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Processo nº 5015285-96.2024.4.04.7100

ID: 299666584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015285-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015285-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA (OAB RS017412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015285-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA (OAB RS017412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo DNIT em que alega a necessidade de conversão do feito em liquidação de sentença. Defendeu que há equívoco no cálculo exequendo quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, o que gerou um excesso de R$ 710.020,55. Ao final, postulou a limitação da execução ao valor de R$ 985.666,04. Intimada, a parte-exequente apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. É desnecessária a conversão do feito em liquidação de sentença, pois é facultado ao credor promover desde logo o cumprimento de sentença já que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético com base nos documentos que já constam dos autos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Assim, afasto a preliminar. O DNIT, posteriormente, informou nos autos o valor que entende devido (evento 30), pelo que é incabível a rejeição liminar da sua impugnação, considerando que a elaboração do cálculo em tela envolve alguma complexidade. Conforme determinou o TRF4 em seu acórdão, a data de início de aplicação da correção monetária é o dia seguinte ao término dos 30 dias contados da data de conclusão da vistoria (medição) de cada etapa da obra, critério esse que não foi adotado por nenhuma das partes: ADMINISTRATIVO. DNIT. CONTRATO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O marco inicial do prazo de 30 dias para pagamento previsto na alínea 'a' do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93 é aquele relativo à data da conclusão da vistoria (medição), oportunidade em que a obrigação da parte contratada é admitida como adimplida, surgindo, daí, a exigibilidade do pagamento em face da Administração. A data do efetivo pagamento realizado pelo DNIT a ser considerada é o depósito em conta corrente, e não a data de expedição da ordem bancária. Dessa forma, utilizando tais critérios, a Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do Juízo, elaborou o cálculo da condenação e apurou o valor de R$ 1.087.185,90 mais custas e honorários advocatícios (evento 33 - calc2), o qual se encontra correto por estar em conformidade com o título executivo. As partes não comprovaram a existência de qualquer equívoco no referido cálculo. Assim sendo, mostra-se correta a conta da Contadoria Judicial, que deverá pautar o prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para limitar o débito ao valor total de R$ 1.200.727,31. Fixo os honorários deste incidente em favor do DNIT de 10% e 8% sobre o valor apurado a título de excesso, de forma escalonada, conforme art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Honorários da execução de 10% sobre o valor impugnado indevidamente pelo réu, em favor do exequente. Ambos os montantes devem ser atualizados pela Taxa Selic. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se o precatório ( evento 33, CALC2 ). Havendo recurso, requisite-se o valor incontroverso ( evento 30, CÁLCULO3 ).

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Processo nº 5020814-96.2024.4.04.7100

ID: 325238339

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020814-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELLA CHRISTINA DOREIA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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RECURSO CÍVEL Nº 5020814-96.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : IZABELLA CHRISTINA DOREIA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos declaratóri… RECURSO CÍVEL Nº 5020814-96.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : IZABELLA CHRISTINA DOREIA FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos declaratórios ( ev. 54 ). Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega, em síntese, que o caso dos autos não não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1124 do STJ. Tenho que assiste razão à embargante. Contudo, recebo o recurso como um pedido de reconsideração e passo a decidir nos seguintes termos: A colho o pedido de reconsideração e passo a proferir nova decisão de admissibilidade acerca do pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS ( evento 44 ), substituindo integralmente a decisão proferida anteriormente ( evento 50 ): Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional em que se discute o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124 do STJ). Embora tempestivo, tenho que incide sobre ele a Questão de Ordem nº 22, da TNU, aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização, que diz o seguinte: "É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ocorre que a(s) decisão(ões) trazida(s) como paradigma(s) pela parte não configura(m) a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata(m) de situação(ões) fática(s) distinta(s) da destes autos. Por meio do Tema 1124, o STJ submeteu a seguinte questão a julgamento: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Veja-se que a controvérsia não engloba a situação dos presentes autos, em que há discussão acerca dos efeitos financeiros da revisão do benefício quando os documentos essenciais são apresentados já em pedido de revisão na seara administrativa ( ev. 12 ANEXO2 ) . Em casos como estes, a discussão que se trava é sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, se a partir do primeiro (concessão) ou do segundo requerimento administrativo (revisão), e não se do requerimento administrativo ou da citação, hipótese abarcada pelo Tema 1.124 do STJ. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5062815-96.2024.4.04.7100

ID: 329834767

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062815-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5045161-96.2024.4.04.7100

ID: 309207773

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045161-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BOAZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045161-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO BOAZ DIAS ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045161-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO BOAZ DIAS ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a: a) pagar à parte autora as parcelas de 11/2021 a 05/2022 do benefício de NB 42/205.137.722-1; b) restituir à parte autora os valores descontados no benefício de NB 42/205.137.722-1 a título de consignação. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, porque o autor já recebe benefício previdenciário, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela espera para o cumprimento desta sentença até o trânsito em julgado ou a sua confirmação pelo TRF (CPC, art. 300). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5011405-96.2024.4.04.7100

ID: 335218993

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE ROSA DE LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO JOSE ROSA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO JOSE ROSA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como nos termos da Portaria nº 1004/2016, da 17ªVF de Porto Alegre/RS, de ordem do MM. Juiz Federal, fica determinado que: 1. Em face da informação do óbito do(a) autor(a), i ntime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 30 dias, promover a habilitação de eventual(ais) sucessor(es). Saliente-se que a habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Esclareço, desde já, que a regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91 só tem aplicação para os dependentes previdenciários do titular do crédito exequendo, ou seja, do(a) autor(a) da demanda, não se aplicando a eventuais pensionistas de seu(s) sucessor(es). Assim, deverá juntar ao processo os seguintes documentos: - certidão de óbito do(a) autor(a); - procuração do(s) sucessor(es) e contrato de honorários, se houver; - documento de identificação e CPF do(s) sucessor(es); - comprovante da condição de dependente previdenciário(a) ou da inexistência de dependentes, conforme o caso. A certidão poderá ser obtida diretamente no Portal GOV - Meu INSS ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte ). 1.1. Se houver depósito a ser levantado e houver mais de um dependente ou sucessor , deverá indicar conta corrente em nome dos beneficiários, para viabilizar a trasferência das cotas-partes que couberem a cada um. 1.2. Havendo inventário , finalizado e com formal de partilha, deverá juntar cópia integral. Caso esteja em tramitação, deverá juntar certidão de inventariante, que será legitimado no feito como representante do Espólio, e informar o número do processo, para o qual serão transferidos os valores executados neste feito. 1.3. Não havendo inventário , serão legitimados ativos os herdeiros constantes da certidão de óbito. Caso os herdeiros habilitados queiram dividir o valor de modo diverso ao padronizado na Vara (meação para o cônjuge; divisão concorrente e igualitária do restante da verba entre os descendentes – ou ascendentes, caso não haja aqueles - e cônjuge, respeitada a subdivisão da cota-parte, em caso de falecimento de algum herdeiro), deverão, até o pagamento, informar, mediante documento assinado por todos, qual o percentual que caberá a cada um, resguardada, em qualquer caso, a cota-parte que caberia à eventual herdeiro não habilitado. Não havendo acordo entre os herdeiros, o pagamento ficará condicionado à abertura de inventário, vez que o juízo federal é incompetente para a partilha . 1.4. Havendo testamento deixado pelo(a) de cujus , deverá juntar cópia deste e, se for o caso, habilitar também o(s) herdeiro(s) testamentário(s) . 2. Com a juntada das informações e documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, registre-se concluso.

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Processo nº 5024112-96.2024.4.04.7100

ID: 312450046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024112-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão execut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024112-96.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão executória, retifique-se a autuação com a alteração da classe da ação para " Cumprimento de Sentença - JEF " , mantendo-se a posição das partes. Da obrigação de pagar. 1. Retificada a autuação, INTIME-SE a parte devedora para ciência, manifestação e depósito da quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 523 do CPC 1 , sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado 2 e bloqueio de valores. 1.1. Saliento que com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sendo que, em caso de alegação de excesso na execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito (art. 525, §4º, CPC). 2. Comprovado o pagamento voluntário: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário , intime-se a parte credora para que integre ao feito o cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3.1. Não apresentada a pretensão executória pela parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos , sendo que a execução poderá ser retomada por simples petição. 3.2. Apresentado o cálculo , proceda-se ao sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. 3.2.1. Comprovada a transferência dos valores sequestrados, dê-se vista à parte devedora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.1. Não sendo apresentada impugnação à penhora , libere-se à parte credora, mediante alvará ou transferência bancária, o valor depositado, intimando-a pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.2. Sendo apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1.2.1. Aquiescendo ou silenciando, expeça-se alvará de levantamento ou transfira-se o valor devido para a conta indicada pelo credor, liberando-se o saldo ao devedor. 3.2.1.2.2. Discordando, encaminhem-se os autos à Contadoria, retornando os autos para decisão. Cumpra-se. 1. 5023992-83.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 30/03/2022 2. CPC, art. 523, §1º

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Alice Reus Apolidorio x Giovanni Clock Scislewski

ID: 309805392

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5002202-47.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE REUS APOLIDORIO

Polo Passivo:

GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE REUS APOLIDORIO

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CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5002202-47.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALICE REUS APOLIDORIO ADVOGADO(A) : ALICE REUS APOLIDORIO (OAB SC067818) RÉU : GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHULTZ… IMISSÃO NA POSSE Nº 5002202-47.2025.8.21.3001/RS AUTOR : ALICE REUS APOLIDORIO ADVOGADO(A) : ALICE REUS APOLIDORIO (OAB SC067818) RÉU : GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI (OAB RS098492) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Já houve recolhimento das custas complementares ev. 27 considerando valor venal, de sorte que prejudicada a impugnação ao valor da causa. II. Considerando o documento evento 13, DECL2 , concedo AJG ao réu GIOVANNI CLOCK SCISLEWSKI . III . A ilegitimidade passiva de Giovani depende de exame de prova, de sorte que será analisada na sentença. Também a questão de litigância de má-fé será analisada na sentença. IV. Na evento 13, CONT1 , consta "A posse do bem é exercida por este procurador (vide contrato de compra e venda anexo), juntamente com VITÓRIA SILVA DOS SANTOS, que reside no imóvel, inclusive com seu filho recém-nascido, consoante certidão de nascimento anexa.". Por isso, defiro o pedido de inclusão de CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI e de VITÓRIA SILVA DOS SANTOS no polo passivo. O procurador já tem ciência da presente demanda; apenas deverá esclarecer se atuará em causa própria, bem como se representa Vitória devendo juntar procuração com poderes para receber citação; outrossim, deverá apresentar contestação no prazo legal. II. Quanto à ação n° 5051272-96.2024.4.04.7100, que tramitou na Justiça Federal, em consulta ao portal unificado da Justiça Federal da 4° Região, verifica-se que já houve o trânsito em julgado, sendo reconhecida a ilegitimidade de CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a nulidade de procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de compra e venda, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor: evento 25, SENT1 Isso posto, reconheço a ilegitimidade ativa e, em razão disso, declaro extinta a ação, sem julgamento do mérito, o que faço amparado na disciplina do artigo 485, inciso VI (ausência de legitimidade), do Código de Processo Civil. (...) o autor não tem legitimidade ativa para questionar a execução extrajudicial, porquanto a cessão de direitos foi realizada sem a anuência da instituição financeira. Ressalto que não há obrigatoriedade da CEF notificar pessoalmente o gaveteiro ou mesmo assegurar o seu direito de preferência na aquisição do bem. A obrigação de cumprir as exigência da Lei 9.514/97 é perante o mutuário original e, somente ele, detém legitimidade para questionar a regularidade da execução extrajudicial. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito e revogação da decisão liminar evento 9, DESPADEC1 . III. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, razão pela qual indefiro o pedido ev. 13; todavia, concedeu o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do bem. Por isso, antes de cumprir a decisão evento 9, DESPADEC1 , intime-se a parte ré para desocupação no prazo de 15 dias a contar da intimação. Expeça-se mandado de intimação. IV. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm interesse na conciliação (art. 139, inc. V, do CPC) e especifiquem as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos já realizados, e, declinando a utilidade e a adequação de cada meio de prova requerido, advertindo de que, no silêncio, será presumido desinteresse na conciliação e na dilação probatória .

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Processo nº 5002966-96.2024.4.04.7100

ID: 274103604

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002966-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENEZES KECHINSKI POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002966-96.2024.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CRISTIANO MENEZES KECHINSKI ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSOR… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002966-96.2024.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CRISTIANO MENEZES KECHINSKI ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGANTE : POA GEEK COMERCIO DE CAMISETAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, inverta-se os polos da ação e anote-se o valor do débito em cumprimento R$ 4.787,63. Intimação para Pagamento Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC , salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC) . A intimação será realizada por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, c/c o art. 270, ambos do CPC. Inadimplemento Não havendo pagamento ou depósito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso requerido, expeça-se mandado de livre penhora. Requerida a constrição de bens ou direitos específicos, voltem conclusos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Apresentada impugnação, voltem conclusos. Pagamento da Dívida Sobrevindo acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. Sendo o acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente ou procurador com poderes especiais para receber quantias, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. Cobrança de Remanescente Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, no seu silêncio ou se requeridos novos prazos, o processo será baixado, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspensão e Arquivamento do Processo No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Findo o prazo da prescrição, intimem-se as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, a que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, não havendo, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5062815-96.2024.4.04.7100

ID: 311937007

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062815-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuraçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062815-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELAINE DA SILVEIRA FRAMARIM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não da outorgante (parte autora) . 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte: 3.1 procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; 3.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 4. Após, volte concluso para sentença.

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Processo nº 5014121-96.2024.4.04.7100

ID: 304852862

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014121-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEONICE DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014121-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GEONICE DE BRITO BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014121-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GEONICE DE BRITO BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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