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Processo nº 5039541-06.2024.4.04.7100

ID: 275052950

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039541-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS CABRERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039541-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO LUIS CABRERA ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039541-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO LUIS CABRERA ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 13/02/1996 a 13/07/2022 (incluídos os períodos intercalados em que esteve em gozo de benefício por incapacidade)???? como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4 (limitada a conversão do tempo de serviço prestado até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º da EC 103/2019); b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (13/07/2022), na sistemática de cálculo mais benéfica dentre aquelas a que a parte autora tem direito, observado o direito adquirido ao benefício em momento anterior à EC 103/2019); e c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas, segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão, e as vincendas, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima do autor, e Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3º, com a evolução do § 5º (artigo 85), incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5052442-06.2024.4.04.7100

ID: 316937085

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052442-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052442-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : DORVALINA CUNHA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Doloria Gass

ID: 322063858

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004427-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DOLORIA GASS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ETZBERGER TUBINO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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MONITÓRIA Nº 5004427-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DOLORIA GASS ADVOGADO(A) : LUIZA ETZBERGER TUBINO (OAB RS124040) DESPACHO/DECISÃO 1. Muito embora a empresa corr…

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327338696

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL …

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Processo nº 5027998-06.2024.4.04.7100

ID: 330099966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027998-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS OGAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Apelação Cível Nº 5027998-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANA MARIA DOS SANTOS OGAIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA …

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Processo nº 5056419-06.2024.4.04.7100

ID: 339448254

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056419-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056419-06.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor se insurge quanto a cobrança de despesa…

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Processo nº 5047980-06.2024.4.04.7100

ID: 275148982

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047980-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MELLO MALAFAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047980-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ EDUARDO MELLO MALAFAIA ADVOGADO(A) : VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB RS014480) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR Considerando os pedido…

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Processo nº 5046137-06.2024.4.04.7100

ID: 324412089

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046137-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

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JONAS PRATES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046137-06.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Apresentados os cálculos pela Contadoria Judici…

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Processo nº 5003942-06.2024.4.04.7100

ID: 337369697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003942-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA

Acórdão

Advogados:

YASMIN MAURI DA SILVA

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ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003942-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : YASMI…

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Lila Marlene D Avila Alves x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 299844055

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051860-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILA MARLENE D AVILA ALVES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051860-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LILA MARLENE D AVILA ALVES ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051860-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LILA MARLENE D AVILA ALVES ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, afasto a prefacial de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS a restituir de forma simples as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 7.590,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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