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Processo nº 5000666-29.2025.8.24.0087

ID: 276779494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000666-29.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDEMAR EMILIO CITADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000666-29.2025.8.24.0087/SC AUTOR : IDEMAR EMILIO CITADIN ADVOGADO(A) : NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA (OAB RJ243121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de… Procedimento Comum Cível Nº 5000666-29.2025.8.24.0087/SC AUTOR : IDEMAR EMILIO CITADIN ADVOGADO(A) : NATHANNAEL SANTIAGO ALVES DE LANA (OAB RJ243121) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por Idemar Emilio Citadin contra Banco BMG S.A, Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento, Banco Pan S.A., QI Sociedade de Credito Direto S.A., Banco Safra S. A., Caixa Econômica Federal e Banco Daycoval S.A. Pois bem. A princípio , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, " considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal " (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023). Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.704.520. MÉRITO. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE ANÁLOGA À INSOLVÊNCIA CIVIL. CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, 104-B E 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 193066, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DECORRENTE DA TESE 859 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030573-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Por isso, ainda que a CEF conste no polo passivo da presente, é da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a presente ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento. Por outro lado , nos termos do art. 2º, I, "d", da Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022, compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar " a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina ". E o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já definiu que a ação de repactuação de dívidas, por reclamar o exame de contratos bancários, deve ser processada e julgada perante a Unidade Estadual de Direito Bancário. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'B' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049019-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5051240-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 2º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'A' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, COM A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5049150-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). Como se vê, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar a presente é do juízo especializado. Assim, levando-se em conta que a presente ação versa sobre matéria de natureza bancária e foi ajuizada após o marco definido na Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022, declino , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), a competência para processar e julgar a presente para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se, com as anotações de praxe (CPC, art. 64, § 3º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5051240-57.2025.8.13.0024

ID: 297515218

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5051240-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERFESON SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5051240-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS DA CRUZ ROCHA CPF: 103.174.006-65 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – BREVE RELATO LUCAS DA CRUZ ROCHA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração, sob o título IPSM-PROTECAO SOCIAL, por força da Lei 13.954/19. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação dos entes réus a lhe restituir os valores pagos maior, devidamente corrigidos. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID. 10436881355, impugnada pela parte autora ao ID. 10456521314. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar tanto o requerimento quanto a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. II.2 DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8% (ID. 10398171297), haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 2.4 DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 17/03/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 17/03/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 2.5 DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5051240-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUCAS DA CRUZ ROCHA CPF: 103.174.006-65 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5051240-57.2025.8.13.0024

ID: 334101279

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051240-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5051240-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5051240-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): LUCAS DA CRUZ ROCHA CPF: 103.174.006-65 EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES - ALÍQUOTA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTADUAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.338.750/SC (TEMA 1177 DO STF) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARTIGO 932, IV, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC (Tema 1177), o STF decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. 2. O STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM, em face a r. sentença proferida no ID.519315666, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; condenar o IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A parte recorrente, em suas razões recursais, sustenta que deve ser observado o marco temporal definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.119.845, o qual fixou o dia 5 de junho de 2024 como termo inicial para a aplicação da legislação estadual relativa às alíquotas previdenciárias dos militares, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal do Estado. Alega que, ao determinar a devolução de valores anteriores a esse marco, a r. sentença contrariou entendimento consolidado pelo TCE/MG, sendo necessário o respeito à modulação de efeitos administrativa ali estabelecida. Afirma que, no caso dos militares da ativa, a repristinação da legislação estadual implica a aplicação de alíquota total de 11,5%, valor superior àquele previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que tais servidores passaram a apresentar débito mensal de 1% com o erário, no período de 01/01/2021 a 11/2024, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos. Ao final, aduz que deve ser acolhido o pedido contraposto, para reconhecer o dever dos militares da ativa de recolher ao Estado as diferenças de contribuição devidas, resultantes da aplicação incorreta da alíquota inferior prevista na legislação federal. Contrarrazões em ID.519316271. Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Decido. A lei processual confere ao relator a prerrogativa de decidir monocraticamente os feitos originários e os recursos, na forma do art. 932, IV, do CPC, quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso dos autos, a decisão impugnada versa sobre a questão constitucional, suscitada no RE nº 1.338.750, do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir sobre a legalidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8% (oito por cento), nos moldes da Lei 13.954/2019 e, consequentemente, se a parte autora possui direito à restituição. Inicialmente, cumpre esclarecer que no Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (Tema 1177), cujo acórdão transitou em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (grifou-se) Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Todavia, em julgamento unânime, com acórdão publicado em 13/09/2022, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″. Portanto, até 1º de janeiro de 2023, o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, é válido. Nesse sentido, deve o recorrente se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte recorrente no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, bem com deve ser condenada a restituir os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n.º 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Desse modo, da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença quanto ao mérito, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Lado outro, a decisão carece de reparo em relação à correção monetária. Explico. É que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, é no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em repetição do indébito de crédito tributário, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença, quando então os juros moratórios e correção monetária são calculados pela Taxa Selic. Nas condenações sem natureza tributária, fixa-se a correção monetária pelo IPCA-E, além dos juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a contar da citação, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29) (RE 870947 – STF – Rel. Ministro Luiz Fux, julgamento em 03.10.2019, publicação em 03.02.2020). Ocorre que, no dia 09.12.2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/2021, que em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da taxa Selic como remuneração da mora e correção monetária, independentemente da espécie do crédito, quando for devedora a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Todavia, a lei nova não pode retroagir para restringir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A nova forma de remuneração da mora e correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicada a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se às regras antigas, ditadas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal – Tema 810 – antes da referida data. Nesse sentido, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária. Ressalta-se, por derradeiro, que pode o julgador fixar os consectários legais da condenação ou alterá-los de ofício, não importando em reformatio in pejus, haja vista que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que tais encargos caracterizam-se como matéria de ordem pública. Por fim, considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Temas 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, e determino, de ofício, que sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária e a mora. Sem custas em face da isenção legal, mas condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, feito as anotações e comunicações devidas, arquivar com baixa. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Tereza Ribas Isidoro Da Silva x Banco Safra S A

ID: 311704987

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039503-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 28/08/2024, TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado Especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SAFRA S.A, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos no seu benefício previdenciário e a restituírem em dobro os valores que teriam sido desbastados a tal título, bem como a pagarem indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustentou ter sido surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo com o Banco Safra, incluído em 29/04/2019, com o valor do contrato de R$ 19.519,20, a ser pago em 72 parcelas de R$ 271,10. Disse que o empréstimo foi realizado de maneira fraudulenta e que não recebeu valores na sua conta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou a justiça gratuita, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. O INSS apresentou contestação no ev. 9.1 , em que discorreu sobre as normas relativas aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, e alegou não possuir responsabilidade pelos fatos relatados. Negou a existência de relação de consumo em relação ao INSS e considerou ser ônus da instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Afirmou não estarem demonstrados danos morais e questionou o pedido de restituição. O BANCO SAFRA apresentou contestação no ev. 10.1 , em que questionou a ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou o valor atribuído à causa. Apontou não terem sido juntados documentos essenciais (comprovante de residência e extratos bancários). Aduziu a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que, no que se refere ao contrato 9892528, " por se tratar de uma PORTABILIDADE, a parte autora foi beneficiada com a liquidação de seu antigo contrato com o BANCO BRADESCO S.A, através do depósito TED realizado pelo BANCO SAFRA, com valor de R$ 9.919,18 ". Quanto ao contrato 10296419 " por se tratar de um REFINANCIAMENTO, o valor de R$ 10.070,64 foi utilizado para quitar o contrato 9892528, ao passo que o valor remanescente de R$ 432,21 foi depositado na conta da parte autora, junto ao BANCO BRADESCO ". Defendeu não haver responsabilidade do banco por eventuais fraudes realizados por terceiros. Negou a existência de defeito na prestação do serviço bancário. Na hipótese de condenação, pleiteou a devolução dos valores recebidos pela autora. Questionou o pedido de devolução e alegou não estarem presentes os pressupostos para a indenização pretendida, bem assim para a inversão do ônus probatório. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 13.1 ). O INSS manifestou (evento 18.1 ) desinteresse na produção de provas. A parte autora apresentou réplica no evento 23.1 e requereu (evento 21.1 ) a produção de prova pericial grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para o caso, dado que a pretensão da autora foi endereçada ao INSS, autarquia federal criada com força no art. 17 da lei n. 8.029/1990. Logo, restou atendido o art. 109, I, Constituição/88 e art. 10 da lei n. 5.010/66. Por outro lado, a causa submete-se à alçada dos Juizados Especiais, dado que o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial é inferior a 60 salários mínimos, conforme definidos na lei nº 14.158, de 2021. Conquanto a autora tenha alegado que os descontos promovidos no seu benefício previdenciário seriam inválidos, a sua pretensão é de natureza condenatória. A demandante postulou que os requeridos se abstenham de promover aludidos desbastes nos seus proventos de pensão/aposentadoria. Considerando que a nulidade dos descontos - por conta da alegada ausência de vínculos contratuais - foi invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido, o processamento desta demanda sob o rito dos Juizados Federais não esbarra no art. 3º,§1º, III, da lei nº 10.259, de 2001. Registro que a competência dos juizados é absoluta, na forma dos arts. 98, I, CF/88 e art. 3º, da lei n. 10.259/2001. Atente-se para a súmula 115, TRF4: "Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF." Ademais, "devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Em sendo pleiteada a declaração da impropriedade da via eleita para os descontos realizados em folha de pagamento, com a devolução dos valores já descontados a esse título, não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais causas valoradas até 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que não há pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa - no caso, a decisão administrativa que negou o requerimento veiculado na via administrativa . Em outros termos, o ato que indeferiu administrativamente o pedido constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, mas não integra seu pedido, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório e condenatório." (TRF-4 - CC: 50311861120174040000 Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/12/2017, SEGUNDA SEÇÃO) A eventual necessidade de diligência pericial ou mesmo a cogitada complexidade da questão discutida não é fator de exclusão da competência dos juizados especiais federais, como bem evidenciam os julgados abaixo transcritos: CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, parágrafo 3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo. 2. A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a possibilidade. 3. Na hipótese, a pretensão do autor, ora apelante, diz respeito ao ressarcimento do dano material sofrido, correspondente ao valor do cheque que teria sido pago indevidamente, na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Tendo em vista que o valor da causa estabelecido, R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), está abaixo da limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, posto que absoluta, não sendo a necessidade de realização da perícia grafotécnica suficiente para deslocá-la. 5. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. (TRF-5 - AC: 08070396320174058400, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Diversamente do que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, cuja competência é determinada pela natureza da ação - causas de menor complexidade -, no âmbito federal a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa . 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. 3. Incumbe ao magistrado, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora. (TRF-4 - AG: 50252224220144040000 5025222-42.2014.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA) Desse modo, a tramitação desta causa sob o rito dos Juizados Especiais revela-se escorreita. 2.2. Pertinência subjetiva do INSS para a causa: O INSS possui legitimidade para responder à pretensão indenizatória, fundada em alegados vícios em consignação de pagamentos, no âmbito de prestações previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes . O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). 2.3. Pertinência subjetiva do Banco requerido para a causa: A autora deduziu pretensão à condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos em seus proventos de aposentadoria. Também requereu que eles fossem condenados a lhe restituirem os valores descontados e na condenação à reparação de danos morais, mediante indenização na ordem de R$ 10.000,00. No que toca ao Banco demandado, a autora sustentou que ele possuiria responsabilidade, na medida em que as operações financeiras promovidos não teriam sido consentidas por ela. Segundo prova acostada aos autos, o banco requerido foi o concedente dos créditos supostamente depositados em favor da autora e responsável pelos descontos promovidos no benefício previdenciário, ou seja, é o credor da dívida que a autora pretende desconstituir, não havendo como negar possuir pertinência para a causa. Saber se a pretensão da demandante é procedente, no que toca aos requeridos, é questão a ser apreciada com julgamento do mérito do pleito deduzido no movimento-1, algo a ser apreciado por época da prolação da sentença. 2.4. Valor da causa: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." NO CASO, a autora deduziu pretensão à suspensão dos descontos decorrentes de alegado empréstimo consignado fraudulento e à declaração da ausência de relação jurídica com a instituição financeira demandada. Ela postulou que lhe seja pago o dobro das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário e declarada a inexistência da contração. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de danos morais - R$ 10.000,00. Ela atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. Sendo o valor da causa projeção do conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a autora deve esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, para que compreenda o dobro dos valores eventualmente descontados de seu benefício até a propositura da demanda, acrescido do valor da dívida que pretende anular, do valor pretendido a título de reparação de danos morais e, sendo o caso, 12 parcelas vincendas de desconto , - art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 2.5. Alegada ausência de interesse processual e inépcia da inicial: Não procede a alegação de ausência de interesse processual, na medida em que o agente financeiro demandado impugnou a pretensão inicial, evidenciando que o pleito não seria atendido no âmbito administrativo. A requerente não se limitou a postular o cancelamento de descontos, dado que também almejou a condenação dos requeridos à reparação de danos morais. Diante do conteúdo das contestações apresentadas pelos requeridos, vê-se que tal pretensão não seria acolhida no âmbito extrajudicial. Também não procede a alegação de ausência de inépcia da inicial, Restou deduzida pretensão em relação ao agente financeiro, que segundo a inicial foi o responsável por uma contratação fraudulenta em nome da autora. A inicial expôs os fundamentos e causa de pedir, permitindo ao réu a formulação de sua defesa, razão pela qual não acolho a alegação de inépcia. 2.6. Alegada ausência de documentos essenciais: A autora alegou desconhecer a contratação questionada na inicial, enquanto que o Banco requerido defendeu a regularidade dos empréstimos, não sendo possível à parte autora a prova negativa da contratação, ao contrário do alegado na contestação. Ora, ao banco requerido cabe a demonstração de que a autora efetivamente contratou seus serviços. Por sua vez, o agente financeiro confirmou a realização da operação em sua contestação, de modo que a regra do art. 321, CPC, restou atendida. Quanto aos extratos bancários aptos a demonstrar a disponibilização de valores à autora, tratam-se de prova documental que pode ser solicitada no curso do processo. No que se refere ao comprovante de endereço da parte autora, assiste razão ao banco demandado ao apontar para a necessidade de sua apresentação. 2.7. Eventual prescrição ou decadência da pretensão deduzida: No que diz respeito à pretensão endereçada ao INSS, a pretensão à reparação de danos prescreve em 5 anos, por conta do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aludido prazo deve ser computado a partir do momento em que o sujeito tomou conhecimento da lesão ao seu interesse, por força da actio nata. Já a pretensão endereçada aos banco demandado prescreveria, em princípio, em 03 anos, por força do art. 206, §3º, V, Código Civil. Aludido prazo também deve ser computado com termo inicial na data em que a autora tomou conhecimento da agressão aos seus interesses, na forma do art. 189, CC/2002. Dada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o seu art. 27 preconiza o prazo prescricional de 05 anos, quando em causa pretensões condenatórias lastreadas em relações de consumo. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar o Recurso Cível 50292885220214047200/SC em 24/11/2022, decidiu: Pois bem, com relação à decadência e prescrição , a lide demanda aplicação da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Especificamente quanto ao prazo decadencial, seja na legislação consumerista, seja nos termos do art. 178 do Código Civil, a questão em julgamento é a inexistência da contratação, não se aplicando a decadência. Não acolho, pois, a argumentação do banco quanto à alegada caducidade do direito invocado na peça inicial. Por outro lado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.08.2024, encontram-se prescritas as parcelas descontadas antes de 28.08.2019. 2.8. Delimitação das narrativas dos fatos: A autora narrou, na peça inicial, não ter celebrado contrato com o banco requerido e tampouco ter autorizado o INSS a promover descontos mensais no seu provento de aposentadoria. O banco requerido defendeu que os valores creditados teriam se dado de forma regular, a pedido da parte autora por meio de contrato por ela firmado e que os prejuízos noticiados não seriam devidos. O requerido juntou documentos pessoais da autora, contratos e planilhas. O INSS aduziu que os descontos teriam sido programados de modo escorreito, por conta do art. 115, lei 8.213, de 1991. Os requeridos aduziram, ademais, que o demandante não teria suportado os danos morais e materiais noticiados na peça inicial. Em síntese, essa é a delimitação das narrativas sobre os fatos, controvertidas no presente processo. 2.9. Quanto à aplicação do regime consumerista: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. Tudo conjugado, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e o banco requerido. Solução semelhante não pode ser dispensada, contudo, à relação entre a autora e o INSS, eis que submetida aos ditames do direito administrativo, não se tratando de vínculo consumerista. Com efeito, na espécie, o vínculo com o INSS não deu ensejo ao pagamento de preços públicos ou tarifas -- ao contrário do que ocorre com o uso de rodovias pedagiadas, ou pagamento do fornecimento de água e energia elétrica. Não se aplica ao caso o art. 22, CDC , de modo que não se aplica o código do consumidor quanto à relação travada entre a autora e a autarquia. 2.10. Efeitos da aplicação parcial do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e o banco demandado, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a requerente e o banco demandado. 2.11. Eficácia vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.12. Funcionalização dos pactos: Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (Judith Martins-Costa. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I. 2ª ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.13. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " Na espécie, todavia, referida norma é suavizada por força da designação do defensor dativo para atuar no caso. 2.14. Exceção de contrato não cumprido: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.15. Quanto ao ônus da prova: Em regra, incumbe a quem alega - ou seja, à parte autora - o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. É o que se infere do art. 373, I, CPC. Cabe à parte demandada comprovar a ocorrência de eventuais fatos impeditivos do acolhimento da pretensão da autora, contanto que tenham sido alegados na contestação, conforme art. 373, II, CPC. Em situações em que haja uma assimetria significativa entre as partes; ou que uma delas se revele vulnerável, o CPC preconiza a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, §1º, CPC, devendo o Juízo atribuir à parte demandada o ônus de comprovar a inveracidade da narrativa empreendida na peça inicial. Ao que releva, é fato que, por época do julgamento do REsp nº 1.846.649-MA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, sendo impugnada a assinatura de um instrumento de contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante inversão ditada pelo art. 373, §1º, CPC/15: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ) ." Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021). Aludida solução deve ser aplicada ao caso, por força do art. 927 e lógica do art. 489, §1º, VI, CPC, que versam sobre a eficácia cogente dos precedentes judiciais. 2.16. Ainda quanto à narrativa dos fatos havidos: NA ESPÉCIE, a autora alegou ter sido vítima de fraude quanto ao aludido contrato, eis que teria sido promovido à sua revelia. Tratar-se-ia, assim, segundo a peça inicial, de uma hipótese de inexistência de negócio jurídico, no que tocaria à demandante, dado que a manifestação de vontade teria sido promovida por terceiros, sem seu consentimento. Assim, em primeiro exame, a demanda gravita em torno dos seguintes tópicos : (a) alegada ausência de contratação de empréstimos pela autora junto ao agente financeiro demandado; (b) deve-se aferir se tal empréstimo foi realizado com fraude, como alegou a requerente; (c) se os montantes decorrentes dos contratos de empréstimo de alguma forma teriam sido utilizado pela autora; (d) saber se tal contexto enseja a obrigação de indenização de danos materiais, alegados pela requerente; (e) aferir se a autora suportou danos morais em razão de tal contexto e se, nesse caso, os requeridos estão obrigados a repará-los; (f) aferir, tendo havido danos morais, o montante da indenização devida. Diante das premissas acima equacionadas - notadamente, diante do REsp nº 1.846.649-MA -, é ônus da entidade financeira demandada comprovar a autenticidade das assinaturas e dos documentos atribuídos à requerente. Isso pode ser promovido com a demonstração de ter sido exigido reconhecimento de firma, testemunhas etc., hábeis a demonstrar que, de fato, o requerente teria realmente celebrado os mencionados mútuos feneratícios. Cabe ao banco demonstrar, ademais, que os recursos tidos por emprestados foram aportados na conta da autora e por ela utilizados, para eventual aplicação do art 884, Código Civil/2002. 2.17. Dilação probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. NA ESPÉCIE, anoto que as partes anexaram documentos aos autos, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica. Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do julgado no REsp nº 1.846.649-MA , determino ao contendores que digam se persiste interesse na realização da prova técnica requerida pela autora. Em relação à produção de prova documental, observo que o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, sendo facultada, no entanto, a juntada de novos documentos, desde que atendidos os requisitos do art. 435, CPC. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DELIMITEI, acima, as narrativas sobre os fatos havidos e também as questões jurídicas que tangenciam o debate travado nestes autos. RESSALVO nova análise de tais questões por época da prolação da sentença. 3.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apontar eventual necessidade de esclarecimentos ou ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 219 e 357, CPC. 3.3. Sobrevindo pedidos de esclarecimentos, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação. 3.4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para justificar e retificar o valor atribuído à causa, bem assim para juntar comprovante de endereço atualizado. 3.5. DETERMINO a inversão do ônus probatório, no que diz respeito ao dever da entidade financeira credora do financiamento comprovar a autenticidade dos documentos e assinaturas atribuídas à requerente, conforme precedente do STJ acima aludido. 3.6. INTIMEM-SE as partes para que digam no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se persiste o interesse na produção da prova pericial requerida.

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