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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233654

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GERALDO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO BATUÍRA RIBEIRO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233663

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Souza E Silva Comércio Farmacéutico Ltda x Comercial Droganova De Piracanjuba Ltda e outros

ID: 275879494

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016361-34.2022.8.09.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA E SILVA COMÉRCIO FARMACÉUTICO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAIS RENATHA DA MOTA CORRÊA CONTART

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PAULO DE TARSO GIOLO FILHO

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GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos França Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 5016361-34.2022.8.09.0123Ór… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos França Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 5016361-34.2022.8.09.0123Órgão Especial Arguente: Desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de GoiásInteressados: Souza e Silva Comércio Farmacêutico Ltda e outroRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ART. 119, §8º, DA LEI Nº 1.260/2012 DO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2018. AUSÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 119, §8º, da Lei nº 1.260/2012 do Município de Piracanjuba, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.855/2018, suscitado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no bojo de apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa farmacêutica, com o objetivo de garantir a liberdade de definição de horário de funcionamento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o incidente de inconstitucionalidade pode ser conhecido na ausência de juízo prévio de admissibilidade pelo órgão fracionário, nos termos dos arts. 948 e 949 do CPC e art. 219, §1º, do RITJGO III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC (arts. 948 e 949) e o RITJGO (art. 219, §1º) exigem juízo prévio fundamentado sobre a inconstitucionalidade pela instância inferior para a remessa ao Órgão Especial, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A Câmara Cível limitou-se a analisar a prejudicialidade da questão constitucional, sem emitir juízo fundamentado sobre a inconstitucionalidade do dispositivo legal.5. A ausência desse juízo prévio impede o conhecimento do incidente pelo Órgão Especial, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido."1. Não se conhece de incidente de arguição de inconstitucionalidade quando ausente pronunciamento fundamentado do órgão fracionário sobre a inconstitucionalidade da norma."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 948 e 949; RITJGO, art. 219, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5007339-26.2019.8.09.0003, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Órgão Especial, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5323350-33.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 119, §8º, da Lei nº 1.260/2012 do Município de Piracanjuba, com a redação data pela Lei Municipal nº 1.855/2018, oriunda da 2ª Câmara Cível desse Tribunal de Justiça (mov. 177), no bojo do mandado de segurança impetrado por Souza e Silva Comércio Farmacêutico Ltda em face do Município de Piracanjuba, objetivando a concessão da segurança para garantir o direito da impetrante de fixar, conforme sua conveniência e nos termos das normas expedidas pelo Conselho Regional Regulador, os seus horários de atendimento ao público, afastando-se qualquer autuação arbitrária que desrespeite a liberdade econômica assegurada constitucionalmente. A sentença prolatada nos autos (mov. 124) pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piracanjuba, Dra. Leila Cristina Ferreira, denegou a segurança pleiteada nos autos. Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 138), pretendendo, em síntese, a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental do artigo 119, §8º, da Lei nº 1.260/2012 do Município de Piracanjuba e assegurando seu direito de funcionar fora do regime de plantão imposto. Na movimentação 153 foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, subiram os autos a este Tribunal, em virtude do recurso de apelação (mov. 155). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, lançou parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Márcia de Oliveira Santos, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 163). Em seguida, a 2ª Câmara Cível desse Tribunal de Justiça (mov. 177) proferiu acórdão suscitando o incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 119, §8º, da Lei nº 1.260/2012 do Município de Piracanjuba, com a redação data pela Lei Municipal nº 1.855/2018, e determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial. Após a distribuição dos autos a este Órgão Especial (mov. 195), a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, manifestou-se pelo não conhecimento do presente incidente, com o retorno dos autos à Câmara Cível de origem, em razão da ausência de juízo prévio e fundamentado de admissibilidade por parte do órgão fracionário (art. 949 do CPC e art. 219, § 1º, do RITJGO), bem como da existência de outro incidente sobre a mesma norma, ainda pendente de julgamento por este Órgão Especial (processo nº 5061845-43.2020.8.09.0123), o que atrai a aplicação do artigo 949, parágrafo único, do CPC (mov. 203). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, faz-se mister estabelecer a premissa normativa que enseja a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, ganha relevância o disposto nos artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil e artigo 219 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que orientam o processamento do feito e, dentre outras medidas, estabelecem como requisito da remessa à Corte Especial o juízo prévio de inconstitucionalidade pela turma ou câmara à qual competir o conhecimento do processo, ou seja, que a inconstitucionalidade seja acolhida pelo colegiado do órgão fracionário, in verbis: “Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.” “Art. 949. Se a arguição for:I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” “Art. 219. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, após ouvir as partes, se ainda não intimadas para se manifestarem, determinará a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submetendo, em seguida, a questão ao órgão fracionário a que couber o conhecimento do processo, mediante a inclusão em pauta de julgamento.§ 1º Acolhida a arguição, por meio de acórdão contendo fundamentação no sentido de demonstrar o juízo prévio sobre a alegada inconstitucionalidade, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, onde será distribuído a um relator e, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, será elaborado relatório e incluído em pauta de julgamento, lavrando-se o acórdão.§ 2º O órgão fracionário não submeterá a arguição ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” Com efeito, ressai daí que a questão constitucional em referência deverá ser, primeiramente, apreciada pelo órgão fracionário, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, nos termos do artigo 949 do Código de Processo Civil. Na hipótese de acolhimento, deverá, em ato contínuo, submetê-la à apreciação da Corte Especial. Cumpre ressaltar, ademais, que não basta o mero questionamento para o encaminhamento da arguição ao órgão competente, é indispensável que o órgão fracionário profira juízo prévio e fundamentado acerca da pertinência da matéria, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade, indicando, inclusive, as normas constitucionais supostamente violadas (parâmetro de controle). Somente a partir dessa análise é que se justifica a remessa dos autos à Corte Especial. No presente caso, extrai-se do voto condutor do acórdão que acolheu o pleito incidental (movimentação 177) que não houve manifestação expressa e fundamentada quanto à inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, qual seja, o artigo 119, §8º, da Lei nº 1.260/2012 do Município de Piracanjuba, com a redação data pela Lei Municipal nº 1.855/2018. Como se vê, o voto limitou-se a discorrer sobre a prejudicialidade da questão constitucional. Todavia, é indispensável o exercício de juízo prévio acerca da pertinência da arguição, impondo-se que o órgão fracionário emita juízo positivo quanto à inconstitucionalidade suscitada, com os respectivos fundamentos jurídicos e a devida indicação das normas constitucionais supostamente violadas.Desse modo, verifica-se que o presente incidente não comporta conhecimento, razão pela qual os autos devem retornar à Câmara Cível de origem, sem prejuízo de eventual nova instauração, observando-se o regramento próprio. Nesse sentido é a pacífica a jurisprudência desta Corte: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido promovido o juízo prévio de admissibilidade por parte do órgão fracionário sobre a suposta inconstitucionalidade incidental, nos termos dos artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil, inadmissível a apreciação pelo Órgão Especial da questão submetida, razão pela qual os autos devem retornar àquele colegiado para sua reanálise. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5007339-26.2019.8.09.0003, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Órgão Especial, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I - Não tendo sido promovido o juízo prévio de admissibilidade por parte do órgão fracionário, acerca da aventada inconstitucionalidade da lei, ao teor dos artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil, inadmissível se apresenta a apreciação pelo Órgão Especial a respeito, devendo os autos retornarem ao colegiado para sua reanálise. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5323350-33.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023). Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial (mov. 203), não conheço do presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando o retorno dos autos à Câmara Cível de origem para reanálise da matéria com observância do regramento próprio. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80

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Processo nº 5060681-08.2024.4.04.7000

ID: 315528530

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060681-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FLORENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060681-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON FLORENCIO DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (DN 23/08/1962), mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial de 26/01/1987 a 10/05/1989, na empresa Britanite S.A. Indústrias Químicas e de 01/02/1990 até 08/08/1992, na D.C. Mocelin e Cia LTDA. Almeja ainda o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019. A parte autora requer, no evento 14, RÉPLICA1 : a) seja a mesma (BRITANITE S.A.) oficiada para entregar os documentos (PPP e LTCAT) judicialmente. b) A produção de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade especial n o período de 01/02/1990 a 08/08/1992, o autor trabalhou junto à empresa D.C. Mocelin e Cia, como motorista de caminhão ; c) o pagamento das suas contribuições não realizadas no período de 01/01/2012 a 31/05/2019 e oitiva de testemunhas a comprovar o trabalho no período. Decido. 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas BRITANITE S.A.A INDUSTRIAS QUIMICAS , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, de 26/01/1987 a 10/05/1989, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova oral 1.2.1 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral, ante a anotação da função na CTPS. Indefiro, portanto, os pedidos de realização de audiência. 1.2.2 Faculto, todavia, à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS, legível e em ordem cronológica, a fim de permitir a análise da anotação do cargo no período em que trabalhou junto à empresa DC MOCELIN & CIA LTDA (de 01/02/1990 a 08/02/1992). 1.3 Pedido de Recolhimento em atraso 1.3.1 Antes de analisar o pedido, destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: "Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, cumpre à parte autora avaliar se possui interesse na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 1 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRANSIÇÃO PEDÁGIO 50% e ponderar a pertinência do recolhimento das contribuições em atraso. 1.3.2 Conforme consta no evento 1, PROCADM23 a evento 1, PROCADM27 , restam comprovados os trabalhos prestados pela parte autora, sem recolhimento de contribuição previdenciária correlata, nos períodos de 01, 04, 05 e 06/2015, 04, 10 e 11/2016, 07 a 09/2017 e 01, 03, 05 e 06/2018. Diante da manifestação da parte autora, com interesse na regularização dos períodos, intime-se a CEAB-DJ-III, no evento Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS , Prazo: 10 (dez) dias, para emitir Guia da Previdência Social ( GPS ), a fim de permitir o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, observando-se os seguintes procedimentos, conforme OFÍCIO-CIRCULAR - 5367245 - APOIOCORREG, SEI 0003316-30.2020.4.04.8000: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.3.4 Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento, atenta aos termos do item 1.3.1 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento. 1. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; eII - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

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Processo nº 6022017-20.2024.8.09.0111

ID: 333324608

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022017-20.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6022017-20.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Adao Rodrigues Dos SantosPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento da existência de averbação de um contrato de empréstimo consignado (n. 0040257807420220524C) junto ao seu benefício previdenciário, sendo que não firmou referido contrato. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contestação apresentada (evento 9). Preliminarmente, a requerida arguiu a falta de interesse processual do autor e impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado por este. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou no caixa eletrônico da agência bancária n. 4385, mediante a imposição do cartão do autor e digitação de sua senha de caráter pessoal e intransferível. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Decisão proferida que recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 12).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 23).Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 30).Manifestação apresentada pela parte autora. Afirmou que o feito comporta julgamento antecipado mas, caso o magistrado concluísse pela necessidade de dilação probatória, entendia cabível a produção de prova documental, técnica contábil, técnica em sistemas de autenticação digital e testemunhal (evento 35).Petição apresentada pela parte requerida pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento a fim de ser colhido o depoimento do autor (evento 36).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 36).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal do autor é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte Autora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, a parte Autora evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar documentos suficientes aos autos, enquanto que a parte ré somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar, e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Além do que, não cabe a alegação de que a parte autora poderia ter ajuizado a ação junto ao Juizado Especial e que por isso, o benefício deve ser indeferido.Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, ratifico os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, face ao contrato existente em seu nome, o qual alega desconhecer. A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no caixa eletrônico da agência bancária n. 4385, mediante a imposição do cartão do autor e digitação de sua senha de caráter pessoal e intransferível, sendo que, quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação (evento 9). Assim como, demonstrou por meio da apresentação do extrato da conta bancária do autor, a liberação do valor do crédito.Assim, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram, no dia 24/05/2022, o contrato de empréstimo consignado.Não obstante a parte autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio do uso de seu cartão junto ao caixa eletrônico.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada junto ao caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico assinado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.A parte requerida apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que o autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do autor. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 6022017-20.2024.8.09.0111

ID: 333324615

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022017-20.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6022017-20.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Adao Rodrigues Dos SantosPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento da existência de averbação de um contrato de empréstimo consignado (n. 0040257807420220524C) junto ao seu benefício previdenciário, sendo que não firmou referido contrato. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contestação apresentada (evento 9). Preliminarmente, a requerida arguiu a falta de interesse processual do autor e impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado por este. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou no caixa eletrônico da agência bancária n. 4385, mediante a imposição do cartão do autor e digitação de sua senha de caráter pessoal e intransferível. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Decisão proferida que recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 12).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 23).Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 30).Manifestação apresentada pela parte autora. Afirmou que o feito comporta julgamento antecipado mas, caso o magistrado concluísse pela necessidade de dilação probatória, entendia cabível a produção de prova documental, técnica contábil, técnica em sistemas de autenticação digital e testemunhal (evento 35).Petição apresentada pela parte requerida pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento a fim de ser colhido o depoimento do autor (evento 36).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 36).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal do autor é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte Autora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, a parte Autora evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar documentos suficientes aos autos, enquanto que a parte ré somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar, e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Além do que, não cabe a alegação de que a parte autora poderia ter ajuizado a ação junto ao Juizado Especial e que por isso, o benefício deve ser indeferido.Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, ratifico os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, face ao contrato existente em seu nome, o qual alega desconhecer. A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no caixa eletrônico da agência bancária n. 4385, mediante a imposição do cartão do autor e digitação de sua senha de caráter pessoal e intransferível, sendo que, quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação (evento 9). Assim como, demonstrou por meio da apresentação do extrato da conta bancária do autor, a liberação do valor do crédito.Assim, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram, no dia 24/05/2022, o contrato de empréstimo consignado.Não obstante a parte autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio do uso de seu cartão junto ao caixa eletrônico.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, o autor não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada junto ao caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico assinado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.A parte requerida apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que o autor ou alguém autorizado por ele realizou a contratação, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão do autor. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300247

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5967591-58.2024.8.09.0111

ID: 320300260

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5967591-58.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5967591-58.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Aparecida Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - contrato bancário não contratado – seguro cartão protegido c/c por danos morais c/c com repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO ITAU S/A, partes já qualificadas.Narrou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido e usa a sua conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Contudo, tomou conhecimento da ocorrência de descontos indevidos em sua conta a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado. Assim, requereu liminarmente, a determinação ao requerido para que suspensa e se abstenha de realizar novos descontos. No mérito, pugnou pela condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a determinação de inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de “Seguro Cartão”, determinou a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de conciliação (evento 7).Citação efetivada (evento 17).Audiência de conciliação realizada, sem acordo (evento 19).Contestação apresentada (evento 20). Preliminarmente, a requerida arguiu a existência de conexão, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, alegou a validade da contratação realizada, a qual se concretizou mediante a leitura do chip do cartão e digitação da senha pessoal da parte autora. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé.Impugnação à contestação apresentada (evento 22).Petição apresentada pela parte requerida reforçando os termos da contestação (evento 24)Despacho proferido determinando a intimação das partes para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas (evento 25).Manifestação apresentada pela parte requerida pugnando pela produção de prova oral: depoimento pessoal da parte autora (evento 28).A parte autora se manteve silente (evento 29).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Das preliminaresDa ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Da perda do objetoAlega a parte requerida que ocorreu a perda do objeto da ação em razão de contrato de seguro ter sido cancelado, assim que tomou conhecimento do feito.Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. O fato de o contrato se encontrar cancelado não impede que a parte autora discuta a sua validade e consequências jurídicas advindas da suposta contratação.Portanto, afasto a preliminar arguida.Da inépcia da inicialNo tocante à alegação de inépcia da inicial em razão de o comprovante de endereço da parte autora estar em nome de terceiros, tenho que tal fato não traz prejuízo algum ao desenvolvimento e julgamento da demanda.Também, vale consignar que a juntada do comprovante de endereço não possui caráter obrigatório, pois não está previsto no rol do art. 319 do CPC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.Da conexãoNo tocante a arguição de conexão, tenho que não resta configurada a conexão entre o presente feito e as ações enumeradas pela parte requerida na contestação, em vista de que a autora busca discutir, em cada uma delas débitos diversos.Sendo assim, tratando-se de dívidas diferentes, cada uma com as suas peculiaridades a serem analisadas, não se justifica a conexão das ações, de modo que afasto a preliminar arguida.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoDa análise detida dos autos, constata-se que a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em conta bancária a título de “Seguro Cartão”, o qual não foi contratado A parte requerida, por sua vez, alegou a validade do negócio jurídico em questão. Informou a requerida que o contrato foi realizado no guichê do caixa do banco sendo que quando da contratação foi registrado LOG de confirmação (registro do uso de senha pessoal da parte autora) e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade desta contratação.Isso porque, o documento exibido pelo requerido demonstra que as partes celebraram, no dia 06/07/2023, o contrato de “SeguroCartão”, por meio de cartão com Chip e senha.Não obstante a autora revele que desconhece o referido contrato, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos no comprovante de registro de operação, que esta foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos no documento apresentado pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados da operação em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os descontos realizados em decorrência do contrato em análise.Por fim, deixo de condenar a parte autora às penas por litigância de má-fé, conforme pugnado pela requerida pois, não se verifica configurada nenhuma das hipóteses legais para tanto.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2o, e 98, § 3°, do CPC).Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5049138-08.2024.4.04.7000

ID: 280793583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049138-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriunda da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, e transitada em julgado em 02/08/2019. O valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença foi de R$ 139.475,16 , posicionado em outubro/2024 ( evento 1, DOC14 ). Fixados honorários de cumprimento de 10%, no evento 6. Impugnação apresentada no evento 9. Em síntese, a União alega: (i) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) tripla ilegitimidade ativa da parte, vez que teria sido beneficiada por acordo administrativo, seria beneficiada por outra ação e teria vínculo com outra unidade da federação; (iii) prescrição da pretensão executória, alegando litisconsórcio passivo. No mérito, aduz que nada é devido, em virtude da percepção de parcelas de acordo administrativo. Resposta da exequente em evento 12, contrariando as alegações da UNIÃO e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. A decisão no evento 19 determinou a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ao presente feito, como interessado, para, querendo, apresentar manifestação. Conclusos os autos, foi determinada a intimação da UNIÃO para demonstrar que a parte exequente propôs o cumprimento da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), trazendo aos autos as peças da demanda executória - evento 17, DESPADEC1 . Resposta da UNIÃO em evento 20, informando que não localizou o cumprimento e aduzindo que: Cabe ressaltar que a União não alegou litispendência , mas ilegitimidade ativa, aduzindo, dentre outros argumentos, que a existência do título coletivo com mesmo objeto da lide proposta pelo Sindicato que representa a categoria da parte exequente (SINDPREVS/PR) representa um óbice processual à sua legitimação. Reitera os termos da sua impugnação. A parte exequente também ratifica os seus argumentos anteriores - evento 23, PET1 . Eis o relatório. Decido . DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1. Os documentos do servidor/pensionista encontram-se de posse da UNIÃO. Nesse sentido, a executada apresentou as fichas financeiras da pensionista em evento 9. Logo, não há prejuízo ao seu direto de defesa. Ademais, nos termo do §3º, do art. 524 do CPC: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência." 2. Portanto, rejeito. VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet : 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso , após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra : "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 13. Decorrido o prazo , remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 13.1. Deverá a Contadoria deduzir dos cálculos os valores recebidos na esfera administrativa, consoante as fichas financeiras do autor, com as atualizações pertinentes. 13.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 13.3. Tudo cumprido, voltem-me para decisão de homologação.

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