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Lazaro Alves De Morais x Banco Bmg S.A

ID: 282980002

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043788-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043788-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LAZARO ALVES DE MORAIS CPF: 483.420.766-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por LAZARO ALVES DE MORAIS em BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário do INSS e que contratou um empréstimo como se consignado fosse, quando na verdade correspondia a saque de cartão de crédito e que na descrição dos descontos, não há número de parcelas a serem adimplidas. A petição inicial (Id. 10270082340) foi devidamente instruída com a documentação necessária. Gratuidade da justiça concedida ao autor em Id. 10270678671. O réu apresentou contestação em Id. 10288973466, alegando, preliminarmente, prescrição, decadência, inépcia da inicial, ausência de comprovante de residência e ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que o contrato é válido, que o autor teve pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e consentiu de forma deliberada. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação em Id. 10296209272. A decisão saneadora (Id. 10322370725) rejeitou as preliminares. Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes, tendo ambas as partes manifestado desinteresse a respeito (Id. 10330245521 e 10333004494). Convertido o feito em diligência em Id. 10375586395 para determinar a regularização da representação processual do autor. Cumprida a determinação pela parte autora (Id. 10392404958). É o relatório. Decido. I) Passo a análise das matérias pendentes I.1). Falta de interesse de agir O terceiro-vice-presidente do e.TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". Ressalte-se que, ao admitir os recursos, o terceiro-vice-presidente conferiu-lhes efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, §1º, do CPC, suspendendo a aplicação da tese fixada até o julgamento definitivo pelo STJ e STF. Não obstante tal decisão, entendo que não se justifica a suspensão deste processo, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, cumpre destacar que, no âmbito da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 91, restou definido que “nos casos em que já houver contestação nos autos, com alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), estará comprovado o interesse de agir”. Assim, o próprio julgamento do IRDR reconheceu que, para os processos em estágio avançado, com apresentação de defesa pelo réu, considera-se superada a exigência de comprovação da tentativa prévia de resolução extrajudicial. No caso dos autos, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, havendo contestação regularmente apresentada. Desse modo, mesmo que, futuramente, os recursos especiais e extraordinário venham a consolidar o entendimento sobre a necessidade da comprovação da tentativa extrajudicial prévia, tal decisão não impactará o presente feito, que já atende aos critérios excepcionados pela própria tese fixada no IRDR, não havendo risco de violação ao princípio da segurança jurídica ou de decisões conflitantes. Ademais, impõe-se prestigiar os princípios da celeridade e razoável duração do processo (art. 4º do CPC), evitando suspensões desnecessárias que apenas retardariam a entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, deixo de determinar a suspensão do feito. I.2) Irregularidade na representação processual – advogada com OAB suspensa Em diligência interna deste juízo, foi verificado que a advogada que subscreve a petição inicial encontra-se com a OAB suspensa. Diante disso, determinou-se a sua intimação (ID 10375586395) para que promovesse o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, bem como procedesse à devida comunicação ao cliente acerca da situação. A determinação foi cumprida conforme comprova o documento de ID 10392404958. Passa-se, então, à análise de eventual nulidade dos atos processuais praticados durante o período de suspensão. Verificou-se que, desde a suspensão da inscrição profissional da advogada Daniella, ocorrida em 27/09/2024 (conforme documento anexo), não houve qualquer manifestação processual relevante por parte da referida patrona. Considerando-se que a regularização da representação processual foi tempestivamente realizada e ausente demonstração de prejuízo, não se vislumbra nulidade a ser reconhecida, mantendo-se hígido o trâmite processual. II) Passo a análise do mérito Comprovada a existência da relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, todo consumidor é considerado vulnerável, independentemente de sua renda mensal, uma vez que o CDC tem como objetivo reduzir a disparidade de poder entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que, em uma relação de consumo, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Além da vulnerabilidade comum, o Recurso Especial 586.316 introduz uma categoria ainda mais acentuada de vulnerabilidade, a chamada hipervulnerabilidade, conforme destaca o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. [...] [...] 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas. (STJ - REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090319 --> DJe 19/03/2009) – destaquei com negrito e grifei. Por fim, é essencial diferenciar os institutos da RMC e RCC. A RMC (Reserva de Margem Consignável) refere-se a uma modalidade de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário. Já o RCC (Reserva de Cartão Consignado) destina 5% do rendimento líquido do beneficiário para o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado. Essa modalidade desconta automaticamente o valor mínimo do benefício líquido de aposentados e pensionistas do INSS, bem como de beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a RMC diz respeito à margem total disponível para comprometer com empréstimos e cartões consignados, o RCC utiliza uma parte específica dessa margem exclusivamente para o pagamento do cartão de crédito consignado. Feitas essas distinções, passo à análise do caso. A partir do cotejo entre a petição inicial e a contestação, nos termos do artigo 341 do CPC, verifico quais pontos de fato se tornaram incontroversos. Em relação a esses aspectos, há presunção de veracidade, sendo desnecessário um aprofundamento na análise das provas, conforme previsto no artigo 374, inciso III, do CPC. Nesses termos, observo que o autor não nega a contratação de um empréstimo consignado. A controvérsia gira em torno da modalidade de contratação, uma vez que ele afirma não ter contratado a Reserva de Margem Consignável (RMC) nem a Reserva de Cartão Consignado (RCC), alegando ter sido induzido a erro. Em resumo, é incontroverso que o autor contratou um empréstimo consignado. No entanto, ele alega que desconhecia a inclusão de uma reserva de margem consignável, o que teria gerado uma dívida impagável. Para demonstrar a improcedência das alegações, o réu instruiu sua contestação com documentos relevantes: o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ID. 10288965717), no qual consta expressamente a autorização para utilização da RMC; o comprovante de transferência bancária do valor pactuado (ID. 10288961338); e o extrato da fatura (ID. 10288966917), que evidencia a utilização do cartão impugnado. Frisa-se que na impugnação à contestação, o autor não refutou os documentos juntados aos autos pelo réu, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados por ele. Verifica-se que após o primeiro empréstimo em 2019, o autor realizou outros seis empréstimos no decorrer de dois anos, todos da mesma forma, o que afasta a alegação de desconhecimento do tipo de transação. Assim, diversamente do que foi sustentado na petição inicial, os elementos constantes dos autos comprovam que o autor aderiu, de forma consciente, a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, tendo inclusive autorizado sua constituição, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou vício de consentimento. Acerca da validade do negócio jurídico em apreço, o Código Civil, no seu artigo 104, assim dispõe: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Adiante, ao tratar sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico, os artigos 138 e 139 do Código Civil elencam o erro substancial como causa capaz de viciar a manifestação de vontade, com a consequente anulabilidade do ato, nos seguintes termos: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No presente caso, apesar do autor ser idoso, não há qualquer comprovação de incapacidade civil ou de limitação de discernimento no momento da celebração do contrato, tampouco circunstâncias que justifiquem o reconhecimento de vício no negócio jurídico. O reconhecimento de um defeito contratual exige robusta comprovação, não sendo suficiente a simples alegação de que o autor, por ser idoso, não sabia o que estava assinando. A condição de idoso não equivale a incapacidade. O autor é plenamente capaz, o objeto do contrato é lícito, e a forma adotada está em conformidade com a lei. Não há nos autos qualquer prova convincente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Também não é possível cogitar que o autor tenha incorrido em um erro escusável, pois a simples leitura do contrato é suficiente para compreender seu objeto. O documento foi redigido de maneira clara, com destaque em letras garrafais para o fato de que o negócio envolvia um cartão de crédito consignado, e com a devida autorização para o desconto da parcela mínima em folha de pagamento ou benefício, inexistindo qualquer irregularidade nesse aspecto. Se o contrato não se mostrou vantajoso ou se o consumidor se arrependeu após utilizar os recursos financiados, trata-se de uma questão inerente ao mercado de consumo, onde, com o passar do tempo, nem sempre as partes permanecem satisfeitas com a transação realizada. No entanto, na ausência de uma desvantagem excessiva, o mero descontentamento não confere o direito de revisar um contrato regularmente firmado. Reitera-se que a alegada vulnerabilidade do autor, seja por sua idade ou por baixa instrução, quando não comprovada de maneira satisfatória nos autos, não tem o poder de descaracterizar o contrato celebrado. O fato de ser idoso, por si só, não elimina o discernimento básico da pessoa, tampouco implica incapacidade ou autoriza a presunção de que não compreendia o que estava fazendo ao assinar o contrato. Por fim, verifica-se que a reserva de margem está de acordo com a legalidade, conforme disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, que regula a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, uma vez que o percentual descontado não excede o limite de 5% permitido pela lei. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) – destaquei com negrito e grifei. Em suma, o conjunto probatório presente nos autos demonstra, de forma inequívoca, a celebração de contrato de empréstimo, o qual foi firmado pelo autor, atestando sua ciência quanto à contratação de um financiamento vinculado a cartão de crédito, bem como da constituição de reserva de margem consignável. Dessa forma, uma vez comprovada a contratação e verificado que os descontos estão ocorrendo em conformidade com o que foi ajustado, verifico a inexistência de qualquer ilícito contratual ou abusividade, razão pela qual não há se falar em reparação de cunho moral ou repetição de valores, nem na possibilidade de alterar judicialmente a natureza jurídica do contrato para a forma de empréstimo consignado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa sua exigibilidade, por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Revogo a tutela de urgência, anteriormente concedida em ID. 10270678671. Após o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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