Resultados para "5049708-91.2024.4.04.7000" – Página 24 de 25

Processo nº 5048932-91.2024.4.04.7000

ID: 334113396

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048932-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DA SILVA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048932-91.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva REQUERENTE : LUC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048932-91.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva REQUERENTE : LUCAS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038575-18.2025.4.04.7000

ID: 343610362

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038575-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038575-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EM… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038575-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina que, nos autos de nº 5001741-39.2023.4.04.7015, no processo de conhecimento, manteve a suspensão do feito diante da tramitação da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão impetrada possui o seguinte teor ( 70.1 ): O processo, oriundo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, estava suspenso por conta do pedido da parte autora do evento 26. A suspensão foi determinada na decisão do evento 34. Contra essa decisão, a EMGEA impetrou mandado de segurança na Turma Recursal (5041560-91.2024.4.04.7000). A segurança foi denegada. Assim, a Turma Recursal determinou que o processo permanecesse suspenso. A suspensão foi levantada pelo decurso do prazo fixado na decisão do evento 34 (180 dias). A parte autora foi intimada e não se manifestou; a EMGEA requereu genericamente, no evento 65, a improcedência dos pedidos. Considerando o que decidido no Mandado de Segurança 5041560-91.2024.4.04.7000, determino a suspensão do processo até a prolação de sentença na Ação Civil Pública 5001566-79.2022.4.04.7015. A impetrante argui a nulidade do ato coator sob o fundamento de que a parte interessada não formulou pedido de suspensão do processo, logo, não se cuidando de matéria de ordem pública, a providência exige provocação, sob pena nulidade. Prossegue sustentando a ausência de identidade de pedidos entre a demanda coletiva e a ação individual. Defende a inaplicabilidade do artigo 104 do CDC ao caso dos autos, porquanto a lide particular foi ajuizada um ano após a ação global. Busca a concessão de ordem liminar afastando a determinação de suspensão do feito e, ao final, a concessão da segurança. Pela decisão lançada no evento 3.1 , o julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar à impetrante o recolhimento das custas. Com o recolhimento das custas pela EMGEA ( 8.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a decisão inicial de sobrestamento da demanda originária foi objeto de impetração no MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041560-91.2024.4.04.7000/PR, vinculado ao feito, no bojo do qual esta Turma Recursal houve por bem denegar a segurança pleiteada pela EMGEA pelos seguintes fundamentos ( 41.1 ): Por ocasião da análise do pedido liminar, houve manifestação no seguinte sentido ( 16.1 ) (...) A matéria em discussão foi objeto de recente análise nos autos do mandado de segurança n. 5037850-63.2024.4.04.7000/PR, da relatoria do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, ocasião na qual foram lançados os seguintes fundamentos, que passo a transcrever e adoto como razões de decidir do presente writ : (...) Inicialmente, no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na hipótese de decisões que versem sobre pedidos cautelares (Lei nº 10.259/2001, arts. 4º e 5º). Nesse sentido, em casos como o presente, em que o suposto ato coator é decisão interlocutória anterior à sentença, em regra, não é admissível o mandado de segurança, uma vez que a ação constitucional estaria a fazer as vezes do recurso de agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) De fato, contra ato judicial o writ tem lugar somente em situações excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar evidentemente violadora de direito líquido e certo, conjugado à possibilidade de dano irreparável à parte, sem que haja previsão legal de recursos. Nesse sentido, de forma excepcional, este Colegiado tem admitido a impetração de MS anteriormente à sentença caso a parte não disponha de outro meio de impugnação previsto em lei que possibilite levar a discussão ao grau recursal anteriormente à potencial configuração do dano (como na hipótese de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade do ente federal demandado e determina a remessa dos autos à justiça estadual para processamento da parte demandada remanescente; ou ainda na hipótese de decisão interlocutória que determina o sobrestamento do feito anteriormente à sentença). Na espécie, cuidando-se de controvérsia referente à suspensão do processo fundada na possibilidade, em tese, de decisões conflitantes, estão presentes os pressupostos para a admissão excepcional do mandado de segurança. No caso em exame, o ato coator consiste no deferimento do pedido de suspensão do feito, formulado pela parte impetrada, sob a alegação de que o trâmite da Ação Civil Pública nº 5001566- 79.2022.4.04.7015 ajuizada pelo Ministério Público Federal terá efeitos erga omnes, de eventual decisão anterior no feito individual poderá trazer prejuízos ao autor. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada decisão com acerto ao determinar a suspensão do feito. Acerca da suspensão do feito, vejamos o teor dos art.s 104 do CDC e 313 do CPC: - CDC, art. 104: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. - CPC, art. 313: Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Certamente, a autorização de sobrestamento contida no CDC não supera os efeitos da coisa julgada, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), de forma que o requerimento de suspensão deve ser feito, evidentemente, antes do trânsito da sentença individual. E, no caso em apreço, ainda que a demanda individual tenha sido proposta após o ajuizamento da ação coletiva (ACP 5001566-79.2022.4.04.7015 distribuída em 13/06/2022), entendo que é imperativa a suspensão do feito, eis que preenchidos os requisitos do art. 104 do CDC. Com efeito, verifica-se que a ação individual foi ajuizada em 06/2023 ( evento 1, INIC1 ). Em 11/2023 o magistrado singular deu ciência à parte autora acerca da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, determinando a intimação da demandante, para que se manifestasse acerca do interesse do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora, em cumprimento ao despacho do evento 30, no evento 34, MANIF1 manifestou-se pela suspensão do feito nos seguintes termos: "O Autor requer a SUSPENSÃO da Ação pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, tendo em vista a tramitação da Ação Civil Pública nº. 5001566-79.2022.4.04.7015, ajuizada pelo Ministério Público Federal. No sentido que, a decisão da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnis, e que qualquer decisão anterior nestes autos poderá impor prejuízos ao Autor, uma vez que nos autos da ACP contemplam pedidos que não são abrangidos pela presente demanda, sendo que, em eventual e provável procedência da Ação Civil Pública o Autor sofrera prejuízos irreparáveis." No evento 44, origem, o magistrado singular, preenchidos os requisitos do art. 104 do CDC, determinou a suspensão da ação individual nos seguintes termos: 2. Com fulcro no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de suspensão destes autos ( evento 34, MANIF1 ), porém até a decisão definitiva da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015. A meu ver, em sede de cognição sumária, a decisão impugnada mostra-se acertada, eis que há prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, razão pela qual não há falar neste momento processual mostra-se necessária a manutenção da suspensão do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. (...) No caso em apreço, o requerimento de suspensão do processo ocorreu dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da propositura da ação coletiva (eventos 21, 22 e 26). Desse modo, considerando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro, em análise preliminar, fundamento relevante que justifique o deferimento da liminar requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. (...) Considerando que não sobreveio alteração fático-jurídica capaz de ensejar a revisão do entendimento já manifestado quando da análise do pedido liminar, denego a segurança pleiteada. Como se observa, a discussão relativa à suspensão da demanda principal já foi objeto de mandado de segurança e está superada por decisão judicial transitada em julgado. Logo, não é possível rediscutir o mérito da deliberação por intermédio de nova impetração. Registro, ainda, que o ato indicado como coator nada mais fez do que se ater aos contornos da decisão colegiada, inexistindo pecha de ilegalidade. Nesse contexto, não é o caso de mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL . Sem honorários. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5038578-70.2025.4.04.7000

ID: 343610370

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038578-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038578-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EM… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038578-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina que, nos autos de nº 5001741-39.2023.4.04.7015, no processo de conhecimento, manteve a suspensão do feito diante da tramitação da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão impetrada possui o seguinte teor ( 70.1 ): O processo, oriundo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, estava suspenso por conta do pedido da parte autora do evento 26. A suspensão foi determinada na decisão do evento 34. Contra essa decisão, a EMGEA impetrou mandado de segurança na Turma Recursal (5041560-91.2024.4.04.7000). A segurança foi denegada. Assim, a Turma Recursal determinou que o processo permanecesse suspenso. A suspensão foi levantada pelo decurso do prazo fixado na decisão do evento 34 (180 dias). A parte autora foi intimada e não se manifestou; a EMGEA requereu genericamente, no evento 65, a improcedência dos pedidos. Considerando o que decidido no Mandado de Segurança 5041560-91.2024.4.04.7000, determino a suspensão do processo até a prolação de sentença na Ação Civil Pública 5001566-79.2022.4.04.7015. A impetrante argui a nulidade do ato coator sob o fundamento de que a parte interessada não formulou pedido de suspensão do processo, logo, não se cuidando de matéria de ordem pública, a providência exige provocação, sob pena nulidade. Prossegue sustentando a ausência de identidade de pedidos entre a demanda coletiva e a ação individual. Defende a inaplicabilidade do artigo 104 do CDC ao caso dos autos, porquanto a lide particular foi ajuizada um ano após a ação global. Busca a concessão de ordem liminar afastando a determinação de suspensão do feito e, ao final, a concessão da segurança. Pela decisão lançada no evento 3.1 , o julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar à impetrante o recolhimento das custas. Com o recolhimento das custas pela EMGEA ( 8.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a decisão inicial de sobrestamento da demanda originária foi objeto de impetração no MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041560-91.2024.4.04.7000/PR, vinculado ao feito, no bojo do qual esta Turma Recursal houve por bem denegar a segurança pleiteada pela EMGEA pelos seguintes fundamentos ( 41.1 ): Por ocasião da análise do pedido liminar, houve manifestação no seguinte sentido ( 16.1 ) (...) A matéria em discussão foi objeto de recente análise nos autos do mandado de segurança n. 5037850-63.2024.4.04.7000/PR, da relatoria do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, ocasião na qual foram lançados os seguintes fundamentos, que passo a transcrever e adoto como razões de decidir do presente writ : (...) Inicialmente, no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na hipótese de decisões que versem sobre pedidos cautelares (Lei nº 10.259/2001, arts. 4º e 5º). Nesse sentido, em casos como o presente, em que o suposto ato coator é decisão interlocutória anterior à sentença, em regra, não é admissível o mandado de segurança, uma vez que a ação constitucional estaria a fazer as vezes do recurso de agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) De fato, contra ato judicial o writ tem lugar somente em situações excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar evidentemente violadora de direito líquido e certo, conjugado à possibilidade de dano irreparável à parte, sem que haja previsão legal de recursos. Nesse sentido, de forma excepcional, este Colegiado tem admitido a impetração de MS anteriormente à sentença caso a parte não disponha de outro meio de impugnação previsto em lei que possibilite levar a discussão ao grau recursal anteriormente à potencial configuração do dano (como na hipótese de decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade do ente federal demandado e determina a remessa dos autos à justiça estadual para processamento da parte demandada remanescente; ou ainda na hipótese de decisão interlocutória que determina o sobrestamento do feito anteriormente à sentença). Na espécie, cuidando-se de controvérsia referente à suspensão do processo fundada na possibilidade, em tese, de decisões conflitantes, estão presentes os pressupostos para a admissão excepcional do mandado de segurança. No caso em exame, o ato coator consiste no deferimento do pedido de suspensão do feito, formulado pela parte impetrada, sob a alegação de que o trâmite da Ação Civil Pública nº 5001566- 79.2022.4.04.7015 ajuizada pelo Ministério Público Federal terá efeitos erga omnes, de eventual decisão anterior no feito individual poderá trazer prejuízos ao autor. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada decisão com acerto ao determinar a suspensão do feito. Acerca da suspensão do feito, vejamos o teor dos art.s 104 do CDC e 313 do CPC: - CDC, art. 104: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. - CPC, art. 313: Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Certamente, a autorização de sobrestamento contida no CDC não supera os efeitos da coisa julgada, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), de forma que o requerimento de suspensão deve ser feito, evidentemente, antes do trânsito da sentença individual. E, no caso em apreço, ainda que a demanda individual tenha sido proposta após o ajuizamento da ação coletiva (ACP 5001566-79.2022.4.04.7015 distribuída em 13/06/2022), entendo que é imperativa a suspensão do feito, eis que preenchidos os requisitos do art. 104 do CDC. Com efeito, verifica-se que a ação individual foi ajuizada em 06/2023 ( evento 1, INIC1 ). Em 11/2023 o magistrado singular deu ciência à parte autora acerca da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015, determinando a intimação da demandante, para que se manifestasse acerca do interesse do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias ( evento 30, DESPADEC1 ). A parte autora, em cumprimento ao despacho do evento 30, no evento 34, MANIF1 manifestou-se pela suspensão do feito nos seguintes termos: "O Autor requer a SUSPENSÃO da Ação pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, tendo em vista a tramitação da Ação Civil Pública nº. 5001566-79.2022.4.04.7015, ajuizada pelo Ministério Público Federal. No sentido que, a decisão da Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnis, e que qualquer decisão anterior nestes autos poderá impor prejuízos ao Autor, uma vez que nos autos da ACP contemplam pedidos que não são abrangidos pela presente demanda, sendo que, em eventual e provável procedência da Ação Civil Pública o Autor sofrera prejuízos irreparáveis." No evento 44, origem, o magistrado singular, preenchidos os requisitos do art. 104 do CDC, determinou a suspensão da ação individual nos seguintes termos: 2. Com fulcro no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de suspensão destes autos ( evento 34, MANIF1 ), porém até a decisão definitiva da Ação Civil Pública nº 5001566-79.2022.4.04.7015. A meu ver, em sede de cognição sumária, a decisão impugnada mostra-se acertada, eis que há prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, razão pela qual não há falar neste momento processual mostra-se necessária a manutenção da suspensão do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. (...) No caso em apreço, o requerimento de suspensão do processo ocorreu dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da ciência da propositura da ação coletiva (eventos 21, 22 e 26). Desse modo, considerando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro, em análise preliminar, fundamento relevante que justifique o deferimento da liminar requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. (...) Considerando que não sobreveio alteração fático-jurídica capaz de ensejar a revisão do entendimento já manifestado quando da análise do pedido liminar, denego a segurança pleiteada. Como se observa, a discussão relativa à suspensão da demanda principal já foi objeto de mandado de segurança e está superada por decisão judicial transitada em julgado. Logo, não é possível rediscutir o mérito da deliberação por intermédio de nova impetração. Registro, ainda, que o ato indicado como coator nada mais fez do que se ater aos contornos da decisão colegiada, inexistindo pecha de ilegalidade. Nesse contexto, não é o caso de mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL . Sem honorários. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Machado x Incol Industria De Compensados Ltda - Massa Falida

ID: 272903076

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016631-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016631-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR MACHADO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) INTERESSADO : INCOL INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016631-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR MACHADO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) INTERESSADO : INCOL INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EDSON ISFER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempos de trabalho rural e especial. Nas petições dos eventos 7 e 11, a parte autora requereu prazo para apresentar declarações de testemunhas referentes ao tempo rural controverso e, em relação à empresa Incol Indústria de Compensados Ltda., "...intimação do administrador judicial da massa falida para que apresente PPP e documentos técnicos, assegurando-se a produção de prova pericial, bem como de prova pericial em empresa similar, inclusive a utilização de prova emprestada...", sem se manifestar sobre necessidade de produção de novas provas/complementações em relação ao trabalho nas empresas Falcoa Fundição de Alumínio Ltda e ABG Indústria e Comércio Ltda, razão pela qual considero encerrada a instrução processual quanto a tais períodos. 1.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse na produção de prova testemunhal em audiência presencial para ratificar o exercício de atividade rural desde a infância, devendo ser apresentado o respectivo rol com qualificações. Em relação à pretensão de cômputo, como tempo de contribuição e carência, do período rural a partir de 11/91, deverá comprovar prévio recolhimento de contribuições. 2.Manifestado o interesse na produção de prova testemunhal rural e apresentado o rol com qualificações, designe-se data para realização de audiência presencial para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 3.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 2.Concomitantemente, intime-se a administração da massa falida da empresa Incol Indústria de Compensados Ltda para que, no prazo de 10 dias, apresente formulário/PPP regularmente preenchido e laudo técnico, ainda que extemporâneo, contendo a análise do ambiente de trabalho referente a setor e função Auxiliar de Produção, no período de 05/04/1995 a 20/10/1995, desempenhada pelo autor JAIR MACHADO , CPF nº 80866115900. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50166319120244047000/PR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033315-91.2024.4.04.7000

ID: 331450891

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033315-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOUBERT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033315-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOUBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconsideração do evento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033315-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOUBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconsideração do evento 19, DESPADEC1 , alegando que a documentação da empresa RADIADORES MARECHAL LTDA está equivocada e a da empresa CONDOR SUPER CENTER LTDAestá incompleta. Os documentos apresentados pela empresa foram emitidos por profissionais habilitados, detalham as atividades desempenhadas pelo autor e indicam os riscos ambientais a que estava exposto durante o exercício das referidas funções. Pontuo que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar diligências para obter modificação de documentos técnicos, tampouco "conferir" a correção de dados lançados no PPP, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer tal dilação probatória quando o formulário for favorável ao segurado. Neste sentido posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora". Ademais, a teor do parágrafo único do art. 412 do CPC, é defeso à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhe são favoráveis, rechaçando os contrários que lhe causam eventual prejuízo. O contido na prova documental é indivisível, não havendo como se admitir que a parte requerente simplesmente escolha a seu talante o melhor do conteúdo probatório. Destaco que eventuais divergências existentes no PPP e/ou laudo em relação ao efetivo trabalho e respectivas condições, com a retificação daqueles documentos, devem ser solucionadas nas vias próprias, não sendo este feito o meio hábil para tal mister. Nesse sentido decisão proferida pela e. 4ª Turma Recursal do Paraná nos autos 50003263920184047001: Quanto à alegação de que houve preenchimento incorreto do PPP, aplica-se o entendimento de que descabe ao Juízo conferir a alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS-8030, laudo pericial e outros documentos pelas empresas quando formalmente corretos porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). Ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária ou apresentou documentação inverídica, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica. Ademais, as empresas apresentaram documentação suficiente à análise do feito. Portanto, mantenho o evento 19, DESPADEC1 pelos próprios fundamentos e indefiro os pedidos de evento 24, PET1 . 2. Anotem-se para julgamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032733-91.2024.4.04.7000

ID: 322631755

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032733-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAURICIO SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032733-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO MARTIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em tutela provisória de urg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032733-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO MARTIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 000300-S005583123, com a sua final anulação. Sustenta, basicamente, que, interpostos os recursos à JARI e, após ao CONTRAN, onde formulados vários pedidos, "... sobre o não acesso ao parecer de INDEFERIMENTO da defesa PRÉVIA... sobre não ter recebido a RESPOSTA do parecer de INDEFERIMENTO defesa PRÉVIA realizada em data anterior... sobre não ter recebido a RESPOSTA da defesa PRÉVIA realizada no ENDEREÇO indicado no requerimento da Defesa para a ciência do parecer sobre o suposto INDEFERIMENTO da defesa... sobre o não recebimento a resposta do Recurso (Art. 285 do CTB) proposto a JARÍ do DNIT em toda a sua integralidade... sobre o não recebimento a resposta do Recurso protocolizado ao CONTRAN (Art. 288 do CTB) proposto ao CONTRAN em toda a sua integralidade... sobre o não acesso ao laudo de aferição do equipamento Radar... como também o não acesso a cópia da planilha de estudos para justificar a limitação de velocidade no local, onde houve ocorreu a suposta infração de transito... sobre a foto do veículo ser tirada/obtida pela parte de traz do veículo, onde o veículo na data dos fatos, realizou a ultrapassou do equipamento em velocidade moderada e exigida para o local exato da via pública de acordo com a limitação da velocidade e só após vários metros DEPOIS houve a aceleração gradativa do VEÍCULO e se elevou a velocidade..." , não houve a resposta da JARI no endereço indicado à época da autuação, ou, ainda, resposta do CONTRAN, havendo violação da legalidade. Requer: " c) (...) a PROCEDÊNCIA da AÇÃO em OBRIGAÇÃO de FAZER para anular o Auto de Infração nº 000300-S005583123 (doc. 4) e mantida a Tutela de URGÊNCIA, se concedida em todos os seus efeitos legais, para que o DNIT, anule em definitivo do nome e CPF do Autor, sob pena de ser arbitrado multa diária em valor conforme entendimento, critério e proporcionalidade, como consequência do fato lesivo suportado ." Formulados os pedidos descritos em inicial e determinada a prévia manifestação (EVENTO 3), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes manifestou-se no EVENTO 6 remetendo à autuação, notificações adequadas, inclusive com publicação em Edital, identificando a defesa administrativa apresentada pelo autor, a qual, após análise, foi indeferida. Indica interposição intempestiva do recurso e conclui que "... o art. 11, II, da Resolução CONTRAN nº619/2016, dispõe que a Notificação da Penalidade de Multa deverá conter 'a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito', sem qualquer obrigatoriedade de que contemple o inteiro teor da análise da Defesa da Autuação. Assim, caso queira, o interessado, amparado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), poderá requerer cópia parcial ou integral do processo de julgamento..." , finalmente defendendo a presunção de legalidade da autuação. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no EVENTO 3. Deferida a tutela provisória de urgência e suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 000300-S005583123, até contra ordem (evento 8). Da análise dos autos, verifico que o carro era de propriedade de Rosmari Terezinha Gionedis Zanlorenzi e que foi preenchido formulário com indicação do condutor Thiago, ora autor, em 22.12.2017 (p. 6, EVENTO 6, OUT3). Consta, ainda, pagamento da multa em 18/10/2023 com data de processamento em 19.10.2018 (p. 38, EVENTO 6, OUT3): O referido pagamento teria ocorrido após a Notificação de Penalidade em 18.09.18: Considerando tais dados, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, esclareça quem pagou a multa, considerando a quitação em 18.10.18. Caso o próprio autor tenha pago, deverá juntar o comprovante. Concomitantemente, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, esclareça se a quitação do auto de infração referido implicou a baixa de registros nos sistemas do DNIT e até quando eventuais penalidades foram mantidas ou poderiam implicar em suspensão da carteira de habilitação. Nesse caso, deverá apresentar os documentos pertinentes. Juntados os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036419-91.2024.4.04.7000

ID: 334229053

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036419-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARELI CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036419-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARELI CORDEIRO ADVOGADO(A) : HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB PR079153) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036419-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARELI CORDEIRO ADVOGADO(A) : HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB PR079153) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034673-91.2024.4.04.7000

ID: 292749430

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034673-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034673-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 35.1 , a parte executada requereu a liberação do valor de R$9… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034673-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 35.1 , a parte executada requereu a liberação do valor de R$9.972,41 (nove mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 20/02/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (evento 25.1 ), por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis, imprescindíveis à subsistência da empresa. Disse que os valores bloqueados em conta corrente são inferiores a 40 salários mínimos, devendo haver uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X do CPC, em conformidade com as finalidades da norma e do contexto em que está inserida. O pedido de desbloqueio de valores limitou-se aos valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. 2. O extrato do Sisbajud juntado aos autos no ev. 25.1 , apresenta os seguintes bloqueios em conta de titularidade da empresa executada : - R$9.972,41 junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; - R$549,58 junto ao Banco Bradesco S/A; - R$15,58 junto ao Banco Santander. 3. Indefiro o pedido de desbloqueio acima descrito. Inicialmente, registro o entendimento de que a regra inserida no inc. X, art. 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia mantida em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, não é aplicável à pessoa jurídica. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possua natureza alimentar e não esteja equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, excepcionalmente é admitida a liberação de valores bloqueados nos casos em que reste cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados. 2. No caso, a despeito das alegações dos agravantes, não há nos autos comprovação cabal de que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento de salários dos empregados, ou que a manutenção do bloqueio poderá inviabilizar as atividades da empresa. 3. Também não socorre o agravante a alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, pois a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é aplicável a pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5002448-32.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) Outrossim, o simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. De outro lado, as verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da empresa executada. À vista disso, o montante depositado em conta corrente incorpora-se ao patrimônio e encontra-se na esfera de disponibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica, sendo, portanto, penhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) Ainda, não merece acolhimento a alegação de que o bloqueio de valores, tal como realizada, viola as regras que regem a penhora sobre o faturamento. Com efeito, no caso em tela, a constrição incidiu sobre o saldo bancário existente na data da consulta, não tendo ocorrido o bloqueio da conta ou do saldo futuro, inexistindo óbice ao prosseguimento das atividades empresariais. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores da empresa executada. Intime-se a parte executada. 4. Preclusa a decisão, intime-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto aos itens 8.6 e seguintes da decisão do ev. 11.1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014741-34.2025.4.04.0000

ID: 274851157

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014741-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014741-34.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB PR067990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5014741-34.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB PR067990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Ônibus São Braz Ltda que determinou a intimação da CEF para se manifestar quanto ao interesse na utilização do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ( evento 107, DESPADEC1 ). Sustenta ao agravante, em síntese, que "na data de 18 de maio de 2025 o veículo VOLVO/COMIL SVELTO U 2019/2020 – PLACA BEZ2E23, fora apreendido no posto da Policia Rodoviária Federal em Itaperuçu-PR em atenção a restrição de circulação averbada no sistema RENAJUD. O processo de execução teve início em razão do não pagamento das obrigações financeiras assumidas pela Empresa de Ônibus São Braz. A CEF, buscando a satisfação de seu crédito, ingressou com a ação, resultando na determinação de penhora de bens da executada, através de restrição de transferência e circulação dos referidos bens, o que não se pode admitir. " Traz farta argumentação sobre a essencialidade do serviço público prestado, pois presta serviço de transporte público coletivo no município de Campo Magro, bem como sobre a inobservância aos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5001984-91.2024.4.04.7000/PR, evento 107, DESPADEC1 : " 1. Tendo em vista o retorno dos autos do CEJUSCON, sem acordo entre as partes (ev. 97), intime-se a CEF para requerer o que lhe couber quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente seu interesse na pesquisa e bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme item 7 do despacho do evento 10. 2. Cumpra-se o restante do referido despacho no que for pertinente. (...)" Pois bem. Com relação ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo VOLVO/COMIL SVELTO U 2019/2020 – PLACA BEZ2E2, anoto que a decisão agravada não tratou de tal matéria. Tal pedido deve ser primeiramente formulado perante o juízo de origem. A manifestação desta Corte, nesse momento, acarretaria em indevida supressão de instância. No mais quanto à possibilidade de consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não vislumbro nenhuma ilegalidade em tal determinação. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à referida consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. ORDEM LEGAL. RECUSA JUSTIFICADA. RENAJUD. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (RESP 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. 2. Hipótese na qual justificada a recusa da exequente ao bem oferecido à penhora. 3. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ, REsp 1845322/RS). (TRF4, AG 5037562-03.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/02/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes