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Yelum Seguros S.A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337860858

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063210-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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DENISE PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063210-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063210-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1 . Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, uma vez que, da fundamentação da peça vestibular e dos requerimentos finais, é perfeitamente possível depreender que a parte demandante busca o ressarcimento dos valores que pagou aos segurados em razão dos sinistros ocorridos. Por tal simples motivo é que a prefacial não pode ser acolhida, dada a clara indicação do pedido e da causa de pedir, preenchendo a peça vestibular todos os requisitos previstos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. A companhia de energia refere que a parte autora não acostou documentos que demonstrem o liame causal . Contudo, o fato de ter apresentado os laudos sem a assinatura do profissional técnico, não indica que a inicial é inepta, especialmente porque os documentos apresentados com a inicial serão valorados quando do julgamento do feito, no caso de ser acolhida a pretensão parte demandante. De fato, não pode o processo servir como um fim em si mesmo, devendo a prestação jurisdicional pautar-se pela primazia da solução integral do mérito (arts. 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Em virtude disso, AFASTO a preliminar. 2. Falta de interesse de agir. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque a verificação desse pressuposto é feita no caso em concreto, sempre a partir da avaliação dos fatos narrados aliados ao conjunto probatório carreado aos autos pela parte requerente. É que o interesse processual reside não só na necessidade que a parte tem na interferência estatal para evitar um prejuízo ou proteger um direito que é seu, mas também na utilidade da ação proposta, aferida a partir da adequação da via eleita para defender a necessidade mencionada. No caso dos autos, a via eleita pela parte autora é, a toda evidência, adequada para a obtenção da tutela almejada, uma vez que a ação foi aforada pelo rito comum. Logo, está presente a utilidade da ação. Já a necessidade da parte em ajuizar a demanda revelasse pela própria narrativa dos fatos, isto é, a parte requerente pretende reaver os prejuízos que amargou ao efetuar os pagamentos aos segurados em razão dos sinistros, os quais teriam sido motivados por defeitos na rede elétrica dos segurados. Por outro lado, a falta de pedido administrativo não pode servir como obstáculo ao aforamento de ação de cobrança, haja vista que a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa afrontaria o princípio do livre acesso ao Judiciário, princípio consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Vanderleia De Fatima Souza Vieira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 327053507

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060688-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060688-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEIA DE FATIMA SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060688-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEIA DE FATIMA SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RS095559) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Designo o dia 01/09/2025 , às 15 horas , para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora ( evento 22, PET1 ). Cientifique-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, advertindo-a dos termos do que dispõe o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. II. No evento 27, PET1 e no evento 28, PET1 , sobreveio petição do sindicato/associação acerca do Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025 , que determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja o desconto de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Com base nisso, a parte ré postulou a: a) declaração de incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos à Justiça Federal; b) suspensão do processo até que o ato decisório do INSS seja reconsiderado ou tornado sem efeito; c) responsabilização do INSS, ante o conteúdo e efeitos do ato estatal, pelo pagamento de eventuais despesas processuais e condenações; d) extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 1. Da incompetência absoluta. A competência para o julgamento da causa é definida em razão da matéria e da pessoa, no momento da propositura da ação, em observância ao art. 43 do CPC. A presente demanda versa sobre a validade de relação jurídica contratual/associativa entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, entidade privada, bem como sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da parte ré, além de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O ato administrativo do INSS, que suspendeu de forma geral os acordos de cooperação técnica para descontos de mensalidades associativas, embora possa ter impacto nas operações do sindicato/associação e na forma de arrecadação futura de contribuições, não altera a natureza da lide estabelecida entre as partes, nem atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. O cerne da discussão permanece sendo a validade da filiação e dos descontos pretéritos em nome da parte autora. Eventual interesse da União ou do INSS que justifique sua intervenção e o deslocamento da competência deve ser manifestado pelos próprios entes federais, o que não ocorreu. Pelo exposto, REJEITO a alegação de incompetência absoluta. 2. Da suspensão do processo. O sindicato/associação pleiteia a suspensão do processo com base no art. 313, VI, do CPC, alegando que a suspensão dos descontos pelo INSS impede sua arrecadação e, consequentemente, o custeio de despesas processuais. Embora o Despacho Decisório do INSS represente um evento significativo para as finanças da parte ré, ele não configura, para o presente processo, uma impossibilidade absoluta de seu prosseguimento no que tange à apuração dos fatos e à decisão sobre os pedidos da parte autora relativos à validade da contratação, à devolução de valores já descontados e aos danos morais. Eventuais dificuldades financeiras da parte ré não são, por si só, causa legal para a suspensão do andamento processual nos termos do art. 313, VI, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 3. Da responsabilização do INSS. O pedido de responsabilização do INSS por eventuais despesas processuais e condenações extrapola os limites subjetivos da presente lide, uma vez que o INSS não é parte neste processo. Eventual pretensão da parte ré em face do INSS deverá ser deduzida em via própria. Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. Da ausência superveniente de interesse de agir. O sindicato/associação sustenta que a suspensão dos descontos pelo INSS torna o processo sem objeto, acarretando a perda superveniente do interesse de agir. Contudo, a pretensão autoral não se limita à cessação dos descontos. A parte autora busca também a declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem aos débitos, a restituição dos valores já descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O ato do INSS que suspendeu os acordos de cooperação técnica não resolve essas questões pretéritas, persistindo o interesse da parte autora na tutela jurisdicional para ver apreciados seus pedidos. Dessa forma, REJEITO o pedido de extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir.

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Vilson Alves Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 315165334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036840-92.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036840-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036840-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES a) Advocacia predatória : A preliminar apresentada pela parte ré não consubstancia nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, não tendo nenhuma relação, ademais, com os pressupostos processuais ou com as condições da ação. Ademais, a alegação de que o advogado da parte autora patrocina diversas causas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou má-fé processual. O volume de processos ajuizados por determinado causídico não é critério legal para aferição da legitimidade da demanda ou da regularidade da representação processual. Por oportuno, o presente processo não foi relacionado no relatório baseado na Diretriz Estratégica n.° 6/2024 do CNJ, em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ. Por isso, afasto a preliminar suscitada. b) Irregularidade na representação processual - Procuração Genérica : A parte requerida alega que a procuração que constitui poderes ao procurador da parte autora é genérica, não especificando qual demanda e em face de quem o causídico possui poderes para atuar, não atendendo aos requisitos do art. 654, §1º do Código Civil e do art. 105, caput, do CPC. Razão, contudo, não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que o instrumento procuratório apresentado pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) confere poderes ao advogado subscritor da inicial para representá-la judicialmente, de forma ampla, em qualquer ação, independentemente do objeto ou do réu. Ainda que a procuração não mencione especificamente o presente caso, tal fato não invalida o mandato, uma vez que a outorga de poderes para o foro em geral, no presente caso, é suficiente para a prática de atos processuais. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da alegada generalidade da procuração, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a possibilidade de fraude ou irregularidade na representação processual. Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. c) C onexão com as ações 5045031- 63.2023.8.21.0010; 5050632-50.2023.8.21.0010; 5007352-92.2024.8.21.0010; 5014852-15.2024.8.21.0010; 5022222-45.2024.8.21.0010; 5025671-11.2024.8.21.0010; 5030741-09.2024.8.21.0010 : A parte ré sustentou que o autor ingressou com ação(ões) com pedido/causa de pedir idênticos. Porém, ainda que sejam as mesmas partes, tratando-se de negócios jurídicos diversos (contratos distintos), não há que se falar em conexão, pelo que afasto a preliminar suscitada. d) Ausência de interesse de agir : O demandado alegou que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades em contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes, especificamente a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e seus consectários. As questões são, em sua maioria, eminentemente de direito, bastando o cotejo dos termos da avença com a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas apenas assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV – DAS PROVAS Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , dessa forma, a parte deverá promover a inclusão/cadastro observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo, lembrando de clicar em "incluir" ao final: Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5048078-11.2024.8.21.0010

ID: 333793293

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048078-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES JOAO RECH

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ISAURA LUÍSA SUSIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048078-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JOSIANE APARECIDA DE MATTOS ADVOGADO(A) : MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) ADVOGADO(A) : ISAURA LUÍSA SUSIN (OAB RS130842) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048078-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JOSIANE APARECIDA DE MATTOS ADVOGADO(A) : MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) ADVOGADO(A) : ISAURA LUÍSA SUSIN (OAB RS130842) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5058942-11.2024.8.21.0010

ID: 315462952

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058942-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058942-11.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EVANIR DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO 1 Da prevenção a litigância predatória Em atenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058942-11.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : EVANIR DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO 1 Da prevenção a litigância predatória Em atenção ao despacho anterior, a parte autora EVANIR DAS GRACAS RODRIGUES apresentou, no prazo legal, os documentos exigidos para aferição da regularidade da representação e da autenticidade da demanda: - Comprovante de endereço atualizado em nome da autora; - Declaração de próprio punho, firmada pela autora, atestando ciência da existência da presente ação, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; Analisados os documentos, verifica-se que foram atendidos os requisitos estabelecidos na Recomendação nº 18/2025-CGJ, afastando-se, neste momento, os indícios de litigância predatória no presente feito. Assim, altera-se o status processual para “Não validado como predatória”, autorizando-se o regular prosseguimento do feito. 2 Do cumprimento de sentença de quantia certa Estendo ao exequente o benefício da gratuidade concedido na fase de conhecimento. Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 3 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5058942-11.2024.8.21.0010

ID: 332057939

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058942-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058942-11.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058942-11.2024.8.21.0010/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1 Da prevenção a litigância predatória Em atenção ao despacho anterior, a parte autora EVANIR DAS GRACAS RODRIGUES apresentou, no prazo legal, os documentos exigidos para aferição da regularidade da representação e da autenticidade da demanda: - Comprovante de endereço atualizado em nome da autora; - Declaração de próprio punho, firmada pela autora, atestando ciência da existência da presente ação, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; Analisados os documentos, verifica-se que foram atendidos os requisitos estabelecidos na Recomendação nº 18/2025-CGJ, afastando-se, neste momento, os indícios de litigância predatória no presente feito. Assim, altera-se o status processual para “Não validado como predatória”, autorizando-se o regular prosseguimento do feito. 2 Do cumprimento de sentença de quantia certa Estendo ao exequente o benefício da gratuidade concedido na fase de conhecimento. Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 3 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Tais Velho De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 331581616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037505-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS VELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5037505-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : TAIS VELHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5037505-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : TAIS VELHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Da falta de interesse em recorrer. Não deve ser conhecido o apelo de parte naquilo em que já apreciado e deferido em sentença. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” - REsp n. 973.827/RS. DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto. Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela(s) efetivamente em atraso (art. 52, §1º, da Lei n. 8078/90). Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA parte PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. TAIS VELHO DE OLIVEIRA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por TAIS VELHO DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. (...)" - evento 18, SENT1 . Em suas razões ( evento 24, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; vedar a capitalização de juros; excluir a comissão de permanência; limitar os juros moratórios em 1% ao ano e/ou aplicar multa moratória de 2% somente sobre as parcelas em atraso; e conceder a tutela provisória para manter-se na posse do bem e vedar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e/ou protesto de títulos, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 112342306, relativa ao veículo Renault Duster 1.6, placas FFU4D51, celebrado pelas partes em 03.06.2024. O valor financiado foi de R$37.892,54, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.599,81. Os juros remuneratórios foram fixados em 3,29% ao mês e 47,51% ao ano ( evento 1, CONTR4 ). Da falta de interesse em recorrer. No que diz com a questão relativa ao juros remuneratórios deixo de conhecer do apelo quanto ao pedido de sua limitação, por ausência de interesse em recorrer, pois tal limitação fora deferida em sentença. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Da capitalização de juros. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (art. 5º) - reedição da Medida provisória nº 1963-17/2000, de 31/03/2000 - e a Medida Provisória nº 2.172-32 (art. 4º) estabelecem que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano - tal é cabível desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido -, o que não restou afastado com o advento da Lei n. 10.406/2002, descabendo também aplicar-se, em casos como o presente, a Lei de Usura ou a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a respeito da alegada inconstitucionalidade na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, tal diverge da orientação traçada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão vem assim ementado: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Ademais, no que diz com a ADI 2316-1, ainda se encontra suspenso seu julgamento junto ao E. Supremo Tribunal Federal quanto à liminar pleiteada, não se podendo, pois, considerar inaplicável ao caso concreto o disposto na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º). Nesses termos, ao menos por ora, descabe considerar-se a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º) inconstitucional. Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de incidente repetitivo, apontou que: “Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 1 . Cabe destacar que, em cédulas de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos no art. 29, inciso V, da Lei n. 10.931/04, é possível a capitalização dos juros, forte no art. 28, §1º, inciso I, da referida Lei: Art.28. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No caso concreto, considerando que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, bem como há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando assim mantida a capitalização de juros remuneratórios contratada. Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. No caso concreto, a mora contratual vai afastada, tendo em vista haver abusividade em encargo(s) contratual(is) do período da normalidade. Da comissão de permanência. Correta a incidência de comissão de permanência, em caso de mora, desde que haja previsão contratual expressa - sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e não pode ser cumulada com correção monetária, seu valor não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Nesse sentido, as seguintes Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 : A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 : Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No mesmo sentido, entendimento deste Colegiado: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 5. Permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista expressamente no contrato e sua incidência limitada aos parâmetros estabelecidos nas Súmulas 30 e 472 do STJ . 6. (...). RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70062673348, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 18-12-2014) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. (...) 5. A cobrança da comissão de permanência pode ser realizada de forma isolada e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório, limitado seu montante na forma da Súmula 472 do Egrégio STJ. (...). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50059829520218210006, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. (...). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESTANDO CONTRATUALMENTE PREVISTA, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER APLICADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE FORMA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 E DO RESP PARADIGMA Nº 1.063.343-RS DO STJ. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto. Dos juros moratórios. Quanto aos juros moratórios, em casos como o presente, correta sua fixação no patamar de 1% ao mês, presente a Súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça . Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA N. 379/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.234.818/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) APELAÇÕES CIVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 4. JUROS MORATÓRIOS PODEM SER FIXADOS EM 01% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ . (Apelação Cível, Nº 50000508320198210043, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. (...) 3. Os juros de mora devem obedecer ao percentual de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005630-62.2023.8.21.0073, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2024) Diante disso, impõe-se, no presente feito, a manutenção dos juros moratórios em 1% ao mês. Da multa moratória . A multa moratória deve ser limitada ao percentual de 2%, fixado pela Lei nº 9298/96, que deu redação ao art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que foi observado na contratação 2 . Da tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível a tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. No caso concreto, conforme decisão do evento 6, DESPADEC1 , foi deferida a tutela provisória para fins de o nome do autor não constar nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para ser mantido na posse do bem, desde que efetuados os depósitos das parcelas incontroversas; ao depois, tal tutela provisória foi revogada em sede de sentença ( evento 18, SENT1 ), tendo sido novamente pleiteada na apelação do consumidor. Entretanto, também no caso concreto, conforme se verifica no site do Tribunal de Justiça do Estado, os depósitos não ocorreram de forma mensal e contínua, o que se constituía em condição para a manutenção da tutela provisória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. (...) 7. Não restando promovido pelo consumidor, regularmente e em juízo, o depósito do montante incontroverso do débito, mostra-se adequada a revogação da tutela de urgência deferida no limiar da demanda. 8. (...). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONHECIDA EM PARTE E, NESSE LIMITE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50431639020228210008, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. (...). REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS REGULARES NOS VALORES INCONTROVERSOS E QUE ERAM CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO . APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50131252020228210033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-07-2023) Logo, ausente(s) requisito(s) necessário(s), inviável a concessão/manutenção da tutela provisória. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 3 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso, e nesta parte dou parcial provimento, para: 1. descaracterizar a mora do devedor pela presença de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, mantenho os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, salientando-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça 4 , descabe a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA PARTE DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos acima expostos. D.L. 1. REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, Dje 24/09/2012. 2. APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...). 7. A multa moratória deve respeitar o percentual de 02%, desde que o contrato tenha sido firmado após a Lei 9298/96, que deu redação ao §1° do art. 52 do CDC. 8. (...). APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050978329, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/12/2012) 3. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 4. Tema 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

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Marcelo Grassi x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317723442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057875-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRASSI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5057875-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : MARCELO GRASSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON … Apelação Cível Nº 5057875-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : MARCELO GRASSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRÁXIS DO MERCADO. CASO EM QUE não VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. CASO EM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. A COBRANÇA, POR SI SÓ, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO NÃO É ABUSIVA. A ABUSIVIDADE OCORRERÁ QUANDO HOUVER A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUANDO O VALOR COBRADO FOR EXCESSIVO. CASO EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO, não reconhecida a ABUSIVIDADE Dos encargos da normalidade, não há falar em DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. apelo provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença a quo ( evento 21, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por MARCELO GRASSI contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. Sobreveio sentença em cujo dispositivo constou: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por MARCELO GRASSI contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. A parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, alega a abusividade dos juros remuneratórios, tarifa de cadastro e registro, além do seguro. Defende a descaracterização da mora. Contrarrazões no evento 30, CONTRAZAP1 . A parte ré alega a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Inicialmente, rejeito a preliminar veiculada em contrarrazões recursos. Não há falar em inobservância do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que a parte autora apresentou razões suficientes a fazer contraposição aos fundamentos da sentença. Passo a examinar o apelo. Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 1, CONTR10 ), firmada em setembro de 2023. A taxa de juros pactuada foi de 2,15% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,94% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada não destoa significativamente da média de mercado, de modo que incabível a pretendida revisão contratual. Tarifa de cadastro A propósito da Tarifa de Cadastro, restou pacificada a matéria por meio do julgamento, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, REsp n. 1.251.331, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, em que pese não seja admissível, desde o ano de 2008, a cobrança de TAC (a título de abertura de crédito ou atualização de cadastro), o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 22). A propósito, vale referir que são tarifas diversas aquelas denominadas “ Abertura de Crédito ” ou de “ Atualização de Cadastro ”, no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente [...] usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário” e a Tarifa de Cadastro , que somente poderá incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, páginas 21-22. Sublinhamos). Essa tarifa, a Tarifa de Cadastro, é reputada lícita para a remuneração daqueles serviços relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 21) É dizer: para a apreciação da existência ou não de abusividade na contratação de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) há de se verificar: 1) se se trata de contrato celebrado antes de 30-04-2008, época em que era permitida, pelo Conselho Monetário Nacional, a livre pactuação e cobrança dessa tarifa; 2) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança, uma única vez, de tarifa de cadastro, para fins de verificação da idoneidade do cliente, nos moldes descritos no citado recurso repetitivo; ou 3) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança de TAC (sob qualquer denominação) a título de renovação ou manutenção de cadastro, ou mesmo em razão da celebração de novo contrato de mútuo com consumidor que já era cliente daquela instituição financeira. Na última hipótese será inadmissível a cobrança de TAC. Na hipótese, não há abusividade na cobrança de tal encargo, pois houve a cobrança uma única vez da tarifa de cadastro. Tarifa de registro do contrato Ao julgar o recurso repetitivo REsp 1578553/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), Tema 958/STJ, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" . O julgamento do referido recurso restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Portanto, a cobrança, por si só, da tarifa de avaliação e de despesas com o registro do contrato não é abusiva. A abusividade ocorrerá quando houver a cobrança sem a comprovação da efetiva prestação do serviço ou quando o valor cobrado for excessivo. No caso dos autos, a instituição financeira anexou, em contestação ( evento 9, PET1 ), documento comprobatório do efetivo registro do contrato, motivo pelo qual não há falar em restituição do valor cobrado (R$ 266,62). Seguro de Proteção Financeira Quanto ao seguro de proteção financeira, no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Importante referir que o voto condutor do recurso repetitivo (REsp n. 1.639.259/SP), proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, delimitou a controvérsia ao aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante), ou seja, apenas para aquelas hipóteses em que "uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor". No caso, analisando o contrato de financiamento ( evento 1, CONTR10 ), verifica-se que foi assegurada ao cliente a liberdade de contratar ou não o seguro, contudo não há qualquer ressalva quanto à possibilidade dele escolher a seguradora, de modo que a contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário. Dessa forma, restou configurada a venda casada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA TARIFA DE CADASTRO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.251.331/RS), “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, RESSALVADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DO SEGURO . NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50061196620238216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CERCEAMENDO DE DEFESA INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUER O APELANTE, ORA AUTOR DA REVISIONAL , O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OCORRE QUE, NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFA DE CADASTRO – A TARIFA DE CADASTRO SOMENTE PODERÁ INCIDIR NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE CONTRATADO EXPRESSAMENTE, RESSALVADO A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, SE COMPARADA COM A MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. NÃO ESTANDO ACOSTADO AOS AUTOS O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESTA PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP – TEMA 972/STJ. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” VENDA CASADA CONFIGURADA, AFASTADA SUA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50081040920238210072, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 15-12-2023). APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL . 1. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012). 4. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RESP 1.580.114. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO FIQUE CARACTERIZADO ABUSO NO VALOR COBRADO. 6. SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553 AS TESES: “2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 7. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 8. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 9. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50030516420238210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023). Dessa forma, configurada a venda casada, deve ser afastada a cobrança do seguro. No caso, verificada a cobrança indevida, cabível a compensação/restituição simples do indébito, atualizada pelo IPCA desde o desembolso. A contar da citação, incidirá a Taxa Selic, como critério único, a título de correção monetária e juros de mora, seja por força do julgado no REsp 1.795.982/STJ, seja em razão da novel disposição do artigo 406, parágrafo 1º, do diploma civilista, deduzido do seu montante o correspondente ao mencionado índice de atualização monetária. Descaracterização da mora No que diz com a descaracterização da mora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, não restou configurada abusividade no que pertine aos encargos da normalidade, de modo que resta caracterizada a mora. Por fim, configurado o decaimento mínimo da parte ré, ficam mantidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação .

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