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Processo nº 5008582-04.2024.8.24.0135

ID: 325625306

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008582-04.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CA… Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CARLOS PACHECO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que tramitou perante o 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 27, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Em suas razões recursais ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que faz jus à gratuidade judiciária. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 ) retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5125473-51.2024.8.24.0930

ID: 309522251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125473-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível in… Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S.A., que tramitou perante o 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 11, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO . em face de BANCO SAFRA S A Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 11, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Por fim, indefere-se o requerimento de justiça gratuita, porquanto não apresentados os documentos solicitados ao evento 5. Em suas razões recursais ( evento 16, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que é dispensável a apresentação de comprovante de residência. Ao final, postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 19, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 - evento 8, DOC3 ) retornou devidamente cumprida ( evento 13, OFIC1 - evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Depois, dê-se baixa.

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Associação Educacional Luterana Bom Jesus/Ielusc x Mirella Cavalcante Coelho

ID: 299616179

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0316117-06.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

MIRELLA CAVALCANTE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES

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RENAN ORSINI PARMA

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MARILIA WILKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO WOLFGRAMM

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACSON ROBERTO

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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GUILHERME DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER (OAB SC037479) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO : MIRELLA CAVALCANTE COELHO ADVOGADO(A) : ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES (OAB CE044657) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Formalizado, via SisbaJud , o bloqueio de dinheiro mantido em depósito pela executada (evento262) , comparece nos autos reclamando contra a diligência, dês que alcançou soma inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual busca a sua liberação (evento261) . Sobre a impugnação, manifestou-se a parte credora (evento284) , vindo os autos conclusos. II. Em que pese o alegado pela executada no petitório do evento282 , verifico que a manifestação da credora é tempestiva, porquanto, conforme consta da certidão do evento275 , por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação da intimação referente ao comando do evento267 no DJEN, motivo pelo qual foram lançados eventos de correção, com abertura de novo prazo ao exequente (evento276) . III. De outro lado, rejeito a alegação do credor acerca da inépcia da petição apresentada pela devedora no evento261 , tendo em vista que, apesar de indicar, de forma equivocada, o número de outro processo, evidente que o petitório refere-se ao presente feito, tendo sido endereçado a este juízo, inclusive. IV. Pois bem! Na espécie, adianto, razão não assiste à parte devedora em sua impugnação. A despeito das decisões anteriormente por mim proferidas no sentido de que quaisquer verbas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seriam impenhoráveis, evoluo meu entendimento para acompanhar a mais recente posicionamento jurisprudencial. Suscitada a impenhorabilidade, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (art. 854, §3.º, I, CPC). Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (REsp n.º 619.148/MG, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/5/2010). Em razão disso, cabe à parte executada a prova de que a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos servia de reserva ou era mantida com o intuito de poupar, já que "para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia" (TJSC. AI n.º 5049083-51.2023.8.24.0000, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7/11/2023). Assim, "sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal" (TJSC. AI n.º 5027421-36.2020.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/11/2020). In casu , houve a penhora da quantia total de R$ 932.98 (noventa e três mil duzentos e noventa e oito reais), conforme se infere do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e do extrato de subconta judicial, ao passo em que a devedora se insurgiu no evento261 alegando tão somente que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Ocorre que não há prova de que a quantia constrita seja mesmo reserva financeira a atrair a impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de informações e documentos nesse sentido. Não basta, reitero, que a quantia seja inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos e esteja aplicada financeiramente, seja em poupança ou outra modalidade de investimento. É necessário, ao contrário, que haja prova do intento de formar-se reserva financeira ou de natureza alimentar, o que não restou evidente nos autos. Nesse sentido, reitero, alinho-me a mais recente jurisprudência do nosso c. Tribunal de Justiça, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO ADVÉM DE LABOR DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER SALARIAL/ASSISTENCIAL DA VERBA. NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, COM PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). INDISPONIBILIDADE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 'PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO.PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA' (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049083-51.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-11-2023, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n.º 5041266-96.2024.8.24.0000, Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31/10/2024). Pelas razões anteriormente expostas, pois, rejeito a impugnação a penhora e converto o bloqueio em constrição judicial. V. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará, em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem indicados. No mais, compete, à parte credora, apresentar a memória atualizada do débito, com o abatimento do valor recebido, bem assim formular pedido adequado, possibilitando o prosseguimento do feito. VI. Por fim, confiro, à executada, o prazo de 15 (quinze) dias para que, sob pena de indeferimento, junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011982-28.2024.8.24.0005

ID: 324389565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011982-28.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto p… Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., que tramitou perante o 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 21, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. , partes devidamente qualificadas. Foi oportunizada a emenda à inicial (evento 10), com manifestação da parte autora nos eventos 14 e 19. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 21, SENT1 ), de lavra da Eminente Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini, in verbis : Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que ora indefiro o benefício da Justiça Gratuita, já que a parte autora não comprovou a renda familiar, deixando de informar a profissão e os rendimentos do cônjuge e sua renda isolada se aproxima de 3 salários mínimos, de modo que não comprovada a hipossuficiência financeira. Em suas razões recursais ( evento 25, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a ausência dos requisitos aptos a justificar o indeferimento da petição inicial. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 29, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 41, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, o beneplácito da gratuidade judiciária restou indeferido e, intimada ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte autora comprovou o pagamento do preparo recursal ( evento 16, PET1 ). Em seguida, a instituição financeira noticiou a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe ( evento 23, PET1 ), razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, embora seja típico, próprio e tempestivo, tendo a parte apelante comprovado o pagamento do preparo recursal ( evento 17, CUSTAS1 ), verifica-se que carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado na exordial ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC7 ) retornou devidamente cumprida ( evento 22, OFIC1 - evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

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Emanoel Da Rocha Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 320145269

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049785-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049785-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EMANOEL DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASI… Agravo de Instrumento Nº 5049785-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EMANOEL DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EMANOEL DA ROCHA OLIVEIRA contra a decisão do magistrado Edson Luiz de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): R. H. - Vistos, para interlocutória: Indefiro, como requerido pela parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte demandante, requisito essencial à concessão do benefício colimado. Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é reservada, exclusivamente, aos necessitados, de maneira que sem a demonstração da incapacidade financeira de custear despesas processuais, sem prejuízo próprio e, ou, de sua família, acarreta a negação da benesse. Nesse sentido, é idêntico o posicionamento amplamente majoritário do c. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Nestas condições, e sob pena de cancelamento da distribuição, concedo, à autora, prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais. Intime-se. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a parte recorrente está dispensada do prévio recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC), tendo em vista que o recurso visa à anulação/reforma de decisão que negou a gratuidade da justiça. Nesse caso, eventual pagamento da taxa judiciária (preparo) só deve ser exigido após decisão final confirmando a negativa do benefício. Isso porque "Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício. Essa solução é a que melhor se coaduna com o disposto no art. 101, § 2º, do CPC/2015 e com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV e , da CF/88)" (STJ, REsp n. 2.087.484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023). Observa-se, ademais, que a legislação processual vigente confere ao relator o poder de julgar monocraticamente o recurso que versa exclusivamente sobre a gratuidade da justiça (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC). Assim, passa-se ao julgamento imediato do caso, antecipando-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos indicados a seguir. A gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) destina-se àqueles que não possuem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência, a fim de evitar que a simples falta de recursos financeiros impeça o pleno e amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Trata-se de importante instrumento econômico do processo que materializa a igualdade substancial (art. 5º, caput , da CF) e a justiça social (art. 170, caput, da CF), mas que não pode ser desvirtuado a ponto de se tornar um privilégio injustificado (art. 19, III, da CF) ou um estímulo para o uso predatório do Poder Judiciário, de maneira irresponsável e livre de quaisquer riscos financeiros. Daí a previsão constitucional no sentido de que a assistência jurídica do Estado deve ser prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF) e a autorização legal para que o relator exija da parte a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica como condição para a gratuidade (art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC). Vale notar que, na análise da hipossuficiência econômica da pessoa natural, esta Corte se vale dos critérios de patrimônio e renda familiar estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado (art. 2º da Resolução CSDPESC n. 15/2014 ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Na hipótese sub examine , a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de maneira suficiente, que se enquadra na condição de hipossuficiente. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante aufere rendimento mensal proveniente de benefício previdenciário, cujo valor supera o limite de três salários mínimos federais, parâmetro este reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte como balizador para aferição da alegada debilidade financeira ( evento 1, ANEXO8 ). Outrossim, não foram acostados aos autos documentos hábeis a corroborar a alegação de hipossuficiência, tais como comprovantes de despesas extraordinárias, certidões de propriedade de bens móveis ou imóveis, tampouco extratos bancários atualizados. Diante desse panorama, não vislumbrado desacerto na decisão objurgada, impõe-se a manutenção do decisum em sua inteireza. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO CÔNJUGE. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037468-93.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025). Por tais motivos, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, dispensando-se a prévia intimação para contrarrazões pela existência de previsão nesse sentido (arts. 932, IV, do CPC e 132, XV, do RITJSC) e pela ausência de prejuízo para a parte recorrida. Com o trânsito em julgado da presente decisão, caberá à parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, em prazo fixado pelo juízo a quo , nos autos de origem (art. 102 do CPC). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002964-66.2024.8.24.0139

ID: 324389579

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002964-66.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002964-66.2024.8.24.0139/SC APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por … Apelação Nº 5002964-66.2024.8.24.0139/SC APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HUMBERTO MAURO MARTINS contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de PARANA BANCO S.A., que tramitou perante o 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 33, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas e ilegais no contrato celebrados com a instituição financeira. Defendeu a conformidade do mencionado contrato com os parâmetros estabelecidos pela lei, solicitando especificamente: 1) a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; 2) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a limitação do CET. 3) a restituição dos valores cobrados indevidamente. Por fim, requereu a assistência judiciária gratuita e a procedência de seus pedidos iniciais. Apresentou procuração e documentos como evidência. A parte ré apresentou sua resposta, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir; falta de interesse processual; impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como a suspeita de captação indevida de clientes pelo patrono da parte autora. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e, ao final, solicitou a rejeição da pretensão inicial. Apresentou procuração e documentos. Houve réplica. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 33, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza, in verbis : Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cumpre registrar que à parte autora foi concedida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que suspende a exigibilidade dos ônus processuais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Em suas razões recursais ( evento 39, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese: a) a possibilidade de revisão do contrato; b) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen; c) a correção monetária pelo IGP-M. Contrarrazões apresentadas ( evento 43, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 15, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC6 ) retornou devidamente cumprida ( evento 17, OFIC1 - evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5313090-04.2025.8.09.0069

ID: 282797011

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5313090-04.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5313090-04.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ IMPETRANTE: RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS PACIENTE: NELSON A… 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5313090-04.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ IMPETRANTE: RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS PACIENTE: NELSON ALVES DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dr.ª Rayanne Agna Medeiros de Freitas, em favor de NELSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapó, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva. Consta dos autos nº 5596274-39.2023.8.09.0069 que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/09/2023, sendo autuado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147-A, ambos do Código Penal. Foi posto em liberdade na mesma data, em razão do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Ainda em 06/09/2023, foi deferido pedido de medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima (mov. 5 dos autos de origem). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, incurso na conduta descrita no artigo 147-A do Código Penal, em 01/02/2024 (mov. 28 dos autos de origem). A denúncia foi recebida em 08/02/2024 (mov. 33 dos autos de origem). O paciente devidamente citado, ofereceu resposta à acusação (movs. 38 e 43 dos autos de origem), por meio de defensor nomeado. Houve a realização da audiência de instrução e julgamento em 06/08/2024 (mov. 73 autos de origem). Em 10/04/2025, sobreveio despacho determinando a intimação das partes acerca da conclusão do Incidente de Insanidade Mental do paciente (autos nº 5763316-79) e do encerramento da instrução processual (movs. 111 dos autos de origem). Neste writ, o impetrante aduz, em suma, ser devido o trancamento da ação penal, em razão da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de justa causa, uma vez que o paciente e a suposta vítima nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento ou convivência familiar, não podendo ser processado por crime capitulado na Lei nº 11.340/06. Sustenta, ainda, que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente de forma equivocada. Pondera que o laudo pericial, produzido nos autos de Incidente de Insanidade Mental, concluiu pela inimputabilidade do paciente à época dos fatos. Ao final, almeja o deferimento de medida liminar, qual seja, a suspensão da ação penal. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo, para determinar o trancamento da ação penal. A inicial veio acompanhada de documentos acostados no evento 1. Pedido liminar indeferido (mov. 5). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov.11). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, a pretensão deste writ é o trancamento da ação penal, fundamentado na impossibilidade jurídica do pedido da ação penal e na ausência de justa causa, visto que o paciente e a vítima nunca tiveram nenhuma relação afetiva. Ademais, sustenta-se que o paciente era inimputável à época dos fatos. De início, registra-se que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando, houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Hipótese em que não evidenciada justa causa para o exercício da ação penal. Era exigível que o Parquet descrevesse ato imputável ao suspeito, com lastro indiciário mínimo revelador de sua participação na conduta prevista no art. 171 do Código Penal, o que não ocorreu. 3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso em habeas corpus.” (AgRg no RHC n. 161.444/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 29/1/2024). Assim, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração de ilegalidade, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. Em que pese a alegação da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de justa causa, aptas a ensejaram o trancamento da ação penal, entendo que não merece amparo. Isso porque, observa-se, na denúncia apresentada dos autos da ação penal nº 5596274-39.2023.8.09.0069, que os fatos descritos, praticados em tese pelo paciente, constituem o crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal. Ademais, a denúncia foi embasada com lastro mínimo probatório, diante da existência da prova de materialidade e indícios de autoria, apresentados por meio de elementos informativos extraídos do inquérito policial nº 78/20023. A propósito, colaciono trechos da denúncia: “Extrai-se do inquérito policial n. 78/2023, oriundo da Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás, que, entre meados do ano de 2021 ao dia 05/09/2023, no Município de Abadia de Goiás/GO, o denunciado NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, consciente e voluntariamente e em razão da condição do sexo feminino, perseguiu, reiteradamente, a vítima Moema Gomes Silva. Segundo o apurado, o denunciado NELSON é amigo do ex-companheiro da vítima Moema (Eduardo Rosa Carneiro). Verifica-se que, entre as datas supramencionadas, o denunciado NELSON perseguiu a vítima Moema, reiterada e pessoalmente, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade, principalmente indo até a residência da vítima e atirando, por reiteradas vezes, pedras na janela e nas portas, alegando, o denunciado, que a vítima prejudicou o seu vínculo de amizade com Eduardo Rosa Carneiro, ex-companheiro da vítima. Nesse meio termo, no dia 05/09/2023, o denunciado NELSON, já com o hábito de perseguir a vítima Moema, foi até o local em que ela se encontrava (Rua Santa Rita de Cássia, Centro, Abadia de Goiás/GO), e atirou pedras em direção ao veículo dela. No dia seguinte, após o último ocorrido, a vítima Moema, temendo por sua integridade física, compareceu à delegacia de polícia para prestar informações acerca dos fatos.” Assim, descrevendo a denúncia satisfatoriamente a conduta criminosa imputada ao acusado, em atenção ao artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo demonstração de lastro probatório mínimo a sustentar a acusação – com a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas –, não há que se falar em trancamento da ação penal. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA LÍCITA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. (…) 3. O trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus, é medida excepcional, e, na espécie, como já houve a conclusão do procedimento investigativo e oferecimento da denúncia, não há que se falar em trancamento do inquérito, porquanto, não se verifica ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal, que somente se faz viável, em sede de habeas corpus, quando prontamente desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não demonstradas no caso. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.(… )ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5072067-12.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/03/2024, DJe de 30/03/2024). Ressalte-se que, para a configuração da justa causa, é suficiente apenas o suporte probatório mínimo para viabilizar a ação penal, o que não se confunde com a apresentação da prova cabal. Até porque, "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017) Em que pese a alegação de que inexiste relação íntima de afeto entre a vítima e o paciente, cumpre pontuar que tal questão não desconfigura o crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal, pois não se trata de elementar do referido delito. No tocante à tese do paciente ser inimputável, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo nem à inimputabilidade do agente em virtude de transtorno psíquico, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus.” (HC n. 341.397/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.) Ante o exposto, acolhendo o parecer de cúpula, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem. É o voto. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator G7/BH Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso contra o paciente, sob a alegação de ausência de justa causa e de impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de relação afetiva com a vítima, bem como a alegação de inimputabilidade do acusado à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), considerando (i) a alegação de que o paciente não mantinha vínculo familiar ou afetivo com a vítima, e (ii) a alegada inimputabilidade do paciente à época dos fatos, conforme laudo pericial anexado nos autos do incidente de insanidade mental. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, não configuradas no caso concreto. 4. A denúncia descreve conduta típica com elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme narrativas colhidas no inquérito policial, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 5. A existência de relação afetiva não é elementar do tipo penal do art. 147-A do Código Penal. 6. A alegação de inimputabilidade do paciente demanda revolvimento probatório incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitido quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 2. A descrição de fatos com indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal. 3. A inexistência de relação afetiva entre vítima e acusado não descaracteriza, por si só, o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 4. Alegações sobre inimputabilidade demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I; CP, art. 147-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 161.444/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 29.01.2024; STJ, HC n. 341.397/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017, DJe 22.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5313090-04.2025.8.09.0069. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente da sessão do dia 19 de maio de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas denegá-la, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso contra o paciente, sob a alegação de ausência de justa causa e de impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de relação afetiva com a vítima, bem como a alegação de inimputabilidade do acusado à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), considerando (i) a alegação de que o paciente não mantinha vínculo familiar ou afetivo com a vítima, e (ii) a alegada inimputabilidade do paciente à época dos fatos, conforme laudo pericial anexado nos autos do incidente de insanidade mental. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, não configuradas no caso concreto. 4. A denúncia descreve conduta típica com elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme narrativas colhidas no inquérito policial, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 5. A existência de relação afetiva não é elementar do tipo penal do art. 147-A do Código Penal. 6. A alegação de inimputabilidade do paciente demanda revolvimento probatório incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitido quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 2. A descrição de fatos com indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal. 3. A inexistência de relação afetiva entre vítima e acusado não descaracteriza, por si só, o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 4. Alegações sobre inimputabilidade demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I; CP, art. 147-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 161.444/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 29.01.2024; STJ, HC n. 341.397/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017, DJe 22.08.2017.

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Jonas Witt x Associação Chama Viva e outros

ID: 330214093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-47.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS WITT

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO CHAMA VIVA ROGERIO DOS SANTOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA

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RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISSON ACIOLI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003076-47.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JONAS WITT ADVOGADO(A) : EDUARDO NOGUEIRA (OAB SC033081) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MU… Procedimento Comum Cível Nº 5003076-47.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JONAS WITT ADVOGADO(A) : EDUARDO NOGUEIRA (OAB SC033081) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB SC060582A) RÉU : ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISSON ACIOLI SOARES (OAB SC028138) RÉU : ASSOCIAÇÃO CHAMA VIVA ADVOGADO(A) : RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB SP398590) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: I. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Jonas Witt contra Rogério dos Santos, Associação Chama Viva e Tokio Marine Seguradora S/A em que se pretende, em síntese, a condenação dos acionados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal e vitalícia em razão de acidente de trânsito que, segundo defende o autor, se deu por culpa do condutor e requerido Rogério dos Santos . Pugnou-se, também, pela concessão das benesses da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação da parte adversa (evento6) . A requerida Tokio Marine Seguradora S/A contestou o feito no evento16, impugnando a pretensão autoral e requerendo, em caso de procedência, o respeito aos limites da apólice contratada. De sua vez, a demandada Associação Chama Viva ofertou defesa no evento20 . Preliminarmente, requereu a retificação de sua denominação para a razão social Congregação das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo , a concessão das benesses da justiça gratuita e impugnou os benefícios concedidos ao autor, alegando ainda a ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu as teses iniciais e pleiteou a total improcedência da demanda. Nos eventos26/24 aquelas contestações foram replicadas. Por último, o réu Rogério dos Santos respondeu a demanda no evento60 . Pugnou, em preliminar, a concessão das benesse da justiça gratuita. Quanto a matéria de fundo, sustentou a culpa exclusiva do autor em razão de excesso de velocidade e problemas mecânicos no freio da motocicleta, razão pela qual rebateu as teses iniciais e pugnou pela total improcedência da ação. Houve réplica no evento64. II. Das questões preliminares. Da retificação do polo passivo. Retifique-se, de início, o polo passivo para que a requerida Associação Chama Viva conste como Congregação das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo (CNPJ n.º 31.795.586/0001-51). Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Congregação das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo. Acerca do pleito, é preciso frisar que a prova exigida pela lei não se perfaz com meras declarações, mas sim por meio de documentos que corroborem, fidedignamente, a alegação de hipossuficiência. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA (EMPREENDEDOR) E JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A concessão da assistência judiciária exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta da inviabilidade de assunção dos encargos processuais sem prejuízo próprio. No caso, inviável a alteração da conclusão do Magistrado a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante as provas juntadas aos autos. É admissível a concessão do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção (Súmula 481 do STF), não bastando simples declaração de pobreza" (AI n.º 2014.079488-7, Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23/4/2015). Portanto, a hipossuficiência de pessoa jurídica não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, sob pena de indeferimento da benesse, na senda do que determina o art. 5.º, LXXIV, da Carta Magna. Aliás, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dito isso, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove o preenchimento dos pressupostos à obtenção do benefício da justiça gratuita (art. 99, §2.º, CPC). Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Rogério dos Santos. Confiro, ao aludido réu, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. Rejeito, de plano, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedida ao requerente. Isso porque, a referida benesse foi concedida porquanto satisfatoriamente demonstrados, pela documentação carreada aos autos, a insuficiência dos requerentes, que não dispõe de recursos financeiros suficientes ao custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família. Além do mais, o autor encontra-se incontroversamente em situação vulnerável diante do acidente, o que coloca em risco sua subsistência. Sabe-se que para a "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento" (TJSC. AI n.º 2014.040909-8, de Camboriú, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/9/2014). Ademais – e aqui a parte requerida não se desincumbiu dessa prova – não se pode ignorar, que "É da impugnante o ônus de provar que as partes beneficiárias com o instituto da gratuidade da justiça estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo de seus sustentos próprios ou os de suas famílias" (TJSC. AC n.º 2012.045146-2, de São José, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2/8/2012). Quero dizer, nestas condições, que há sustentação regular à concessão do benefício impugnado e, de outro lado, o impugnante não comprovou, como era de sua exclusiva incumbência, que a situação da beneficiada é diversa daquela da hipossuficiência alegada e demonstrada satisfatoriamente nos autos. Da alegada ilegitimidade passiva da Congregação das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo. A prefacial, sem delongas, não deve medrar. Ora, alega, a requerida, que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que não conduzia o veículo no momento do acidente, pouco importando o fato de ser a sua proprietária. No entanto, tenho que " o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor " (STJ. AgInt/REsp n.º 2.091.428/MA, Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2023) . Nosso e. Tribunal de Justiça não destoa: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. CONDUTOR. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. A vítima pode acionar qualquer um dos responsáveis para obter a reparação devida. 2. A cobertura securitária para danos corporais abrange os danos morais, exceto quando houver cláusula expressa de exclusão, conforme estabelece a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, consideram-se a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. 4. O quantum indenizatório deve ser mantido quando se mostrar adequado às peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima e o extenso período de recuperação" (TJSC. AC n.º 0008304-17.2007.8.24.0125, Des. Giancarlo Bremer Nones, j. 13/8/2024) - [grifei]. Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva, pois uma vez comprovada a culpa do condutor, haverá solidariedade entre este e o proprietário do veículo. III. Verifico, pois, que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há defeitos formais na tramitação do feito. IV. As questões de fato e de direito, relevantes ao deslinde da causa, dizem quanto a dinâmica e culpa pelo acidente de trânsito, bem assim nos danos suportados. A dinâmica do ônus probatório seguirá a regra insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, por seu turno, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. V. Defiro, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem, concretamente, eventual prova que pretendem ver produzida. A(s) prova(s) pleiteada(s), por sua vez, será(ão) oportunamente analisada(s) e deferida(s), caso não se conclua pela possibilidade de julgamento antecipado, o que será avaliado quando do atendimento deste comando judicial. Intimem-se.

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Processo nº 5028033-89.2023.8.24.0930

ID: 294523853

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028033-89.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A ROSITA DE FREITAS HEUSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SINIELY SGUISSARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028033-89.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSITA DE FREITAS HEUSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO … Apelação Nº 5028033-89.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSITA DE FREITAS HEUSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINIELY SGUISSARDI (OAB SC034871) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSITA DE FREITAS HEUSI e BANCO BMG S.A interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO BMG S/A., julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 86, SENT1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ROSITA DE FREITAS HEUSI em desfavor de BANCO BMG S.A para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedido no ev. 10; b) DESCONSTITUIR os débitos e o negócio jurídico questionado em juízo, declarando-os inexistentes/inexigíveis, e, por conseguinte, condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento n° ADE 46033660, cujas parcelas devem ser corrigidas desde os respectivos descontos, com a incidência de juros de mora a contar da citação. c) DETERMINAR a devolução da quantia recebida em razão do contrato declarado inexistente pela autora (R$ R$ 961,03), corrigida monetariamente. d) Desde já, AUTORIZAR a compensação dos valores da condenação com a quantia depositada na conta bancária da autora. Havendo diferença e não paga voluntariamente, deverá a parte interessada ingressar com o competente cumprimento de sentença. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). e) CONDENAR a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85 do CPC. f) Tendo a autora decaído em parte substancial do pedido, CONDENO-A ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais atualizado monetariamente desde o aforamento ação, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da justiça gratuita deferida à mesma (evento 10). Antes do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do perito, com a devida retenção do IR. No caso do contrato original se encontrar depositado em cartório, desde já autorizo a sua retirada por parte da instituição financeira ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se . Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira sustentou, preliminarmente, prescrição, ao afirmar que "o contrato celebrado em 2016 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 03/04/2023, consoante chancela de distribuição contida na inicial, é de se dizer que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil". Alegou, ainda, que ocorreu decadência, porquanto "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex". Requereu seja afastada a condenação ao pagamento de restituição em dobro à parte autora, argumentando que os descontos se deram para o adimplemento dos débitos atinentes ao cartão de crédito reclamado. Afirmou que não ficou comprovada a má fé da instituição financeira, motivo pelo qual não há falar em restituição em dobro. Assegurou que "diante da perícia grafotécnica realizada, restou comprovada a falsidade da assinatura da parte Apelada no contrato celebrado com o Apelante". Todavia, alegou que a instituição financeira também foi enganada, relatando que "o fato de os documentos apresentados serem aparentemente verídicos, realizou-se o contrato de empréstimo, sendo certo de que os agentes bancários não possuem conhecimento pericial, a ponto de poderem alegar falsidade de documentos". Assim, destacou que, "caso reste comprovado que foi a Apelada vítima de estelionatário, a responsabilidade do Apelante deve ser afastada, até mesmo porque a boa-fé deste é evidenciada pela liberação de valores em conta de titularidade da Apelada, demonstrando que realmente acreditou estar diante deste e não tinha intenção de prejudicá-lo". Desse modo, pleiteou seja reconhecida a validade da contratação, declarando a inexistência dos danos morais e materiais. Ainda, pediu a redistribuição dos ônus de sucumbência (evento 93). A parte autora, por sua vez, requereu, em síntese, a condenação da ré em danos morais, além do "pagamento das custas judiciais, despesas com perícias e os honorários advocatícios da sucumbência ao procurador do apelante" (evento 106). Contrarrazões nos eventos 109 (autora) e 111 (instituição financeira), vieram os autos. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568, do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DOS RECURSOS 3.1 Admissibilidade Os recursos devem ser conhecidos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Das prejudiciais de mérito - recurso da parte ré 3.2.1 Da prescrição Da análise dos autos, tem-se que a causa de pedir é atrelada ao inadimplemento contratual decorrente de vício de consentimento, dando sustentação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e o de indenização por danos morais. Logo, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.281.594, em 15/05/2019, o prazo prescricional para demandas de responsabilidade civil contratual é decenal. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). Importante registrar, também, que mesmo com a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o vício de consentimento alegado não caracteriza um fato de consumo, sendo inaplicável, pois, o artigo 27 referido Diploma Legal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. 2. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). No mesmo prumo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Desta Corte: DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO TRIENAL - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À PRETENSA CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE ACOLHIDA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNÁVEL - 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INACOLHIMENTO - PRÁTICA ABUSIVA CONTEMPLADA POR CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - 4. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual, regido pelas normas consumeristas, ante à falta de prazo específico no CDC - uma vez que referido diploma apenas prevê prazo prescricional para indenização por "fato do produto/serviço" -, aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 2. Em contrato de adesão a empréstimo consignado via cartão de crédito, o consumidor deve ser bem informado, quanto à modalidade contratual, quanto aos encargos convencionais do empréstimo e quanto aos descontos em folha de pagamento, sob pena de afronta à informação e à boa-fé objetiva. O reconhecimento de cláusula contratual abusiva não implica na remissão da dívida e tampouco na invalidação do contrato, acolhendo-se a modalidade de empréstimo pessoal consignado, da qual pretendia fazer parte. 3. Fundamentando-se a cobrança em cláusula contratual, é devida a compensação do indébito apenas na forma simples, porque incomprovada de forma inequívoca a má-fé. 4. Constitui ilícito passível de indenização a prática comercial abusiva que induz o consumidor à contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com aplicação de encargos superiores àqueles aos quais o aderente pretendia contratar. (TJSC, Apelação Cível n. 0300777-35.2018.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. BUSCA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA LEI CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TANTO PARA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, QUANTO PARA O PEDIDO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTE RELATOR E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PREJUDICIAL REJEITADA [...] (TJSC, Apelação n. 5027835-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Agregando a fundamentação, bem pontuou o Des. Guilherme Nunes Born no aresto citado (Apelação n. 5027835-86.2022.8.24.0930): Ainda, para evitar discussões desnecessárias, mesmo que se admitisse como sendo um fato de consumo - o que não é o caso, também seria inviável incidir o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. É que, com a consideração eventual de validade deste regramento surgiria um conflito aparente de normas, porquanto, presentes os prazos quinquenal e decenal.No entanto, a partir da Teoria do Diálogo das Fontes, fica claro que o próprio Código de Defesa do Consumidor permite, por meio de um temperamento da sua autonomia e da sua especificidade, fazer com que o consumidor não seja prejudicado pela existência de regra específica, em detrimento da Lei Geral, quando dispõe: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Sobre o assunto, ensinam Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: Diante da pluralidade atual de leis, há que se procurar o diálogo, utilizando a lei mais favorável ao consumidor. (...) não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e ajuda ao CDC, e se o Código Civil for mais favorável ao consumidor do que o CDC, não será esta lei especial que limitará a aplicação da lei geral (art. 7º do CDC), mas sim dialogarão à procura da realização do mandamento constitucional de proteção especial do sujeito mais fraco. Assim, por exemplo, se o prazo prescricional ou decadencial do CC/2002 é mais favorável ao consumidor, deve ser este o usado, pois, ex vi art. 7º do CDC, deve-se usar o prazo prescricional mais favorável ao consumidor (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Portanto, seja à luz da interpretação sistemática a partir do art. 7° do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 205 do Código Civil, seja porque a presente ação não trata de um fato de consumo, o prazo prescricional aplicável à espécie - tanto na pretensão declaratória, quanto na pretensão condenatória - é o decenal. Assim, considerando que, do vencimento da última parcela do negócio jurídico até a propositura da demanda, não transcorreu o aludido prazo prescricional decenal, afasto esta prejudicial. 3.2.2. Da decadência Sustenta a parte requerida a ocorrência de decadência do direito arguido na peça preambular. Contudo, considerando que a relação entabulada entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como que a pretensão é indenizatória, ou seja, de ressarcimento de valores decorrentes de eventuais abusividades causadas pela modalidade de mútuo empregada, não há falar em decadência do direito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. 'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023). Portanto, afasto esta prejudicial. 3.3 Mérito 3.1. Da (in)validade do contrato - recurso da parte ré A instituição financeira alegou que os descontos do benefício da autora se deram "para o adimplemento dos débitos atinentes ao cartão de crédito reclamado", considerando-se que foram "disponibilizados valores para a "apelada, tendo esta usufruído dos mesmos, sendo provada a contratação e a boa-fé do apelante". Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei nº 13.172, de 2015). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 que assim dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e " a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " (Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos "direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante destacar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exime a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil. Passando à análise do caso, o banco juntou o instrumento contratual (evento 21), entretanto, o laudo pericial grafotécnico, demonstrou que as assinaturas atribuídas à autora nos documentos de contratação do cartão de crédito consignado não foram realizadas por ela. O laudo concluiu que as assinaturas foram falsificadas. Assim, consta no laudo: O resultado das análises grafotécnicas oferece uma margem percentual, neste caso de 92,86% de DIVERGÊNCIA das assinaturas questionadas em relação às assinaturas padrões, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. Diante das análises Grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos padrões e questionados, fica evidente que as peças questionadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA. ROSITA DE FREITAS HEUSI . Um documento íntegro e fidedigno é firmado entre as partes e se mantem inalterado desde o seu nascimento até o seu descarte. Logo, se o documento é passível de modificação, tem diversas falhas de formatação e só há rastreabilidade no âmbito digital sete anos após a contratação, são fortes indícios de que a DOCUMENTAÇÃO NÃO É ÍNTEGRA (evento 75, LAUDO1). À luz das normativas aplicáveis, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Este dispositivo legal respalda a necessidade de transparência nas relações de consumo, garantindo ao consumidor o acesso a informações essenciais para a tomada de decisão. Carlos Roberto Gonçalves explica que " o negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto ". (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482). Isso posto, evidenciado o vício de consentimento da autora e constatada a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, entendo adequado o reconhecimento da ineficácia da modalidade do ajuste, de modo que devem ser mantidas as medidas estabelecidas em sentença. Portanto, deve ser reconhecida a invalidade do contrato. 3.2 Da repetição de indébito e da inexistência de descontos efetivos - recurso da parte ré No tocante à devolução em dobro dos valores descontados, o banco, ao contrário da autora, sustenta que houve apenas a reserva de margem consignável e não descontos efetivos. Contudo, os extratos apresentados pela autora (evento 1, COMP5) comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC. Dessa forma, o reconhecimento da irregularidade do contrato entre as partes e a ordem de retorno ao status quo ante impõem à instituição financeira a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do consumidor. Assim, a parte autora deverá restituir à instituição bancária o montante anteriormente tomado emprestado. Por sua vez, compete à entidade financeira promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, incluindo quaisquer outros pagamentos eventualmente realizados, oportunizando a compensação entre os créditos e débitos, conforme preconiza o art. 368 do Código Civil. No presente caso, a restituição será simples e não em dobro, uma vez que não foi comprovada a má-fé por parte da instituição financeira. A esse respeito, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 706365/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. em 02/02/2006; REsp 619352/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. em 07/06/2005) já pacificou que, como a legalidade das cláusulas constantes dos contratos bancários são objeto de forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Esta Câmara Comercial não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM PARTE DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO ANALISADO E JULGADO PROCEDENTE CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO NÃO ACOLHIDO. FORMA SIMPLES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044346-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ACOLHIDA. CONSUMIDORA ANALFABETA. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, MEDIDAS QUE NÃO DISPENSAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TERCEIRO SUBSCRITOR A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO REGRADO PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PLEITO PELA PERCEPÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO PATENTEADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. APLICAÇÃO DO TEMA 26 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEDIDO REJEITADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000666-35.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). No que concerne aos montantes indevidamente descontados pela instituição financeira, sua restituição deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, e ainda, permitida a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/2002. 3.3 Danos morais - recurso da parte autora No que tange à condenação por danos morais, a autora sustentou que sofreu prejuízos morais devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A Constituição Federal assegura " o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem " (art. 5º, V), estabelecendo, também, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Embora não se desconsidere o incômodo de ter uma margem reservada para algo que alega não ter contratado, é imperativo não presumir que esse fato isolado automaticamente gere a obrigação de indenizar. É essencial que exista efetivamente um dano, além de um nexo causal entre as condutas. Diante disso, mesmo considerando a relação de consumo, é necessário observar o entendimento estabelecido durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Segundo essa decisão, a configuração do dano moral não é automaticamente presumida a partir da invalidação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Portanto, cabe à parte autora a responsabilidade de demonstrar e comprovar a efetiva existência do dano moral alegado. Vale citar a decisão proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA".[...] - grifei (rel. Mariano do Nascimento, j. 14-06-2023). Portanto, o reconhecimento da ineficácia da modalidade de empréstimo contratada, por si só, não é suficiente para evidenciar qualquer prejuízo aos direitos do consumidor. No caso em apreço, a parte autora não apresentou, nem efetivamente comprovou, qualquer circunstância específica que justificasse um abalo anímico decorrente dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Dessa maneira, não acolho o pedido da parte autora. 4. Dos ônus sucumbenciais Considerando-se a alteração da sentença, com o reconhecimento do dever de restituir os valores descontados indevidamente de forma simples e sendo negado o pedido de dano moral, redistribuo a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Fixo 60% ao encargo do réu e 40% da autora, relativamente às custas judiciais e honorários advocatícios estipulados na sentença, mantido em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Honorários recursai s O provimento parcial do recurso da parte ré, por outro lado, impede a majoração desse estipêndio com base no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenche os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 6. Conclusão Ante, o exposto, conheço do recurso do réu para dar-lhe parcial provimento; conheço do recurso da autora para negar-lhe provimento, determinando a repetição do indébito na forma simples e redistribuindo o ônus sucumbencial conforme estabelecido.

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Processo nº 5000358-54.2023.8.24.0930

ID: 276642168

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000358-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000358-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO… Apelação Nº 5000358-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARQUES DA COSTA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Houve a rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes que, irresignadas, apelaram. Alegou a parte apelante ré, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a pretensão de revisão dos contratos encontra-se prescrita; c) a sentença é nula por ausência de fundamentação; d) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; e) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; f) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; g) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; h) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; i) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; j) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; k) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; l) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado. Alegou a parte apelante autora, em suma, que: a) a sentença nula uma vez que não houve despacho saneador; b) a sentença é extra petita; c) " Requer seja desde já julgada a causa em relação aos contratos anexados ao processo, bem como àqueles apontados pela recorrente em sua exordial e não apresentados pela empresa, nos termos do art. 400, do CPC c/c Súmula 530 do STJ "; d) " Que seja também concedido o reflexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que refletirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor"; e) a mora deve ser descaracterizada; f) "necessária a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios". Intimadas, as partes apeladas apresentaram contrarrazões (eventos 85.1 e 86.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Os recursos serão conhecidos pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminares Cerceamento de defesa Afirmam as partes que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa. Segundo a parte ré, " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." A parte autora, por sua vez, alegou que o feito não poderia ter sido julgado sem o enfrentamento do pedido de exibição de documentos contido na exordial. Razão não lhes assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Ademais, malgrado as alegações da parte autora, o MM. Juiz de origem determinou a exibição dos documentos pela parte ré, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil na decisão de evento 24.1 . Desse modo, afasto as preliminares de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Julgamento extra petita Afirma a parte apelante autora que a sentença é extra petita uma vez que promoveu a adequação das taxas de juros remuneratórios mensais à média de mercado em detrimento das taxas anuais indicadas na exordial. Razão lhe assiste. Embora em caso anterior tenha me posicionado no sentido de afastar a alegação de julgamento extra petita por entender que a revisão da taxa mensal ocasiona, por consequência lógica, a redução da taxa anual, em nova análise da questão noto que a adoção da taxa anual, nos moldes requeridos na inicial, é mais benéfica à parte apelante. Assim, acolho a preliminar de julgamento extra petita para delimitar a revisão das taxas de juros remuneratórios às taxas anuais. Omissão quanto aos contratos não apresentados e pretensão de redução proporcional dos juros nos contratos quitados antecipadamente Assim como alega a parte autora, a sentença restou omissa quanto à aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil aos contratos não apresentados pela parte ré. Do mesmo modo, houve omissão quanto ao pedido de redução proporcional dos juros nos contratos quitados antecipadamente. Em vista disso, por aplicação do artigo 1013, §3º do Código de Processo Civil, necessário o enfrentamento das questões o que será feito em tópico próprio. Prejudicial de mérito Prescrição Pretende a parte apelante a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição dos seguintes contratos: O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possuem entendimento firme do sentido de aplicar às ações de revisão contratual o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. 3 E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE REVISIONAIS DE CONTRATO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PROEMIAL REFUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA (SÉRIE 20743). PLEITO INACOLHIDO. CONTRATO OMISSO QUANTO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE ENQUADRADA NA SENTENÇA A DESMERECER CENSURA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA. INACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA À INSTITUIÇÃO A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 400, I DO CPC AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS, ADEMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4 Considerando-se o prazo decenal e tomando-se como termo inicial a data das assinaturas das avenças, dentre os contratos listados pela parte ré (transcritos acima), apenas aqueles supostamente firmados nos anos de 2011 e 2012 estariam prescritos. Contudo, os referidos instrumentos não vieram aos autos, tampouco há qualquer indícios de que tenham sido firmados na data indicada pela instituição financeira, o que impede a verificação da alegada prescrição. Assim, a tese de prescrição deve ser afastada. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque excerto do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 5 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 7 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.a.) Taxa média de mercado (a.a.) Série 095010127244 12/09/2018 791,61% 122,29% 20742 095010338968 06/06/2019 987,22% 120,12% 20742 030400080559 16/06/2021 987,22% 79,84% 20742 030400083954 10/11/2021 781,26% 84,37% 20742 030400086404 05/04/2022 787,85% 84,19% 20742 032450040612 10/06/2022 987,22% 87,41% 20742 030400090561 14/09/2022 787,97% 81,58% 20742 030400082728 03/09/2021 558,01% 77,41% 20742 030400090800 24/09/2022 706,42% 81,58% 20742 032000019877 21/02/2018 463,62 125,66% 20742 032000020610 02/05/2018 987,22% 114,84% 20742 032000031243 21/09/2018 987,22% 122,29% 20742 032000031884 30/01/2019 987,22% 116,38% 20742 095010315609 15/05/2019 987,22% 119,94% 20742 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco excerto de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 8 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Séries temporais aplicáveis ao caso Esta Câmara de Direito Comercial possui entendimento majoritário no sentido de que " a aplicação da Série 20743 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" é apropriada apenas quando as operações associadas a composição de dívidas vencidas envolvam modalidades distintas de empréstimos " 9 . A propósito, colho excerto de voto proferido pelo eminente Desembargador Torres Marques quando do julgamento da apelação cível n. 5060136-86.2022.8.24.0930: [...] A sentença, ao apreciar os encargos dos pactos, fixou-os à média de mercado em razão da abusividade contratual. E para tanto utilizou a série temporal n. 25464 referente ao crédito pessoal não consignado, bem como a de n. 25465 especifica para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Todavia, da análise dos contratos apresentados (ev. 1, docs. 6/10, eproc1), verifico que todos dizem respeito à operação de crédito pessoal não consignado e, apesar de em alguns constar a confissão de dívida anterior, não se adequam ao conceito de composição de dívidas, pois não abrange modalidades de empréstimo diferentes. A propósito, extraio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. [...]. 10 Não é possível a aplicação da serie relacionada à composição de dívidas aos contratos de refinanciamento juntados aos autos uma vez que preveem a renegociação de contratos referentes a mesma modalidade de empréstimo. Assim, o recurso da parte autora não será provido quanto a pretensão de aplicação da serie referente à composição de dívidas. Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos não apresentados Como cediço, nas relações de consumo o ônus da prova pertence, em regra, ao fornecedor do produto ou serviço, no caso, a instituição bancária. A propósito, cumpre mencionar o teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: " são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". O artigo 400 do Código de Processo Civil determina expressamente que: " Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ". No caso em apreço, mesmo intimada e advertida quanto a possibilidade de aplicação do artigo 400 (evento 24.1 ), a parte ré não apresentou os contratos: 030400042559, 032000009848, 032000010226, 032000008044, 032000008272, 032000006951, 032000006628, 032000005975, 032000004942, 032000003480, 032000003876, 032000003035, 032000002100, 032000001670 e 032000005819 motivo pelo qual deve ser admitidas como verdadeiras as alegações da exordial em relação aos mesmos. Não havendo comprovação quanto a pactuação das taxas de juros, ônus que pertencia a instituição financeira, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Desse modo, serão julgados procedentes os pedidos exordiais em relação aos contratos supralistados cujas taxas de juros devem ser limitadas às médias de mercado para as operações de mesma espécie salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora, condenando-se a parte ré a repetição simples dos valores cobrados a maior. Redução proporcional dos juros nos casos de pagamento antecipado Requer a parte autora que seja " concedido o reflexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que refletirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; ". O artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor, prevê o seguinte: 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Conforme se infere, o estatuto consumeirista prevê expressamente o direito do consumidor de obter a redução proporcional dos juros e demais acréscimos em virtude da liquidação antecipada do débito. Quanto ao tema destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Osmar Mohr quando do julgamento da apelação cível n. 5029826-63.2023.8.24.0930: É cediço que a quitação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, consubstancia direito do consumidor, nos termos do art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:[...]§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No mesmo sentido, extrai-se da doutrina de Orlando Celso da Silva Neto: O Código permite que o consumidor liquide antecipadamente seu débito de forma total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. O objetivo da disposição do § 2º é claro: permitir ao consumidor que obtém uma "sobra de caixa" (disponibilidade monetária) não prevista, utilizá-la para abater ou quitar seus débitos, incluindo os juros de financiamentos correntes.Haverá quase sempre razões de ordem econômica para o consumidor liquidar antecipadamente seu débito. O juro do financiamento é superior ao que conseguiria obter ao aplicar a disponibilidade monetária; o consumidor pode desejar quitar o financiamento para poder aumentar seu limite de crédito para outros financiamentos, ou mesmo pode querer ter o prazer de saber que sua casa própria ou seu veículo está quitado. Não importa a razão, o consumidor tem esse direito; e, como coloca Nelson Nery Jr.:[...] cláusula contratual que preveja renúncia do consumidor à restituição ou diminuição proporcional dos juros e encargos previstos neste dispositivo é abusiva, sendo considerada nula, não obrigando o consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, p. 695). [...] Nesse lume, plenamente possível o recálculo do saldo devedor na hipótese de liquidação antecipada da dívida - especificamente em relação aos contratos ns. 32910003489 e 30700069159, os quais foram liquidados antecipadamente por meio da renegociação dos seus respectivos débitos -, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Afinal, se o financiamento foi integralmente quitado e o consumidor não obteve o desconto proporcional previsto no art. 52, § 2º, do diploma consumerista, possui o direito à devolução da quantia paga a maior - cálculo a ser realizado na fase de cumprimento de sentença, em que deverá ser recalculado o débito desde a origem e analisada qualquer circunstância de desconto proporcional. Portanto, resta provido o recurso no ponto. [...] Diante do exposto, o recurso da parte autora será provido no ponto. Mora Consoante o Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: " O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. ". Conforme visto nos tópicos anteriores, as taxas de juros remuneratórios são abusivas de modo que, em respeito ao tema supramencionado, o recurso da parte autora deve ser provido quanto à descaracterização da mora em relação a todos os contratos revisados, inclusive aqueles que não foram juntados aos autos e em relação aos quais houve a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Esclareço que apresentação da ficha gráfica para apuração dos valores pagos e/ou ainda devidos é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, considerando-se que a parte autora tornou-se integralmente vencedora na demanda, deverá a parte ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 11 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso não estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários advocatícios não serão majorados. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para ajustar a sentença a fim de determinar a revisão das taxas de juros anuais em detrimento das mensais, nos termos da fundamentação; com fulcro no artigo 1013, §3º, III do Código de Processo Civil, aplicar o artigo 400 do Código de Processo Civil em relação aos contratos 030400042559, 032000009848, 032000010226, 032000008044, 032000008272, 032000006951, 032000006628, 032000005975, 032000004942, 032000003480, 032000003876, 032000003035, 032000002100, 032000001670 e 032000005819 cujas taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas às médias de mercado anuais para as operações de mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para a parte autora, condenando-se a instituição financeira a repetição/compensação dos valores cobrados a maior acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos da sentença; ainda por aplicação do artigo 1013, §3º, III, julgar procedente o pedido de abatimento proporcional dos juros pelo pagamento antecipado das parcelas em relação aos contratos quitados antecipadamente, expurgados os excessos que refletirem nos contratos de refinanciamento, cujo cálculo deverá ser efetuado em sede de cumprimento de sentença; descaracterizar a mora em relação a todos os contratos; atribuir as custas processuais e honorários advocatícios unicamente à parte ré. Intimem-se . 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15-3-2023. 4. TJSC, Apelação n. 5008160-71.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 5. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 6. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 7. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 8. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 9. TJSC, Apelação n. 5013552-24.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2024. 10. TJSC, Apelação n. 5060136-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2023. 11. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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