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Processo nº 5024356-25.2024.4.04.7100

ID: 337076118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024356-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024356-25.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : IRLANDA GOMES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024356-25.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : IRLANDA GOMES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5033765-25.2024.4.04.7100

ID: 337339337

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033765-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOLINO JOSE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033765-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIOLINO JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1. Indefi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033765-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIOLINO JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício, formulado pela parte autora na petição do evento 24.1 , visto que compete ao demandante a instrução do processo com os documentos necessários ao conhecimento da causa, podendo proceder a sua juntada durante a instrução. 2. À vista disso, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do trecho do laudo técnico (PPRA ou LTCAT) que serviu de base para o preenchimento do formulário relativo ao período de trabalho para a empresa BD - BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. Repiso que cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto ao período pretendido, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à empresa, no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício , cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018536-25.2024.4.04.7100

ID: 299327792

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018536-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILZA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Apelação Cível Nº 5018536-25.2024.4.04.7100/RS APELANTE : NILZA SANTOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, prop… Apelação Cível Nº 5018536-25.2024.4.04.7100/RS APELANTE : NILZA SANTOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por MARIA ANA DOS SANTOS e NILZA SANTOS DOS SANTOS , cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%, com fulcro no título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, bem como impugnação oferecida pela UNIÃO. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença, tendo em vista a ilegitimidade ativa da exequente (art. 485, VI, do CPC) ( evento 18, SENT1 ). O recurso de apelação ( evento 39, APELAÇÃO1 ) interposto pelas exequentes foi provido pela 3ª Turma deste Tribunal ( evento 7, ACOR2 ). A União interpôs recurso especial ( evento 16, RECESPEC1 ), ainda pendente de exame de admissibilidade por esta Vice-Presidência. Decido. Verifico na autuação do feito no sistema E-proc a ocorrência do óbito de NILZA SANTOS DOS SANTOS . Acerca da morte das partes, assim determina o art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Desse modo, suspendo a tramitação do feito para que os procuradores da parte autora promovam a habilitação do espólio ou do conjunto de sucessores da autora falecida, nos termos do art, 110 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez, por igual período. Intimem-se. Mantenha-se suspensa a tramitação até a regularização da sucessão processual.

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Sidriane Correa Brum x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446800

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055687-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDRIANE CORREA BRUM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE BOZZETTI

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SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055687-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIDRIANE CORREA BRUM ADVOGADO(A) : CRISLAINE BOZZETTI (OAB RS086834) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055687-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIDRIANE CORREA BRUM ADVOGADO(A) : CRISLAINE BOZZETTI (OAB RS086834) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato firmado com a Ré no âmbito do PMCMV - Recursos FAR. Uma vez citada, a CAIXA apresentou contestação (evento 7). Instada a replicar, a Autora requereu a realização de prova pericial individualizada em seu imóvel (evento 14). Este o breve relato. O pedido de prova pericial individualizada não merece acolhimento. Isso porque, verifico em análise à exordial, que a presente ação assemelha-se a outras em tramitação nesta 24ª Vara Federal, nas quais os Autores visam a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos, todos relacionados ao mesmo empreendimento. Relativamente a tal matéria, foi adotado, como paradigma representativo das controvérsias em tramitação neste Juízo sobre o Residencial Breno Garcia, localizado na cidade de Gravataí/RS, o processo de nº 5055684-70.2024.4.04.7100. Colaciono, abaixo, as determinações constantes daqueles autos (evento 9): À vista disso, e considerando a atual orientação do CJF prevista na Recomendação nº 24, de 16 de Agosto de 2024 - que trata da adoção de fluxo processual unificado a processos de empreendimentos vinculados ao PMCMV Faixa 1, e visa conferir às ações um mesmo tratamento autocompositivo e estruturante, determino , nos termos do item “2”, da Normativo: a) Que o presente processo (50556847020244047100) seja o paradigma representativo das controvérsias em tramitação neste Juízo sobre o RESIDENCIAL BRENO GARCIA, construído na cidade de Gravataí/RS; b) Que os demais processos que versem sobre o mesmo empreendimento sejam suspensos , tão logo seja constatada que a petição inicial preenche os requisitos para prosseguimento; e c) Que todos os atos processuais destas demandas sejam concentrados no presente processo paradigma. Consigno, portanto, que o fluxo processual unificado é aplicável ao presente caso, consoante previsto na Recomendação nº 24 de 2024, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. Dessa forma, em prosseguimento, determino: 1. Traslade-se para o processo paradigma a presente decisão. 2. Após, suspenda-se o feito para realização de prova conjunta. 3. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Isabela Farias Gualberto Duarte

ID: 334101449

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5029109-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JULIANA RENATA DALSOTTO

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KELVE MENDONÇA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029109-25.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE (I… Apelação/Remessa Necessária Nº 5029109-25.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : ISABELA FARIAS GUALBERTO DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELVE MENDONÇA LIMA (OAB RO009609) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do FNDE e do Gerente do Banco do Brasil, objetivando a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES, mediante a extensão do período de carência até a conclusão da residência médica. Sentença concessiva da segurança. Apelação do Banco do Brasil e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Banco do Brasil, discute-se: (i) sua legitimidade passiva; (ii) a ausência de relação jurídica com a impetrante; (iii) a impossibilidade de sua condenação por omissão de outro órgão; (iv) a legalidade da concessão de carência com o contrato em fase de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois a efetivação da prorrogação da carência pressupõe providências tanto do FNDE (agente operador) quanto do Banco do Brasil (agente financeiro). 2. É irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação, uma vez que a lei não prevê prazo para a solicitação, não podendo a portaria instituir regra restritiva. 3. A impetrante preenche os requisitos legais para a extensão da carência, quais sejam, ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e cursar especialidade prioritária definida pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 (Nefrologia). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5031243-25.2024.4.04.7100

ID: 299484927

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031243-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IONE CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031243-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA IONE CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031243-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA IONE CARDOSO DE JESUS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Renúncia ao mandato . Após a conclusão dos autos para julgamento, o advogado RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) peticiona informando a renúncia aos poderes outorgados pela ré AMBEC nestes autos ( evento 47, PROC3 ), anexando documento denominado " Notificação Extrajudicial " ( evento 49, NOT3 ) e e-mail remetido por " Nayara Alves - Chalfun Advogados Associados " para "' ronaldo Pereira Hellu'; fernando@gbcdlc.com.br; natalia.salvadori@gbcdlc.com.br; janio.reis@spsmanager.com.br " ( evento 49, OUT2 ). Sobre a sucessão de procuradores decorrente de renúncia, assim dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Tenho que o envio de e-mail não comprova a efetiva ciência do outorgante acerca da renúncia ao mandato. Quanto ao documento " Notificação Extrajudicial " ( evento 49, NOT3 ), não há como se ter certeza da ciência pela ré AMBEC acerca da renúncia, pois não há comprovação de envio do mesmo à AMBEC. Assim, intimem-se o advogado para comprovar a comunicação de renúncia, mediante o envio de carta AR para o endereço da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC constante nos autos, juntando ao processo comprovação inequívoca da comunicação da parte, em conformidade com o dispositivo legal acima transcrito. Prazo: 15 dias . 2. Prosseguimento. Comprovada a comunicação da renúncia : 1. Exclua-se do cadastro o advogado renunciante da representação da corré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC; e 2. Expeça-se carta de intimação à corré AASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC para que, no prazo de 10 (dez) dias , regularize sua representação processual, constituindo novo(a) procurador(a) para autuar em sua defesa no presente feito, sob pena de prosseguimento sem representação. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Constituído novo(a) procurador(a), proceda-se ao seu cadastramento no feito e, nada mais requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5046569-91.2024.8.24.0000

ID: 278410796

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5046569-91.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARY EUGENIO BARK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO QUINT FORTUNATO

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Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5046569-91.2024.8.24.0000/SC AUTOR : ARY EUGENIO BARK ADVOGADO(A) : MAURICIO QUINT FORTUNATO (OAB SC007066) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação rescisóri… Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5046569-91.2024.8.24.0000/SC AUTOR : ARY EUGENIO BARK ADVOGADO(A) : MAURICIO QUINT FORTUNATO (OAB SC007066) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Ary Eugenio Bark . em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0033093-42.2000.8.24.0023, ajuizada contra Rogério Sade Bark e outros, que julgou improcedentes os pedidos da ação e, desafiada por apelação, foi mantida em julgamento colegiado realizado pela Primeira Câmara de Direito Comercial desta Corte, por acórdão transitado em julgado em 05-08-2022. Em síntese, a parte autora pretende a rescisão da decisão com enquadramento na hipótese descrita no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), do CPC, tendo, na respectiva petição inicial, postulado concessão dos benefícios da justiça gratuita. Constatada a ausência de indícios da alegada hipossuficiência financeira do autor, foi determinada sua intimação para, no prazo assinado, trazer aos autos informações e elementos comprobatórios acerca de sua condição financeira ( evento 23, DESPADEC1 ). Contudo, o autor quedou-se inerte, razão pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça por ele pleiteada, oportunidade na qual foi determinada a sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais, com a cominação de cancelamento da distribuição, o que se deu nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): [...] III - Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita ào postulante. Intimem-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Com a sua intimação para efetuar o recolhimento das custas , o autor compareceu aos autos para promover a juntada da documentação anteriormente solicitada ( evento 36, PET1 ), razão pela qual foi proferida decisão nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): I - Compareceu o autor aos autos no evento 36 para promover a juntada de documentos tendentes a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade de justiça por ele almejada foi indeferida por meio da decisão vinculada ao evento 29, DESPADEC1 , em razão da ausência de juntada da documentação solicitada no prazo concedido. Desta forma, intime-se o autor, derradeiramente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). II - Somente após, voltem os autos conclusos. Inconformado, o autor interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido ( evento 50, RELVOTO1 ). Devidamente intimado do julgamento do agravo interno, o autor quedou-se, novamente, inerte (evento 57/2G). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - Compulsando os autos, depreende-se que após ter sido indeferido seu pedido de justiça gratuita, o autor foi intimado em duas oportunidades para efetuar o recolhimento das custas processuais, com advertência do cancelamento da distribuição ( evento 29, DESPADEC1 e evento 39, DESPADEC1 ). No entretanto, ele quedou-se silente (evento 57/2G). Portanto, tem aplicação ao caso, a norma prevista no art. 290 do CPC, a qual assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, em razão da ausência do recolhimento, no prazo legal e naquele assinado nos autos, das custas iniciais da presente ação rescisória, não cabe outra solução senão o cancelamento da distribuição do feito. III - Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial da presente ação rescisória, com base no artigo 290 do CPC. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Kelly Porciuncula Fagundes x Fundacao De Apoio Da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Faurgs e outros

ID: 283630200

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029885-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELLY PORCIUNCULA FAGUNDES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

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GILSON MARQUES TEIXEIRA

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CAUE MOLINA ANDREAZZA

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ANDRE KABKE BAINY

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LUCAS SELAU DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5029885-25.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : KELLY PORCIUNCULA FAGUNDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA … Apelação Cível Nº 5029885-25.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : KELLY PORCIUNCULA FAGUNDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) ADVOGADO(A) : ANDRE KABKE BAINY (OAB RS102329) ADVOGADO(A) : CAUE MOLINA ANDREAZZA (OAB RS112979B) APELADO : FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - FAURGS (INTERESSADO) APELADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (INTERESSADO) EMENTA mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. critérios adotados pela banca examinadora. restrita incursão do poder judiciário. princípio da vinculação ao edital. princípio da isonomia. atos administrativos. presunção de legitimidade. CONVOCAÇÃO PESSOAL. TELEGRAMA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO CANDIDATO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. Em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, a qual não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. 5. No caso dos autos, a impetrante considera-se indevidamente prejudicada pelo suposto descumprimento do edital quanto à forma de sua notificação para contratação, o que culminou na perda da vaga definitiva para a qual fora convocada. 6. O edital previa que o principal meio de convocação o envio de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR), trazendo tão somente uma possibilidade de contato com os candidatos aprovados via telefônico ou via e-mail com a finalidade de agilizar tal chamamento. Os elementos acostados aos autos comprovam que foram inexitosas as tentativas de contato com a impetrante, sem comprovação nos autos de que atualizou seus dados enquanto ocupava a vaga temporária. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Nara Francisca Pacheco Brum x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 329952169

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062865-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARA FRANCISCA PACHECO BRUM

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062865-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NARA FRANCISCA PACHECO BRUM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062865-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NARA FRANCISCA PACHECO BRUM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Anelise Silva Da Cruz e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278325308

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024630-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE SILVA DA CRUZ MARIA VANI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ em face da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000785-25.2024.4.04.7100 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( evento 1, INIC1 ). 1. Do benefício da gratuidade judiciária. À vista das declarações de hipossuficiência econômica acostadas ao ( evento 1, PROC2 , p. 2-3), defiro às embargante o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se . Ressalte-se, desde logo, que a pessoa jurídica executada no Processo n.º 5000785-25.2024.4.04.7100, MEGA CONFECCOES LTDA, não integra o polo ativo dos presentes embargos à execução, opostos exclusivamente por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ . Como sabido, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural, haja vista terem personalidades distintas. Logo, a concessão da benesse não se estende à pessoa jurídica, que sequer constituiu procurador nos autos de origem. 2. Da Liquidez e exigibilidade do título. Inicialmente, observa-se que a execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de consubstanciar crédito fixo ou rotativo. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cujo teor: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito , podendo inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário , acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei . 4. (...). (TRF4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A cédula de crédito bancário , por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos . 2 É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos autos. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 7. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003765-65.2022.4.04.7115, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) (Grifou-se. ) In casu , foram apresentadas Cédulas de Crédito Bancário e planilha de evolução contratual, as quais indicam os períodos de inadimplência, sendo essa documentação suficiente para embasar a execução. Portanto, prima facie , não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título. No entanto, vale registrar que as preliminares serão apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade na qual serão fixados os pontos controvertidos e estabelecidas as provas a serem produzidas. 3. Da concessão de efeito suspensivo . Consoante se depreende do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem, em regra, o condão de suspender a execução. Entretanto, é facultado ao magistrado, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, desde que presentes: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano; e (iii) a garantia suficiente à execução. Sobreleva destacar que esses pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. No caso em apreço, extrai-se dos autos da execução em apenso a ausência de garantia do juízo, o que inviabiliza a respectiva suspensão. 4. Da indicação do montante incontroverso . Deverá a parte embargante quantificar o valor incontroverso, nos termos do art. 917, § 3° do CPC, sob pena de incidência das disposições do § 4° do mesmo dispositivo. Frise-se que, de posse do contrato e do cálculo acostado ao feito executivo, a parte tem condições de elaborar cálculo, ainda que aproximado, do valor que reputa devido, mediante a incidência dos encargos contratuais na forma que entender adequada. Tal operação não é de complexidade elevada a exigir a realização de perícia técnica e é requisito mínimo exigido pela lei processual para a pretensão de revisar contrato. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias , da determinação consolidada no item 4. 5.2. Sem prejuízo, intime-se a exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 920 do CPC. 5.3. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , e, após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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