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Processo nº 5061630-23.2024.4.04.7100

ID: 308760914

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061630-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES KONRAD LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO BORGES

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Apelação Cível Nº 5061630-23.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : FERNANDO ALVES KONRAD LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB…

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Processo nº 5022927-23.2024.4.04.7100

ID: 313645772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022927-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO ABRUSSI NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022927-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LORENZO ABRUSSI NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS…

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Processo nº 5041551-23.2024.4.04.7100

ID: 337444860

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041551-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DULCE GOULARTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SOARES PRESTES

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MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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JULIANA BORGES CERVI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041551-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DULCE GOULARTE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA BORGES CERVI (OAB RS118659) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIRO…

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Processo nº 5021763-23.2024.4.04.7100

ID: 320990564

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021763-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSI REGINA JARDIM VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021763-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SUSI REGINA JARDIM VIANA ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021763-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SUSI REGINA JARDIM VIANA ADVOGADO(A) : MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial movido pela Ré, que resultou na retomada do imóvel por ela adquirido mediante financiamento habitacional no âmbito do SFH. Em sede de Agravo de Instrumento, foi concedida tutela de urgência, determinando a suspensão do procedimento expropriatório, sendo a decisão confirmada ao final (eventos 17, 18, processo 5030187-14.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 e processo 5030187-14.2024.4.04.0000/TRF4, evento 24, ACOR2 ). Depois disso, a Autora informou que a CAIXA está prosseguindo com alienação extrajudicial do imóvel e requereu a suspensão dos leilões designados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025 (evento 37). Diante disso, a Caixa foi novamente intimada para dar cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5030187-14.2024.4.04.0000. Em resposta, requereu a dilação do prazo - evento 45. O pedido não comporta acolhimento. Isso por dois motivos. O primeiro é que a Caixa foi intimada da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência desde o dia 10/09/2024 (evento 5 dos autos do Agravo), tendo tido tempo suficiente para cumprimento da medida. O segundo é que a Caixa está dando seguimento à alienação do bem, já tendo designado leilões para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025, conforme dá a saber a documentação trazida à colação no evento 37. À vista disso, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao cumprimento integral da decisão proferida pelo TRF4 (autos nº 5030187-14.2024.4.04.0000), devendo suspender, de imediato, os leilões designados com vistas à alienação do imóvel. Dê-se ciência às partes do conteúdo desta decisão. Cientifique-se, também, por mandado, o Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5021763-23.2024.4.04.7100

ID: 321312198

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021763-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021763-23.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021763-23.2024.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial movido pela Ré, que resultou na retomada do imóvel por ela adquirido mediante financiamento habitacional no âmbito do SFH. Em sede de Agravo de Instrumento, foi concedida tutela de urgência, determinando a suspensão do procedimento expropriatório, sendo a decisão confirmada ao final (eventos 17, 18, processo 5030187-14.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 e processo 5030187-14.2024.4.04.0000/TRF4, evento 24, ACOR2 ). Depois disso, a Autora informou que a CAIXA está prosseguindo com alienação extrajudicial do imóvel e requereu a suspensão dos leilões designados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025 (evento 37). Diante disso, a Caixa foi novamente intimada para dar cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5030187-14.2024.4.04.0000. Em resposta, requereu a dilação do prazo - evento 45. O pedido não comporta acolhimento. Isso por dois motivos. O primeiro é que a Caixa foi intimada da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência desde o dia 10/09/2024 (evento 5 dos autos do Agravo), tendo tido tempo suficiente para cumprimento da medida. O segundo é que a Caixa está dando seguimento à alienação do bem, já tendo designado leilões para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025, conforme dá a saber a documentação trazida à colação no evento 37. À vista disso, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao cumprimento integral da decisão proferida pelo TRF4 (autos nº 5030187-14.2024.4.04.0000), devendo suspender, de imediato, os leilões designados com vistas à alienação do imóvel. Dê-se ciência às partes do conteúdo desta decisão. Cientifique-se, também, por mandado, o Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5024188-23.2024.4.04.7100

ID: 323125052

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024188-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARTINS GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024188-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA MARTINS GOUVEA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5013809-23.2024.4.04.7100

ID: 339253452

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013809-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA DEL CORONA MARCIA DE OLIVEIRA DEL CORONA ZENI DE OLIVEIRA DEL CORONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013809-23.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA DEL CORONA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TATIANA ALVIM PUFAL (OAB R…

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Processo nº 5007310-23.2024.4.04.7100

ID: 295767227

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007310-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLECIO TEIXEIRA FOGASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007310-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CLECIO TEIXEIRA FOGASSI ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007310-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CLECIO TEIXEIRA FOGASSI ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir em relação ao(s) período(s) de 01/09/1986 a 03/06/1998; 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o(s) período(s) de 30/05/2018 a 12/11/2019 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação do(s) período(s) acima reconhecido(s). As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Pedro De Freitas Moura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315406984

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE FREITAS MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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CRISTINA DE CASTRO MORAES

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Apelação Cível Nº 5021375-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : PEDRO DE FREITAS MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB… Apelação Cível Nº 5021375-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : PEDRO DE FREITAS MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). 4. A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. 5. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 6. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Karina Bianchin Rezende e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334188357

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BIANCHIN REZENDE TIAGO MARINELLI MUCCILLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010705-23.2024.4.04.7100/RS APELANTE : TIAGO MARINELLI MUCCILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELANTE : KARINA BIANCHIN REZENDE (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010705-23.2024.4.04.7100/RS APELANTE : TIAGO MARINELLI MUCCILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELANTE : KARINA BIANCHIN REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado ( evento 7, ACOR2 ): SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 1. De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 14.711/2023 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões, inclusive por meio eletrônico, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 19/03/2024 e como data do 2º Leilão 27/03/2024, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, 11/03/2024 , ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 3. No que concerne à devolução da importância que sobejar, após a arrematação do imóvel no leilão, nos termos §4 do art. 27 da Lei 9.514/1997, ressalto que não há nos autos a informação de que o imóvel tenha sido arrematado. Assim, nesse momento, ausente o interesse de agir do autor. 4. Apelação improvida. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1288 - Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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