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"5048937-06.2024.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Processo nº 5047191-06.2024.4.03.6301

ID: 315422358

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047191-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORIZETE DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS FRANCISCO PONCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047191-06.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FLORIZETE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047191-06.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FLORIZETE DE OLIVEIRA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS FRANCISCO PONCIANO - SP352576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito nomeado por este juízo foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa. Registro o seguinte trecho do laudo pericial (ID n° 362863828): “VIII. Análise e discussão dos resultados Autora com 57 anos, auxiliar de limpeza, atualmente desempregada. Submetida a exame físico ortopédico, complementado com exames. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pela pericianda, particularmente Lombalgia e Artralgias em Joelhos. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Lombalgia e Artralgias em Joelhos são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essa patologia apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame pericial. IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual.” Note-se que, não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. A impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Ademais, com a determinação legal contida no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (redação dada pela Lei nº 14.33/2022), há limitação de se realizar apenas uma perícia médica por feito processual, em cada instância. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do jurisdicionado e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. Desse modo, ausente o requisito da incapacidade laboral, a improcedência é medida que se impõe. Prejudicada, por consequência lógica, a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Do exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5021680-06.2024.4.03.6301

ID: 319783081

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021680-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021680-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021680-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DIJALMA ALVES MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON MARQUES ALVES - SP208021-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021680-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DIJALMA ALVES MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON MARQUES ALVES - SP208021-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue voto ementa. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021680-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DIJALMA ALVES MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON MARQUES ALVES - SP208021-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso. Sentença de improcedência por não comprovação do estado de miserabilidade. Recurso da parte autora, alegando fazer jus ao benefício pleiteado. 2. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, mesmo com a aplicação analógica do artigo 34 do Estatuto do Idoso, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, não havendo critério absoluto a vincular o juízo. 3. Neste sentido, o esclarecedor julgado da TNU - PEDILEF 50041721020134047205, D.O.U. 06/03/2015: “Trata-se do artigo 20, § 3º, que diz: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Este dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT em 18/04/2013, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis“.( ...) “Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)” 4. No caso em tela, o indeferimento restou assim fundamentado: “O laudo socioeconômico, realizado em 16/09/2024, registra que a parte autora reside com sua esposa beneficiária do INSS: Diz o laudo social: “Componentes do grupo familiar: (02) dois; • Renda bruta mensal: Prejudicada • Renda per capita familiar: Prejudicada. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A partir das informações colhidas por intermédio do processo pericial e considerando os principais indicadores mais comumente aceitos para classificação socioeconômica, apresentamos parecer em relação à questão da moradia, vínculo familiar, saúde e meio de sobrevivência, verificamos o que segue: • No que se refere à infraestrutura e condições gerais de moradia, residem em imóvel alugado. A moradia possui ótimas condições de habitabilidade, porém, a infraestrutura é inadequada para uma pessoa idosa. O piso é escorregadio, com estrutura inadequada para uma pessoa idosa; • No que se refere ao convívio familiar, considerando a semiótica1, o vínculo familiar está preservado; • No que se refere ao grau de instrução do autor, estou até o 4ª ano do ensino fundamental; • No que se refere à questão de saúde, fomos informados que utilizam o sistema público de saúde; • No que se refere à questão financeira, nesse momento, a subsistência é realizada através do auxílio doença da esposa. 1 Atualmente, a semiótica é considerada matéria transdisciplinar. Ocupa-se dos códigos não verbais, ou de outras formas de linguagem, como, por exemplo, o hipertexto. A semiótica considera ainda o gestual, o audiovisual e o visual como espaços de linguagem. A comunicação traz em si uma estrutura simbólica que extrapola a fala em si. A situação socioeconômica se expressa nos seguintes fatos: prejudicada. O autor informou que sua renda provém do salário do auxílio-doença que sua esposa recebe, porém, ela nos explica que não sabe o que será de ambos, pois sua esposa recebera somente mais um mês o auxílio. O autor apresentou um discurso acompanhado de expressões emocionadas que evidenciam a intensidade de suas angústias, relatando que vive da ajuda de seus filhos, que pagam o seu aluguel, pois somente com o rendimento que provém de sua esposa, não conseguiria pagar o aluguel. O autor nos explica que sempre trabalhou na informalidade como pedreiro, mas com a idade avançada de 65 ano, não tem mais condições físicas para exercer essas atividades. Conforme informações, o autor menciona que não enxerga com nitidez, devido catarata. Conforme declaração, o autor tem outras comorbidades que dificultam seu cotidiano como pressão alta e problemas psiquiátrico, em decorrência de um acidente automobilístico que sofreu, sem saber dizer ao certo o ano. O autor estou somente até o 4ª ano do ensino fundamental e sempre trabalhou de maneira informal, sem realizar contribuições ao INSS. Assim, não há possibilidade de superação de sua situação e nos próximos anos, permanecendo em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Concluindo a Perícia Social: tecnicamente podemos afirmar que o periciado sr. Dijalma Alves Moreira, de 65 anos de idade, não está em situação de vulnerabilidade social, porém, está em situação de fragilidades social, pois depende de seus filhos para pagar o aluguel da casa em que mora, pois somente o auxílio doença de sua esposa no valor de um salário mínimo, não é suficiente para quitar as despesas dos bens essências com água e luz.” O grupo familiar do autor é formado por este e sua esposa beneficiária do INSS. Segundo o laudo social realizado em 16/09/24, a esposa do autor recebe um salário mínimo de auxílio-doença. Conforme laudo socioeconômico, o autor reside em imóvel alugado no valor de R$ 1.500,00 mensais e possui boas condições de habitabilidade, não possui renda e sobrevive da ajuda dos filhos. No tocante ao conceito de grupo social para o benefício do LOAS a respeito desse grupo em seu artigo 20º, §1º expressa: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. ” Já o critério objetivo de que a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para verificação da miserabilidade, disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 foi declarado parcialmente inconstitucional, sem pronúncia de nulidade, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). O debate aconteceu porque o Estatuto do Idoso trouxe expressamente em seu art.34, § único que o valor de benefício assistencial auferido por idoso não será computado para fins de cálculo de renda familiar. Pois bem. O sustento do lar é assegurado por meio da renda decorrente do benefício da esposa do autor , conforme demonstrado nos autos. É importante salientar que a jurisprudência tem entendido que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. Assim, outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, de valor mínimo pago a outro membro familiar, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. 1. Conforme interpretação feita do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 (sessenta e cinco) anos deve ser afastado do cálculo da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (RESP 201200672160, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2012 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO Regional de Uniformização. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO de IDOSO. EXCLUSÃO DA RENDA de VALOR MÍNIMO DO GRUPO FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I - Com relação ao beneficio assistencial ao idoso, o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) dispõe: "O benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". II - A autora nasceu em 12/3/1934, somando nesta data 76 anos de idade, logo, resta demonstrado o requisito etário. Já quanto ao requisito econômico, embora o marido da autora receba aposentadoria no valor de um salário mínimo, tal benéfico não deve ser incluso para o cálculo da renda familiar, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso. III - Destarte, o beneficio assistencial ou previdenciário equivalente ao valor de um salário mínimo, percebido por membro do grupo familiar, não compõe a renda familiar para fins de verificação do limite da Lei 8.472/92, pois se trata de valor destinado às necessidades específicas do deficiente/aposentado, e não ao sustento do grupo familiar. IV - Os requisitos idade avançada e renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo são cumulativos, de sorte que fará jus ao benefício de prestação continuada aquele que preencher simultaneamente a ambos, como no caso apresentado nos autos. V - Incidente de Uniformização conhecido e não provido. (PEDIDO 458201820074013, ANA PAULA MARTINI TREMARIN - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, Diário Eletrônico 10/03/2011.) Pois bem. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria. Assim, da simples leitura do relatório socioeconômico, conclui-se que não há miserabilidade neste caso concreto (fotos do laudo), e que a renda mensal auferida, embora sem declaração oficial, em virtude das despesas no valor de R$ 2.823,03 presume-se superior à declarada. Ademais, diante das boas condições de moradia, verifica-se que há renda advinda dos familiares do autor e se demonstra suficiente ao atendimento das necessidades básicas do núcleo familiar, mesmo porque não se verificou a existência de quaisquer despesas extraordinárias aptas a justificar a intervenção assistencial do Estado. Ademais, cumpre mencionar que, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar – veja-se que não se está falando do núcleo familiar previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não vivam sob o mesmo teto e não se enquadrem em referido conceito – suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. O Art. 229 da Constituição Federal diz que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Estado é a última ratio para prover a sobrevivência do cidadão, quando todo o mais se torna inviável pelo fato de o requerente não ter meios de prover sua subsistência. Nesse sentido, consoante o amparo dos familiares e as condições internas do mobiliário e as despesas, não se evidencia, ademais, que o requerente se encontre em condições de miserabilidade, posto que suficientemente amparado por sua família. Não está, portanto, configurada a situação de miserabilidade a que alude o artigo 20, § 3º, da LOAS, mormente quando evidenciado nos autos que há condições de a autora e sua família prover por si, com dignidade, o seu sustento e a sua sobrevivência. Assim, não restando suficientemente comprovada nos autos a miserabilidade da demandante, condição exigida pela Lei 8.742/93 para justificar a intervenção estatal, não há como conceder o benefício assistencial pleiteado.” 5. Com efeito, o contexto probatório não revela estado de miserabilidade. Conforme relatado no laudo social, a parte autora, 65 anos, reside com sua esposa, 58 anos, em imóvel alugado, contendo três quartos, sala, cozinha, três banheiros e área de serviço com lavanderia, em ótimo estado de conservação, e guarnecido por móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna. Outrossim, a renda familiar advém do benefício previdenciário auferido pela esposa do autor, no valor de R$ 1.412,00. Por fim, foi verificado que o autor possui três filhos maiores e capazes, que atualmente pagam o aluguel. Nesses termos, comungo do entendimento exarado na r. sentença de que não configurada a miserabilidade do grupo familiar 6. De fato, a lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, situação que não restou caracterizada nos presentes autos, em que pese a alegação de situação diversa após laudo social, eis que o benefício de incapacidade da autora cessou em dezembro/2024. Cumpre consignar, ainda, que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo e/ou após a elaboração do laudo social enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial. 7. Ademais, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja-se que não se está falando do núcleo familiar, previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não se enquadrem em referido conceito - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Inexistindo nos autos elementos de prova que autorizem a conclusão de que não há capacidade econômica em relação a nenhum dos membros do grupo familiar, o Estado não pode ser chamado. A intervenção estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do direito a alimentos, e conforme se depreende do artigo 229 da Constituição Federal, que destaca o dever de assistência entre pais e filhos. Ademais, cabe consignar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, órgão da qual esta Relatora também é integrante, em sessão realizada em 28.08.2015, assentou a tese de que “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.” 8. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 9. Negado provimento ao recurso da parte autora. 10. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 11. É o voto. E M E N T A LOAS IDOSO - GRUPO FAMILIAR CONSIDERADO NA SENTENÇA: PARTE AUTORA, 65 ANOS E SUA ESPOSA, 58 ANOS. CASO CONCRETO: SEM MISERABILIDADE – RENDA PER CAPITA FAMILIAR EQUIVALENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5015375-06.2024.4.03.6301

ID: 278284537

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015375-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

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MARCIO SILVA COELHO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015375-06.2024.4.03.6301 RECORRENTE: MARTA DE SOUZA NOGUEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARTA DE SOUZA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou de eventual aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde 20/02/2024 (DER). A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) está incapacitada para o trabalho, pois é portadora de neoplasia maligna da mama, surgida em 2014, tendo sido submetida ao procedimento de mastectomia, com esvaziamento axilar à esquerda e passou a apresentar linfedema no membro superior esquerdo, (ii) o laudo pericial é contrário às provas dos autos. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Contrarrazões juntadas (ID 311143874). É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código). Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: MARTA DE SOUZA NOGUEIRA Idade: 51 anos (na data da perícia) Escolaridade: superior em enfermagem Atividade habitual: analista de contas desempregada (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 16/09/2024, na especialidade de medicina legal e perícias médicas (ID 311143868). O laudo atesta que a autora apresenta histórico de neoplasia maligna da mama, mas não constata incapacidade laborativa. Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] A pericianda foi tratada por uma neoplasia maligna e desenvolveu um leve linfedema no membro superior esquerdo (não dominante). Por ser portadora de linfedema ela é pessoa com deficiência, mas não apresenta incapacidade. Como pessoa com deficiência ela pode usufruir dos direitos de pleitear vagas especiais em concursos públicos, ingressar pelas cotas em empregos nas empresas privadas, requerer jornadas de trabalho diferenciadas, solicitar adaptações ao ambiente de trabalho (o ambiente deve ser adaptado à deficiência e não o contrário), requerer CNH especial, efetuar a compra de veículos com isenção de impostos, solicitar medicação gratuita em postos de saúde, entre outros.[...] Por fim, esclarece e conclui que a autora não apresenta sinais atuais da doença e não apresenta incapacidade para a sua atividade habitual (quesitos nº 9 e 10 do juízo). O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

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Processo nº 5050295-06.2024.4.03.6301

ID: 276702054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050295-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCO DE GODOY

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050295-06.2024.4.03.6301 AUTOR: RAYANNE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FRANCO DE GODOY - SP399168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso concreto, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 24/06/2010 (certidão de óbito juntada ID 348578624). A qualidade de segurada de Claudionor Miguel dos Santos na época do óbito é incontroversa, uma vez que ele foi o instituidor da pensão por morte recebida pela autora até completar 21 anos. Ademais, na véspera do óbito ele realizou contribuições na qualidade de contribuinte individual (fl. 148 do ID 348578630). No que concerne à condição de dependente da parte autora, observo que não ficou comprovada a invalidez ou deficiência invocadas. Conforme se depreende do laudo pericial produzido, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade / invalidez ou deficiência que invocou na petição inicial. O Perito nomeado por este Juízo foi categórico ao afastar a existência de invalidez ou deficiência (ID 360318053). O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegaram. Veja-se a conclusão do Perito na especialidade clínica médica: "A documentação médica descreve F41.1 - ansiedade generalizada, hidrocefalia compensada desde o nascimento, ela informa ainda disfunção plaquetária, Síndrome de Noonan - Q87.1, doença celíaca e transtorno do déficit de atenção - F90.0. A documentação médica descreve uso de sertralina (100 mg por dia), levotiroxina, sulfato ferroso, amitriptilina e budesonida para a renite. A síndrome de Noonan é uma doença genética que causa alterações no rosto, no peito e em outras partes do corpo. É uma condição relativamente comum, que afeta cerca de 1 em cada 1.000 a 2.500 bebês. 8. CONCLUSÃO: A pericianda não apresenta invalidez, deficiência mental, intelectual ou deficiência grave.." (fl. 25 do laudo). Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Os esclarecimentos requeridos referem-se a pontos já abordados nos laudos, que contêm todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Registro que, com a nova determinação legal contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, há limitação de se realizar apenas uma perícia médica por processo judicial. Diante de tal quadro, deve-se nomear perito médico com especialização ou título de especialista em Perícias Médicas, especialidade reconhecida pelo Decreto nº 8.516, de 10/09/2015. Tal profissional é capaz de analisar o processo e o periciando de forma integral, ou seja, nas diversas áreas médicas, o que foi realizado nos presentes autos. Em resumo, a impugnação representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Assim, não demonstrada invalidez ou deficiência, é de rigor a improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5013144-06.2024.4.03.6301

ID: 277817357

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013144-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013144-06.2024.4.03.6301 AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida por este Juízo ao argumento de que houve contradição na r. sentença. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento em parte para sanar a contradição alega. Com relação à averbação dos recolhimentos nas competências de 10/2016, de 11/2016 e de 06/2018 após sua complementação, não há omissão ou contradição a ser sanada, eis que referido pedido foi analisado, tendo sido abordados todos os aspectos do direito material posto em litígio. Eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido com relação a esse pedido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. No que tange a outra contradição apontada, realmente não houve menção, na sentença, acerca do período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade e exercia atividade especial. Assim, dou provimento em parte aos embargos de declaração, de modo que da sentença deve constar o seguinte conteúdo na fundamentação e dispositivo, sem prejuízo do que lá consta: "(...) 3. Período de 23/03/1994 a 05/03/1997 - Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras: Com relação ao período acima mencionado, a parte autora apresentou PPP, no qual consta que exerceu suas atividades exposta a ruído de 84 dB(a), tendo sido utilizada a técnica NR15, no período de 23/03/1994 a 31/03/1996, ruído de 82 dB de 01/04/1996 a 30/11/2009 e ruído de 57 dB(a) de 01/12/2009 a 18/08/2010 (fls. 45-46 id 320977560). Constata-se que o autor esteve em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho no período de 02/06/1996 a 16/12/1998, consoante planilha elaborada pela Contadoria Judicial (id 342977411). Assim, o período em gozo de benefício por incapacidade também deve ser considerado como tempo especial. Dessa forma, os períodos de 23/03/1994 a 31/03/1996 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, devem ser averbados como tempo especial, nos termos do código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, do código 1.1.5 do anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, do anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997 e Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (...) Concessão do benefício previdenciário. Considerando o provimento parcial dos pedidos, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, somando os períodos ora reconhecidos aos já reconhecidos administrativamente, tendo apurado um novo tempo de 29 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER em 22/11/2023, tempo insuficiente para a concessão do benefício (id 355542523). A parte autora fez requerimento de reafirmação da DER. Foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 995), no qual foi reconhecida a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Consultando o CNIS da parte autora, é possível verificar que ele exerce atividade laborativa como contribuinte individual. Noto, ainda, que os recolhimentos estão regulares, sem qualquer indício de extemporaneidade, tratando-se, portanto, de período contributivo incontroverso (id 355542515). Assim, considerando os períodos de recolhimento posteriores à DER, a parte autora contava com o de tempo de contribuição de 30 anos em 20/12/2023 (DER reafirmada), fazendo, jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id 355542522). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial, os períodos de 19/01/1987 a 18/05/1990, de 06/05/1991 a 18/08/1992, de 23/03/1994 a 31/03/1996 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, com aplicação do fator multiplicador respectivo e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria à parte autora em razão da reafirmação da DER, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado: Luzia Maria da Conceição Silva Benefício concedido: Aposentadoria programada RMI: R$ 2.401,30 RMA: R$ 2.529,67 (03/2025) DIB: 20/12/2023 (DER REAFIRMADA) DIP: 01/04/2025 Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER REAFIRMADA (20/12/2023), no importe de R$ 7.170,18, atualizadas até abril de 2025, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos de auxílio acidente e os referentes à tutela provisória concedida em sentença. Condeno, ainda, ao INSS a emitir guia para indenização referente às competências de 10/2016 e 11/2016, em valor sujeito aos consectários legais, conforme legislação de regência, para fins de complementação das contribuições. Uma vez efetuado tal pagamento, fica o INSS condenado a averbar tais competências nos cadastros previdenciários da parte autora, devendo considera-las para todos os fins. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo estabelecido no serviço PrevJud da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-br). Intime-se. Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se". Registre-se que os cálculos elaborados e anexados aos autos em outubro de 2024 foram realizados considerando a DIB em 14/05/2024, consoante informação da Contadoria Judicial (id 364985669). No mais permanece a sentença, tal como lançada. Intimem-se as partes do teor dessa decisão. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

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HÉLIO CEZAR CHICATO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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Processo nº 5051265-06.2024.4.03.6301

ID: 313523090

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051265-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CAMARGO LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051265-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5051265-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DE CAMARGO LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. Aduzque não reúne condições de exercer sua atividade habitual. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 64 anos, empregada doméstica, arrumadeira e ajudante, 4ª série, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: V. Análise e discussão dos resultados: Após análise do quadro clínico da Pericianda devido à perícia feita observa-se que está sendo acometida pela púrpura trombocitopênica idiopática, mas cito que estápúrpura trombocitopênica idiopática, mas cito que está controlada, pois acontrolada, pois a internação hospitalarinternação hospitalar ocorreu há 4 anos,ocorreu há 4 anos, portanto não geranão gera nenhumanenhuma incapacidade nemincapacidade nem limitação funcionallimitação funcional. A respeito do distúrbio emocional menciono que foi observado que este comprometimento está abolido com a medicação que está fazendo uso de forma regular, pois seu perfil psíquico se mostrou que estava normal e adequado. A respeito da dor articular menciono que na Perícia Médica nenhuma anormalidade foi observada no exame clínico em todas as articulações da Pericianda, pois não foram verificadas nenhuma deformidade nem processos inflamatórios ativos, por isso não provoca nenhuma limitação funcional nem incapacidade. ============================================== VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se : Não foi constatada incapacidade para exercer sua atividade profissional habitual. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5020807-06.2024.4.03.6301

ID: 320025379

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020807-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020807-06.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020807-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: TEODORO DE JESUS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a especialidade do labor de 14/08/1995 a 05/03/1997. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/1988 a 01/12/1994 e 06/03/1997 a 08/10/2007. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. No mérito, aduz, em síntese, que a atividade de auxiliar/ajudante de produção industrial, exercida de 01/06/1982 a 05/01/1983 e de 17/11/1988 a 14/07/1989, é especial por enquadramento em categoria profissional prevista no item 2.5.2 e 2.5.3, do anexo único do Decreto 53.831/1964. Afirma que laborou com exposição a ruído, calor, risco de acidentes, fator ergonômico e outros (id 311232225). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 311232221): a) de 19/12/1988 a 01/12/1994 Para o período em questão, foi juntada cópia do PPP reproduzido em Doc. Num. 326985738 - Pág. 01/02, nas quais se informa o exercício das atividades de operador de concaleiras, ajudante de produção e operador sênior, sem periodização mais específica da época de desempenho em cada cargo. Considerando que a parte restringe a causa de pedir ao alegado enquadramento por causa da exposição a ruído, descabe analisar a incidência de outros fatores de risco biológicos e químicos nomeados em PPP emitido por COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA. Mas, nesse caso, com relação ao agente nocivo, informam-se dois valores distintos para o mesmo interregno (91 decibeis ou 96 decibeis), mas a composição do PPP é lacônica, dela não constando descrição pormenorizada das atividades, por meio do que se poderia aferir habitualidade da exposição. É dizer, noutros termos, o PPP tem campos de informações dúbias e outras de informações insuficientes para a adequada análise judicial. b) de 14/08/1995 a 08/10/2007 Para o período em questão, foi juntada cópia do PPP reproduzido em Doc. Num. 326985738 - Pág. 03/04, nas quais se informa, de forma mais pormenorizada o exercício das atividades de operador de tratamento, sob exposição ao agente nocivo ruído na intensidade de 82 decibeis, a ensejar o reconhecimento da natureza especial do subperíodo de 14/08/1995 a 05/03/1997, única época na qual a pressão sonora excedia o limite de tolerância. Esse período ora reconhecido não se amplia à vista das eventuais de laudo judicial (Doc. Num. 326985742 - Pág. 26/48), cuja finalidade é a identificação dos pressupostos fáticos autorizadores do pagamento de verba trabalhista, de índole não-previdenciária e não-afeita ao reconhecimento de tempo especial. Considerando que a parte restringe a causa de pedir ao alegado enquadramento por causa da exposição a ruído, descabe analisar a incidência de outros fatores de risco químicos nomeados em PPP. Não há que se falar em cerceamento de defesa, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento e ao deslinde da controvérsia, conforme consolidado entendimento do STJ. No que tange à produção de prova pericial para fins de reconhecimento da especialidade, a TNU fixou a seguinte tese (Pedilef nº 00013233020104036318, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 12/09/2017 pag. 49/58 – grifo nosso) Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Do que se tem dos autos, as empresas se encontram ativas, visto que emitiram PPP no amo de 2023. Logo, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. 19/12/1988 a 01/12/1994 – PPP de fls. 20/21 do id 311232210: Dou provimento ao recurso da parte autora. O PPP indica responsável técnico por todo o período analisado e informa registro em conselho profissional, bem como contém carimbo identificação da empregadora e do signatário. Malgrado apresente algumas inconsistências, como a informação de que o colaborador se encontra ativo no momento da emissão e indique dois níveis de ruído para o mesmo período, estas não inviabilizam o reconhecimento da especialidade do labor. Isso porque o fato do segurado estar ativo ou não na empresa é irrelevante para a análise da especialidade do labor. Ademais, os dois níveis de ruído informados no PPP são superiores ao limite legal de 80 dB(A), vigente à época do labor. Assim, reconheço a especialidade do labor. 06/03/1997 a 08/10/2007 – PPP de fls. 22/24 do id 311232210 – Nego provimento ao recurso da parte autora. Como apontado em sentença, a causa de pedir da parte autora se limita à nocividade do agente ruído. Ocorre que a exposição ao agente ruído se deu em intensidade inferior ao limite legal de 90dB(A) e 85dB(A) para os interregnos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 08/10/2007, respectivamente. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor de 19/12/1988 a 01/12/1994. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O juízo de origem apurou 30 anos e 23 dias de tempo de contribuição até 26/02/2024, data do requerimento administrativo. O acréscimo de especialidade de 19/12/1988 a 01/12/1994 resulta em 32 anos, 05 meses e 10 dias até 26/02/2024 (DER), insuficiente para a concessão do benefício. Assinalo que a parte autora atinge 30 anos, 1 mês e 23 dias até 13/11/2019 e, portanto, não cumpre a regra de transição do artigo 17, da EC 103/2019. Nesse cenário, ainda que se reafirme a DER, não cumprirá os requisitos para a concessão do benefício porque não detém a idade mínima para os benefícios dos artigos 16, 19 e 20, da EC 103/2019. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do labor de 19/12/1988 a 01/12/1994. Sem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5044572-06.2024.4.03.6301

ID: 260788927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044572-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044572-06.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA BEATRIZ MAZZOCCA LOPES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelos corréus. De acordo com o artigo 3º, inciso II, § 3º e com o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão. A Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES do agente financeiro para o FNDE. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, nos exatos termos do artigo 6º da Lei nº 10.260/2001. Disso decorrem a legitimidade do banco e do FNDE, bem como o interesse processual da parte autora em face de ambos. Por sua vez, a legitimidade da União decorre do fato de que a responsabilidade pela fixação das áreas prioritárias para fins de concessão da prorrogação pretendida é de competência do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração direta federal. Ademais, a União é a responsável pela edição dos atos normativos regulamentares à lei. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face da União, do FNDE e do Banco do Brasil, em que a parte autora pretende a concessão de extensão do período de carência para pagamento de seu financiamento estudantil. A parte autora narra que a partir de 01/03/2021 passou a ocupar vaga em Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Geral do Grajaú Prof. Liber John Alphonse Di Dio SP, em São Paulo (ID 344464942). Alega que se enquadra na situação prevista no artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (dispositivo acrescentado pela Lei nº 12.202/2010). A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da Portaria Conjunta nº3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, fixou, por sua vez, as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Os documentos acostados aos autos evidenciam que a parte autora cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo MEC/CNRM, em especialidade considerada prioritária (Ginecologia e Obstetrícia), nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013-SAS/SGTES (vide declaração do ID 344464943). Contudo, existe óbice à concessão da prorrogação pleiteada, uma vez que o contrato de financiamento encontrava-se na fase de amortização quando do início da residência, em 01/03/2021. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o contrato de financiamento estudantil foi pactuado em 15/04/2013, com término da fase de utilização no primeiro semestre de 2019 (IDs 317789520, 317789522 e 324309769). Após a fase de utilização, o contrato esteve no período de carência de 18 meses, isto é, a carência se estendeu até julho de 2020. A partir de 10/07/2020, o contrato passou para a fase de amortização (vide ID 344464940). Em resumo, a residência médica teve início após o término do prazo de carência previsto no contrato. Considerando tal quadro, é inviável a prorrogação do prazo de carência. É que a Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, no seu artigo 6º, §1º, dispõe que não é possível a concessão da carência estendida para os contratos que estejam na fase de amortização. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A disposição normativa está em consonância com a legislação ordinária, que prevê a extensão do período de carência e não o seu retorno (retorno do prazo de carência) após o início da fase de amortização. Veja-se que a extensão pressupõe que o contrato esteja no período de carência quando do fato gerador da prorrogação. Afinal, apenas se prorroga aquilo que está em curso. No caso em apreço, como o início da residência se deu após o começo da fase de amortização, a extensão pretendida não encontra amparo na legislação de regência. Por fim, no que se refere ao período de isolamento em razão da pandemia causada pela Covid-19, observo que a residência foi posterior a tal período. Assim, não preenchidos os requisitos legais e regulamentares, é de rigor a improcedência do pedido de extensão. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5047288-06.2024.4.03.6301

ID: 258831231

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047288-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUPA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047288-06.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILA LUPA DE SENA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047288-06.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PRISCILA LUPA DE SENA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP332427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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