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Processo nº 5064288-40.2024.8.21.0010

ID: 309344270

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064288-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE PAULETTI

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROSA MARIA SILVESTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064288-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BERNARDETE PAULETTI ADVOGADO(A) : ROSA MARIA SILVESTRE (OAB RS084687) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064288-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BERNARDETE PAULETTI ADVOGADO(A) : ROSA MARIA SILVESTRE (OAB RS084687) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Inexistindo preliminares, passo imediatamente ao enfrentamento do mérito. DO MÉRITO Trata-se de demanda na qual a autora pretende a condenação da ré à devolução de valores que lhe pagou mediante erro, no montante de R$41.329,00 (quarenta e um mil trezentos e vinte e nove reais). Citada e intimada ( evento 10, AR1 ) a ré não apresentou contestação, razão pela qual vai decretada sua revelia e, nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95, presumidos como verdadeiros os fatos narrados pela autora em inicial. Pois bem, esclareço oportunamente que a mera ocorrência da revelia não tem como consequência a procedência automática da demanda, permanecendo a autora obrigada a comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, em observância ao Art. 373, I, CPC/15. Dito isso, tenho que a tese autoral revela-se verossímil, tanto assim é que lhe fora concedida a pertinente tutela de urgência, sendo determinado o bloqueio dos valores requeridos, tendo se obtido êxito em indisponibilizar R$25.108,65. (vinte e cinco mil cento e oito reais e sessenta e cinco centavos). Todavia, ao analisar os comprovantes de pagamento apresentados pela autora em sede inicial, constato que : 1) Parte dos extratos, em verdade, informam a devolução da quantia, estando o valor em vermelho: COMP 1.10 : Extrato/ Devolução - R$612,88 (01/11/2024) Recebedor: Renovapay Serviços de Pagamentos LTDA COMP 1.11 : Extrato/ Devolução - R$10.546,00 (04/22/2024); Recebedor: Localpay do Brasil Serviços de Pagamentos LTDA COMP 1.15 : Extrato/ Devolução - R$10.546,00 (04/11/2024) Recebedor: Localpay do Brasil Serviços de Pagamentos LTDA 2) Há extratos repetidos, ou seja, que dizem respeito à mesma operação financeira: COMP 1.11 e COMP 1.15 , ambos referem-se ao "pagamento" realizado em 04/11/2024, às 12:59:58, no montante de R$10.546,00 em benefício de Localpay do Brasil Serviços de Pagamentos LTDA, ressaltando-se que, como dito anteriormente, tais comprovantes em verdade evidenciam a devolução da quantia; e 3) Os comprovantes juntados nos eventos 1.10 , 1.11 e 1.15 dizem respeito a pagamentos feitos a terceiros, estranhos ao processo , respectivamente: Renovapay Serviços de Pagamento Ltda e Localpay do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. Assim, considerando que não há nos autos alegação e tampouco provas no sentido de que as referidas empresas fazem parte de um grupo econômico, bem como considerando que estas sequer fazem parte do presente processo, não há como imputar à ré a responsabilidade de ressarcir a autor em relação aos pagamentos não comprovados e tampouco aqueles realizados em benefício de terceiros. Dito isso, tenho que a autora somente comprovou ter pago à ré o montante de R$30.171,00 (trinta mil cento e setenta e um reais), referente aos comprovantes 1.12 , 1.13 e 1.14 . Na esteira destes fundamentos, acolho parcialmente a pretensão da autora e condenado a ré a indenizar a autora em R$30.171,00 (trinta mil cento e setenta e um reais), a título de danos materiais, devendo os valores em questão ser corrigidos nos termos do dispositivo, levando-se em consideração a data de cada pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por BERNARDETE PAULETTI em face de SOFFTPAY FINANCAS LTDA para o fim de: (i) condenar a ré ao pagamento de R$30.171,00 (trinta mil cento e setenta e um reais), a título de danos materiais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde o pagamento de cada uma das prestações. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, datado e assinado digitalmente. LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Rosa Isoton Stragliotto x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 326955783

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052066-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ISOTON STRAGLIOTTO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052066-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROSA ISOTON STRAGLIOTTO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052066-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROSA ISOTON STRAGLIOTTO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora apresentou a íntegra da declaração de bens e renda, demonstrando que possui rendimentos inferiores à referência adotada pelo TJRS e que seu patrimônio não é vultoso. A jurisprudência do TJRS consolidou-se no sentido de que é possível o deferimento do benefício impugnado quando a parte autora tiver rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. Afora isso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para que se revogue o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. 2. Falta de interesse de agir. O interesse processual é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) que deve ser analisado sob dois ângulos distintos: a utilidade do provimento jurisdicional à parte e a necessidade do ajuizamento da ação para defender-se de lesão (ou ameaça de lesão) a direito. De efeito, Humberto Theodoro Jr. leciona que “ o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial ” 1 . Dessa maneira, examino de forma individualizada cada aspecto desse binômio. A utilidade da ação diz respeito à adequação do pedido à tutela jurisdicional pretendida. Em outras palavras, o pedido formulado pela parte autora deve servir à solução da controvérsia instalada. Na hipótese dos autos, é evidente a adequação do pedido de declaração de inexistência da relação contratual, restituição valores descontados e a reparação por danos morais pela conduta reprovável da parte ré, porque estará solvida a lide se deferidos os pedidos inicialmente formulados. Além disso, tendo sido a ação ajuizada pelo procedimento comum, também se mostra adequada a via eleita pela parte demandante para a defesa de seus direitos, porque se trata de procedimento apto para tanto. Quanto à necessidade , o exame dos autos revela a oposição da parte ré à pretensão da parte autora. Logo, havendo pretensão resistida, há necessidade de ingresso em juízo. Ademais, em relação ao pedido administrativo , friso que a parte autora não está condicionada previamente a este, ponderando o livre acesso ao judiciário, haja vista que a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa afrontaria o princípio do livre acesso ao Judiciário, princípio consagrado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por tais razões, entendo que estão presentes a necessidade e a utilidade da ação e, por conseguinte, REJEITO a preliminar. 3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Inegável a aplicabilidade, no presente feito, das disposições do CDC e dos princípios que norteiam as relações de consumo, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. 4. Pedidos. Diante do requerido pela parte autora ( evento 27, RÉPLICA1 ), intimo o sindicato/associação para se manifestar, apresentando eventuais documentos. Com a manifestação, dê-se vista à parte demandante. 5. Provas admitidas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação. 1. Theodoro Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. [versão digital]

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Fatima Beatriz Pontes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330482443

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046731-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BEATRIZ PONTES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046731-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FATIMA BEATRIZ PONTES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046731-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FATIMA BEATRIZ PONTES ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a ré, nos quais estariam sendo cobrados juros remuneratórios abusivos. Defendeu a limitação de tal cobrança à taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a readequação das taxas de juros aplicadas aos contratos n.º 4580770004 e n.º 4926500000, a devolução em dobro dos valores pagos acima da média de mercado e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustentou a legalidade das taxas de juros praticadas, argumentando que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Alegou que a taxa cobrada pela instituição financeira observa a média praticada no mercado, inclusive por estar conforme instrução normativa do INSS que regula a matéria. Passo ao saneamento do processo. I - PRELIMINARES: a) Impugnação à gratuidade da justiça: Afasto a preliminar suscitada, uma vez que a mera alegação de que a autora possui suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais não se mostra suficiente para revogar o benefício concedido. Ademais, o juízo apreciou os documentos acostados com a inicial, os quais comprovam a necessidade para a concessão da benesse. b) Inépcia da petição inicial: Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora indicou claramente o objeto da demanda, os fundamentos jurídicos do pedido e especificou os valores que entende como indevidos, apresentando cálculos com base na taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. c) Ausência de interesse de agir: O demandado alegou que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada . II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou não das taxas de juros praticadas nos contratos n.º 4580770004 e n.º 4926500000, a diferença entre a taxa de juros contratada (2,08% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (1,76% e 1,78% a.m.) e a existência de má-fé na cobrança de juros acima da taxa média de mercado Há, também, pedido de repetição do indébito e a ocorrência de danos morais. As questões são de fato e direito, comportando dilação probatória. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de relação de consumo, e a parte autora não tem como comprovar que foi - ou que não foi - devidamente informada das condições do contrato a que estava aderindo. Assim, inverto o ônus da prova, sendo da parte ré o encargo de demonstrar que a parte autora foi devidamente cientificada do tipo de contrato a que estava aderindo. A possibilidade de conversão do contrato é questão de direito. Por outro lado, é da parte autora o encargo de demonstrar os danos morais que alega ter experimentado. IV - DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas “ AÇÕES ” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. V - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Verifico a existência de ofício oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul ( evento 16, DOC1 ), requisitando a penhora dos direitos que estiverem sendo pleiteados pela autora nestes autos, para garantia de débito no valor de R$ 1.874,99, atualizado até 16/10/2024. Assim, determino a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos, devendo ser averbada a constrição e comunicado o juízo solicitante. Agendada a intimação eletrônica.

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Antonio Valderes Goncalves Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 275590384

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039068-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

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SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039068-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039068-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO VALDERES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC: I) Questões processuais pendentes a) Da ilegitimidade passiva do Banco Cetelem S.A: Considerando a incorporação noticiada mencionando a sub-rogação de todos os direitos e obrigações do CETELEM pelo BNPP, e consoante previsão inscrita no artigo 1.116 do Código Civil Brasileiro, determino a retificação do polo passivo do presente feito, a fim de constar como parte apenas o Banco BNP Paribas Brasil S.A., CNPJ n.º 01.522.368/0001-82, declarando extinta a demanda em face do Banco Cetelem, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) Da alegada impossibilidade de inversão do ônus da prova : A parte requerida alega, preliminarmente, a inviabilidade da inversão do ônus da prova no caso em concreto, por força da impossibilidade de produção de prova negativa, requerendo que o ônus probandi seja distribuído de acordo com os ditames do artigo 373, do CPC. Pois bem. Como sabido, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é aplicável aos contratos bancários, pois existe uma prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Tanto é verdade, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Assim, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. c) Das prejudiciais de mérito alegadas pela ré . Aduz, a instituição bancária requerida, que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição e decadência. Ocorre que, melhor sorte não assiste à demandada, tendo em conta que a presente ação anulatória versa sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, no qual há descontos mensais para pagamento de prestações sucessivas, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que afasto as prejudiciais eventadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminar arguida pelo Banco em contrarrazões: PRESCRIÇÃO. Diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, tratando -se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas , sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando -se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo , não há o que falar em incidência de prescrição. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata -se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que o autor, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. No ponto, recurso parcialmente provido. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Na hipótese em tela, não havendo notícia de que a parte autora tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, a condenação em danos morais não merece prosperar. No ponto, recurso do autor desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50006124820218210035, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-05-2022) [Grifos acrescentados] Assim, afasto as prejudiciais de mérito aventadas. d) Da tutela de urgência: Mantenho o seu indeferimento, por não haver perigo de dano, uma vez que os descontos têm sido realizados desde 2016, tendo a requerente ingressado com a demanda apenas em 2024. III) As questões de fato e de direito dizem respeito à necessidade de adequação ou não das cláusulas do contrato pelo Juízo, principalmente em relação à existência dos requisitos necessários para declarar a nulidade do contrato existente entre as partes ou decretar a conversão dos contratos de cartão RMC em contratos de empréstimo consignado, e para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais e morais postulados. IV) O ônus da prova obedecerá ao art. 6°, VIII, do CDC. IV Para o julgamento do feito, considerando a documentação até aqui acostada, entendo que a prova deverá ser a prova documental, já constante nos autos. Em relação à prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de novos documentos que acharem pertinentes para o julgamento da lide, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5052654-82.2025.8.24.0930

ID: 309678631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052654-82.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA HOSTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5052654-82.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 10 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.291 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 23-06-2025). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5063765-63.2025.8.24.0930, 5061572-75.2025.8.24.0930, 5048285-45.2025.8.24.0930, 5044844-56.2025.8.24.0930, 5035619-12.2025.8.24.0930, 5000170-89.2025.8.24.0025, 5000169-07.2025.8.24.0025, 5000168-22.2025.8.24.0025, 5000167-37.2025.8.24.0025, 5005006-09.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Jucelio Cesar Bolson x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 321803554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007252-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO CESAR BOLSON

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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Apelação Cível Nº 5007252-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JUCELIO CESAR BOLSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) APELADO : BANC… Apelação Cível Nº 5007252-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JUCELIO CESAR BOLSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se verifica nos autos, a questão aqui discutida é referente à validade ou invalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual está sendo tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 desta Corte (n. 70084650589) - assim, ainda não tendo havido trânsito em julgado do acórdão publicado no DJe de 17/11/2023 1 , determino a suspensão do presente feito até que o apontado IRDR n. 28 seja julgado, em definitivo, nos termos do artigo 982, §5º, do Código de Processo Civil/2015 2 . D.L. 1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) 2. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023." (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021)

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Ana Regina Denczuk x Banco Pan S.A.

ID: 327004677

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044015-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA DENCZUK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

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Apelação Cível Nº 5044015-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : ANA… Apelação Cível Nº 5044015-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : ANA REGINA DENCZUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. ANA REGINA DENCZUK ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ANA REGINA DENCZUK contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. (...)" - evento 27, SENT1 . Em suas razões ( evento 44, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a descaracterização da mora. Apresentadas contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso V, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 100713793, relativa ao veículo Ford Fiesta 1.0, placas MKQ9E89, celebrado pelas partes em 25.07.2023. O valor financiado foi de R$38.712,80, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.721,12. Os juros remuneratórios foram fixados em 3,58% ao mês e 52,56% ao ano ( evento 22, CONTR3 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. No caso concreto, a mora contratual vai afastada, tendo em vista haver abusividade em encargo(s) contratual(is) do período da normalidade. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 1 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao apelo, para: descaracterizar a mora do devedor pela presença de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, arcará a parte demandada com o pagamento da integralidade das custas e com os honorários do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015). DOU PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022)

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Cristiane Barbosa Tondin e outros x Sergio Tondin

ID: 331175166

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5042366-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA TONDIN GILBERTO TONDIN

Polo Passivo:

SERGIO TONDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA AROSSI

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MARCO AURELIO JABLONSKI JUNIOR

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FERNANDA PAULA TONDIN

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MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5042366-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANE BARBOSA TONDIN ADVOGADO(A) : JULIANA AROSSI (OAB RS076023) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO JABLONSKI JUNIOR (OAB RS045029) AUTOR :… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5042366-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTIANE BARBOSA TONDIN ADVOGADO(A) : JULIANA AROSSI (OAB RS076023) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO JABLONSKI JUNIOR (OAB RS045029) AUTOR : GILBERTO TONDIN ADVOGADO(A) : JULIANA AROSSI (OAB RS076023) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO JABLONSKI JUNIOR (OAB RS045029) RÉU : SERGIO TONDIN ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Embargos de declaração interpostos pelos demandantes (evento 28): Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Desacolho-os, pois não está configurada a omissão alegada pela parte embargante. Verifico que os pedidos formulados pelos embargantes em réplica - determinação para que o réu preste contas de forma completa, desconsideração da prestação de contas apresentada e desconsideração de documentos juntados intempestivamente - constituem matéria de mérito que será apreciada na sentença, após a regular instrução processual. Com efeito, a ação de exigir contas, nos termos do art. 550 do CPC, desenvolve-se em duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência do dever de prestar contas; na segunda, havendo esse reconhecimento, são julgadas as contas apresentadas. No presente caso, estamos ainda na primeira fase processual, na qual se discute a existência do dever de prestar contas. Somente após o reconhecimento desse dever é que serão analisadas as contas efetivamente prestadas pelo réu, momento em que serão apreciados os pedidos formulados pelos embargantes. Ademais, a decisão embargada determinou a especificação de provas justamente para viabilizar a instrução processual necessária à análise do mérito da demanda, incluindo a verificação da regularidade e suficiência das contas apresentadas pelo réu. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim matéria que será oportunamente apreciada na sentença, após a regular instrução do feito. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE . INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS . LEGITIMIDADE DE HERDEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A herdeira possui legitimidade e interesse jurídico para exigir contas da inventariante, relativas à administração do espólio, nos termos do art. 550 do CPC. 2. Nos termos do art. 618, VII, do CPC, é dever legal da inventariante prestar contas de sua gestão sempre que exigido por quem tenha legitimidade para tanto. 3. Ainda que a agravada tenha auxiliado pontualmente na administração dos bens, tal fato não afasta a responsabilidade formal da inventariante, que permaneceu investida no encargo e, por isso, continua obrigada à prestação de contas . 4. A análise do conteúdo das contas prestadas deverá ocorrer na segunda fase do procedimento, conforme o rito bifásico da ação de exigir contas . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50524106620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 06-07-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . PRIMEIRA FASE . PROCEDÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO MANDANTE. RECEBIMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS . ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. O mandatário tem o dever legal de prestar contas ao mandante, conforme estabelece o art. 668 do Código Civil. Na primeira fase da ação de exigir contas , analisa-se apenas se existe o dever de prestar contas , e não o mérito das contas em si. Comprovada a existência de procuração pública e o exercício efetivo dos poderes pelo mandatário, com recebimento de valores e administração de bens do mandante, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50462173520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) (grifei) Ainda que não configurada a omissão alegada, não se tratam de embargos de declaração manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa, como pretendido pela parte embargada, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante desse contexto, REJEITO os embargos de declaração, porquanto ausente a omissão na decisão embargada. II - Embargos de declaração interpostos pelo demandado (evento 31): Embora tempestivos, os embargos declaratórios não merecem acolhimento, pois inocorrentes quaisquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a decisão embargada aferiu de forma detalhada a legitimidade da demandante Cristiane, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça a ela concedido, assim como restou afastado o pedido de chamamento ao processo porque não estão presentes os requisitos do art. 130 do CPC. No caso dos autos, a parte pretende modificar a decisão proferida, o que se afigura inviável pela via declaratória. A irresignação deve, portanto, ser externada pela via recursal adequada. Nada obstante a impositiva rejeição dos presentes embargos, descabida a aplicação de multa pretendida pela parte embargada, porquanto não se tratam de embargos manifestamente protelatórios. Nesse passo, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. III - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao demandante Gilberto : No caso em análise, o autor Gilberto Tondin apresentou, no evento 28, documentação referente à empresa da qual é sócio, a Comércio de Gás Tondin Ltda. Da análise dos documentos juntados, verifico que a empresa apresenta faturamento expressivo, com movimentação financeira significativa, incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica do autor. Conforme se observa da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a empresa possui receita bruta anual considerável (chegando a R$ 810.700,00 evento 28, OUT3 ), sendo que o total de entradas é superior às dívidas, o que evidencia a capacidade econômica do autor, na qualidade de sócio-administrador. Importante ressaltar que, embora o autor alegue que os rendimentos da pessoa jurídica não se confundem com seus ganhos pessoais, é certo que, como sócio-administrador, aufere benefícios diretos e indiretos da atividade empresarial, não sendo crível que sua situação financeira seja de hipossuficiência. O Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece como critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária a percepção de renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais. No entanto, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando outros elementos indicam capacidade econômica incompatível com o benefício, como está demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme consta expressamente na normal constitucional no art. 5, LXXIV, da CF/88. Assim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a pessoa jurídica pode fazer jus ao benefício em casos excepcionais, desde que comprovada, de forma inequívoca, situação de necessidade, o que também se aplica às entidades sem fins lucrativos. No caso dos autos, a empresa agravante se qualifica como uma microempresa, estando inscrita no SIMPLES NACIONAL. Todavia, a empresa agravante, em que pese tenha sido intimada, por este Relator, para proceder à juntada da Declaração de Imposto de Renda e demais documentos atinentes a comprovação de sua situação financeira, apenas juntou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), a qual não consta sequer a informação acerca do faturamento da empresa . Ademais, no referido documento, há informação de que a empresa agravante mantém em seu quadro de pessoal 14 funcionários e que os rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa alcançaram o valor de R$ 67.500,00. Além disso, da análise do DEFIS verifica-se que o total de entradas é maior que o total de despesas e o saldo em caixa no final do período abrangido pela declaração foi de R$ 84.394,68. Desse modo, em que pese tratar-se de microempresa, conclui-se que não restou demonstrada sua vulnerabilidade econômica a justificar o deferimento do benefício postulado. Portanto, diante da situação financeira apresentada pela parte agravante, não restou comprovada a necessidade da concessão da gratuidade judiciária, impondo-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70074665779, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-10-2017) Assim, considerando os documentos complementares que aportaram aos autos, que demonstram a capacidade econômica do autor Gilberto, entendo que não estão presentes os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu e REVOGO o benefício concedido ao autor GILBERTO TONDIN no evento 3. Intimo o demandante Gilberto a recolher as custas judiciais, observada a divisão proporcional, sob pena de extinção, na forma do parágrafo único do art. 102 do CPC. Remetidos os autos à CCalc. Após, cumpram as partes o item "VII" da decisão evento 23, DESPADEC1 .

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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas x Luiz Rodrigues Da Silva

ID: 308842035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046537-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046537-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS … Apelação Cível Nº 5046537-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) APELADO : LUIZ RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESERÇÃO. ART. 1.007 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que o recorrente postulou a gratuidade da justiça em razões de apelo. O benefício foi indeferido e o preparo não foi efetuado no prazo concedido. Apelo não conhecido, por deserto (art. 1.007 do NCPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por LUIZ RODRIGUES DA SILVA . Inicialmente adoto o relatório da sentença: Vistos etc. LUIZ RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação declaratória em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou ser aposentado pelo INSS, de modo que, ao consultar o extrato de seu benefício, notou a existência de descontos mensais referentes a contribuição à associação requerida, das quais o autor desconhece. Sustentou que os descontos mensais de R$ 45,00 acontecem de forma arbitrária e unilateral, de maneira que não há relação contratual entre as partes, devendo ser realizada a repetição de indébito. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária e a tramitação preferencial do feito. Invocou a incidência do CDC com a inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora. Requereu a declaração de nulidade da contratação, com a condenação a ré à restituir em dobro todos os valores descontados, acrescido de correção monetária. Pediu indenização a título de danos morais, no valor de dez salários mínimos. Atribuiu à ré o ônus sucumbencial. Deu à causa o valor de R$14.681,42. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária. Deferida a medida liminar, com determinação de oficiamento ao INSS para fazer suspender os descontos consignados pela empresa ré (evento 21). A demandada compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação. Referiu ter efetuado o cancelamento da filiação. Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de documentos essenciais; combate à advocacia predatória. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois é uma instituição sem fins lucrativos. No mérito, sustentou que a autora efetuou a contratação via SMS, tendo estabelecido relação jurídica com a ré e passando a usufruir de tudo que lhe é colocado à disposição, com autorização para desconto da mensalidade diretamente de seu benefício previdenciário. Frisou que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé da parte requerida, inexistindo, portanto, o dever de pagar indenização a título de danos morais. Por demonstrar o aceite à filiação, existindo, assim, relação jurídica entre as partes, podendo a ré efetivar o desconto, sendo que, não mais havendo interesse em sua filiação, bastava requerer seu cancelamento, pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 5). A demandada juntou link contendo áudio da contratação (evento 23). Houve réplica (evento 32). Foram rejeitadas as preliminares arguidas (evento 34). Intimadas acerca de outras provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a comprovação de que solicitou a contratação do sindicato pela ré (evento 39) que, intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Sobreveio sentença de procedência, cujo dispositivo transcrevo (Ev. 50): Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida nos autos (evento 21), tornando definitivo o cancelamento dos descontos consignados pela empresa ré; b) DECLARAR a inexistência da relação contratual/filiação, e a inexigibilidade do débito que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP" ( evento 1, HISCRE8 ); c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, corrigido pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024; d) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de reparação dos danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024. Diante da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento da taxa única e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Exegese do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razões (Ev. 57) requereu preliminarmente, a gratuidade judiciária, alegando ser associação sem fins lucrativos que auxilia aposentados e pensionistas, invocando o Estatuto do Idoso e jurisprudência. No mérito, alegou a existência de vínculo associativo válido com a apelada, fundamentando-se em prova de áudio que comprovaria a adesão. Contestou o dever de restituição, argumentando a ausência de cobrança indevida ou má-fé, e refutou a ocorrência de danos morais, defendendo que a cobrança se destinava à manutenção da filiação, sem configurar ilicitude ou lesão à apelada. Sustentou que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial no áudio de contratação e sem a oitiva da parte autora. Defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese e colacionou precedentes para amparar sua tese. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Intimada, a parte apelada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (Ev. 60). Neste grau de jurisdição, o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido e o recorrente intimado para recolher o preparo recursal, sob pena de deserção (Ev. 11.1 ). Decorrido o prazo, retornaram os autos. Foi o breve relatório. Decido. Conforme artigo 1.007 do CPC, o recorrente deve comprovar no ato de interposição do recurso o respectivo preparo, sob pena de deserção. Eis a redação do indigitado dispositivo legal: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso , o recorrente postulou a concessão da gratuidade da justiça quando apresentou suas razões de recurso, sendo instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da benesse com a juntada de documentos comprobatórios da necessidade alegada (Ev. 4.1 ). Desatendido o comando, o benefício da AJG foi indeferido. Diante disso, a parte foi novamente intimada, desta vez para recolher o preparo recursal (Ev. 11.1 ). O prazo transcorreu sem o recolhimento do preparo. Logo, o apelo não deve ser conhecido por deserção, forte no §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. CASO EM QUE A PARTE RÉ/APELANTE TEVE INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, INOBSTANTE DEVIDAMENTE INSTADA, DEIXOU DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUEDANDO-SE INERTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Eproc 5004044-34.2019.8.21.0039 /RS , Relator Des. Eduardo Kraemer, julgado em 12/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. É caso de não conhecimento do apelo por deserção, tendo em vista a não realização do recolhimento do preparo no prazo assinalado. APELO NÃO COHECIDO, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 70083023564, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESERÇÃO. ART. 1.007 CPC. Caso em que a parte autora/apelante teve o benefício da AJG revogado na sentença – o que não foi impugnado no recurso -, não comprova o recolhimento de preparo no ato de interposição do apelo, e, intimada para, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, realizar o recolhimento em dobro do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Apelação não conhecida, por deserta, na forma do art. 932, III, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 70082829292, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 17-10-2019) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTIMADA A EFETUAR O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, A PARTE REQUERIDA/ APELANTE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.007, CAPUT E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Eproc , Relatora Desa. Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 13/05/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO . Ausente o preparo, mesmo depois de intimado para cumprir o requisito, o recurso é deserto. Inobservância dos pressupostos objetivos recursais – artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. Apelo não conhecido.(Apelação Cível, Nº 70083419382, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-09-2020) Isto posto, não conheço da apelação. Intimem-se.

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