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Luiz Carlos Backes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304258490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163254-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BACKES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de sentença. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. conversão em cumprimento de sentença. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a adequação dos pedidos à fase de cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS BACKES em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que intimou o autor para emendar a inicial, nos seguintes termos ( processo 5138489-93.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): 1. Mantenho a gratuidade da justiça concedida a LUIZ CARLOS BACKES no processo principal. Anotei a decisão no eproc. 2. Para a apuração do valor do crédito exequendo, conforme o título executivo judicial (art. 524, II a VI, do Código de Processo Civil), não há necessidade de liquidação de sentença, como pretende a parte credora. Não há questão complexa, nem necessidade de provar fato novo. Nesse sentido, indefiro o pedido de elaboração do cálculo do débito pela Contadoria do Foro, pois é caso de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Ademais, é de conhecimento geral que o TJRS disponibiliza ferramenta de fácil acesso em seu site na internet. Assim, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a iniciar, adequando seus pedidos à fase de cumprimento de sentença. Poderá requerer a intimação da parte executada para apresentar a documentação e elementos para a apuração correta do valor da condenação, com base no art. 524, §3º e 4º, CPC. Com o cálculo e documentos, será oportunizado à exequente, a elaboração do cálculo, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a emenda, a inicial será indeferida. Em suas razões ( processo 5163254-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) sustenta que restou determinado, nos autos da ação de revisão de juros bancários, a revisão dos contratos de empréstimo, a compensação dos valores já adimplidos e a devolução dos valores pagos em excesso. Alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo, considerando a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante e a possível desnecessidade de instauração da fase de liquidação da sentença. Adianto que não assiste razão o recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5142678-06.2024.8.21.7000

ID: 303779539

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142678-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

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PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

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Clair Regina De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294536587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148822-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE O… Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a apresentação do cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR REGINA DE CASTRO em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual assim se decidiu ( processo 5112959-87.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Analisando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, decorrente de ação revisional. Contudo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desnecessário tal procedimento, uma vez que mero cálculo aritmético é capaz de definir o valor objeto do cumprimento. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. - A prévia liquidação de sentença não é necessária quando atendido o previsto no art. 509, §2º do Código de Processo Civil, ou seja, sendo o valor apurável por simples cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077197879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2018). Diante disso, agendada intimação da parte autora para emendar à inicial, devendo apresentar diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC, acompanhado de memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões ( processo 5148822-59.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da memória de cálculo que deve instruir o pedido de cumprimento de sentença, especialmente considerando a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita da parte agravante. Adianto que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários, que ora se pretende executar, constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. O ônus de apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, conforme o artigo 524 do CPC, recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar, de forma clara e objetiva, como chegou ao valor que entende devido. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente o pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo, em observância aos artigos 509, § 2º, 523 e 524 do Código de Processo Civil. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Ilmar Mattes e outros x Wolmar Cristofoli

ID: 300923790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119283-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILMAR MATTES IVANA MATTES PEDROSO

Polo Passivo:

WOLMAR CRISTOFOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA TESSER

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IVANA MATTES PEDROSO

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ILMAR MATTES

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LÚCIO CAZZUNI MATTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MAT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MATTES ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVANTE : IVANA MATTES PEDROSO ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVADO : WOLMAR CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO verificada a posteriori. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade, considerando o prazo de 15 dias úteis para interposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, que, conforme o artigo 3º do Ato 17/2012-P do TJRS, gera a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não considerou a certidão de indisponibilidade do sistema eproc , que foi comprovada posteriormente, permitindo a prorrogação do prazo para o dia 09.05.2025. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso, conforme precedentes. 3. Comprovada a indisponibilidade do sistema, o prazo para interposição do agravo de instrumento foi prorrogado, tornando o recurso tempestivo. IV. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ILMAR MATTES em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada evento 7, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber embargos de declaração, em razão de sua própria intempestividade. A decisão originária foi publicada em 04.04.2025, com início da contagem do prazo recursal em 15.04.2025, fixando-se o termo final em 08.05.2025, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O recurso foi interposto somente em 09.05.2025, após expirado o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, configurando a sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verifica-se a ocorrência de intempestividade na interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso foi protocolado em 09.05.2025, quando já exaurido o prazo recursal que se encerrou em 08.05.2025, conforme a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015. A inobservância do prazo recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a interposição de recurso fora do prazo legal acarreta seu não conhecimento por inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Agravo de instrumento não admitido, por intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. Ônus sucumbenciais fixados à parte recorrente. Tese de julgamento: “O recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestivo e, portanto, inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, e 219. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5037627-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5293198-12.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5031808-88.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, alegou a ocorrência de omissão na decisão, pois não houve manifestação quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Postulou o acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada. Intimada ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte contrária apresentou manifestação no evento 23, RESPOSTA1 . Retornaram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração fundados na alegação de omissão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. A rigor, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, pois a questão da indisponibilidade do sistema eproc não foi mencionada pela parte quando da interposição do agravo de instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao gabinete em 16/04/2024. 2. O propósito recursal é dirimir suposta divergência em relação à possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 3. A Lei do Processo Eletrônico determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 4. É entendimento deste STJ que a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. 5. Um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ. 6. É desarrazoado exigir que, no dia útil seguinte ao último dia de prazo para interposição do recurso, a parte já tenha consigo documentação oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que não compete a ela produzir nem disponibilizar este registro. 7. Este Tribunal da Cidadania não pode admitir que a parte seja impedida de exercer sua ampla defesa em razão de falha técnica imputável somente ao Poder Judiciário, notadamente porque ao menos há fundamentação legal para tanto. 8. A regra do art. 1.003, §6º, do CPC, trata somente dos feriados locais, não devendo ser aplicada extensivamente às situações que versem sobre instabilidade do sistema eletrônico, pois é fato novo e inesperado o qual a parte não necessariamente terá como comprovar até o dia útil seguinte. 9. A fim de evitar-se uma restrição infundada ao direito da ampla defesa, necessário interpretar o art. 224, §1º do CPC de forma mais favorável à parte recorrente, que é mera vítima de eventual falha técnica no sistema eletrônico de Tribunal. 10. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. 11. Embargos de divergência conhecidos e providos para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso. (EAREsp 211940/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 12/06/2024, DJe 18/06/2024) - grifei. No caso dos autos, tendo em vista a comprovação da indisponibilidade do sistema eproc ( evento 16, ANEXO2 ) na primeira manifestação depois da decisão de não conhecimento do recurso, o dia do vencimento do prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, CPC: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Aplica-se, também, o artigo 3º, § 3º, do Ato nº 017/2012 da Presidência deste Tribunal de Justiça: ART. 3º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMARÁ AO USUÁRIO OS PERÍODOS DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, POR PROBLEMA TÉCNICO OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] § 3º OS PRAZOS QUE VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE QUAISQUER SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 3º, §§ 1º E 2º SERÃO PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUANDO A INDISPONIBILIDADE FOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS, ININTERRUPTOS OU NÃO, SE OCORRIDA ENTRE 6H E 24H. Assim, considerando que o prazo foi prorrogado para 09.05.2025, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. Nesse compasso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento. Passo, portanto, ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão.

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Solange Alves Vieira (Representante Legal) x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333706910

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205112-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES VIEIRA (REPRESENTANTE LEGAL)

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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EDUARDA VIEIRA DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 5205112-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : SOLANGE ALVES VIEIRA (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5205112-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : SOLANGE ALVES VIEIRA (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEIRA DE ABREU (OAB RS126147) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA Agravo de Instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS iV e V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. conexão. Inocorrência. ações que não compartilham causa de pedir nem objeto. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE ALVES VIEIRA em face da decisão, proferida nos autos da ação que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, cujo teor transcrevo abaixo: 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos no evento 47 pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) contra a decisão do evento 38, que deferiu a tutela antecipada. Alegou o embargante, em síntese, que há contradição na decisão embargada, pois esta teria partido da premissa de que houve retenção integral dos proventos da autora nos meses de março e abril de 2025, quando, na verdade, segundo o extrato bancário juntado aos autos (evento 1, EXTR6), não teria ocorrido retenção integral, mas apenas compensação de três parcelas relativas a contrato bancário anteriormente firmado, totalizando R$ 59,33, valor muito inferior aos R$ 945,76 determinados para restituição. A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 47, sustentando a inexistência de contradição na decisão e afirmando que os extratos bancários demonstram que o valor do salário foi quase integralmente retido, restando à autora apenas R$ 334,40, com a conta permanecendo inclusive negativada em R$ 564,49. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a decisão embargada baseou-se não apenas no extrato de março de 2025 isoladamente, mas no conjunto probatório apresentado, que demonstra um padrão de retenções significativas dos proventos da autora. Conforme se verifica dos extratos bancários juntados aos autos, especialmente o referente ao mês de abril de 2025 ( evento 1, EXTRBANC6 ), a conta da autora apresentava saldo negativo antes do crédito do salário, e após o depósito da remuneração, permaneceu com saldo negativo, evidenciando que o valor creditado foi integralmente absorvido para cobrir o saldo devedor e outros débitos. Ademais, a autora comprovou que protocolou formalmente junto ao banco réu, em 28/03/2025, pedido de cancelamento de débitos automáticos, com fundamento na Resolução BACEN nº 4.790/2020, a qual estabelece prazo de dois dias úteis para que a instituição financeira efetue o cancelamento solicitado. Não obstante o requerimento formal, os extratos bancários demonstram que o banco continuou a realizar descontos automáticos nos meses subsequentes, retendo valores significativos da remuneração, o que justifica a determinação de restituição do valor de R$ 945,76, correspondente ao salário do mês de abril de 2025. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão embargada, que se mostra coerente com as provas dos autos e com os fundamentos jurídicos invocados. PELO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. 2. Rejeito a preliminar de litispendência alegada pelo réu. A alegação de litispendência exige a demonstração da identidade tríplice entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). No caso concreto, embora as partes sejam as mesmas e exista certa sobreposição de fundamentos fáticos, os pedidos formulados nas demandas divergem. Na presente ação, a autora busca a declaração de nulidade de descontos realizados sobre sua conta salário após revogação de autorização de débito automático, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos e indenização por danos morais. Já na ação anteriormente ajuizada perante o Projeto de Gestão de Superendividamento (nº 5002235-29.2025.8.21.0029), discute-se a repactuação global do passivo financeiro da consumidora, com base na Lei nº 14.181/2021. A diversidade de pedidos evidencia que não há litispendência, razão pela qual rejeito a preliminar. Contudo, reconheço de ofício a existência de conexão entre as demandas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Apesar de tratarem de objetos distintos - revisão contratual e nulidade de débitos automáticos -, as ações se referem a relações contratuais bancárias entre as mesmas partes e envolvem contratos coincidentes. A reunião dos processos, ainda que não tenham pedidos idênticos, é recomendada para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, especialmente no que diz respeito à validade das cláusulas contratuais e aos efeitos das medidas de repactuação que eventualmente sejam deferidas. Trata-se de medida de racionalidade e segurança jurídica, conforme dispõe o art. 55, §3º, do CPC e conforme já assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA FIXADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO EM FACE DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTOU QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA, COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO INSTITUÍDO PELO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME AUTORIZADO PELOS EDITAIS COMAG Nº 044/2022 E Nº 048/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM PRETENSÕES FUNDADAS NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, EM ESPECIAL AQUELAS QUE COMBINAM PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS: SE O JUÍZO CÍVEL COMUM OU O JUÍZO DESIGNADO NO ÂMBITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL COMAG Nº 023/2024 PRORROGA A DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA RESPONSÁVEL PELO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFERINDO-LHE COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. 4. A PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO IDENTIFICA EXPRESSAMENTE A NATUREZA DA DEMANDA: REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EMBASADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. 5. A ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ATO NORMATIVO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISA À RACIONALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2021-OE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO SEMPRE QUE A CAUSA TRATAR DE REORGANIZAÇÃO DO PASSIVO DE CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME DECISÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5097767-06.2024.8.21.7000. 7. A REUNIÃO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O MESMO PASSIVO, MESMO QUANDO NÃO HAJA CONEXÃO FORMAL, É RECOMENDADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 8. CONFLITO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50326096720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS. COMPETÊNCIA DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. Tratando-se de ações que de alguma forma se relacionem, os processos devem ser reunidos, mesmo que não haja formal conexão entre eles, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). No caso, a presente ação revisional de contratos nº 5003982-27.2023.8.21.0015 tem por objeto a revisão de cláusulas de contratos de empréstimo e readequação das parcelas descontadas em folha de pagamento, sendo que na ação de repactuação de dívidas nº 5016339-39.2023.8.21.0015, com base na lei de superendividamento, o autor formulou, entre outros pedidos, a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de seus rendimentos, abrangendo os contratos que são objeto da ação revisional. Nesse contexto, recomendada a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, razão pela qual merece ser acolhido o conflito de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50977670620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-07-2024) Assim, com base no art. 55, §3º, do CPC, reconheço a conexão entre os feitos e determino a remessa destes autos ao juízo competente do Projeto de Gestão de Superendividamento, conforme disposições dos Editais COMAG nº 044/2022 e 023/2024 e do art. 6º da Resolução nº 10/2021-OE, para processamento conjunto com o processo nº 5002235-29.2025.8.21.0029, que é o prevento, pois ajuizado anteriormente. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. Oportunamente, vinculem-se os processos e remeta-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma a inocorrência de conexão, sustentando que a decisão não individualizou os fundamentos fáticos e jurídicos de cada demanda, tampouco atentou para a diferença substancial entre os contratos discutidos, os fundamentos legais invocados e os efeitos jurídicos pretendidos pelas autoras em cada feito. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Assiste razão à recorrente. Verifico dos autos que pretende a autora nesta ação a declaração de nulidade de descontos realizados sobre sua conta salário após revogação de autorização de débito automático, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos e indenização por danos morais, enquanto na ação anteriormente ajuizada (nº 5002235-29.2025.8.21.0029), discute a repactuação global de seu passivo financeiro, com base na Lei nº 14.181/2021. Percebe-se, portanto, que não há identidade na causa de pedir e pedido, inexistindo risco de decisões contraditórias. Assim, afasto o decreto de conexão entre as ações. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5324262-06.2024.8.21.7000

ID: 314046005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324262-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS Na decisão monocrática EMBARGADa. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, proferida por este relator. O embargante alega omissão da decisão quanto a aplicação da modalidade "teimosinha" e requer seja suprida a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos para prequestionamento devem ser acolhidos ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a rediscussão da matéria jurídica já decidida por meio dos aclaratórios. o agravo de instrumento foi totalmente provido, motivo pelo qual deverá ser executada a modalidade da "teimosinha" nos termos em que solicitado. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O COLEGIADO ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 489, CAPUT E §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELE DA ROSA PERES , acerca da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ( evento 7, DECMONO1 ), sob minha relatoria. Nas razões de recurso ( evento 11, EMBDECL1 ), alega omissão no acórdão, pois não houve manifestação sobre o período de duração da penhora online e sua reiteração, questão considerada essencial para a aplicação correta do art. 139, II e III, do CPC, que versa sobre a duração razoável do processo e o indeferimento de postulações protelatórias. A embargante argumenta que a reiteração da penhora online depende de indícios de movimentação financeira ou do transcurso de um período razoável, e não apenas do requerimento do credor, e que a ausência de demonstração de mudança na situação econômica do executado faz presumir o insucesso da medida. Fundamenta seu pedido em precedentes do STJ e do TJDF, que condicionam a reiteração da penhora " teimosinha " à razoabilidade ou a indícios de movimentação financeira. Aponta que a modalidade sobrecarrega o cartório, gerando múltiplos protocolos diários, e que, sendo a embargante pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, a constrição de valores impenhoráveis é mais provável. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação expressa sobre o art. 139, II e III, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, e que seja determinado que a penhora online ocorra por 30 dias, com reiteração somente após seis meses e mediante demonstração de indícios de depósitos bancários pela embargante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos. Inicialmente, vale dizer que, a teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, revelam-se descabidos os embargos declaratórios quando inexistem os vícios que caracterizam os pressupostos legais para embargar. Ou seja, os embargos de declaração não tem cabimento quando utilizados para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. In casu , não há vício no julgado e os embargos pretendem mera rediscussão do que já foi decidido, dado que foi amplamente discorrido, com indicação de jurisprudências, acerca da possibilidade do uso do sistema SISBAJUD na repetição programada " teimosinha " por trinta dias, conforme requerido pelo agravante-embargado, dado que a decisão monocrática foi de provimento do pedido. Neste sentido, o entendimento desta 11ª Câmara Cível: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO . Decisão monocrática embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Ademais, para fins de prequestionamento , consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Desacolhimento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52978073820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-11-2024)" "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ENFRENTAMENTO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50070320320238210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-10-2024)". Com efeito, ainda que tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso em apreço. Neste sentido, o entendimento do TJRS : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração , mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000906-26.2017.8.21.0008, 19ª Câmara Cível, Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente à aplicável das regras consumerista e à possibilidade de inversão do ônus da prova é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ponto. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. Preliminar contrarrecursal de condenação da parte embargante por litigância de má-fé rejeitada. REJEITARAM PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043836-30.2020.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente às contratações, ao equilíbrio atuarial, à prescrição decenal incidente desde a assinatura dos contratos, à distribuição dos ônus sucumbenciais, à sucumbência recursal e à fixação dos honorários advocatícios é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos pontos. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. DESACOLHERAM AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50200431020208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-10-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VICIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO . ACLARATÓRIOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SERIA LACUNOSO, OMISSO. HIPÓTESE NÃO CONFIRMADA. ESCOPO DE REEXAME. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50163796820208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) Necessário recordar que nos termos do art. 1.025 do CPC, " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". Nelson Nery Júnior 1 esclarece que a oposição dos aclaratórios deve estar calcada na omissão do órgão julgador: "10. EmbDcl prequestionadores de RE e REsp. Os EmbDcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi, embargos esses que têm como fundamento a omissão (CPC 1022 II). Essas matérias são: a) as de ordem pública, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio, mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, arguidas pela parte ou interessado, mas não decididas pelo juiz ou tribunal. Os EmbDcl prequestionadores não têm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o juiz ou tribunal não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão. V. coments. CPC 1022 e casuística abaixo, item “Prequestionamento de questão constitucional no STJ”." Dessa forma, não demonstrando a embargante quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: Face ao exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.

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Processo nº 5084381-06.2024.8.21.7000

ID: 324643960

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084381-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAN ANTONIO CANUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084381-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAN ANTONIO CANUTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGA… Precatório Nº 5084381-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAN ANTONIO CANUTO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5083702-06.2024.8.21.7000

ID: 324644007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083702-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINO ASSUNCAO CELESTRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA ANTUNES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5083702-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARINO ASSUNCAO CELESTRINO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEUSA ANTUNES CARDOSO (OAB RS129094) ATO … Precatório Nº 5083702-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARINO ASSUNCAO CELESTRINO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NEUSA ANTUNES CARDOSO (OAB RS129094) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5204079-06.2024.8.21.7000

ID: 324676045

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5204079-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CROS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5204079-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARISTELA CROS LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIM… Precatório Nº 5204079-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARISTELA CROS LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5203982-06.2024.8.21.7000

ID: 324681689

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5203982-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINI & PELEGRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA HILLER PELEGRINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5203982-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : AGOSTINI & PELEGRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISADORA HILLER PELEGRINO (OAB RS… Precatório Nº 5203982-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE : AGOSTINI & PELEGRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISADORA HILLER PELEGRINO (OAB RS089297) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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