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Processo nº 5111837-97.2023.4.02.5101

ID: 339436184

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111837-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5111837-97.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODONTOPREV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso e… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5111837-97.2023.4.02.5101/RJ APELADO : ODONTOPREV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (evento 17.2 ), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. REEMBOLSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS objetivando a reforma da sentença (evento 44, 1º grau) que, nos autos da ação ajuizada pela ODONTOPREV S/A, julgou o pedido procedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do processo administrativo 33910.038972/2020-15 e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade da multa aplicada, com a condenação da ora apelante ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Apelação interposta pela ANS conhecida, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e remessa necessária não conhecida, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. 3. Conforme relatado, a devolução cinge-se à análise da regularidade do processo administrativo 33910.030333/2020-10, que ensejou a aplicação de multa pela ora apelante em desfavor da ODONTOPREV S/A, ora apelada. 4. A Lei nº 9.656/98 concede à Agência Nacional de Saúde Suplementar poder de polícia para fiscalizar as operadoras de planos de saúde e aplicar-lhes sanções. 5. No caso em comento, o processo administrativo nº: 33910.038972/2020-15 foi instaurado pela ANS para apurar, no âmbito do auto de infração nº 67727/2020, a denúncia apresentada pela SRA. CATHERYNE CACHO TERUYA, beneficiária do plano odontológico BRADESCO DENTAL PRIME 2 PIM90 D. 6. Em sua denúncia, a beneficiária informou que apesar de ter enviado toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, a apelante deixou de promover o reembolso de todos os procedimentos odontológicos que teria realizado. 7. O AUTO DE INFRAÇÃO º67727/2020 foi lavrado pela apelante com a imputação à operadora da infração administrativa de "deixar de garantir cobertura integral dos procedimentos de CONSULTA ODONTOLÓGICA, RECIMENTAÇÃO DE PEÇA/TRABALHO PROTÉTICO e REABILITAÇÃO COM NÚCLEO METÁLICO FUNDIDO/NÚCLEO PRÉ-FABRICADO INCLUI A PEÇA PROTÉTICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), ao não garantir o reembolso solicitado em 08/07/2020 (protocolo n° 30194920200708334865) pela beneficiária Catheryne Cacho Teruya, a Operadora infringiu o art.12, IV da Lei 9.656/98, com penalidade prevista no art. 77 da RN 124/06, com a aplicação das seguintes multas:- Multa no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso V, da RN nº 124/2006, com número total de 6.319.217 beneficiários na data do fato, ausência de circunstâncias atenuantes, previsto no artigo 8º, III da RN 124/06 e presença de circunstância agravantes tendo em vista trânsito julgado e a data da infração da infração posterior com período de tempo inferior a 1 ano, no processo nº 33910.014152/2019-02, em 28/08/2019, previsto no artigo 7º, III da RN 124/06 – conforme planilha anexa.” 8. A sentença que anulou a multa aplicada e reconheceu a razoabilidade da negativa de reembolso não merece reparos. A ODONTOPREV pode e deve exercer a faculdade, prevista no contrato, de exigir informações complementares, tal como o comprovante de pagamento das despesas cujo reembolso se pretende. 9. A mencionada prerrogativa consta expressamente da cláusula 12.6 do contrato celebrado entre as partes, que assim estabelece: Cláusula 12.6. Se a documentação não contiver todos os dados comprobatórios que permitem o cálculo correto do reembolso, a OPERADORA poderá pedir informações complementares, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a chegada da documentação. Isso acarretará um novo prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do cumprimento das solicitações, para que o reembolso possa ser efetuado. 10. Na hipótese, restou comprovado que no dia 21/01/2023, a beneficiária por meio do formulário FRR 105159951, solicitou reembolso no valor de R$ 4.430,00. Tal solicitação, contudo, foi devolvida pois os dados cadastrais constantes do formulário não eram da mesma, tendo sido indicado dados de terceiros (pg. 75, evento 1, PROCADM13, 1º grau). 11. Os comprovantes de desembolso indicavam, outrossim, valores divergentes dos apontados nos recibos e declarações do profissional responsável. O desembolso apontava o valor de R$ 4.430,00 supostamente pago à empresa Espaço K. Odontologia EIRELI. Por sua vez, os comprovantes apontavam transferência realizada ao sócio da referida empresa Sr. Carlos Henrique Katayama, nos valores de R$ 1.500,00 em 02/12/2019 e R$ 1.500,00 em 22/01/2020, e R$ 600,00 na conta de um terceiro Sr. Lenir Kiyone. 12. Contudo, diversamente do que consta nos referidos comprovantes, a empresa Espaço K. Odontologia EIRELI apontou outros valores e datas de pagamento e, notificada a beneficiária para fins de regularização por meio de telegrama, esta quedou-se inerte. 13. Em 10/03/2020 a beneficiária entrou com outro pedido de reembolso no valor de R$ 200,00 (FRR 105159952), e, da mesma forma, se verificou que os dados cadastrais constantes do formulário não eram desta, mas de terceiros. Ofertadas devolutivas com esclarecimentos para a beneficiária corrigir as pendências, esta informou que efetuou o pagamento em dinheiro, não possuindo comprovante de pagamento. 14. O Juízo a quo relatou que a apelada vem enfrentando sérios problemas relacionados a pleitos de reembolso encabeçados por profissionais dentistas ou corretores que estariam praticando uma espécie de financiamento dental: aliciam os contratantes do plano, contratam por eles, supostamente efetivam os serviços e conduzem o trâmite do reembolso para que, uma vez deferido, seja pago nos altos valores pretendidos, configurando a simulação prevista no art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 15. Deste modo, a apelada, ao solicitar esclarecimentos para o reembolso demonstrou nos autos elementos suficientes no sentido de que atuou em estrita consonância com o contrato, impondo-se a manutenção sentença que reconheceu a ausência de ilegalidade na conduta da operadora. 16. Remessa não conhecida e apelação da ANS improvida com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 88.000,00 – evento 1, 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 39.2 . Em razões recursais (evento 47.1 ), a recorrente alega violação ao art. 1.022, II, e ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre argumentos relevantes ao deslinde do feito, tornando inequívoca a ausência de fundamentação. Aduz que o acórdão foi omisso quanto (i) ao fato de que o recorrido renunciou ao direito em que se funda a ação; e (ii) quanto à ausência de previsão contratual da comprovação de transação bancária como documento exigido para o reembolso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte. Com efeito, observa-se que os dois pontos suscitados pela recorrente foram abordados pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário ao defendido pela parte. Quanto ao suposto pedido de renúncia, o acórdão recorrido consignou que “diversamente do apontado, o documento acostado no evento 14 do 2º grau apenas informa o interesse na renúncia, bem como o pleito de prazo para informação em tal sentido em razão de tratativas, não havendo, portanto, nada a ser homologado.” Já em relação à alegada falta de exigência contratual do comprovante de transferência bancária, afirmou que (evento 39.1 ): “(...) Na hipótese, verifica-se que o acórdão foi claro no sentido de que a ODONTOPREV pode e deve exercer a faculdade, prevista no contrato, de exigir informações complementares, tal como o comprovante de pagamento das despesas cujo reembolso se pretende. A mencionada prerrogativa consta expressamente da cláusula 12.6 do contrato celebrado entre as partes, que assim estabelece: (...) Sob outro prisma, restou comprovado que no dia 21/01/2023, a beneficiária por meio do formulário FRR 105159951, solicitou reembolso no valor de R$ 4.430,00. Tal solicitação, contudo, foi devolvida pois os dados cadastrais constantes do formulário não eram da mesma, tendo sido indicados dados de terceiros (pg. 75, evento 1, PROCADM13, 1º grau). Como ressaltado, os comprovantes de desembolso indicavam, outrossim, valores divergentes dos apontados nos recibos e declarações do profissional responsável e, notificada a beneficiária para fins de regularização por meio de telegrama, esta quedou-se inerte. (...)” Assim, ao que tudo indica, o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo que se falar em omissão apenas porque decidiu em sentido contrário ao postulado pela recorrente. Segundo entendimento pacífico do STJ, descaracterizada a alegada omissão não se admite a alegação de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. Sendo assim, incide o óbice da Súmula nº 83 do STJ, para admissão do recurso especial, devendo-se ressaltar que “A Súmula n. 83 do STJ incide também sobre recursos especiais interpostos com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, quando o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte.” (STJ, AgInt no REsp 1991121/CE, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN 08/05/2025) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5010346-53.2025.4.02.0000

ID: 343622196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010346-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010346-53.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR (OAB RJ207170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Agravo de Instrumento Nº 5010346-53.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME ALVES DA SILVA AGUIAR (OAB RJ207170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES CRISTO , com pedido de tutela de urgência, em face da decisão proferida na execução fiscal nº 5099324-97.2023.4.02.5101 (evento 68, origem), pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos na conta do executado, ora agravante. O agravante relata que "é parte executada em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, e foram bloqueadas via SISBAJUD as quantias de R$ 4.343,20 (Itaú), R$ 8,96 (Mercado Pago) e R$ 9.737,65 (Nu Pagamentos – Nubank)." Acrescenta que "em sede de impugnação, o Agravante demonstrou que o valor bloqueado no Itaú refere-se ao seu salário mensal, o que restou acolhido pelo Juízo de origem." Irresigna-se com a decisão agravada, que "no mesmo momento, o Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio do valor bloqueado no Nubank (R$ 9.737,65), sob a justificativa de que não teria sido comprovado que se trata de quantia impenhorável ou depositada em conta poupança, tampouco demonstrado que a origem seja alimentar ou voltada à subsistência." Ressalta que "o valor bloqueado no Nubank constitui economia mínima resultante de sua remuneração, fruto de poupança informal ao longo de diversos meses, não se tratando de investimento, aplicação financeira ou valores oriundos de atividade especulativa." Infere ter comprovado que "a conta do Nubank é conta de pagamento de uso pessoal, onde o Agravante realiza gastos cotidianos como alimentação, saúde, transporte e moradia, ou seja, destinase à subsistência básica, evidenciando a natureza alimentar da quantia bloqueada." Arrazoa que "embora o valor não esteja tecnicamente alocado em uma 'caderneta de poupança', a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a garantia da impenhorabilidade até 40 salários mínimos pode ser estendida à conta corrente e contas de pagamento, desde que comprovado que os recursos ali depositados visam garantir o mínimo existencial do devedor." Assevera que "o valor é inferior a 10 mil reais — quantia absolutamente modesta — e inferior a 40 salários mínimos, recaindo sobre a totalidade das economias do executado, que não possui outros ativos financeiros," destacando que " o extrato bancário comprova que se trata de conta de movimentação pessoal, e a impugnação descreve de forma clara sua destinação: subsistência e despesas essenciais." Alega a existência da probabilidade do direito, "evidenciada pela documentação que comprova que o valor bloqueado junto ao Nubank, no montante de R$ 9.737,65, é a única reserva financeira do Agravante, acumulada ao longo do tempo a partir de sua modesta remuneração mensal e destinada exclusivamente à sua subsistência." Sustenta manifesto o perigo de dano, expondo que "com o bloqueio integral de sua única fonte de recursos, o Agravante encontra-se materialmente impedido de prover sua sobrevivência, de adquirir alimentos, medicamentos, arcar com despesas de transporte e habitação." Requer "a concessão da tutela de urgência recursal para que seja determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 9.737,65, depositada junto à conta do Agravante no banco Nu Pagamentos S.A. (Nubank)." E, no mérito, pugna pela "reforma da decisão agravada, com reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 9.737,65 bloqueada junto ao Nubank (AGÊNCIA 001, CONTA 48347332-5)". É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , trata-se de execução fiscal em face do ora agravante, que teve ativos financeiros constritos no montante de R$ 14.089,81 (quatorze mil oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 9.737,65 junto ao Nu Pagamentos, R$ 4.343,20 no Itaú Unibanco, e, por fim, R$ 8,96 no Mercado Pago ( 59.1 , origem). Requerido o desbloqueio dos valores ( 66.2 , origem), o Juízo de 1o.grau determinou o levantamento da quantia depositada no Itaú Unibanco; contudo, manteve o bloqueio do valor de R$ 9.737,65 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), depositado na instituição Nu Pagamentos, considerando que "a parte executada não juntou qualquer extrato bancário ou documento capaz de comprovar que a conta bloqueada no nu bank se trata de uma caderneta de poupança ou de uma reserva destinada ao seu sustento depositada em outro tipo de conta ou aplicação financeira, limitando-se a alegar se tratar de economia mínima do executado ( 68.1 , origem) ." Pois bem. No caso concreto, o objeto do presente recurso é a discussão acerca do pedido de levantamento de quantia bloqueada, de conta de titularidade de pessoa física, cuja quantia é inferior ao limite de 40 salários mínimos. O Eg. Tribunal Regional Federal 2ª R., determinou o sobrestamento de todos os feitos que tramitem nesta Corte e nos Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, para apreciação do Tema GR 15/TRF2 , a saber: “entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão objeto do agravo interno interposto pela agravante foi proferida em sede de cognição sumária, onde se verifica apenas a probabilidade do direito e a presença de periculum in mora, a teor dos arts. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 nela registrados. 2. A decisão objeto do presente agravo de instrumento destacou que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ), fundando-se na Súmula 435/STJ e no art. 135, III, do CTN para afastar as arguições quanto ao redirecionamento do feito, bem como na ausência de comprovação de continuidade do exercício das atividades econômicas. Quanto à citação por edital, considerou as tentativas de citação do executado, constando dos autos a consulta aos órgãos conveniados da Justiça Federal, conforme certidão elaborada nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, que se alega não ter sido observado, destacando-se, ainda, que a declaração de nulidade demanda comprovação do efeito prejuízo. A impenhorabilidade, por seu turno, foi rejeitada com base no fato de que os valores já desbloqueados sobejaram o limite legal, registrando-se, ainda, que a questão foi submetida ao rito de recursos repetitivos por esta Corte (tema TRF 2 GRC 15), com ordem de suspensão das demandas. 3. Neste contexto, a Decisão do evento 7 considerou que a decisão agravada aferiu a contento a situação fática, não cabendo nesta fase processual, de cognição sumária, o deferimento do pleito, que seria melhor apreciado após a apresentação do contraditório. Isto considerando os pressupostos da exceção de pré-executividade, inclusive quanto à nulidade da citação por edital, e que a satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 27.631,59, não será alcançada caso reconhecida a impenhorabilidade de 40 salários mínimos, na esteira de precedente desta 3ª Turma Especializada (não somente do Relator), julgado por unanimidade, que destaca que a execução é feita no interesse do credor, sob pena de prejudicar a efetividade da execução, de sorte que "só cabe a liberação sob esta condição quando a dívida ultrapassa o limite aqui estabelecida de 40. s.m", revelando-se necessário, ainda, "a existência de elementos nos autos que evidenciem a sua impenhorabilidade", indicando que se trata de reserva alimentar ou de outra forma impenhorável (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5010303-24.2022.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal Paulo Leite, Sessão de Julgamento em 25/10/2022). 4. O juízo de origem pautou-se em entendimento sedimentado pela Súmula 435/STJ, bem como no disposto no art. 135, III, do CTN, o que, numa primeira análise, observa-se ser a hipótese dos autos, sendo certo que a agravante não juntou quaisquer documentos para comprovar a manutenção das atividades da empresa, de sorte a afastar a presunção de dissolução irregular. 5. Ademais, as matérias de ordem pública não tem por consectário a dispensa da comprovação das alegações. Elas podem ser reconhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, desde que haja elementos suficientes para tanto. 6. Mantenha-se o presente recurso suspenso, considerando que a questão em debate, inclui a discussão acerca do pedido de levantamento de quantia bloqueada, de pessoa física, cuja quantia supera o limite de 40 s.m ,e esta Corte determinou o sobrestamento de todos os feitos que tramitem nesta Corte e nos Juízos Federais vinculados a este Tribunal, correlacionados a tal tema, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Tema GR 15/TRF2). 7. Agravo de interno conhecido e desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007054-94.2024.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2024) Sendo assim, a hipótese, portanto, é de manter suspenso o presente recurso até ulterior decisão que autorize o regular prosseguimento do feito, nos termos acima expostos. Diante do exposto, não se vislumbrando, neste momento, a presença dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência recursal, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ. Tudo cumprido, promova-se a suspensão do processo.

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Processo nº 5076044-97.2023.4.02.5101

ID: 293066850

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076044-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedid… RECURSO CÍVEL Nº 5076044-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADRIANA DE ARAUJO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 82) e de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 83) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 68, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA . PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FIXADO DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Do Pedido de Uniformização Regiona l: 3. A parte autora, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pelo TRF da 4ª e 5ª Regiões, bem como em relação à decisão proferida pela Turma Recursal vinculada ao TRF da 3ª Região, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região : Art. 5º. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4. Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 5. Do Pedido de Uniformização Nacional: 6. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF. 7. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 8. Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais , dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Regional do Trabalho, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01 . A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 9. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 10. Outrossim, quanto à suposta divergência dada entre a interpretação do direito material pela Turma Recursal de origem e a 2ª Turma Recursal de São Paulo (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005044-96.2023.4.03.6301), verifica-se que ambas decisões estabelecem que os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser observados na data do óbito do instituidor da pensão, conforme se observa a seguir: Os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante está alinhado com o entendimento desta Turma Recursal, conforme restou decidido no processo nº 5009324-25.2022.4.02.5121, da relatoria da Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgado na sessão de 16/04/2024, cujo Acórdão segue abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DE COMPANHEIRA QUE DEVE OBSERVAR OS PRAZOS DE CESSAÇÃO, FIXADOS DE ACORDO COM A IDADE DA BENEFICIÁRIA, NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM A TABELA ETÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DA PORTARIA 424 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE 29/12/2020. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Evento 68, DESPADEC1) No caso dos autos, o óbito ocorreu em 20.03.2017, portanto, após as alterações trazidas à Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 664/14, com vigência entre 30/12/2014 e 16/06/2015, e pela Lei n. 13.135/15. Conforme já fundamentado, a parte autora comprovou a união estável por mais de dois anos e contava com 44 anos de idade quando do óbito do instituidor (nascida em 17.11.1972). Desse modo, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991, improcede a tese recursal no tocante a temporariedade do benefício, sendo de rigor a concessão da pensão por morte na forma vitalícia. (Evento 83, OUT3). 11. Portanto, o incidente não atende às considerações exigidas no PEDILEF nº 00653802120044036301, in verbis: " [...] "A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." 12. Igualmente, no caso julgado pela decisão paradigma em epígrafe, o óbito do instituidor teria ocorrido em 20.03.2017 . Já no caso julgado no processo, o óbito do instituidor ocorreu em 28/07/2021 , já na vigência da Portaria N. 424 de 29/12/2020 do Ministro de Estado de Economia, editada por autorização legal (art. 77 § 2º-B, da Lei nº 8.213/91), que alterou os limites de idade do item 'c' do § 2º, art. 77 da LBPS, tendo entrado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. 13. Portanto, por se trataram de fatos jurídicos ocorridos na vigência de legislações diversas, não há que se falar em similitude fática jurídica entre a decisão recorrida e a decisão paradigma válida carreada aos autos do incidente de uniformização nacional. 14. Ademais, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: " É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 15. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, bem como INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, inciso V, "a" , "c" " d " do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 16. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006204-06.2025.4.02.0000

ID: 316825920

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006204-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5006204-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB SP317575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARFOOD COMERCIO E SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niteroi - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5003658-95.2025.4.02.5102/RJ , que indeferiu a liminar. Entendeu o Juízo de origem não restarem preenchidos os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois a agravante deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, o que não se verifica no caso, Relata o agravante que busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar com vistas ao reconhecimento imediato do direito da Agravante à fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE” ou “Programa”) nos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.148/2021, afastando-se (a) a restritiva interpretação da Agravada acerca da (in)elegibilidade da Agravante ao Programa; e, sucessivamente, (b) as restrições promovidas por atos legais e infralegais posteriores (inclusive pela Lei nº 14.859/2024) ao amplo aproveitamento da alíquota zero de tributos federais, por configurarem violação ao art. 178 do CTN. Conta que tem como atividade preponderante a prestação dos serviços de hotelaria marítima, acompanhado subsidiariamente da atividade de fornecimento de refeições em plataformas offshore e, desde a criação do PERSE, era elegível ao benefício, por desempenhar, justamente, uma das atividades que a Lei nº 14.148/2021 buscou incentivar, como se extrai de seu art. 2º, § 1º, II. Pontua que, justamente em razão do reconhecimento de que a Agravante desempenhava atividade típica do setor de eventos, em julho de 2024, foi proferido despacho decisório de habilitação da Empresa para fruição dos benefícios do PERSE. Porém, em momento subsequente, a Receita Federal do Brasil reviu, de ofício, a habilitação da Agravante, notificando-a de que tal habilitação teria sido indevida por meio de comunicado genérico, que não indicou, de forma precisa, qual seria a motivação para a exclusão da Empresa do Programa. A imprecisão dessa notificação induziu o MM. Juízo a quo a erro, que indeferiu o pedido liminar formulado na origem com base no entendimento de que a Agravante não estaria habilitada no Cadastur para poder fruir do benefício, ainda que este requisito não fosse aplicável para os serviços de hotelaria prestados pela Agravante. Sustenta sua elegibilidade à fruição dos benefícios concedidos no âmbito do PERSE, uma vez que (i) sempre pertenceu ao setor hoteleiro, o qual sempre foi legalmente considerado componente do setor de eventos, independentemente do tomador de serviços, e não está no rol de atividades sujeitas a inscrição no Cadastur; e (ii) o § 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/21 autoriza a aplicação dos benefícios do PERSE também nas situações em que a atividade preponderante da Empresa é uma das atividades econômicas previstas no caput do referido artigo, como a atividade hoteleira, independentemente de o contribuinte possuir tal CNAE. Frisa que não há que se falar da restrição ao benefício com base no entendimento de que a “atividade deveria se incluir no contexto do "setor de eventos", setor esse ao qual obviamente uma empresa que presta serviços de hotelaria para a atividade off shore não pertence ”, conforme consignado na r. decisão agravada, em especial porque a adoção deste requisito não imposto pela legislação, sem qualquer justificativa, desencadeia verdadeira violação ao princípio da estrita legalidade tributária, consagrada no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (“CF”). Assim, comprovado que, em 18.03.2022, a atividade hoteleira (referente ao código CNAE “5510-8/01 - Hotéis”) era a atividade preponderante da Agravante, emerge claro o atendimento ao requisito previsto nos §§ 7º a 9º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Destaca que, uma vez reconhecida a sua elegibilidade ao Programa e, consequentemente, o seu direito à fruição da alíquota zero de tributos federais, de rigor, também, seja assegurada a manutenção do benefício nos exatos termos em que originalmente concedido pela Lei nº 14.184/2021, pois as sucessivas alterações legislativas que culminaram na supressão antecipada da desoneração violam o art. 178 do CTN. Assevera que, por se tratar o PERSE de benefício concedido por prazo certo e sob certas condições, não é possível a sua posterior alteração, muito menos a revogação prematura do benefício concedido no âmbito do Programa, como intentaram os atos normativos acima mencionados. Consigna que a impossibilidade de revogação de benefícios concedidos por prazo certo e em determinadas condições já foi, há muito, definida pelo STF, uma vez que se trata de direito adquirido, nos termos da Súmula nº 544/STF: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Reforça que, diante da extinção antecipada do benefício de alíquota zero do PERSE, se faz necessário o reconhecimento de que seja observada a anterioridade nonagesimal em relação ao restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS, a partir da edição do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que se reconheça o seu direito de não ser impedida de fruir do benefício do PERSE nos termos em que concedido pela redação original da Lei nº 14.418/2021. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A parte agravante objetiva, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, em juízo de cognição sumária, entendeu que a impetrante, ora agravante, não preencheu os requisitos necessários para fins de adesão ao PERSE, pois deveria estar cadastrada no Cadastur no período entre 18/03/2022 a 30/05/2023, sendo legítima a atuação do Fisco que, no poder/dever de autotutela, anulou sua habilitação no programa. De início, cumpre esclarecer que em 16/01/2024, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, foram admitidos os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos 501464397.2023.4.02.5101, 504695733.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001, como representativos da controvérsia e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. A questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo (TEMA TRF2 GRC nº 18) trata-se de: “Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22 não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia." Pois bem. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de implementar ações emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, com o objetivo de mitigar os impactos das medidas governamentais adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas do programa, foi determinada a redução temporária das alíquotas das contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que desenvolviam atividades econômicas previstas na referida lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” No que tange ao procedimento de habilitação prévia, assim dispõe a nova redação da Lei 14.148/2021, alterada pela Lei 14.859/2024: “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.” No caso vertente, em que pese a habilitação inicial ao PERSE ter sido deferida ao ora agravante, tal ato foi posteriormente anulado pela Receita Federal, aos seguintes argumentos (Evento 1- out 5 dos autos originários): 1. códigos de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) incluídos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) após 18/03/2022; 2. data de abertura após 18/03/2022; 3. situação perante o Cadastur não regular em 18/03/2022 e não regularizada até 30/05/2023. Sendo assim, não se verifica, ao menos nesse momento processual, qualquer desacerto na decisão ora agravada, visto que a agravante realmente não estava enquadrada originariamente no PERSE. Portanto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pela agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar. Sabe-se também que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Portanto, no que se refere ao perigo de dano, não comprovados os motivos pelos quais não se possa aguardar o julgamento pelo Colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, 5046957-33.2022.4.02.5101 e 5002654-06.2023.4.02.5001 , como representativos da controvérsia (TEMA TRF2 GRC nº 18), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, tendo em vista a multiplicidade de recursos especiais com fundamento idênticos à questão de direito, bem como, anotar, onde couber, a divergência dentre o TRF da 2º Região. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5003640-54.2025.4.02.0000

ID: 334359359

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003640-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULYA GOMES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003640-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5003640-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Famart Distribuidora de Ferragens Ltda. contra a decisão ( 15.1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5000052-35.2025.4.02.5110, que indeferiu a medida liminar, objetivando, em síntese, “ que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de proceder a quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ e da CSLL, com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre a parcela de subvenção para investimento, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 IV, do CTN”. Sustenta ser inconteste a presença do fumus boni iuris , pois restou cabalmente demonstrado que: a) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da subvenção de investimento como incentivo fiscal de crédito presumido proposta pela Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, e a IN RFB nº 2.170/2024 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade por ignorar o precedente em sede de recurso repetitivo proferido no REsp nº 1945110/RS e os precedentes dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492-PR e REsp 1605245/RS, todos emanados do STJ, ao infringir o pacto federativo e a segurança jurídica”; b) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da subvenção de investimento proposta pela Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, e a IN RFB nº 2.170/2024 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, haja vista que a subvenção para investimento não representa acréscimo patrimonial para incidência do IRPJ e da CSLL em total afronta ao inciso III do artigo 153, alínea “c” do inciso I do artigo 195 e artigo 150, VI, “a”, todos da Constituição Federal, artigo 43, do CTN; c) a Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, afronta o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal em relação a CSLL. No que concerne ao periculum in mora , alega que “ caso não seja revisto o entendimento do tribunal a quo e concedida a medida liminar pleiteada, a Agravante será obrigada a realizar o recolhimento indevido do IRPJ e da CSLL sobre um lucro fictício, um lucro meramente contábil e não financeiro, o que agravará ainda mais a sua situação financeira”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos ( 15.1 ): Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU, formulado nos seguintes termos: "a) A concessão de liminar para que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de proceder a quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ e da CSLL, com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre a parcela de subvenção para investimento, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 IV, do CTN; b) A imediata expedição de ofício à Impetrada, para cumprimento urgente da medida liminar concedida, de modo a preservar sua efetividade; MÉRITO a) Que seja concedida a segurança pleiteada, julgando procedente o presente feito, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter a ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, afastando a exigência do IRPJ e da CSLL, sobre a parcela do crédito de subvenção para investimento, permanecendo as exclusões realizadas desde a edição da LC nº 160/2017; b) Ou, no mímino, reconheça o direito de a Impetrante recolher o IRPJ somente a partir de 01 de janeiro de 2025, em prol do princípio da anterioridade anual e recolher a CSLL, somente a partir de 01 de abril de 2024, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, ambos não observados pela Lei nº 14.798/2023; c) Ainda, que seja afastada a condição imposta pelo artigo 13, §1º, da Lei nº14.798/2023 para aproveitamento do crédito fiscal em contrapartida do pagamento de imposto por meio de transação tributária; d) O deferimento do direito à compensação dos valores de IRPJ e CSLL, recolhidos a maior, em razão da ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, nos termos das Súmulas nº 213 e 461 do STJ, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, devidamente atualizados pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), sem a restrição do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/07;" Inicial com documentos (Evento 1). Custas recolhidas em evento 13, GRU2 . Sustenta estar sujeita à tributação, à apuração e ao recolhimento de IRPJ e CSLL. Afirma que foram concedidos incentivos fiscais de ICMS, todavia, a partir da MP n.º 1.185/2023, posteriormente convertida na Lei n.º 14.789/2023, que revogou o art. 30 e seguintes da Lei n.º 12.973/14, passou a sofrer a incidência dos incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o Relatório. DECIDO. I - A liminar ora requerida ostenta natureza de tutela antecipada, que mesmo em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de pelo menos dois requisitos positivos, a saber: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito, para além do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Não obstante a dedicação argumentativa da impetrante, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. Isso porque, não há probabilidade do direito alegado. Com efeito, a questão restou bem esclarecida na tese 1182 do STJ e no teor do acórdão proferido no recurso repetitivo paradigma. Transcrevem-se a tese e a ementa do referido acórdão: Tese 1182 do STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico; Ementa do acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Nãoincidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS. STJ. 1a Seção. Rel. Min Benedito Gonçalves. Publicado em 12/06/2023) - Grifos no original. Com base na tese supra e vinculante aos demais juízos, o tratamento dos benefícios fiscais concernentes às subvenções de investimentos do ICMS não seguem a mesma lógica dos créditos presumidos deste mesmo tributo, no que tange à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que naqueles casos não há efetiva receita computada pelo contribuinte, diferentemente do que ocorre nos casos de créditos presumidos que se submetem ao efeito de recuperação. Conforme, ainda, referido acórdão, entendimento contrário importaria em violação ao pacto federativo em desfavor da União, detentora da capacidade tributária das espécies de IRPJ e CSLL. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA . Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me para deliberação. Em juízo sumário de cognição, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. No julgamento do EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (Tema 1182), de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, em 26/04/2023, cujo acórdão foi publicado em 12/06/2023, firmou as seguintes teses: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (g.n.) Dessa forma, de acordo com o citado Tema 1182 do STJ, a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de incentivos/benefícios fiscais de ICMS, ficando esses sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/23, o art. 30 da Lei nº 12.973/14 foi revogado, o que implica que os benefícios fiscais de ICMS (exceto os créditos presumidos) não podem mais ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por falta de previsão legal. Tal conclusão se extrai da orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, que condicionava a exclusão da base de cálculo à observância dos requisitos elencados na lei (no caso, o referido art. 30 da Lei nº 12.973/14). Entendimento em contrário, no sentido de outorgar a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos dos créditos presumidos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a correspondente autorização na legislação federal, implicaria permitir que o Estado-membro pudesse, indiretamente, afastar a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de tributos federais, tendo em vista que a concessão dos referidos benefícios terminaria por impactar a arrecadação do IRPJ e da CSLL. Além disso, cabe destacar que, em inúmeros precedentes, esta Terceira Turma Especializada já se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, valendo citar os seguintes julgados: AC 5012575-86.2023.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 20/05/2024; 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/05/2024. Por fim, a alegação de que " caso não seja revisto o entendimento do tribunal a quo e concedida a medida liminar pleiteada, a Agravante será obrigada a realizar o recolhimento indevido do IRPJ e da CSLL sobre um lucro fictício, um lucro meramente contábil e não financeiro, o que agravará ainda mais a sua situação financeira" é insuficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto mera suposição de que a manutenção da decisão agravada poderá provocar prejuízos financeiros à agravante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 2. Nesse sentido: AgInt no TP 1.658/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; (AgInt no TP 1.455/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória que visava atribuição de efeito suspensivo recurso especial, por ausência de comprovação de risco de dano jurídico irreversível (fls. 1.004/1.008), entre outros fundamentos, pelo fato de o acórdão recorrido e os embargos de declaração terem sido proferidos pelo Tribunal de origem no ano de 2016 e, até o presente momento, inexistir nos autos qualquer elemento que indique a execução do julgado, ainda que de maneira provisória. 4. Com efeito, embora o ora agravante sustente que o periculum in mora seja intrinsecamente ligado "ao remanejamento de servidores e ao desenvolvimento das atividades na SEGOV, demandando o treinamento e a adaptação dos servidores remanejados em seus novos postos de trabalho (fl. 1.096), a jurisprudência desta Corte Superior "é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt na Pet 12.234 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) (g.n) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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