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Processo nº 5060649-24.2025.8.09.0071

ID: 330130059

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5060649-24.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COZAC

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OLYVIA CHRYSTIAN ANDRADE DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO COZAC contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), ITAÚ UNIBANCO S.A. E NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). A princípio, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando sua insurgência de forma clara e objetiva contra os argumentos que levaram à extinção do feito. Da mesma forma, rechaço as preliminares arguidas pela parte apelante, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (Teoria Eclética) não constitui violação do procedimento de revisão e repactuação de dívidas, constituindo questão de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo magistrado em qualquer momento processual. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema protetivo voltado ao tratamento do superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria estabelecendo em seu artigo 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Diante disso, para a deflagração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC – condição da ação – imprescindível a presença dos requisitos específicos, inclusive com a demonstração efetiva da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o apelante é servidor público vinculado à Agência Brasil Central e também aposentado, auferindo renda bruta mensal total de R$ 18.417,45 (dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e renda líquida de R$ 7.407,85 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior ao patamar mínimo existencial fixado pela regulamentação (R$ 600,00). A questão central reside na interpretação do alcance do Decreto nº 11.150/2022 e na natureza das dívidas que podem ser objeto do procedimento de repactuação. Quanto ao primeiro aspecto, embora o apelante questione a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, não há ilegalidade manifesta apta a demonstrar a verossimilhança da tese recursal, devendo o critério objetivo estabelecido pela regulamentação ser tomado como parâmetro, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. IV. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. V. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VI. Apelação desprovida. (TJDFT, Apelação Cível 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado no DJe: 26/06/2024) Destaca-se que a grande diferença entre o valor estabelecido no regulamento e o rendimento líquido do apelante, impede qualquer análise concreta em sede de excepcionalidade. No que tange ao segundo aspecto, é fundamental observar que o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". A análise dos documentos acostados aos autos revela que significativa parcela das dívidas do apelante é composta por empréstimos consignados, modalidade que possui regime jurídico próprio e específico, com limitações estabelecidas em lei quanto à margem consignável, precisamente para evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. A exclusão legal dessas operações do cômputo do superendividamento não decorre de interpretação restritiva ou insensível à situação do consumidor, mas de reconhecimento de que tais contratos já possuem mecanismos próprios de proteção, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante verificação da margem consignável disponível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por falta de preenchimento dos requisitos legais. O autor alegava superendividamento, buscando a renegociação de suas dívidas com diversas instituições financeiras. A sentença entendeu que o autor não comprovou o superendividamento, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou o superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, para a procedência do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial, conforme definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), considerando sua renda mensal superior a este valor. 4. Os contratos de empréstimo consignado estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?. A margem consignável legal também foi respeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. A renda do apelante supera o mínimo existencial definido em lei, não caracterizando superendividamento. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são consideradas na análise do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. A margem consignável legal foi respeitada." (TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38) Ademais, não se pode ignorar que o instituto do superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de inadimplemento involuntário generalizado, e não aquele que, a despeito de manter renda elevada, experimenta dificuldades de organização orçamentária decorrentes de decisões de endividamento conscientes e sucessivas. No presente caso, embora seja reconhecível a situação de dificuldade financeira do apelante, demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam saldo negativo recorrente, tal circunstância não se confunde com a condição jurídica de superendividamento prevista na legislação específica. A situação narrada indica mais propriamente um desequilíbrio entre receitas e despesas decorrente de decisões de consumo e endividamento que, embora possam gerar constrangimentos financeiros, não configuram a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Nessa seara, conclui-se que o apelante não detém legitimidade e interesse processual para instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas, o que impõe a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para manter a sentença por estes e pelos próprios fundamentos. Sem majoração das custas em vista da ausência de arbitramento em primeira instância. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5060649-24.2025.8.09.0071ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5060649-24.2025.8.09.0071

ID: 330130070

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5060649-24.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO COZAC contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), ITAÚ UNIBANCO S.A. E NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). A princípio, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando sua insurgência de forma clara e objetiva contra os argumentos que levaram à extinção do feito. Da mesma forma, rechaço as preliminares arguidas pela parte apelante, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (Teoria Eclética) não constitui violação do procedimento de revisão e repactuação de dívidas, constituindo questão de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo magistrado em qualquer momento processual. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema protetivo voltado ao tratamento do superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria estabelecendo em seu artigo 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Diante disso, para a deflagração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC – condição da ação – imprescindível a presença dos requisitos específicos, inclusive com a demonstração efetiva da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o apelante é servidor público vinculado à Agência Brasil Central e também aposentado, auferindo renda bruta mensal total de R$ 18.417,45 (dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e renda líquida de R$ 7.407,85 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior ao patamar mínimo existencial fixado pela regulamentação (R$ 600,00). A questão central reside na interpretação do alcance do Decreto nº 11.150/2022 e na natureza das dívidas que podem ser objeto do procedimento de repactuação. Quanto ao primeiro aspecto, embora o apelante questione a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, não há ilegalidade manifesta apta a demonstrar a verossimilhança da tese recursal, devendo o critério objetivo estabelecido pela regulamentação ser tomado como parâmetro, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. IV. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. V. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VI. Apelação desprovida. (TJDFT, Apelação Cível 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado no DJe: 26/06/2024) Destaca-se que a grande diferença entre o valor estabelecido no regulamento e o rendimento líquido do apelante, impede qualquer análise concreta em sede de excepcionalidade. No que tange ao segundo aspecto, é fundamental observar que o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". A análise dos documentos acostados aos autos revela que significativa parcela das dívidas do apelante é composta por empréstimos consignados, modalidade que possui regime jurídico próprio e específico, com limitações estabelecidas em lei quanto à margem consignável, precisamente para evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. A exclusão legal dessas operações do cômputo do superendividamento não decorre de interpretação restritiva ou insensível à situação do consumidor, mas de reconhecimento de que tais contratos já possuem mecanismos próprios de proteção, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante verificação da margem consignável disponível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por falta de preenchimento dos requisitos legais. O autor alegava superendividamento, buscando a renegociação de suas dívidas com diversas instituições financeiras. A sentença entendeu que o autor não comprovou o superendividamento, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou o superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, para a procedência do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial, conforme definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), considerando sua renda mensal superior a este valor. 4. Os contratos de empréstimo consignado estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?. A margem consignável legal também foi respeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. A renda do apelante supera o mínimo existencial definido em lei, não caracterizando superendividamento. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são consideradas na análise do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. A margem consignável legal foi respeitada." (TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38) Ademais, não se pode ignorar que o instituto do superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de inadimplemento involuntário generalizado, e não aquele que, a despeito de manter renda elevada, experimenta dificuldades de organização orçamentária decorrentes de decisões de endividamento conscientes e sucessivas. No presente caso, embora seja reconhecível a situação de dificuldade financeira do apelante, demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam saldo negativo recorrente, tal circunstância não se confunde com a condição jurídica de superendividamento prevista na legislação específica. A situação narrada indica mais propriamente um desequilíbrio entre receitas e despesas decorrente de decisões de consumo e endividamento que, embora possam gerar constrangimentos financeiros, não configuram a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Nessa seara, conclui-se que o apelante não detém legitimidade e interesse processual para instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas, o que impõe a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para manter a sentença por estes e pelos próprios fundamentos. Sem majoração das custas em vista da ausência de arbitramento em primeira instância. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5060649-24.2025.8.09.0071ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5060649-24.2025.8.09.0071

ID: 330130080

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5060649-24.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Ementa

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO COZAC contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), ITAÚ UNIBANCO S.A. E NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). A princípio, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando sua insurgência de forma clara e objetiva contra os argumentos que levaram à extinção do feito. Da mesma forma, rechaço as preliminares arguidas pela parte apelante, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (Teoria Eclética) não constitui violação do procedimento de revisão e repactuação de dívidas, constituindo questão de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo magistrado em qualquer momento processual. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema protetivo voltado ao tratamento do superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria estabelecendo em seu artigo 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Diante disso, para a deflagração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC – condição da ação – imprescindível a presença dos requisitos específicos, inclusive com a demonstração efetiva da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o apelante é servidor público vinculado à Agência Brasil Central e também aposentado, auferindo renda bruta mensal total de R$ 18.417,45 (dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e renda líquida de R$ 7.407,85 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior ao patamar mínimo existencial fixado pela regulamentação (R$ 600,00). A questão central reside na interpretação do alcance do Decreto nº 11.150/2022 e na natureza das dívidas que podem ser objeto do procedimento de repactuação. Quanto ao primeiro aspecto, embora o apelante questione a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, não há ilegalidade manifesta apta a demonstrar a verossimilhança da tese recursal, devendo o critério objetivo estabelecido pela regulamentação ser tomado como parâmetro, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. IV. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. V. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VI. Apelação desprovida. (TJDFT, Apelação Cível 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado no DJe: 26/06/2024) Destaca-se que a grande diferença entre o valor estabelecido no regulamento e o rendimento líquido do apelante, impede qualquer análise concreta em sede de excepcionalidade. No que tange ao segundo aspecto, é fundamental observar que o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". A análise dos documentos acostados aos autos revela que significativa parcela das dívidas do apelante é composta por empréstimos consignados, modalidade que possui regime jurídico próprio e específico, com limitações estabelecidas em lei quanto à margem consignável, precisamente para evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. A exclusão legal dessas operações do cômputo do superendividamento não decorre de interpretação restritiva ou insensível à situação do consumidor, mas de reconhecimento de que tais contratos já possuem mecanismos próprios de proteção, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante verificação da margem consignável disponível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por falta de preenchimento dos requisitos legais. O autor alegava superendividamento, buscando a renegociação de suas dívidas com diversas instituições financeiras. A sentença entendeu que o autor não comprovou o superendividamento, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou o superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, para a procedência do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial, conforme definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), considerando sua renda mensal superior a este valor. 4. Os contratos de empréstimo consignado estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?. A margem consignável legal também foi respeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. A renda do apelante supera o mínimo existencial definido em lei, não caracterizando superendividamento. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são consideradas na análise do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. A margem consignável legal foi respeitada." (TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38) Ademais, não se pode ignorar que o instituto do superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de inadimplemento involuntário generalizado, e não aquele que, a despeito de manter renda elevada, experimenta dificuldades de organização orçamentária decorrentes de decisões de endividamento conscientes e sucessivas. No presente caso, embora seja reconhecível a situação de dificuldade financeira do apelante, demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam saldo negativo recorrente, tal circunstância não se confunde com a condição jurídica de superendividamento prevista na legislação específica. A situação narrada indica mais propriamente um desequilíbrio entre receitas e despesas decorrente de decisões de consumo e endividamento que, embora possam gerar constrangimentos financeiros, não configuram a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Nessa seara, conclui-se que o apelante não detém legitimidade e interesse processual para instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas, o que impõe a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para manter a sentença por estes e pelos próprios fundamentos. Sem majoração das custas em vista da ausência de arbitramento em primeira instância. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5060649-24.2025.8.09.0071ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5060649-24.2025.8.09.0071

ID: 330130093

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5060649-24.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ementa

Advogados:

FABRÃCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO COZAC contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), ITAÚ UNIBANCO S.A. E NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). A princípio, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando sua insurgência de forma clara e objetiva contra os argumentos que levaram à extinção do feito. Da mesma forma, rechaço as preliminares arguidas pela parte apelante, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (Teoria Eclética) não constitui violação do procedimento de revisão e repactuação de dívidas, constituindo questão de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo magistrado em qualquer momento processual. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema protetivo voltado ao tratamento do superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria estabelecendo em seu artigo 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Diante disso, para a deflagração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC – condição da ação – imprescindível a presença dos requisitos específicos, inclusive com a demonstração efetiva da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o apelante é servidor público vinculado à Agência Brasil Central e também aposentado, auferindo renda bruta mensal total de R$ 18.417,45 (dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e renda líquida de R$ 7.407,85 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior ao patamar mínimo existencial fixado pela regulamentação (R$ 600,00). A questão central reside na interpretação do alcance do Decreto nº 11.150/2022 e na natureza das dívidas que podem ser objeto do procedimento de repactuação. Quanto ao primeiro aspecto, embora o apelante questione a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, não há ilegalidade manifesta apta a demonstrar a verossimilhança da tese recursal, devendo o critério objetivo estabelecido pela regulamentação ser tomado como parâmetro, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. IV. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. V. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VI. Apelação desprovida. (TJDFT, Apelação Cível 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado no DJe: 26/06/2024) Destaca-se que a grande diferença entre o valor estabelecido no regulamento e o rendimento líquido do apelante, impede qualquer análise concreta em sede de excepcionalidade. No que tange ao segundo aspecto, é fundamental observar que o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". A análise dos documentos acostados aos autos revela que significativa parcela das dívidas do apelante é composta por empréstimos consignados, modalidade que possui regime jurídico próprio e específico, com limitações estabelecidas em lei quanto à margem consignável, precisamente para evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. A exclusão legal dessas operações do cômputo do superendividamento não decorre de interpretação restritiva ou insensível à situação do consumidor, mas de reconhecimento de que tais contratos já possuem mecanismos próprios de proteção, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante verificação da margem consignável disponível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por falta de preenchimento dos requisitos legais. O autor alegava superendividamento, buscando a renegociação de suas dívidas com diversas instituições financeiras. A sentença entendeu que o autor não comprovou o superendividamento, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou o superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, para a procedência do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial, conforme definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), considerando sua renda mensal superior a este valor. 4. Os contratos de empréstimo consignado estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?. A margem consignável legal também foi respeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. A renda do apelante supera o mínimo existencial definido em lei, não caracterizando superendividamento. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são consideradas na análise do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. A margem consignável legal foi respeitada." (TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38) Ademais, não se pode ignorar que o instituto do superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de inadimplemento involuntário generalizado, e não aquele que, a despeito de manter renda elevada, experimenta dificuldades de organização orçamentária decorrentes de decisões de endividamento conscientes e sucessivas. No presente caso, embora seja reconhecível a situação de dificuldade financeira do apelante, demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam saldo negativo recorrente, tal circunstância não se confunde com a condição jurídica de superendividamento prevista na legislação específica. A situação narrada indica mais propriamente um desequilíbrio entre receitas e despesas decorrente de decisões de consumo e endividamento que, embora possam gerar constrangimentos financeiros, não configuram a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Nessa seara, conclui-se que o apelante não detém legitimidade e interesse processual para instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas, o que impõe a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para manter a sentença por estes e pelos próprios fundamentos. Sem majoração das custas em vista da ausência de arbitramento em primeira instância. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5060649-24.2025.8.09.0071ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5060649-24.2025.8.09.0071

ID: 330130106

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5060649-24.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO COZAC contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da ação de revisão e repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência movida contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), ITAÚ UNIBANCO S.A. E NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). A princípio, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando sua insurgência de forma clara e objetiva contra os argumentos que levaram à extinção do feito. Da mesma forma, rechaço as preliminares arguidas pela parte apelante, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência das condições da ação (Teoria Eclética) não constitui violação do procedimento de revisão e repactuação de dívidas, constituindo questão de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo magistrado em qualquer momento processual. Passo ao exame do mérito. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor um microssistema protetivo voltado ao tratamento do superendividamento, definido no artigo 54-A, § 1º, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria estabelecendo em seu artigo 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Diante disso, para a deflagração do procedimento especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC – condição da ação – imprescindível a presença dos requisitos específicos, inclusive com a demonstração efetiva da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, o apelante é servidor público vinculado à Agência Brasil Central e também aposentado, auferindo renda bruta mensal total de R$ 18.417,45 (dezoito mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) e renda líquida de R$ 7.407,85 (sete mil quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor consideravelmente superior ao patamar mínimo existencial fixado pela regulamentação (R$ 600,00). A questão central reside na interpretação do alcance do Decreto nº 11.150/2022 e na natureza das dívidas que podem ser objeto do procedimento de repactuação. Quanto ao primeiro aspecto, embora o apelante questione a constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, não há ilegalidade manifesta apta a demonstrar a verossimilhança da tese recursal, devendo o critério objetivo estabelecido pela regulamentação ser tomado como parâmetro, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. O superendividamento, pressuposto para a instauração do “processo de repactuação de dívidas”, corresponde à impossibilidade de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º, e 104-A, caput, da Lei 8.078/1990. II. O “mínimo existencial”, cuja preservação está à base do “processo de repactuação de dívidas”, foi cometido à regulamentação pelo Presidente da República, ou seja, não traduz cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado a ser delimitado pelo juiz à luz do caso concreto. III. A instauração do “processo de repactuação de dívidas” tem como premissa o superendividamento que, por sua vez, é conceituado legalmente como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. Extraindo-se da própria petição inicial que o pagamento das prestações dos empréstimos não compromete o “mínimo existencial” do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, não se revela cabível e adequado o “processo de repactuação de dívidas”. IV. O “mínimo existencial”, segundo a legislação consumerista, não é aferido em razão das circunstâncias do caso concreto, ou seja, não é pautado pela subjetividade, senão posto como padrão objetivo segundo a regulamentação própria. V. O fato de o valor do “mínimo existencial” estipulado na regulamentação não suprir as necessidades básicas do demandante não induz à inconstitucionalidade formal ou material do Decreto 11.150/2022, norma jurídica revestida da presunção de compatibilidade com a Lei Maior. VI. Apelação desprovida. (TJDFT, Apelação Cível 0714881-63.2023.8.07.0001, Relator Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado no DJe: 26/06/2024) Destaca-se que a grande diferença entre o valor estabelecido no regulamento e o rendimento líquido do apelante, impede qualquer análise concreta em sede de excepcionalidade. No que tange ao segundo aspecto, é fundamental observar que o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição da preservação do mínimo existencial "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". A análise dos documentos acostados aos autos revela que significativa parcela das dívidas do apelante é composta por empréstimos consignados, modalidade que possui regime jurídico próprio e específico, com limitações estabelecidas em lei quanto à margem consignável, precisamente para evitar o comprometimento excessivo da renda do servidor. A exclusão legal dessas operações do cômputo do superendividamento não decorre de interpretação restritiva ou insensível à situação do consumidor, mas de reconhecimento de que tais contratos já possuem mecanismos próprios de proteção, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante verificação da margem consignável disponível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por falta de preenchimento dos requisitos legais. O autor alegava superendividamento, buscando a renegociação de suas dívidas com diversas instituições financeiras. A sentença entendeu que o autor não comprovou o superendividamento, conforme a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou o superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, para a procedência do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial, conforme definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), considerando sua renda mensal superior a este valor. 4. Os contratos de empréstimo consignado estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?. A margem consignável legal também foi respeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. A renda do apelante supera o mínimo existencial definido em lei, não caracterizando superendividamento. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são consideradas na análise do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. A margem consignável legal foi respeitada." (TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38) Ademais, não se pode ignorar que o instituto do superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé que se encontra em situação de inadimplemento involuntário generalizado, e não aquele que, a despeito de manter renda elevada, experimenta dificuldades de organização orçamentária decorrentes de decisões de endividamento conscientes e sucessivas. No presente caso, embora seja reconhecível a situação de dificuldade financeira do apelante, demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam saldo negativo recorrente, tal circunstância não se confunde com a condição jurídica de superendividamento prevista na legislação específica. A situação narrada indica mais propriamente um desequilíbrio entre receitas e despesas decorrente de decisões de consumo e endividamento que, embora possam gerar constrangimentos financeiros, não configuram a impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. Nessa seara, conclui-se que o apelante não detém legitimidade e interesse processual para instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas, o que impõe a manutenção da sentença tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para manter a sentença por estes e pelos próprios fundamentos. Sem majoração das custas em vista da ausência de arbitramento em primeira instância. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060649-24.2025.8.09.0071COMARCA DE HIDROLÂNCIAAPELANTE: FERNANDO COZACAPELADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTROSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão e repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022, por ausência da condição de superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial legalmente definido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) saber se os rendimentos do apelante são compatíveis com o enquadramento como superendividado, à luz da definição legal e regulamentar do mínimo existencial; e, b) saber se dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado podem ser consideradas na aferição do superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida do apelante, superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), ultrapassa em muito o parâmetro objetivo do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), não caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.4. As dívidas provenientes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, são expressamente excluídas da apuração do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.5. A dificuldade financeira alegada decorre de decisões voluntárias de endividamento e não constitui, por si só, situação de inadimplemento involuntário generalizado que justifique a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A aferição do superendividamento para efeito de repactuação de dívidas pressupõe a demonstração de que o pagamento compromete o mínimo existencial do consumidor, objetivamente definido na regulamentação vigente. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado não integram o cálculo do mínimo existencial para fins do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022."____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XII, 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714881-63.2023.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 26.06.2024. TJGO. Apelação Cível, 5309683-41.2024.8.09.0031, Des. WILTON MULLER SALOMÃO. 11ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 16:21:38. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5060649-24.2025.8.09.0071ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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