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Processo nº 5061897-92.2024.4.04.7100

ID: 320485277

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061897-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON OLIVEIRA ESPOSITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MARTINS

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CLAUDIO TELES FABRO

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ALESSANDRO MAMBRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061897-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVERSON OLIVEIRA ESPOSITO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061897-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVERSON OLIVEIRA ESPOSITO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALANA MARTINS (OAB RS128257) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, NB 223.562.402-7, DER 16/02/2024, com reafirmação para 05/03/2024, data do indeferimento ( evento 1, PROCADM4 ). O indeferimento do pedido se deu sob a justificativa de que o autor não possuía tempo de contribuição suficiente. Alega a parte autora que no momento do requerimento administrativo autorizou a reafirmação da DER, e que, feito tal ajuste, todos os requisitos para a concessão da aposentadoria estariam preenchidos. Alega ainda que em 08/05/2024, fez novo pedido (NB 2220701578), indeferido em razão da autarquia desconsiderar os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados com contribuições ( evento 1, PROCADM5 ). Possibilidade de acordo e o princípio da cooperação O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil brasileiro e incide sobre todos os sujeitos processuais, com o objetivo de se obter decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável (art. 6º do CPC). Dele decorre a importância do diálogo e da participação de todos na construção de uma decisão justa. Por isso, considerando o conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e a existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável, no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo , o que deverá ser feito no prazo de 09 (nove) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ou recusa, a qual deverá ser expressa e devidamente fundamentada . No caso de não aceite da proposta de acordo, o(a) procurador(a) da parte autora deverá anexar ao processo declaração firmada pela própria parte autora afirmando que não concorda com a proposta. Registra-se que a solução de conflitos pela via conciliatória, mormente logo após o ajuizamento da ação, leva à rápida e à eficiente solução do litígio, gerando consequentemente ônus (eventual deságio) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados), o que decorre dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência e deverá ser analisado por todas as partes. Havendo acordo entre as partes, venha o processo imediatamente concluso para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. Não havendo acordo, retorne concluso.

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Processo nº 5030566-92.2024.4.04.7100

ID: 277129083

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030566-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE WOLFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030566-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO HENRIQUE WOLFF ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030566-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO HENRIQUE WOLFF ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liquidação/cumprimento de sentença formado nos autos da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0/5004230-90.2020.404.7100, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, na qual houve celebração de “Negócio Jurídico Processual” entre o INSS e o SINDISPREV/RS, homologado por decisão proferida naqueles autos em 17/05/2023. As partes divergiram sobre os valores devidos. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial e apresentado parecer ( evento 42, PARECERTEC1 ), que recebeu a concordância do INSS e a discordância da exequente. Decido. 2. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 42, PARECERTEC1 , e adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos: a) Juros negativos sobre os pagamentos administrativos O INSS alega que o exequente deixou de aplicar juros “negativos” sobre o abatimento dos pagamentos administrativos. O autor afirma que não cabe a incidência dos juros negativos porque os pagamentos administrativos são posteriores à data da alteração da taxa de juros e porque haveria bis in idem, uma vez que os pagamentos administrativos já sofreram amortização dos juros no pagamento dos valores incontroversos na execução originária. Concordamos com o ente público. Não há motivo para não aplicar os juros negativos. Os chamados juros “negativos” referem-se à interrupção da mora sobre valor que já foi quitado, nada mais. Não aplicar os juros “negativos” no abatimento dos pagamentos administrativos significaria continuar cobrando mora do INSS sobre valor que já foi pago. Da mesma forma que há incidência “positiva” de juros sobre os valores devidos (ou seja, que há mora sobre os valores que o INSS não pagou), deve haver a incidência “negativa” de juros sobre os valores já pagos (ou seja, deve haver a interrupção da mora sobre os valores já quitados). De nada importa a data em que os pagamentos administrativos foram realizados. O que importa é que, ao ser refeito com a taxa de juros correta, o cálculo apura um novo montante devido, com uma nova diferença devida ao autor, de um lado, e com um novo abatimento dos pagamentos administrativos, de outro. Da mesma forma, não há bis in idem. Não há um segundo cálculo, mas somente o recálculo do cálculo original, com a taxa de juros correta. Ratificamos o cálculo do INSS nesse ponto. CONCLUSÃO 1) Concordamos com o INSS quanto aos juros negativos. 2) Nada a opor ao cálculo do INSS. 3) Diante do exposto, ratificamos o cálculo do INSS (ev. 29, OUT3), no montante de R$ 191,54, atualizado até fev/24. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS, e fixo como devido o montante de R$ 191,54, atualizado até fev/24. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 9% (fixados o acordo), sobre a parcela excluída da execução. Intimem-se. Imediatamente, requisitem-se os valores com as intimações de praxe. Com a satisfação e sem novos requerimento, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5027268-92.2024.4.04.7100

ID: 275970183

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027268-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MITROSZEWSKI E MACHADO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5027268-92.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MITROSZEWSKI E MACHADO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5027268-92.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MITROSZEWSKI E MACHADO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis , haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

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Lurdes Maria Borsoi Da Silva x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 322032843

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038035-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA BORSOI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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NATAN DOS SANTOS VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038035-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LURDES MARIA BORSOI DA SILVA ADVOGADO(A) : NATAN DOS SANTOS VARGAS (OAB RS100252) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038035-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LURDES MARIA BORSOI DA SILVA ADVOGADO(A) : NATAN DOS SANTOS VARGAS (OAB RS100252) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5031051-92.2024.4.04.7100

ID: 307113934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031051-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

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LUCAS MARÇAL TERNUS

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Apelação Cível Nº 5031051-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5031051-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra a exigência de inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão dos valores referentes às contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, à luz dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 2. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação da Lei nº 12.973/2014, estabelece que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. 3. A Constituição Federal (art. 195, I, b) legitima o conceito legal de receita bruta para apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, sem definir ou distinguir os conceitos de receita bruta e líquida. 4. O precedente firmado no julgamento do tema 69 do STF (RE 574.706) não se aplica ao caso, pois a não cumulatividade do ICMS é diversa daquela estabelecida para o PIS/COFINS. 5. Não há violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/1988), nem aos princípios da legalidade ou da isonomia (art. 150, I e II, e art. 5º, II, CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legal a inclusão dos valores referentes às contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, em conformidade com a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais aplicáveis. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. II; CF/1988, art. 145, § 1º; CF/1988, art. 150, incs. I e II; CF/1988, art. 195, inc. I, alínea b; CTN, art. 97; CTN, art. 110; DL nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 2º; Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 240.785; STJ, REsp 1144469. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014173-92.2024.4.04.7100

ID: 278442222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014173-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5014173-92.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE … RECURSO CÍVEL Nº 5014173-92.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IRENE DA GAMA FRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA EC N. 103/2019. TEMA N. 318 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU. SOBRESTAMENTO. Compulsando os autos, verifico que resta controvertida nos autos a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente concedida na vigência da EC n. 103/2019. Contudo, verifico que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia , submetendo a julgamento a seguinte questão: "definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" . Além disso, a própria Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu, recentemente , por sobrestar os processos que tratam da questão ora controvertida: " PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EC N. 103/2019. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 318 NA TNU. ADI N. 6.279 NO STF. MITIGAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO POSICIONAMENTO ISOLADO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ENTENDIMENTO JÁ SINALIZADA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. 1. Esta TRU4 decidiu pela inconstitucionalidade material da nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária trazida pela EC n. 103/2019, por supostamente ofender inúmeros princípios constitucionais (PUIL n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, Relator o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha e PUIL n. 5019205-93.2020.4.04.7108/RS, Relatora para o Acórdão a Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. em 11/03/2022). 2. A respeito da questão, a TNU afetou o Tema n. 318 de seus recursos representativos de controvérsia, enquanto o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ADI n. 6.279 e outras correlatas, determinando o sobrestamento dos processos individuais que aportam na Suprema Corte com esta discussão. 3. O TRF4 determinou o sobrestamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5038868-41.2022.4.04.0000/RS que trata da questão no âmbito daquela Corte, que tem mantido, por ora, a forma de cálculo introduzida pela EC n. 103/2019. 4. A existência dos precedentes isolados desta TRU4 tem causado diversos problemas de ordem prática do dia a dia dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o que pode ser agravado diante da sinalização da superação deste entendimento pelas instâncias superiores. 5. Diante deste cenário, resta mitigada a eficácia persuasiva daqueles paradigmas que refletem, por ora, posição isolada desta Turma Regional acerca da inconstitucionalidade material da norma que trata da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária introduzida pela EC n. 103/2019, sendo prudente que, antes de aplicar esta posição a casos concretos e, especialmente, deferir medidas de urgência baseadas neste entendimento, sejam sobrestados os feitos que envolvam esta discussão, de modo a se aguardar o deslinde da questão no âmbito das instâncias superiores . 6. Questão de ordem solvida no sentido de determinar o sobrestamento do feito, de modo a se aguardar o deslinde do Tema n. 318 da TNU e da ADI n. 6.279 no Supremo Tribunal Federal . (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5008725-43.2021.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Juiz Federal FERNANDO ZANDONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2023)" Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito , até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Aguarde-se em Secretaria.

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Processo nº 5452634-94.2025.8.09.0137

ID: 298438154

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5452634-94.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5452634-94.2025.8.09.0137 Comarca de origem: Rio VerdeAGRAVANTE: EZEQUIAS BARBOSA DE JESUSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. O agravante alegou inscrição indevida no SCR/SISBACEN e requereu sua exclusão, indenização por danos morais e a gratuidade da justiça. O juízo de primeiro grau indeferiu o benefício, exigindo comprovação mais robusta da hipossuficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de hipossuficiência apresentada pelo agravante é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A simples afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade.4. O agravante comprovou sua renda como vigilante, no valor de R$ 2.623,05, mediante apresentação de sua CTPS. Este valor, aliado à sua profissão, é compatível com a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, foi corroborada pela documentação apresentada pelo agravante. 2. A renda declarada, considerando-se a profissão do agravante, é compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 932. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n.º 25, TJGO (19/09/2016); TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120; TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ezequias Barbosa De Jesus contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, nos autos da ação de obrigação proposta em desproveito do Banco Do Brasil S/a, a qual indeferiu o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. Extrai-se da exordial que o autor teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido” e “prejuízo”, no valor de R$ 568,30, sem que tivesse sido previamente notificado pela instituição financeira responsável. Sustenta que tal anotação tem caráter restritivo de crédito e comprometeu sua reputação no mercado, impedindo-a de obter novas linhas de financiamento. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do SCR/SISBACEN, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. No despacho de movimentação 06, o requerente foi intimado a anexar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. O ato judicial recorrido (mov. 10) foi proferido nos seguintes termos: (…) A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos e respectivos extratos bancários, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial. Inconformado, o agravante sustenta fazer jus à gratuidade da justiça, alegando preencher os requisitos previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Para comprovar sua alegação, informa ser vigilante e auferir uma renda mensal de R$ 2.623,05, juntando cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) aos autos. Por fim, sustenta que a exigência de custas compromete seu sustento e constitui obstáculo ao pleno acesso à justiça, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das custas e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício. Por conta da matéria debatida, ausente o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada no enunciado da Súmula n.º 25, aprovada pela Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão datada de 19/09/2016, nos termos seguintes: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos previstos no artigo 932, do Código de Processo Civil. Em proêmio, importa salientar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil firmou as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando parte da Lei n.º 1.060/50 que, até então, estabelecia as normas sobre o assunto, passando a dispor em seus artigos 98, caput, e 99, caput, §§2º e 3º, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se vê, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, bastaria, a princípio, a simples afirmação da parte sobre sua pobreza, que gozaria de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferido o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo, ao revés do entendimento manifestado pelo juízo de primeiro grau, constata-se que a documentação apresentada pelo autor/agravante corrobora com a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do atual Código de Processo Civil. Com efeito, o agravante acostou aos autos principais e ao presente instrumento a declaração de hipossuficiência e sua CTPS, na qual constam sua atividade como vigilante e a renda mensal de R$ 2.623,05. Considerando-se a profissão e o valor da remuneração do agravante, entende-se que a renda declarada é plenamente compatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, por ora, justifica-se a concessão do benefício ao recorrente, porquanto não há substratos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos dispostos no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil.Ademais, impende destacar a provisoriedade do benefício em questão, uma vez que poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso demonstrado estar suprida a necessidade declarada, ou sendo rebatida mediante prova em contrário produzida pela parte ex adversa. Não destoa deste entendimento a jurisprudência desta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. LEI Nº 6.830 /80, ART. 39. PARÁGRAFO 5136ÚNICO. (…) 2. A despeito da possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte impugnante, sob pena de se manter o benefício. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5062867-14.2021.8.09.0120, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA CUMULATIVA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5146374-85.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Desta feita, não merece prosperar o entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, porquanto, apesar da necessidade de análise criteriosa de cada pleito de assistência, resta evidente, no caso em tela, a comprovação da hipossuficiência econômica do recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita rogado na inicial. Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Jose Claudio Linhares Fontoura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299619250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049772-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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LUANA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049772-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO LINHARES FONTOURA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, bem como o Perito nomeado, devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO ATO ORDINATÓRIO (COLUNA CENTRAL). 2. Fica o(a) procurador(a) responsável pela comunicação da data, horário e local da perícia à parte autora - que não será intimada pessoalmente. 3. O periciando deverá portar seu documento de identidade com foto e todos os exames que possuir. 4. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A satisfação dos honorários periciais observará os termos da Portaria Conjunta nº 12/2022, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 10/10/2022. 5. É facultado às partes a apresentação e/ou reiteração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009. 7. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente" , não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, art. 3, Lei 6.194/74). 8. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), observando os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e CEF. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 10. Apresentado o laudo, restituam-se os autos à Vara de origem. CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5030760-92.2024.4.04.7100

ID: 309029641

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030760-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL VIDOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030760-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO ALTAIR ARAÚJO SOARES ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 6001028-18.2025.4.06.0000

ID: 283576136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001028-18.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) E… Agravo de Instrumento Nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : SPE INOVA BH S/A ADVOGADO(A) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA (OAB SP317391) EMENTA Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Dedução de despesas do PAT. Limitações impostas por decretos regulamentares. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPE INOVA BH S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o direito à dedução em dobro das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sobre o lucro tributável, para fins de IRPJ e adicional, afastando as limitações impostas por atos infralegais, especialmente os Decretos nº 5/91, nº 9.580/2018, nº 10.854/2021 e a Lei nº 14.442/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à agravante deduzir as despesas do PAT nos moldes da Lei nº 6.321/76, afastando as restrições impostas por atos infralegais, que limitam o benefício fiscal em relação à remuneração dos empregados beneficiários e ao montante dedutível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/76 deve ocorrer sobre o lucro tributável, não sobre o imposto devido, sendo ilegal a imposição de restrições não previstas em lei por atos normativos infralegais. 4. O Decreto nº 10.854/2021 impôs limitações não previstas na legislação, extrapolando o poder regulamentar e afrontando o princípio da hierarquia das normas, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. O perigo da demora resta caracterizado pelo impacto financeiro significativo da limitação indevida sobre a empresa, além do risco de negativa de certidões de regularidade fiscal e necessidade de repetição de indébito por via morosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76 deve ser calculado sobre o lucro tributável, nos termos do art. 1º da referida norma, afastando-se restrições impostas por atos infralegais. 2. O limite de dedução estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/97, de 4% do imposto de renda devido, deve ser observado. 3. São ilegais as restrições estabelecidas pelo art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, por extrapolarem o poder regulamentar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/76, art. 1º; Lei nº 9.532/97, arts. 5º e 6º; Decreto nº 9.580/2018, art. 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.814/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF4, AC nº 5005928-92.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Tiago Scherer, j. 05/12/2024; TRF3, AI nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, j. 15/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, confirmando a tutela de urgência concedida, assegurar o direito da agravante deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador, afastando as restrições previstas no artigo 645-§ 1º do Decreto nº 9.580/2018, com redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, sem imposição de penalidades, pela agravada, por tal fato, esclarecendo que os valores dedutíveis não poderão exceder o limite de quatro por cento do imposto de renda devido, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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