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"5048907-71.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 24 de 31

Paulo Adalberto Fucks Da Veiga Junior x Marcial Guarnieri

ID: 304291762

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247854-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIAL GUARNIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRUINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5247854-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5247854-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO (OAB RS062351) AGRAVADO : MARCIAL GUARNIERI ADVOGADO(A) : FELIPE PRUINELLI (OAB RS085051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MARCIAL GUARNIERI , em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 29, DOC1 ). As razões recursais estão anexadas junto ao evento 48, DOC1 . Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Confianca Companhia De Seguros Em Liquidacao Extrajudicial x Henrique De Oliveira Cortez e outros

ID: 292446088

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327782-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA CORTEZ ORI DORNELES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO GUILHERME ROTTA

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ALEX KLAIC

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GEORGIA SCHNEIDER EISELE

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PRISCILLA CALEGARO CORREA

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ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE RIETH DIAS

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FABRICIO COSTANZI PONTEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5327782-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CONFIAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5327782-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ORI DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO COSTANZI PONTEL (OAB RS054544) ADVOGADO(A) : TATIANE RIETH DIAS (OAB RS079342) AGRAVADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA CORTEZ ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) EMENTA embargos de declaração em AGRAVO de instrumento. omissão quanto a alegação de suspensão do processo pela parte estar em liquidação extrajudicial. embargos de declaração acolhidos, sanando omissão, para suspender o cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões, o embargante sustenta omissão quanto à suspensão do processo por estar em liquidação extrajudicial. É o breve relatório. Da análise da decisão monocrática, verifico que efetivamente não houve análise da suspensão do processo. O pedido para suspender o processo em relação à embargante, que se encontra na fase do cumprimento de sentença, tem base legal no art. 18, "a" da Lei nº 6.024/74, junto com o artigo 98, "a", do Decreto-Lei nº 73/66: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;(...) Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com previlégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora;(...) A decretação da Liquidação Extrajudicial ocorreu em 2014, com nomeação de liquidante. O real intuito desse dispositivo é evitar que as decisões judiciais ou cobranças extrajudiciais sejam cumpridas contra uma empresa que está em liquidação, tendo em vista que isso poderia reduzir o patrimônio disponível para pagar todos os credores em questão. A liquidação extrajudicial é um processo no qual todos os credores da empresa precisam se apresentar para receber o que é seu por direito, obedecendo uma ordem legal de preferência. Por isso, não é permitido que um credor tente receber sozinho, fora desse processo. Assim, como a empresa mencionada está em liquidação extrajudicial, é correto e necessário suspender o andamento do processo em relação a ela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. No intuito de buscar a preservação do patrimônio da empresa, que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e privilégios, devem ser suspensas as demandas que se encontrem em fase de cumprimento de sentença/execução. Inteligência do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74. 2. No entanto, não há óbice que seja expedida certidão viabilizando a habilitação do crédito pela agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069806107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2016) Ante exposto, por decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão e determinando a suspensão do processo.

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Processo nº 5191596-07.2025.8.21.7000

ID: 326532155

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191596-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOT… Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE EM QUE INTERPOSTOS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária nº 50047616020248210010, movida em face de HDA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA, foi proferida nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): A gratuidade da justiça já foi indeferida. Interposto agravo de instrumento, não houve modificação da decisão. A DIRPF acostada igualmente comprova renda superior a 5SMN mensais. Portanto, para prosseguimento do feito, deverá se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento ou o pagamento das custas. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Informa o agravamento de sua situação financeira, conforme demonstrado a partir da declaração de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. Destaca que o indeferimento do benefício não é acobertado pela preclusão ou coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo diante de novos elementos. Colaciona precedentes correlatos, pugnando pelo provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, adianto tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso. Cumpre destacar, em primeiro lugar, o teor do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 932 : Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida; Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. Ocorre que a decisão ora impugnada ( evento 37, DESPADEC1 ) não examinou o pedido de reconsideração apresentado no evento 35 ( PET1 ), por se encontrar precluso o debate acerca do tema, em razão da decisão anterior proferida no evento 16 ( evento 16, DESPADEC1 ), datada de 28/02/2024, que indeferiu expressamente a gratuidade da justiça nos seguintes termos: Diante da ausência da juntada da documentação apontada no evento 14.1 para comprovação de seus rendimentos, mesmo com a advertência posta no despacho, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra tal decisão, foi interposto, em 30/07/2024, o agravo de instrumento nº 5054436-71.2024.8.21.7000, que já foi julgado e desprovido por esta 20ª Câmara Cível, em sessão realizada em 12/07/2024 ( evento 25, ACOR2 ). Nesse contexto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é cabível apenas um único recurso para cada decisão judicial, o que atrai a preclusão consumativa e impede o conhecimento do presente recurso. Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada em 2025 ( evento 35, DECL2 ), embora protocolada posteriormente, não se qualifica como fato novo, pois se refere ao exercício fiscal de 2024 e, por isso, reflete apenas a situação patrimonial pretérita do agravante. Tal documento não evidencia qualquer modificação superveniente na condição financeira da parte após a decisão anterior, limitando-se a reafirmar dados já consolidados e presumivelmente considerados no indeferimento original. Não havendo, portanto, alteração fática relevante nem documento novo hábil a reabrir a discussão, fica afastada a hipótese do art. 99, § 7º, do CPC, que autoriza a renovação do pedido de gratuidade apenas diante de mudança nas circunstâncias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005367-49.2025.8.21.0141

ID: 304136455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005367-49.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005367-49.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a fig… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005367-49.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a figura de incapaz no polo ativo do feito, é competência do juizado Especial da Fazenda pública o processamento do feito, consoante tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto ao tema, nos autos do IRDR 21. No ponto, cito o seguinte entendimento jurisprudencial, o qual adoto como entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto a um dos pedidos da ação, alterou o valor atribuído à causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Fundamenta a agravante que a decisão versa sobre matéria de mérito e sustenta ser legitimada ativa, vez que o pedido de obrigação de fazer decorre de ato omissivo do ente público, que lhe atingiu de forma direta. II. Questão em Discussão. a) Ilegitimidade ativa do particular para a defesa de direitos individuais homogêneos, em matéria de interesse público; b) Definir se a retificação do valor da causa com declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, amparada na impugnação apresentada, é compatível com o direito processual. III. Razões de Decidir. 1. Em que pese a parte agravante afirme que a decisão versa sobre matéria de mérito, o art. 337 do Diploma Processual Civil, no inciso XI, prevê que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ilegitimidade ou ausência de interesse recursal. Assim procedeu o Município de Esteio, em sua contestação. 2. Quanto à retificação do valor da causa pelo Juízo a quo, a qual ensejou a declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sem dúvidas é decorrência lógica do acolhimento de preliminar de ilegitimidade da recorrente para postular determinada obrigação de fazer, sendo o valor do pedido extirpado da causa, com fulcro no §3º, do art. 292 do CPC. Outrossim, por ser absoluta a competência do Jefaz para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da lei 12.153/2009, incide a exceção à regra de determinação da competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC). Não há dúvidas de que a pretensão versa sobre hipótese de defesa de direito individual homogêneo, dada sua origem comum, o que atrai, como medida protetiva, a incidência dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que as alegações da parte agravante não convencem quanto à legitimidade de particular promover em juízo a defesa de direitos individuais homogêneos. 3. Não fosse a questão da ilegitimidade ativa, ainda seria o caso de declinar da competência , tendo em vista que embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos (R$ 141.000,00), não se pode olvidar que demandam quatro autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 35.250,00 – inferior a 60 salários mínimos no ano de 2023 -, hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Esteio, não sendo observadas as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública alcança, também, as ações ajuizadas por incapazes , consoante a tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do IRDR 21 (70083806190). Decisão mantida. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, por unanimidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas. CPC, art. 292, §3º; Lei 12.153/2009, art. 2º; TJRS, AI nº 5219239-71.2024.8.21.7000/RS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, 09-10-2024; TJRS, AI nº 52272880420248217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-10-2024; TJRS, AI nº 52520898120248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 09-11-2024; TJRS, AI nº 51637383520248217000, Rel. Eduardo Delgado, Julgado em: 24-10-2024; CDC, arts. 81 e 82.(Agravo de Instrumento, Nº 52456436220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) grifei Dito isto, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, cabendo ao juízo competente a análise quanto aos demais pontos levantados pelas partes. Diligências Legais.

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Processo nº 5135261-65.2025.8.21.7000

ID: 282834824

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135261-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA QUEIROZ VIANA CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA CRISTIANE BRIGONI DEL PINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5135261-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : ANA GLORIA QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082… Agravo de Instrumento Nº 5135261-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : ANA GLORIA QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) AGRAVANTE : CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) AGRAVANTE : CRISTIANE BRIGONI DEL PINO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se observa, o Juízo a quo determinou que a parte autora, ora agravante, a fim de instruir o pedido inicial da ação de usucapião, providenciasse a juntada da planta e do memorial descritivo do imóvel pretendido usucapir, bem como a certidão do Registro de Imóveis a demonstrar que o bem compõe o todo maior da matrícula nº 41.234. O Juízo a quo referiu, ainda, que, diante da ausência dos referidos documentos, ficava prejudicada a análise do pedido liminar de reintegração de posse, diante da impossibilidade de identificação de qual a área ocupada pelo autor e qual a área esbulhada. Da referida decisão, o agravante, à época, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5163076-71.2024.8.21.7000, que não foi conhecido por este Relator, sob o fundamento de que a determinação de juntada de documentos não constitui matéria passível de agravo de instrumento e que a simples postergação da análise da liminar não possuía cunho decisório, inviabilizando naquele momento a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. Intimado da decisão proferida no Agravo de Instrumento supracitado, o autor informou que, por não ter acesso ao imóvel, resta inviabilizada a confecção da planta e do memorial descritivo do bem, requerendo ao Juízo a quo que fossem considerados válidos os documentos até então acostados, ou que fosse autorizada a reintegração de posse, a fim de possibilitar a entrada no imóvel para confecção dos documentos, cuja pretensão não foi acolhida, sendo objeto da presente irresignação recursal. Como é sabido, a planta e o memorial descritivo do imóvel pretendido usucapir constituem documentos indispensáveis à delimitação da área usucapienda e à identificação dos confrontantes que devem ser citados na ação, a fim de assegurar a regularidade do processo e a eficácia da sentença, inclusive perante o registro imobiliário. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEMANDANTE, PORÉM, QUE LITIGA SOB AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O memorial descritivo georreferenciado do imóvel é documento indispensável à ação de usucapião . Não obstante, litigando a parte autora sob amparo da gratuidade judiciária, a falta de juntada do memorial descritivo à inicial pode ser suprida pela nomeação de perito judicial para elaboração deste. Com efeito, mostra-se prematura a extinção da ação antes da designação da prova pericial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50066893020238210059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024) Pois bem, conforme já referido pelo Juízo a quo, não há como deferir a liminar de reintegração de posse pretendida, enquanto não delimitadas as áreas, encontrando-se preclusa a questão de que compete ao agravante providenciar a confecção e a juntada da planta e do memorial descritivo do bem. Entretanto, diante da enorme animosidade envolvendo as partes, conforme se observa nos vídeos acostados no EVENTO54, e considerando a indispensabilidade da confecção dos documentos, defiro o pedido subsidiário realizado pela parte agravante, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Logo, nos dias necessários para a realização do serviço técnico de medição do bem para a confecção de planta e do memorial descritivo do imóvel, a ser realizado por profissional habilitado e contratado pelo agravante, o Oficial de Justiça deverá acompanhar a diligência, garantindo o acesso ao imóvel, inclusive, mediante o uso de força policial, se necessário. Assim, defiro, em parte, o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Cauan Brando Gross e outros x Hospital Santa Luzia Ltda

ID: 332569753

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020419-22.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN BRANDO GROSS ELIZANDRO DA ROSA GROSS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUZIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020419-22.2024.8.21.0141/RS AUTOR : CAUAN BRANDO GROSS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020419-22.2024.8.21.0141/RS AUTOR : CAUAN BRANDO GROSS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZANDRO DA ROSA GROSS (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) RÉU : HOSPITAL SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a figura de incapaz no polo ativo do feito, é competência do juizado Especial da Fazenda pública o processamento do feito, consoante tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto ao tema, nos autos do IRDR 21. No ponto, cito o seguinte entendimento jurisprudencial, o qual adoto como entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto a um dos pedidos da ação, alterou o valor atribuído à causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Fundamenta a agravante que a decisão versa sobre matéria de mérito e sustenta ser legitimada ativa, vez que o pedido de obrigação de fazer decorre de ato omissivo do ente público, que lhe atingiu de forma direta. II. Questão em Discussão. a) Ilegitimidade ativa do particular para a defesa de direitos individuais homogêneos, em matéria de interesse público; b) Definir se a retificação do valor da causa com declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, amparada na impugnação apresentada, é compatível com o direito processual. III. Razões de Decidir. 1. Em que pese a parte agravante afirme que a decisão versa sobre matéria de mérito, o art. 337 do Diploma Processual Civil, no inciso XI, prevê que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ilegitimidade ou ausência de interesse recursal. Assim procedeu o Município de Esteio, em sua contestação. 2. Quanto à retificação do valor da causa pelo Juízo a quo, a qual ensejou a declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sem dúvidas é decorrência lógica do acolhimento de preliminar de ilegitimidade da recorrente para postular determinada obrigação de fazer, sendo o valor do pedido extirpado da causa, com fulcro no §3º, do art. 292 do CPC. Outrossim, por ser absoluta a competência do Jefaz para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da lei 12.153/2009, incide a exceção à regra de determinação da competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC). Não há dúvidas de que a pretensão versa sobre hipótese de defesa de direito individual homogêneo, dada sua origem comum, o que atrai, como medida protetiva, a incidência dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que as alegações da parte agravante não convencem quanto à legitimidade de particular promover em juízo a defesa de direitos individuais homogêneos. 3. Não fosse a questão da ilegitimidade ativa, ainda seria o caso de declinar da competência , tendo em vista que embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos (R$ 141.000,00), não se pode olvidar que demandam quatro autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 35.250,00 – inferior a 60 salários mínimos no ano de 2023 -, hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Esteio, não sendo observadas as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública alcança, também, as ações ajuizadas por incapazes , consoante a tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do IRDR 21 (70083806190). Decisão mantida. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, por unanimidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas. CPC, art. 292, §3º; Lei 12.153/2009, art. 2º; TJRS, AI nº 5219239-71.2024.8.21.7000/RS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, 09-10-2024; TJRS, AI nº 52272880420248217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-10-2024; TJRS, AI nº 52520898120248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 09-11-2024; TJRS, AI nº 51637383520248217000, Rel. Eduardo Delgado, Julgado em: 24-10-2024; CDC, arts. 81 e 82.(Agravo de Instrumento, Nº 52456436220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) grifei Dito isto, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, cabendo ao juízo competente a análise quanto aos demais pontos levantados pelas partes. Diligências Legais.

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Jose Marcino De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 280704890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376088-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FAGUNDES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5376088-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE MARCINO DE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5376088-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE MARCINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FAGUNDES (OAB RS060748) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO IRDR 28. DECISÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARCINO DE SOUZA da decisão monocrática que, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto da decisão que, na ação indenizatória movida em desfavor do BANCO BMG S.A , manteve a suspensão processual determinada anteriormente. Em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ), sustentou que o acórdão embargado padece de contradição, pois não se trata de mero pedido de reconsideração, mas sim de pedido de distinção, conforme procedimento adotado no art. 1.037 do Código de Processo Cível. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradição. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consigno, inicialmente, que se tratando de aclaratórios opostos em face de decisão singular, desnecessária a análise recursal pelo Colegiado. Neste sentido, explica a doutrina: Não havia dúvida na sistemática anterior quanto ao cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, colegiada ou monocrática (decisão interlocutória, sentença, decisão de relator ou outro membro de órgão fracionário do tribunal, decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal), passando a prevê-lo de forma expressa o atual CPC. Quando se tratar de embargos contra decisão singular, deverão necessariamente ser julgados pelo prolator da decisão, descabendo sua análise pelo órgão colegiado.” [AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.038] Portanto, passo a análise dos aclaratórios, de plano. Adianto, é caso de acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de sanar os equívocos apontados. O aresto embargado assim restou ementado: AGRAVO DE INSTRUMETO. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. IRDR 28. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão que a parte autora/agravante pretende modificar é aquela que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 28. No entanto, o presente agravo de instrumento foi distribuído somente quando já encerrado o prazo recursal de quinze dias úteis (artigo 1.003, §5º c/c 219, caput , do CPC). 2. O pedido de reconsideração, consoante entendimento sedimentado nesta Corte e no STJ, não interrompe o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Contudo, compulsando os autos, verifico que o decisun padece de contradição. Nos termos do inciso XIII acima, o artigo 1.037, § 13, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que não acolher pedido de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, sendo, em realidade, condição para sua interposição. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único . § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. No concreto, o petitório em 30/04/2024 ( evento 32, PET1 ) não se trata de mero pedido de reconsideração, mas adoção do procedimento estabelecido. Ante o exposto, VOTO por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar vício contido no acórdão recorrido, agregando-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão do evento 4. Conheço, assim, do Agravo de Instrumento interposto. Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo-o no efeito meramente devolutivo, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x William Rossini

ID: 331276076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5243004-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM ROSSINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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GUILHERME PATUSSI

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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THAIS CASARIL VIAN

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THIAGO CASARIL VIAN

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LUAN BUSOLLI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5243004-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5243004-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) AGRAVADO : WILLIAM ROSSINI ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. transporte. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de erro material na decisão embargada, que aplicou prazo recursal inadequado ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração visam corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão. 2. Verificou-se erro material na decisão embargada, que aplicou o prazo de 10 dias, referente ao cumprimento de determinação judicial, como se fosse o prazo recursal do agravo de instrumento. 3. O prazo correto para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, e não 10 dias, como aplicado na decisão recorrida. 4. recurso de agravo de instrumento conhecido com a concessão do efeito suspensivo no sentido a suspensão da decisão recorrida e julgamento final da ação na origem até novo pronunciamento no bojo deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer o erro material na contagem do prazo recursal e, consequentemente, conhecer do agravo de instrumento interposto, com a concessão do efeito suspensivo. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, não se confundindo com o prazo para cumprimento de decisão judicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. contra a decisão monocrática do evento 6, DECMONO1 , onde não conheci o agravo de instrumento que interpusera devido à sua intempestividade. Para elucidar, colaciono a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, POR LHE FALTAR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, o embargante alega que a decisão em questão teria sido contraditória, pois utilizou o prazo de 15 dias do agravo para aplicá-lo a um evento de 10 dias. Referiu que, considerando a ciência da decisão agravada em 13/08, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo findou em 02/09. Mencionou, ainda, que o presente agravo foi interposto em 28/08, dentro, portanto, do prazo de interposição do agravo de instrumento. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão monocrática ( evento 11, EMBDECL1 ). Sobreveio manifestação do recorrente no evento 12, PET1 . Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. De plano, consigno a análise dos presentes embargos de forma monocrática, a teor do que prevê o art. 1.024, §2º do CPC. Dito isso, ao analisar as razões expostas pelo agravante, entendo que, de fato, prospera a sua irresignação. Com efeito, os embargos de declaração objetivam a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, do CPC), relativamente a provimento jurisdicional que ressinta da análise ou dos vícios elencados, não se prestando, por outra via, a modificar decisão em detrimento de outro motivo. Conforme se verifica dos autos de origem, a decisão agravada que redistribuiu o ônus da prova em desfavor do recorrente/embargante foi publicada no evento 43, DESPADEC1 , vindo a sua intimação para cumprimento a ser lançada no evento 44, com a concessão de prazo para tanto em 10 dias, conforme consta na informação do sistema: Nesse sentido, em que pese, de fato, o cumprimento da determinação judicial tenha sido definido em 10 dias, iniciando em 13.08.2024 e findando em 26.08.2024, crível que esse não se confunde com o prazo para interposição do presente recurso. Isso porque o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC. In verbis: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Assim, considerando que a intimação da decisão agravada ocorreu em 13/08/2024, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento findaria em 02/09/2024, a interposição no dia 28/08/2024 revela a sua tempestividade. Portanto, patente o erro material na decisão embargada que aplicou o prazo de 10 dias da decisão agravada para o cumprimento da determinação judicial como se fosse o prazo recursal, impositivo o acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto. E, frente ao resultado do recurso, consigno desde já o recebimento do agravo de instrumento, c oncedendo o efeito suspensivo para obstar temporariamente o cumprimento da decisão recorrida e o julgamento da ação de conhecimento, pois secundados os requisitos do art.99, parágrafo único, do CPC. Comunique-se à origem. Após, intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5000370-64.2018.8.21.0142

ID: 333769174

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000370-64.2018.8.21.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DREHER MULLER LAURO DREHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO

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WOLMIR MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000370-64.2018.8.21.0142/RS AUTOR : LAURO DREHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AUTOR : CRISTIANE DREHER MULLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : WOLMIR MU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000370-64.2018.8.21.0142/RS AUTOR : LAURO DREHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AUTOR : CRISTIANE DREHER MULLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de análise da impugnação apresentada pela herdeira testamentária NAIRA ROSEL KIRSCH (Evento 163) em face do plano de partilha complementar e dos cálculos de honorários apresentados pela inventariante CRISTIANE DREHER MULLER (Evento 159), no bojo do inventário dos bens deixados por NELCY LECY KEHL , falecida em 07 de abril de 2018. O presente inventário foi ajuizado em 18 de abril de 2018, tendo como objeto o cumprimento das disposições de última vontade exaradas em testamento público pela falecida, que nomeou como testamenteiro e inventariante o Sr. LAURO DREHER . A tramitação processual, desde o seu início, foi marcada por diversas deliberações, expedições de alvarás para administração do acervo e alienação de bens, bem como pela homologação de um plano de partilha parcial referente aos bens imóveis e outros legados específicos, conforme sentença proferida no Evento 92, a qual transitou em julgado. No curso do processo, sobreveio o falecimento do inventariante nomeado, Sr. Lauro Dreher , em 29 de julho de 2022 (Evento 61, CERTOBT3), o que ensejou sua sucessão no encargo pela Sra. CRISTIANE DREHER MULLER , conforme expressa disposição testamentária e decisão deste Juízo no Evento 65. A controvérsia que ora se analisa teve seu nascedouro com a petição da inventariante no Evento 101, na qual, para fins de ultimar o feito com a partilha do saldo remanescente em numerário, apresentou os cálculos da remuneração do testamenteiro (vintena) e dos honorários advocatícios do procurador contratado para a condução do feito, Dr. Wolmir Muller. A herdeira Naira Rosel Kirsch , que desde o início do processo se encontra representada por procurador diverso, impugnou a pretensão (Evento 114), levantando questões sobre a necessidade da contratação de advogado pela inventariante, que também é advogada, e a existência de vínculos familiares e societários entre a inventariante e o procurador contratado. A referida impugnação foi afastada pela decisão de primeira instância proferida no Evento 118. Inconformada, a herdeira interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5352808-71.2024.8.21.7000, o qual foi provido por decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, transitada em julgado em 21 de fevereiro de 2025 (Evento 25 do apenso). A decisão da superior instância, em sua parte dispositiva, determinou expressamente: “DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando da herdeira/agravante e do seu respectivo quinhão o encargo pelo adimplemento dos honorários advocatícios do profissional contratado por quem atuou como inventariante/testamenteiro.” Após o retorno dos autos a esta instância e o pagamento das custas e do ITCD complementar, a inventariante apresentou o plano de partilha complementar no Evento 159, detalhando os cálculos para pagamento da vintena e dos honorários advocatícios, e propondo a divisão do saldo final em dinheiro entre os quatro herdeiros remanescentes, dentre eles a Sra. Naira. Novamente, a herdeira Naira Rosel Kirsch apresentou impugnação (Evento 163), a qual constitui o objeto da presente decisão. Sustenta, em suma: a) que a base de cálculo utilizada para os honorários do inventariante e do advogado (patrimônio atualizado monetariamente pelo IGP-M) está incorreta, pois o testamento determinaria o uso da avaliação fiscal dos bens; b) que o cálculo da sua quota-parte na partilha final está equivocado, pois não observaria a isenção do pagamento dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de Justiça, resultando em prejuízo indevido ao seu quinhão; e c) requer, por fim, a apresentação de uma prestação de contas final e detalhada, com extratos bancários completos desde a data do óbito. Intimada, a inventariante manifestou-se no Evento 164, rechaçando os argumentos da impugnante. Defendeu a necessidade de correção monetária dos valores em razão do longo transcurso do processo. Aduziu que a impugnante faz uma leitura equivocada da decisão do Agravo de Instrumento e que o cálculo apresentado no plano de partilha complementar está correto. Por fim, argumentou ser desnecessária nova prestação de contas, uma vez que todas as movimentações financeiras foram autorizadas judicialmente e as contas pertinentes já foram prestadas e aprovadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à análise deste Juízo cinge-se a três pontos nodais da impugnação apresentada pela herdeira Naira Rosel Kirsch : a base de cálculo para a remuneração da inventariante e os honorários do advogado; a metodologia de cálculo para o decote dos honorários advocatícios do quinhão da herdeira impugnante, em cumprimento à decisão do Agravo de Instrumento; e a necessidade de uma prestação de contas final e consolidada. Passo a analisar cada um dos pontos de forma individualizada. II.1. Da Base de Cálculo dos Honorários (Vintena e Advocatícios) A herdeira impugnante alega que a base de cálculo dos honorários, tanto os da inventariante (vintena) quanto os do procurador contratado, deveria se ater estritamente ao valor da avaliação fiscal dos bens, sem a incidência de atualização monetária. A inventariante, por sua vez, sustenta que a aplicação de correção monetária pelo IGP-M sobre o valor dos bens é medida de justiça, diante do extenso lapso temporal de tramitação do inventário, que se iniciou em 2018. Assiste razão à inventariante neste ponto. O “monte-mor”, que serve de base para o cálculo da vintena e, no caso, também dos honorários advocatícios contratuais, representa o valor total do acervo hereditário. Em processos de inventário que se prolongam no tempo, como o presente, a não atualização do valor do patrimônio para fins de remuneração dos serviços prestados pelo inventariante e pelo advogado resultaria em aviltamento da contraprestação devida, corroída pelo fenômeno inflacionário. A atualização monetária não representa um acréscimo, mas sim a mera recomposição do poder de compra da moeda, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro das relações jurídicas. O testamento, ao fixar a vintena, e o contrato de honorários advocatícios, ao estipular o percentual sobre o monte-mor, não vedaram expressamente a atualização monetária. A utilização dos valores nominais históricos, apurados em avaliações realizadas há anos, para remunerar um trabalho que se estendeu até o presente momento, seria patentemente injusta e desproporcional. Ademais, o próprio patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros é, por natureza, atualizado em seu valor real, seja por valorização de mercado, seja pela incidência de rendimentos. Seria uma incongruência sistêmica admitir a atualização do valor dos bens para benefício dos herdeiros e, ao mesmo tempo, negá-la para o cálculo das remunerações que incidem sobre esse mesmo patrimônio. Portanto, a utilização do valor atualizado do monte-mor como base de cálculo para a vintena e para os honorários advocatícios contratuais mostra-se a medida mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesses termos, rejeito a impugnação no que tange à base de cálculo dos honorários, reputando correta a aplicação de atualização monetária sobre o valor do acervo hereditário para tal finalidade. Contudo, no ponto, ressalvo que a atualização monetária deverá obedecer ao disposto no Provimento n.º 014/2022-CGJ e Lei n.º 14.905/2024, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção do montante. II.2. Do Decote dos Honorários Advocatícios e o Quinhão da Herdeira Impugnante Este é o ponto central da controvérsia e demanda estrita observância à coisa julgada material formada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5352808-71.2024.8.21.7000. A decisão da superior instância foi inequívoca ao afastar do quinhão da herdeira agravante, Sra. Naira Rosel Kirsch , o encargo pelo pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante . A controvérsia reside na tradução matemática dessa determinação judicial. A inventariante, no plano de partilha do Evento 159, apresentou um cálculo que, embora tente refletir a decisão, o faz de maneira indireta e pouco transparente, subtraindo o valor total dos honorários advocatícios do saldo geral e, posteriormente, adicionando um “acréscimo” de R$ 24.106,60 ao saldo a ser pago à herdeira Naira, sem demonstrar a origem ou a lógica de tal valor. Essa metodologia, além de confusa, não parece atender ao comando judicial em sua integralidade. A forma correta e transparente de dar cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça é garantir que o quinhão da Sra. Naira não seja numericamente reduzido pela despesa dos honorários advocatícios, a qual deve ser suportada exclusivamente pelos demais herdeiros que se beneficiaram dos serviços do procurador contratado pelo espólio. Dessa forma, o cálculo da partilha do saldo remanescente em numerário deverá seguir os seguintes passos, os quais deverão ser observados pela inventariante na elaboração de novo plano de partilha: Apuração do Saldo Líquido Pós-Vintena: Do saldo total em numerário disponível na conta do espólio, deverá ser subtraído unicamente o valor devido a título de remuneração do testamenteiro (vintena), que é uma despesa de todo o espólio. O resultado será o montante líquido a ser destinado à partilha entre os quatro herdeiros remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios. Cálculo do Quinhão da Herdeira Impugnante: A herdeira Naira Rosel Kirsch tem direito a 1/4 (um quarto) do valor apurado no item anterior. Este será o seu quinhão bruto, do qual não poderá ser descontado qualquer valor referente aos honorários advocatícios. Deste quinhão bruto, devem ser abatidos os valores que já lhe foram adiantados. Cálculo do Montante dos Demais Herdeiros: Os 3/4 (três quartos) restantes do valor apurado no item 1 constituem o montante destinado aos outros três herdeiros remanescentes. Pagamento dos Honorários Advocatícios: Do montante apurado no item 3, deverá ser subtraído o valor integral dos honorários advocatícios devidos ao procurador contratado. Cálculo do Quinhão dos Demais Herdeiros: O saldo remanescente após a operação do item 4 deverá ser dividido em partes iguais entre os três demais herdeiros. Este será o quinhão bruto de cada um deles, do qual deverão ser abatidos os valores que já lhes foram adiantados. Essa metodologia assegura o cumprimento fiel da decisão judicial superior, isolando o patrimônio da herdeira impugnante da despesa com os honorários advocatícios, os quais serão integralmente suportados pelos demais interessados. Diante do exposto, o cálculo apresentado no plano de partilha do Evento 159 deve ser refeito, pois não reflete com clareza e precisão o comando judicial. Acolho, portanto, a impugnação neste ponto. II.3. Da Prestação de Contas Final Por fim, a herdeira impugnante requer a apresentação de uma prestação de contas final e detalhada, com extratos bancários completos desde a data do óbito, para garantir a transparência da administração do espólio. A inventariante contrapõe que as movimentações foram judicialmente autorizadas e as contas, já prestadas. Embora seja verdade que diversas prestações de contas foram realizadas e aprovadas no curso do feito, relativas a atos específicos (como a venda de bens ou levantamentos para pagamentos pontuais), a fase de partilha final é o momento processual oportuno para a consolidação de toda a gestão financeira do inventário. A apresentação de uma prestação de contas final, na forma mercantil, detalhando todas as receitas e despesas do espólio desde o seu início, acompanhada dos extratos bancários integrais do período, é um dever do inventariante e um direito dos herdeiros, que confere segurança jurídica, transparência e previne futuras discussões. Tal medida não significa rejulgar as contas já aprovadas, mas sim organizá-las e consolidá-las em um documento final, permitindo uma visão global e clara de toda a movimentação financeira ocorrida no acervo hereditário. Trata-se de medida salutar e em conformidade com o dever de diligência e transparência inerente ao múnus da inventariança. Assim, acolho a impugnação também neste particular, para determinar que a inventariante apresente a prestação de contas na forma requerida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela herdeira Naira Rosel Kirsch (Evento 163) para: a) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo dos honorários, mantendo a incidência de atualização monetária sobre o valor do monte-mor para a apuração da vintena e dos honorários advocatícios, adotando-se como índice o IPCA; b) ACOLHER a impugnação quanto à metodologia de cálculo da partilha, e, por conseguinte, declarar ineficaz o plano de partilha complementar apresentado no Evento 159 , determinando que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo plano de partilha complementar, observando rigorosamente a metodologia de cálculo detalhada no item II.2 da fundamentação desta decisão; c) ACOLHER a impugnação quanto ao pedido de prestação de contas final, determinando que a inventariante, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, apresente aos autos a prestação de contas final e consolidada de sua gestão (e da gestão do inventariante anterior), em forma mercantil, detalhando todas as receitas e despesas do espólio desde 07/04/2018, instruindo-a com os extratos bancários completos de todas as contas de titularidade do espólio no referido período. Após a apresentação do novo plano de partilha e da prestação de contas final, intimem-se os herdeiros para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008711-65.2020.8.21.0027

ID: 298566856

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008711-65.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR MOACIR MUNHOZ ALLES ALISSON DA SILVA ALLES ECILDA MUNHOZ ALLES GILMAR MUNHOS DOS SANTOS IONICE ROSELI MUNHOZ SILVA JAIR MUNHOS DOS SANTOS JAIRO VARGAS DOS SANTOS JANILSO MUNHOS DOS SANTOS JULIA MORO MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008711-65.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JAIRO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JULIA MO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008711-65.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JAIRO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JULIA MORO MUNHOZ ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JANILSO MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JAIR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : IONICE ROSELI MUNHOZ SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : GILMAR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ECILDA MUNHOZ ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ALISSON DA SILVA ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ADELAR MOACIR MUNHOZ ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Agravo de Instrumento. Provido. Perícia Técnica. Decisão Transitada em Julgado. Consoante a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento de n.º 5051235-71.2024.8.21.7000 , interposto pelo réu/agravante MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS , pela 3ª Câmara Cível do TJ-RS , foi provido, a "fim de ser dirimida a controvérsia entre as partes, promovendo-se o encaminhamento técnico da fase de cumprimento de sentença para ser exarada uma decisão definitiva quanto à efetividade e eficácia das obras realizadas pela Administração Pública Municipal, mediante perícia técnica", conforme aludiu o parecer do Ministério Público " , o qual resultou na ementa abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA CONTER A EROSÃO DO SOLO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA . 1. O título executivo condenou o ente público a "realizar as obras necessárias no sistema de esgoto pluvial da rua José Barin, a fim de solucionar o problema de erosão no córrego na parte situada no imóvel dos autores, no prazo máximo de 6 meses". 2. As partes , em sede de cumprimento de sentença , divergem quanto ao atendimento da obrigação. 3. Hipótese na qual a decisão recorrida não foi explícita quanto descumprimento da obrigação, o que deverá ser melhor apurado, de modo que a imposição da apresentação de novo planejamento e consequente aplicação de multa diária pode resultar em dano ao Erário. 4. Situação que autoriza o acolhimento do pedido subsidiário do agravante, a " fim de ser dirimida a controvérsia entre as partes , promovendo -se o encaminhamento técnico da fase de cumprimento de sentença para ser exarada uma decisão definitiva quanto à efetividade e eficácia das obras realizadas pela Administração Pública Municipal , mediante perícia técnica ", conforme aludiu o parecer do Ministério Público . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50512357120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024)." A decisão acima transitou em julgado em 19/09/2024 ( evento 46, CERT1 ). 2. Prova Pericial. Designação de Perito . Em cumprimento à decisão da Superior Instância, nomeio para a realização da perícia técnica, o engenheiro civil ADELSON RODRIGUES GONÇALVES, CREA-RS-032163 (E-mail: adelson-goncalves@hotmail.com; celular : (55) 9.9971.1414), qual fica desde logo intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias , se aceita o encargo, bem como informar a sua pretensão honorária. Os honorários periciais serão suportados pelo executado . Anoto que a perícia visa a verificação da eficácia das obras realizadas pela Administração Municipal, relacionada ao cumprimento da decisão contida no título executivo judicial acostado no evento 1, TIT_EXEC_JUD2 . 3. Aceitação do encargo e da Pretensão Honorária. Intimações. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta honorária, proceda-se à intimação das partes. Concordando o executado com a pretensão honorária, deverá efetuar o depósito judicial do valor correspondente . Na sequência, deverá ser intimado o perito para informar ao juízo a data, hora e local para a realização da perícia, com prazo razoável, a fim de possibilitar a intimação das partes (artigo 474, Código de Processo Civil). 4. Apresentação de Quesitos . As partes poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim entenderem, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil). 5. Intimação das Partes da Data, Hora e Local da Perícia . Informada a data, hora e local para a realização da perícia, proceda-se à intimação das partes para que delas tomem conhecimento e informem aos seus assistentes técnicos, acaso nomeados. 6. Prazo para a Entrega do Laudo . O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias , depois do início dos trabalhos periciais. 7. Apresentação do Laudo . Com a apresentação do laudo pericial , intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal. 8. Expedição de Alvarás dos Honorários . Designada data para o início dos trabalhos periciais, expeça-se alvará de levantamento de valores, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, observando-se a conta bancária a ser informada oportunamente. Por fim, não havendo pedido de esclarecimentos ao perito ou quesitos complementares, expeça-se o alvará de levantamento de valores do restante dos honorários periciais , em favor do perito. 9. Provimento Final . Após, tudo cumprido e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para apreciação . Intimem-se. Diligências legais.

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