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Processo nº 5055831-19.2024.8.21.0010

ID: 335024614

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055831-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELENA BARCELLOS RITTER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055831-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SILVANA DUARTE SANTOS ADVOGADO(A) : SUELENA BARCELLOS RITTER (OAB RS039729) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055831-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : SILVANA DUARTE SANTOS ADVOGADO(A) : SUELENA BARCELLOS RITTER (OAB RS039729) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não é densa a probabilidade do direito alegado na inicial. Ainda que a parte autora sustente que seu CPF estava com pendências cadastrais, foi verificado junto ao site da Receita Federal, na data de 23/01/2025, no qual apresentou a situação “REGULAR” ( evento 10, DESPADEC1 ), afastando, neste momento, o alegado. Ademais, quanto à alegação de que o falecido convivia em união estável com a parte autora, observa-se que o documento apresentado trata-se de mera declaração particular ( evento 31, DECL2 ), a qual, por si só, não tem força probatória suficiente para comprovar o vínculo. Destaca-se que, para reconhecimento da união estável, é necessária a propositura de ação autônoma, não sendo possível o reconhecimento incidental pela via escolhida. Ademais, não há flagrante perigo de dano, já que os pedidos formulados envolvem medidas que dependem de documentação específica e adequada, inclusive de natureza registral, cuja ausência inviabiliza a análise do pedido em sede de urgência, sem o contraditório e sem o devido processo legal. De rigor, portanto, o indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Alexandra Ampessan e outros x Elaine Estevo Ianowitsch

ID: 280424968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003536-15.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AMPESSAN SILVIA SCHIAVO PEREIRA

Polo Passivo:

ELAINE ESTEVO IANOWITSCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CHIARANI

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DEOCLIDES RECH JUNIOR

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CAMILA DE LIMA GOMES

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VITOR HUGO GOMES

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IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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Apelação Cível Nº 5003536-15.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SILVIA SCHIAVO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ivan… Apelação Cível Nº 5003536-15.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SILVIA SCHIAVO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) APELANTE : ALEXANDRA AMPESSAN (RÉU) ADVOGADO(A) : vitor hugo gomes (OAB RS038051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE LIMA GOMES (OAB RS096309) APELADO : ELAINE ESTEVO IANOWITSCH (RÉU) ADVOGADO(A) : DEOCLIDES RECH JUNIOR (OAB RS097825) EMENTA apelações cíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de locação, condenando solidariamente as rés ao pagamento de quantia fixada, com autorização de compensação de valores alegadamente gastos pela ré Alexandra com reparos no imóvel. A ré Alexandra interpôs apelação buscando o abatimento integral dos valores referentes aos reparos e o parcelamento do débito, enquanto a autora apelou, alegando nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) quem tem legitimidade para pleitear a compensação, (II) a existência e validade dos reparos e (III) a possibilidade jurídica da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação interposta pela ré Alexandra viola o princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, uma vez que suas razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença. A recorrente apresenta argumentos em favor de pedido que já foi acolhidos na decisão e inovar ao pleitear o parcelamento da dívida — matéria que não foi suscitada em momento oportuno no curso do processo. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura vício de regularidade formal, tornando o recurso manifestamente inadmissível. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao autorizar, de ofício, compensação de valores gastos com reparos no imóvel pela ré Alexandra, sem que houvesse reconvenção ou pedido expresso na contestação, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, que vedam decisão além dos limites da demanda. A demanda foi expressamente limitada na petição inicial ao pedido de condenação das rés ao pagamento de valor certo, não havendo qualquer pretensão deduzida pelas rés que justificasse a análise de compensação de despesas. Configurada a nulidade parcial da sentença, deve ser afastada a determinação de compensação dos valores, com o devido redimensionamento da sucumbência, impondo-se às rés o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré Alexandra não conhecido. Recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.010, II; 141; 329; 336; 342; 343; 492; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5010532-19.2024.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5199625-28.2024.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 24.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5004605-89.2023.8.21.0048, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 24.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5024892-27.2022.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 24.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações interpostas por SILVIA SCHIAVO PEREIRA e ALEXANDRA AMPESSAN em face da senteça ( evento 91, SENT1 ) que, nos autos da ação de cobrança que aquela move contra essa e ELAINE IANOWITSCH ESTEVES, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO , julgo parcialmente procedente a presente ação de cobrança ajuizada por SILVIA SCHIAVO PEREIRA contra ELAINE ESTEVO IANOWITSCH e ALEXANDRA AMPESSAN , para fins de condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do cálculo da fl. 32 do ( evento 2, DOC3 ), tudo até a data do efetivo pagamento, ficando autorizada a compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso (a partir de cada um dos recibos) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o que decaiu (montante autorizado para compensação). Condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre a condenação (montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora). Fica vedada a compensação das verbas de honorários advocatícios. Exegese dos artigos 85 e 86, ambos do CPC. Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça realizados pelas demandadas ELAINE e ALEXANDRA, devem indexar ao processo comprovantes de rendimentos e cópia de DIR atualizada, com prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença . Opostos embargos de declaração pela autora ( evento 97, EMBDECL1 ), que foram desacolhidos ( evento 106, SENT1 ). Nas razões ( evento 98, APELAÇÃO1 ), a ré Alexandra sustenta que o sentenciante não considerou adequadamente os documentos e argumentos apresentados, especialmente no que se refere aos vícios ocultos do imóvel que demandaram obras de reparo realizadas pela locatária, no valor de R$ 12.600,00, sem ressarcimento. Defende que o contrato deve ser interpretado à luz da função social, considerando os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana. Argumenta que a inicial carece de demonstração clara dos índices de atualização do débito, contrariando o disposto no art. 62, I, da Lei 8.245/91, o que justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, embora não se oponha ao pagamento da dívida, pleiteia autorização para purgar a mora mediante parcelamento, com base no art. 317 do Código Civil, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de crise econômica e enfermidade. Requer, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, pleiteia o provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada. A autora, por seu turno ( evento 113, APELAÇÃO1 ), sustenta que a decisão merece reforma, pois a fiadora, que apresentou os recibos dos reparos, não tem legitimidade para pleitear compensação de valores em nome da locatária, especialmente porque os recibos não têm valor fiscal, foram emitidos de forma unilateral, e não comprovam a execução dos serviços nem os custos envolvidos. Argumenta que tal compensação já havia sido indeferida pelo Tribunal de Justiça em ação anterior, razão pela qual não poderia ser acolhida nesta demanda. Afirma ainda que as rés tinham pleno conhecimento das condições do imóvel locado, tendo assinado a vistoria inicial sem apresentar qualquer objeção no prazo legal. Acrescenta que a vistoria final foi agendada e as rés notificadas, mas não compareceram, sendo devida, portanto, a recomposição do imóvel nos termos da vistoria de saída. Aponta que não houve prova da necessidade das obras, nem da recusa da locadora em realizá-las, e que não se pode permitir que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do CPC. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a compensação autorizada, bem como a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação integral das rés nas custas e a majoração dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela ré Elaine ( evento 115, CONTRAZAP1 ) e pela autora ( evento 118, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. De pronto, anuncio que não merece ser conhecida a apelação interposta pela ré Alexandra, uma vez que suas razões recursais não guardam consonância com os fundamentos da sentença. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível por não atender a requisito extrínseco indispensáveis à sua admissibilidade: regularidade formal. Para que a apelação seja considerada formalmente regular e, consequentemente, possa ser admitida, é necessário que observe os requisitos estabelecidos no artigo 1.010, do II, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.010. A apelação, interposta por meio de petição endereçada ao juízo de primeiro grau, deverá conter: I – a identificação e qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – as razões do pedido de reforma ou anulação da sentença; IV – o pedido de nova decisão. [...] (grifei) Em outras palavras, além de conter a identificação das partes e o pedido de nova decisão, o recurso deve expor os fundamentos fáticos e jurídicos que, na visão do apelante, justificam a modificação ou anulação da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve necessariamente demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais discorda dos fundamentos da decisão impugnada. Todavia, ao apresentar seu inconformismo, a recorrente limitou-se a defender que a sentença deveria ter reconhecido integralmente os valores gastos com reparos e que esses deveriam abater do valor cobrado, argumentando que o imóvel possuía vícios ocultos que demandaram reparos urgentes e que ela teria direito à compensação ou purga da mora. Pleiteou também o parcelamento do débito, diante de dificuldades financeiras e do princípio da função social do contrato. Denota-se que as razões apresentadas estão dissociadas do feito em tela, uma vez que a sentença julgou parcialmente procedente sua ação de cobrança e autorizou a compensação de valores supostamente despendidos pela locatária com reparos no imóvel. Já o parcelamento do débito, diante das dificuldades financeiras que enfrenta, se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, o mero inconformismo contra o pronunciamento judicial e a manifestação da vontade em recorrer não se mostram suficientes. O alinhamento das razões recursais (fato e direito) são imprescindíveis para a regularidade do recurso, o que não ocorreu no caso em apreço com relação à peça recursal da ré Aline ( evento 98, APELAÇÃO1 ). Em casos análogos, já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a improcedência dos pedidos decorreu da ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. No entanto, o recurso versou apenas sobre a tese de necessidade de limitação das taxas de juros à média divulgada pelo Banco Central, matéria dissociada do conteúdo do decisum.2. É ônus da apelante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Não evidenciada a impugnação específica, o desfecho é pelo não conhecimento da apelação , com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50105321920248210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO É O DE QUE A APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 51996252820248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. A PARTE AUTORA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUANTO TRAZ FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISTINTOS DAQUELES EMPREGADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, CINGINDO-SE A ARGUMENTAR SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SEQUER FOI OBJETO DE DECISÃO. ESTANDO AS RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM EVIDENTE DESATENDIMENTO À NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, INC. II E III, DO CPC/15, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50046058920238210048, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da apelação da ré. Recebo, por outro lado, o recurso da autora, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia recursal se resume à discussão sobre a possibilidade jurídica da compensação dos valores supostamente investidos pela locatária, a suficiência da prova apresentada, e a legitimidade da fiadora para pleitear tal compensação em nome de terceiro. Sem necessidade de maiores digressões, verifica-se que assiste razão ao Apelante Paulo, uma vez que a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, ao decidir sobre objeto diverso daquele deduzido na petição inicial e nem efetuado em reconvenção, em afronta ao disposto no art. 492 do Código de Processo Civil 1 . Ressalto que os contornos da lide são definidos pelos elementos apresentados na petição inicial e na contestação. O autor pode modificar ou complementar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, ou, posteriormente, até o saneamento do processo, desde que haja concordância do réu, conforme dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil 2 . Por sua vez, cabe ao réu, na contestação, apresentar toda a matéria de defesa, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua impugnação ao pedido do autor, além de especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 336 do CPC 3 . O réu pode, aliás propor reconvenção, deduzindo pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme dispõe o artigo 343 do CPC 4 . Novas alegações por parte do réu somente são admitidas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 342 do mesmo diploma legal 5 . Uma vez estabilizada a demanda, caberá ao juiz julgá-la dentro dos limites em que foi formulada, conforme determinam os artigos 141 6 e 492 do CPC 7 . A exordial é clara ao limitar seus pedidos à condenação do as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 16.116,40 (dezesseis mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice legal e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, bem como das custas/despesas processuais e honorários de sucumbência, estes sugeridos em 20% do valor da causa. A ré Alexandra não contestou e a corré Elaine, apresentou defesa, sem reconvir. Contudo, a sentença condenou as demandadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do cálculo da fl. 32 do ( evento 2, DOC3 ), tudo até a data do efetivo pagamento, autorizando a compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso (a partir de cada um dos recibos) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Todavia, a decisão impôs à autora contraprestação (compensação), configurando-se extra petita , uma vez que as requeridas, como adiantado, não apresentaram reconvenção. Dessa forma, ausente reconvenção com pedido específico para a aludida compensação de valores, a sentença excedeu os limites da lide, devendo ser declarada nula nesse ponto, com a consequente extirpação da parte excedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO ACIMA (ULTRA), FORA ( EXTRA ) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CARACTERIZA SENTENÇA EXTRA PETITA , UMA VEZ QUE NÃO POSTULADA A COMPESAÇÃO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA , DEVENDO APENAS SER DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA , PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS ALÉM DO PEDIDO. VERIFICADO QUE OS REQUERIDOS NÃO ATUARAM COM BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, OMITINDO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL, IMPEDINDO O REQUERIMENTO DE SELOS, VAI JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE GASTO COM A REGULARIZAÇÃO COM O SALDO RESTANTE DO CONTRATO. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50248922720228210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) Em razão disso, impõe-se o acolhimento do recurso da autora para reformar parcialmente a sentença, excluindo a autorização de compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, com o consequente redimensionamento da sucumbência. Assim, deverão as corrés arcar com a integralidade das custas processuais, em proporção igualitária (pro rata), e com os honorários devidos ao patrono da parte adversa, que ora se fixam em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos vetores do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, ainda, a sucumbência recursal da demandada. Vai suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida às demandadas ( evento 106, SENT1 ). Ante o exposto, não conheço da apelação da ré e dou provimento a apelação da autora para extirpar da sentença a autorização de compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA e redimensionar a sucumbência, nos termos supra. 1. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 2. Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. 3. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 4. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. 5. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 7. rt. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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