indenizável em razão de bloqueio de valores de sua conta, e consequente transferência através de alvará judicial em reclamatória trabalhista ocorrida na Vara do Trabalho de Guaíba/RS, onde teria sido reconhecida como sucessora na relação de emprego, contudo, no decorrer do procedimento o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região teria entendido que não seria o caso, todavia o juízo de primeira instância já havia liberado os valores para a reclamante. O erro in procedendo da Vara do Trabalho de Guaíba, não propriamente de bloquear os bens do respectivo autor desta demanda já que a constrição judicial pode ser temporária, mas sim pelo fato de liberar os valores à demandante na seara trabalhista sem que houvesse finda a ação judicial restou comprovada através de documentação carreada à petição inicial. ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, a decisão judicial havia determinando a liberação dos valores bloqueados à autora da ação trabalhista através de alvará( evento 1, DOC4 ), tendo havido inclusive a determinação de transferência dos valores para a conta da reclamante na ação trabalhista que seria no Banco do Brasil, conforme se extrai um exemplo no respectivo ato. No caso concreto,portanto, além do dano material é presumível o dano moral gerado ao autor, uma vez que, como antes exposto, a constrição patrimonial indevida acarretando inclusive transferência para a parte reclamante na ação judicial trabalhista sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado, decorrente de erro judiciário , denota a presença tanto do nexo causal, quanto do dano alegado, justificando também a reparação moral. Nesse sentido, é reiterado o entendimento das Turmas do TRF4, em situações similares: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. ERRO JUDICIÁRIO . ERRO IN PROCEDENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DO ATO JUDICIAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. 1. O erro in procedendo se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado. 2. Se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. 3. O dano é presumido no caso de restrição à conta bancária, pois gera prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança que não podem ser confundidos com mero dissabor da vida cotidiana. 4. O dano moral restou caracterizado pela desnecessária privação da parte autora quanto aos valores que lhe pertenciam. 5. Sobre o "quantum" indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN) (TRF4, AC 5017810-51.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/10/2013). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO . DANOS MORAIS . COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável ao Poder da União, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo, o qual, no caso dos autos, revelou-se, pelo indevido bloqueio da conta-poupança do autor, decorrente de inequívoco erro judiciário . 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. 4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Mantida a condenação da União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em consonância com o art. 20, §4º do CPC. (TRF4, AC 5018092-55.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 25/07/2013) No mesmo sentido é o entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reconhecendo o error in procedendo em processos judiciais e admitindo a responsabilidade estatal (5000002-07.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 27/08/2019). Em suma, demonstrado o erro judiciário que ensejou a constrição indevida, é cabível a reparação moral, em analogia às situações de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, cujo entendimento já pacificado no STJ é de que não se faz necessária a prova do dano, bastando que reste demonstrada a existência de inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito para que reste configurado o direito à indenização, por se tratar de dano "in re ipsa" (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, Quarta Turma, unânime, AgRg no AgREsp 168798/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/8/2012). Quantificação do dano material e moral Quanto ao dano material, resta evidente através de extrato bancário ( evento 1, DOC3 , fls.17) que a reclamante da ação trabalhista levantou o valor de R$13.244,50 (treze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) na data de 08/07/2020 , contudo, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em sede de Agravo de Petição proferida em 14/09/2021 teria excluído o Sr. Josias Darbi Lopes do polo passivo da ação trabalhista, ou seja, os valores foram liberados antes mesmo de finda a ação judicial, qualificando assim um error in procedendo do respectivo ato judicial que teria liberado tais valores, ensejando portanto, a devolução de tal numerário a título de dano material, uma vez que, o autor sequer deveria estar naquela lide. Já no que se refere ao valor da indenização a título de danos morais, o montante reparatório deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, por outro lado, levar ao seu enriquecimento sem causa. O entendimento atual da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul tem fixado o valor reparatório de 5 (cinco) salários-mínimos para situações de inscrição indevida (nesse sentido: 5022337-03.2016.4.04.7108/RS, Rel. Joane Unfer Calderaro, julgado em 24/11/2017). A partir disso, considero adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o qual deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, a contar da data da publicação da sentença. Explicito que este Juízo, ao dimensionar a apontada quantia, considerou, ainda, o tempo decorrido entre a data dos fatos e o julgamento como um dos elementos objetivos na respectiva fixação, de modo que o valor relativo a juros e atualização que seriam incidentes até esta data integra o montante estabelecido. Assim, o valor da indenização ora fixado deve ser corrigido monetariamente a contar da presente data com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária, visto que se trata de índice que já contempla correção monetária e juros. Gizo que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.244,50 (Treze mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor, corrigido pela SELIC a contar da presente data, nos termos da fundamentação. (...) A União interpôs recurso inominado. O pedido recursal fundamenta-se, supostamente, na existência de homônimo, quando, na realidade, trata-se de hipótese de sucessão empresarial. A falta de correspondência do recurso com a sentença é melhor refletida nos seguintes excertos das razões recursais, nos quais a recorrente faz alusão à suposta existência de homônimo, menciona documentos que não constam nos autos e apresenta situação fática diversa daquela discutida no presente caso. No caso em tela, não houve ato ilícito da União e tampouco culpa ou dolo do juízo no exercício de sua prestação jurisdicional. Com efeito, a inexistência de CPF do réu/executado no processo trabalhista, exigiu a pesquisa pelo juízo, a fim de prestar a jurisdição trabalhista-executória, tendo ocorrido o equívoco em face da existência de homônimo do ora autor que, inclusive, é residente na mesma rua em que reside o executado. (...) É possível constatar-se que o ora autor informou a existência do equívoco em 16/02//2022, tendo em 10/03/2022 sido determinada a liberação com registro no SISBAJUD e expedição de alvará de devolução do valor disponibilizado em 22/03/2022. Resulta dessas informações, que o valor resultou indisponibilizado pelo período de aproximadamente 30 dias, tratando-se de valor que estava depositado em conta poupança. (...) Note-se que tão logo apurado o equívoco, foi prontamente corrigido, pelo Juízo trabalhista. Isso quer dizer que o ato judicial, passível de ser corrigido pelas vias processuais adequadas, como foi o caso dos autos, jamais será ilícito se não estiver viciado por dolo, fraude ou culpa grave do agente judicial. (...) A União deixou de se contrapor aos fundamentos de fato e de direito que embasaram a sentença recorrida, não reproduzindo qualquer fundamento a amparar eventual reforma do decisum . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS . NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário. Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5019115-93.2025.4.04.0000

ID: 307180943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019115-93.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019115-93.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5019115-93.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : LARISSA QUEIROZ PAES DE FARIAS ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela União. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que o título executivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada. Estes foram os motivos do indeferimento das impugnação apresentada pelo ente federal ( processo 5010120-53.2024.4.04.7202/SC, evento 22, DESPADEC1 ): RELATÓRIO . Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Larissa Queiroz Paes Farias, pensionista de Ervino Pais de Farias, em face da União, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao reajuste de 28,86%, havidas em face do título judicial formado na ação civil pública do Processo 00050191519974036000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul perante a Justiça Federal daquela unidade da federação. Intimada, a União apresentou impugnação, alegando, em preliminar: (i) irregularidade na representação processual; (ii) ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração; (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente, pois o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul e (iv) prescrição da pretensão executória. No mérito, sustenta excesso de execução. Pugna para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo ( evento 16, IMPUGNA1 ). Em seguida, a parte exequente apresentou maniestação ( evento 20, PET1 ). Vieram-me conclusos. Decido . Da irregularidade na representação processual Alega a União que o de cujus , conforme certidão de óbito, deixou 7 filhos e que, por isso, haveria a necessidade de se proceder à regularização da repsenteção processual. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que " o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). Depreende-se do extrato SIAPE, juntado pela exequente ( evento 16, TERMO4 ), que a cota parte da pensão é de 01/01, ou seja, resta comprovado ser a exequente Larissa Queiroz Paes Farias a única beneficiária pensionista de Ervino Pais de Farias, não havendo, assim, qualquer irregularidade na representação processual. Da ilegitimidade ativa por se tratar de parte que firmou acordo com a Administração Aduz a União, em suma, que "... o servidor Ervino Pais de Farias firmou acordo com a Administração na data de 30/08/1999, conforme documento anexo, recebendo o valor objeto da avença em dezembro de 2005" , ainda que "... a parte autora firmou Transação Administrativa em 30/08/1999, recebendo o valor objeto da avença em dezembro de 2005". É certo que o título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 expressamente excluiu de sua abrangência os servidores beneficiários de acordo para pagamento dos valores ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 , fls. 20 a 28): Sobre o tema, a tese firmada no Tema 550 do STJ dispõe: É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Contudo, a fim de comprovar a existência do acordo firmado, a União junta as fichas financeiras do EVENTO 16 - FINANC 10 e 11, bem como no EVENTO16 - ACORDO15, este último consignando que "OS VALORES REFEREM-SE AO PASSIVO JAN/93 A JUN/98 (28,86%)", "AUTORIZADO POR ACORDO" com a data de opção em "30AGO1999". Entretanto, a tese do Tema 1.102 do STJ também consigna: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . (Grifei) II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Ou seja, sendo os pagamentos por parte do DNER comprovados por opção, em 30 de agosto de 1999, e, portanto, anterior à MP 1.962-33/2000 e à MP 2.169-43/2001, não é possível a comprovação de transação administrativa apenas pela apresentação das fichas financeiras. Neste caso, ante a ausência de acordo homologado, " os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes ". Afasto a arguição. Da ilegitimidade ativa da parte exequente (abrangência subjetiva do título) Alega a União que o título judicial alcança apenas os servidores que trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. Tal defesa de ilegitimidade é, na realidade, de mérito: afirma-se não ser ela obrigada pelo título a pagar diferenças remuneratórias para servidores ou pensionistas de servidores que não estivessem lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. O fundamento nodal de tal afirmação é o texto do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, que pretendeu restringir os efeitos das condenações em ações civis públicas e coletivas em geral à delimitação territorial do órgão prolator da decisão. O artigo em questão, como já disseram os autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, falhou tanto pela intenção quanto pela incompetência. Pela intenção, porque pretendeu restringir os efeitos da tutela coletiva de modo a esvaziar seu conteúdo, estimulando a multiplicação de processos no Brasil. Pela incompetência, porque a delimitação territorial do órgão prolator é característica imprestável para definir os limites da jurisdição, já que essa delimitação não tem por objetivo restringir o alcance das decisões, mas melhor distribuir a carga de processos pelo país. Um juiz estadual da comarca mais longínqua do Sul do Brasil, ao proferir uma sentença de divórcio, ou uma sentença condenatória, alcança qualquer pessoa dentro e, muitas vezes, fora do território brasileiro. Mais que isso, os sucessivos recursos interpostos ampliam também essa " delimitação territorial ". Ainda que as cortes inferiores tenham dado valor ao texto legal emergente, o Supremo Tribunal Federal, ainda que tardiamente, terminou por reconhecer a inconstitucionalidade do art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997 ao definir a tese do tema 1.075 de repercussão geral, com efeitos vinculantes em razão de seu trânsito em julgado e do que prescreve o art. 927 do Código de Processo Civil. Superado o óbice do preceito legislativo declarado inconstitucional, retoma-se a análise subjetiva ordinária dos efeitos das sentenças, que está limitada à natureza da legitimidade do autor coletivo e a delimitação do pedido e da forma como foi decidido o processo. Em relação ao pedido, a vestibular da ação civil pública mostra que se buscou a tutela do interesse de " todos os servidores públicos federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal ", acrescentando tutelar também os " servidores civis da administração [] indireta da União ", o que levou à inclusão de 18 entes públicos da administração indireta na emenda. O julgamento, por sua vez, não restringiu o rol de beneficiários àqueles lotados no Estado, tendo nisso sido também confirmado pelas instâncias superiores. Inexiste, portanto, a restrição subjetiva alegada. Nesse sentido, ainda que assumindo uma visão de preliminar para o tema: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5034097-89.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 03/12/2024) Ora, ainda, a questão da alegada ilegitimidade ativa, invocada pelo executado, encontra-se há muito superada, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 9.494/97, quando do julgamento do Tema 1.075, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha a restrição: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator ministro Alexandre de Moraes, DJE 14.06.2021)". Como não houve modulação dos efeitos, a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , não se restringindo a eficácia do título executivo apenas aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Neste sentido, também: "ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, Apelação Cível Nº 5006200-86.2024.4.04.7100/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, unânime, julgado em 08/10/2024)" . Dessa forma, afasto a preliminar. Da prescrição da pretensão executória. A União sustentou que a pretensão estaria prescrita devido ao processo ter transitado em julgado em relação a si em 22/09/2014 uma vez que se trata de litisconsórcio ser facultativo e por não ter recorrido. A própria União reconhece que o trânsito em julgado do processo teria ocorrido em 22/09/2019, quando se esgotaram os recursos. A argumentação da União não merece acolhimento. Primeiro, porque, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, inexiste a figura de " trânsito em julgado parcial " no Processo Civil. Ao escolher reunir vários réus em um só processo civil, mesmo quando inexiste a necessidade de litisconsórcio, há a colmatação dos destinos dos integrantes do processo, colmatação que somente pode ser modificada por meio de expresso pedido nesse sentido - seja pela celebração e homologação de acordo em relação ao qual ocorra preclusão clara, seja pela formulação e acolhimento de pedido de cisão. O trânsito em julgado parcial que se pretende ver reconhecido parece ser uma busca enviesada de importar para o Processo Civil instituto do Processo Penal que somente existe para beneficiar o acusado de crime como forma de prestigiar o bem jurídico que seria afetado pela insistência do Parquet em recorrer. Inexiste tal instituto no Processo Civil, quer pela ausência de previsão expressa, quer porque, diversamente do que acontece no Direito Penal, em qualquer instância cível pode ser aventada até mesmo de ofício causa de nulidade que contaminaria aquilo que a parte afirma ser um trânsito em julgado parcial - para qualquer das partes. Finalmente, prevê a Lei 9.494/1997, art. 2-B, a impossibilidade de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, o que também colide com a alegação de trânsito em julgado parcial. Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) O trânsito em julgado da ação originária se deu em 02/08/2019, razão por que o prazo prescricional findaria em 02/08/2024, acrescido dos 140 dias da suspensão de prescrição em decorrência da pandemia de Covid-19, conforme art. 3º da Lei 14.010/2020. Tendo a presente ação sido distribuída em 29/08/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Do valor da execução Afastadas as preliminares de ilegitimidade do autor, não estando prescrito, ante o fato de que o valor exequendo consiste somente na aplicação de reajuste de 28,86% da remuneração, bem como estando o processo instruído com as fichas financeiras ( 8.2 e 8.3 ) e título executivo ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo de referência , conforme julgado e manual de cálculos da Justiça Federal, oportunidade na qual deverão ser analisadas as alegações da União no evento 16, IMPUGNA1 em relação ao cálculo apresentado pela parte autora, em especial acerca dos descontos dos valores recebidos administrativamente (janeiro de 1993 a janeiro de 1998), conforme extrato SIAPE ( evento 16, ACORDO15 ). Intimem-se e, preclusa esta decisão, cumpra-se. Com o retorno do processo da Contadoria, abra-se vista às partes e voltem-me conclusos para decisão. Necessidade de habilitação do espólio Não havendo insurgência da parte agravante em relação à regularidade de representação processual e à legitimidade ativa da parte autora por se tratar de parte que teria firmado acordo com a Administração, passo às alegações constantes do presente agravo. Alcance do título executivo A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Prescrição da pretensão executória. A União sustenta a ocorrência de prescrição da execução, o que não se verifica. O trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019, e o cumprimento de sentença foi protocolado em 22/09/2024, o que poderia ensejar o reconhecimento da prescrição. Contudo, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia COVID-19, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso concreto. A União sustenta, ainda, que o polo passivo da ação civil pública era composto por litisconsórcio facultativo, de modo que, aplicando-se a regra da independência entre os litisconsortes, o título teria transitado em julgado em relação a ela em 22/09/2014, data em que deixou de interpor recurso, tornando-se prescrita a pretensão executória em 22/09/2019. Contudo, independentemente da controvérsia acerca da natureza do litisconsórcio formado pela União, FUNASA, FUNAI e IBGE nos autos que originaram o título executivo, há norma específica que veda a execução contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97, nos seguintes termos: Art. 2-B . A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Dessa forma, não se pode imputar à exequente qualquer penalização pela inércia anterior ao trânsito em julgado da sentença. Conclusão Dessa forma, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interposto pela União. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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