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Processo nº 5069809-06.2022.8.24.0930

ID: 325454862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069809-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em face de CARLOS ALBERTO NILES , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor. Ev. 100.1; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do litígio e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Eliane Aparecida De Liz

ID: 325202092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080770-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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SABINE LEYEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIANE APARECIDA DE LIZ ADVOGADO(A) : SABINE LEYEN (OAB SC063238) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Mandado de Constatação: Há muito se questionava a possibilidade de incursão do magistrado na produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Sustentava-se a impossibilidade de o fazer, ao argumento de que, assim procedendo, ofender-se-iam os princípios do dispositivo, da verdade formal, da imparcialidade e da igualdade das partes, reinantes na estrutura do processo e da prova civil. Tal interpretação, entretanto, foi suavizada ao longo dos tempos, talvez porque “a pacificação social almejada pela jurisdição corre sério risco se, em razão da disponibilidade do direito, permanecer o juiz absolutamente inerte, aguardando a iniciativa instrutória da parte interessada” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 71). Atualmente, portanto, o magistrado não é mais considerado um mero espectador do processo e da instrução probatória. Ao contrário, pois a ele, destinatário da prova produzida no bojo dos autos, atribui-se o poder-dever de diligenciar a fim de angariar o maior número de elementos possíveis para julgar, com a convicção e a certeza necessárias, a celeuma jurídica posta à sua apreciação. Assim, na produção da prova na esfera civil, atualmente, convivem harmoniosamente os princípios inquisitivo e dispositivo, embora com inequívoca prevalência deste sobre aquele. Neste sentido, em que pese haja um alongamento excessivo para o deslinde da quaestio , verdadeiro escopo da prestação jurisdicional, é oportuno colacionar-se lição do advogado gaúcho, Hélio Márcio Campos, in verbis: Como quer que seja, prevalecendo o ônus subjetivo da prova nas mais diversas legislações, onde ela serve a ambas as partes litigantes, pode-se comungar com Lopes da Costa (op. cit., p. 387) quando afirma que um processo em que existe a perfeita sintonia entre princípio dispositivo e inquisitivo não se reconhece exclusividade de um ou de outro em matéria de direito probatório. A inquisitividade consiste, nesse sistema eclético, em não somente o juiz impulsionar o andamento da causa, como também determinar a produção de provas, conhecer de ofício certas matérias, cuidar da observância de prazos, reprimir e regular a conduta das partes, conforme Pereira de Souza (op. cit., p123). Serve, assim, como assevera Celso Agrícola Barbi, para esclarecer os fatos, jamais significando produzir prova contra o autor ou contra o réu. É um poder diretivo para apurar as alegações das partes para fazer justiça e não para beneficiar qualquer figurante da relação jurídica processual (CAMPO, Hélio Márcio. O Princípio Dispositivo Em Direito Probatório. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, pp. 104/105). Assim, ao juiz é dado, não se duvide, o poder-dever de formar um conjunto probatório eficaz, podendo, para isso, determinar a produção de provas, ex officio . Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de averiguar se o imóvel descrito no Ev. 59 ostenta a condição de bem de família, às expensas do executado - que é o interessado. A propósito, em caso análogo já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. COMANDO PREMATURO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL SERVE DE RESIDÊNCIA, TAMBÉM, PARA TERCEIRAS PESSOAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE SE COMPROVE OS FATOS, POSSIBILITANDO UM JUÍZO SEGURO A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO, QUANDO ENTÃO O TOGADO DEVERÁ RETIFICAR OU RATIFICAR O SEU DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009273-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). 2. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. 3. INDEFIRO a gratuidade à executada pois, apesar do longo e comovente arrazoado do Ev. 69, não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimentos. Declarou e comprovou ser empresária. Não trouxe qualquer balancete (positivo ou negativo) da empresa. Alegou que as filhas trabalham e que a sustentam. Não trouxe qualquer comprovante de rendimento das filhas. Assim, ante a total míngua de elementos e provas, não há como se lhe deferir a benesse pretendida, razão pela qual INDEFIRO-LHE o benefício da Justiça Gratuita, que deve ser reservada aos COMPROVADAMENTE hipossuficientes.

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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301285256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, informo que o cálculo deverá observar os seguintes parâmetros: Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da constrição (22/03/2024), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. No que diz respeito à multa, deverá ser observado o percentual de 50% do valor originalmente contratado, (R$ 28.433,00 - processo 5111340-38.2023.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença que estabeleceu a obrigação (05/07/2024), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros deve observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE O QUAL DEVE SER CORRIGIDO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, AMBOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO ATÉ 29-8-2024, DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°). QUANTO AOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30-8-2024 TEM INCIDÊNCIA A TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC. A ATUALIZAÇÃO DA MULTA, POR SUA VEZ, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO ACÓRDÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°), UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE 1 - AVENTADAS DIVERSAS OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, DE FORMA CLARA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO PARA FAZER VALER AS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do cpc/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente no sentido de que "o valor a ser compensado deve observar o valor da venda do veículo", pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5139912-67.2024.8.24.0930

ID: 313779563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5139912-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de b… Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de Ariovaldo Ferreira Cattini , por meio da qual o autor alega o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Em decisão do evento 9/1º grau, a Magistrada de origem determinou a emenda da exordial nesses termos: Intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para, sob pena de indeferimento, emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente/corrija o instrumento de procuração ad juditia dentro do prazo de validade e outorgado ao procurador que firmou digitalmente a petição inicial ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC). O Banco autor se manifestou no evento 12/1º grau. Na sequência, a petição inicial foi indeferida (evento 15/1º grau): Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 18/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 24/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco demandante interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, ter apresentado procuração válida nos autos. Ao final, clama o provimento integral do recurso com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem (evento 33/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi preservada (evento 37/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Anota-se, ademais, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao indeferir a petição inicial: A petição inicial merece ser indeferida, ante a inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório de decisão que determinou a devida emenda, consoante arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A sentença comporta reparo. Isso porque a determinação da emenda à exordial foi devidamente cumprida pelo autor no evento 12/1º grau, por meio do qual houve a juntada de procuração com poderes à procuradora que subscreveu a petição inicial, com validade por prazo indeterminado. Verifica-se, ademais, não haver informações quanto eventual cessação do mandato com base nas hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, o que reforça a validade do instrumento de procuração juntado aos autos. Não bastasse, o autor acostou procuração atualizada, datada de 11-11-2024, junto aos embargos de declaração (evento 19/1º grau). Desse modo, não se verificam vícios no instrumento de mandato apresentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS, PORQUANTO DESTITUÍDO DE PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Nesses termos, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Domingos Savio Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316801659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048776-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVEIRA JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Processo nº 5596600-51.2025.8.09.0029

ID: 338277651

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5596600-51.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CB TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANICESIO BRUNO MOREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARQUES ANTONELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5596600-51.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CB TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5596600-51.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CB TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada em desfavor de CB TRANSPORTES LTDA. A decisão impugnada restou assim proferida (mov. 21, autos n.º 5150871-67): “DECISÃO segundo consta, autorizado a expedição de mandado de busca/apreensão do veículo (evento 5) e ultimada a providência em 22/07/2025 (evento 16). Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o prazo de cinco dias para purgar a mora findou em 27/07/2025 (domingo), todavia, é cediço que não havendo expediente forense como na questão posta, aplica-se a regra do § 1º, art. 224 do CPC, postergado o prazo para segunda-feira (28/07/2025)[1] ou primeiro dia útil subsequente com supedâneo no art. 8º, CPC[2],inclusive. Assim sendo, comprovado por meio idôneo o depósito integral (evento 20) para purga da mora, DETERMINO ao credor fiduciário a restituição do veículo para a promovida, assinalado o prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos cinco primeiros dias; elevando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do 6º dia; R$10.000,00 (dez mil reais) a partir do 11º dia e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a partir do 21º dia até o limite de 30 (trinta) dias persistindo a recalcitrância sem prejuízo de ulterior responsabilização por crime de desobediência. Intime-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.” Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento apontando, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Aduz que a decisão agravada deve ser revista, ao argumento de que o prazo para purgar a mora havia se encerrado no dia anterior, considerando indevida a purgação realizada em 28/07/2025, uma vez que o prazo deve ser contado em dias corridos, afastando-se a aplicação do art. 219, do CPC. Afirma que o prazo legal para purgar a mora é contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, da data da apreensão do bem e não da citação. Argumenta que a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação em restituir o bem é descabida e desproporcional, com alto valor fixado, contudo deveria ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se torne um meio de enriquecimento do credor. Requer a concessão de efeito suspensivo para o fim de determinar a suspensão da ordem de restituição do bem ao agravado e afastar a multa diária imposta. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer a intempestividade da purgação da mora, mantendo sua posse do bem e afastar a multa diária aplicada. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Como visto, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo. Oportuno ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante somente serão analisadas com profundidade quando do julgamento do mérito do presente recurso. Dispõe o artigo 1.019 do Código de Ritos de 2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Destarte, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à recorrente. No caso, verifico que a decisão agravada merece ajustes para melhor adequação ao princípio da proporcionalidade. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo para restituição do veículo ao devedor deve equivaler ao prazo concedido para a purgação da mora, ou seja, 5 (cinco) dias contados da decisão que reconhece o direito à devolução do bem, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: “O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução do veículo apreendido é exíguo, tendo em vista a necessidade da prática de atos de logística e burocracia interna para viabilizar o cumprimento da determinação judicial. Dessa maneira, mostra-se razoável que a restituição do bem ao devedor, após a purgação da mora, também se dê no prazo de 5 (cinco) dias.” (TJGO, AI nº 5065715-38.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Além disso, a multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os cinco primeiros dias, aumentada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do sexto dia até o décimo dia, elevando para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir do décimo primeiro dia até o vigésimo dia, e partir do vigésimo primeiro dia o valor de 20.000,00 (vinte mil reais), limitado ao trigésimo dia, revela-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a finalidade coercitiva da penalidade e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema: “A multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de baixa do gravame de automóvel, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), é proporcional e razoável, não havendo razão para sua exclusão ou modificação, devendo, entretanto, ser limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando o enriquecimento sem causa.” (TJGO, AI nº 5135210-48.2019.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/06/2019). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 5. O valor fixado a título de astreinte deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a forçar o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5085232-88.2022.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCLUSÃO DE MULTA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA NO PRAZO DETERMINADO. ART. 537, §1º DO CPC. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VENCIDA. 1. A astreinte é fixada exatamente para garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte, sendo que se insere no poder de cautela do juiz e poderá por ele ser utilizada sempre que necessária para conferir efetividade ao processo. 2. A finalidade da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a obrigação, sendo que, o seu valor não deve ser excessivo nem irrisório, merecendo atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não resultar em enriquecimento sem causa e penalização desproporcional à obrigação. (...) Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada”. (TJGO, Apelação Cível 5463530-85.2019.8.09.0048, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ante ao exposto, com supedâneo nas motivações supra e atento às particularidades do caso em apreço, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal para ampliar o prazo para devolução do veículo para 5 (cinco) dias e reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se ao juízo de origem o deferimento parcial da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR

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Processo nº 5596600-51.2025.8.09.0029

ID: 338277642

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5596600-51.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PAULO CÉZAR MARCON

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5596600-51.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CB TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5596600-51.2025.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CB TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada em desfavor de CB TRANSPORTES LTDA. A decisão impugnada restou assim proferida (mov. 21, autos n.º 5150871-67): “DECISÃO segundo consta, autorizado a expedição de mandado de busca/apreensão do veículo (evento 5) e ultimada a providência em 22/07/2025 (evento 16). Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o prazo de cinco dias para purgar a mora findou em 27/07/2025 (domingo), todavia, é cediço que não havendo expediente forense como na questão posta, aplica-se a regra do § 1º, art. 224 do CPC, postergado o prazo para segunda-feira (28/07/2025)[1] ou primeiro dia útil subsequente com supedâneo no art. 8º, CPC[2],inclusive. Assim sendo, comprovado por meio idôneo o depósito integral (evento 20) para purga da mora, DETERMINO ao credor fiduciário a restituição do veículo para a promovida, assinalado o prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos cinco primeiros dias; elevando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do 6º dia; R$10.000,00 (dez mil reais) a partir do 11º dia e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a partir do 21º dia até o limite de 30 (trinta) dias persistindo a recalcitrância sem prejuízo de ulterior responsabilização por crime de desobediência. Intime-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.” Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento apontando, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Aduz que a decisão agravada deve ser revista, ao argumento de que o prazo para purgar a mora havia se encerrado no dia anterior, considerando indevida a purgação realizada em 28/07/2025, uma vez que o prazo deve ser contado em dias corridos, afastando-se a aplicação do art. 219, do CPC. Afirma que o prazo legal para purgar a mora é contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, da data da apreensão do bem e não da citação. Argumenta que a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação em restituir o bem é descabida e desproporcional, com alto valor fixado, contudo deveria ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se torne um meio de enriquecimento do credor. Requer a concessão de efeito suspensivo para o fim de determinar a suspensão da ordem de restituição do bem ao agravado e afastar a multa diária imposta. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reconhecer a intempestividade da purgação da mora, mantendo sua posse do bem e afastar a multa diária aplicada. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. Como visto, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo. Oportuno ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante somente serão analisadas com profundidade quando do julgamento do mérito do presente recurso. Dispõe o artigo 1.019 do Código de Ritos de 2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Destarte, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à recorrente. No caso, verifico que a decisão agravada merece ajustes para melhor adequação ao princípio da proporcionalidade. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo para restituição do veículo ao devedor deve equivaler ao prazo concedido para a purgação da mora, ou seja, 5 (cinco) dias contados da decisão que reconhece o direito à devolução do bem, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: “O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução do veículo apreendido é exíguo, tendo em vista a necessidade da prática de atos de logística e burocracia interna para viabilizar o cumprimento da determinação judicial. Dessa maneira, mostra-se razoável que a restituição do bem ao devedor, após a purgação da mora, também se dê no prazo de 5 (cinco) dias.” (TJGO, AI nº 5065715-38.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Além disso, a multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os cinco primeiros dias, aumentada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir do sexto dia até o décimo dia, elevando para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir do décimo primeiro dia até o vigésimo dia, e partir do vigésimo primeiro dia o valor de 20.000,00 (vinte mil reais), limitado ao trigésimo dia, revela-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a finalidade coercitiva da penalidade e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema: “A multa diária, em caso de descumprimento da obrigação de baixa do gravame de automóvel, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), é proporcional e razoável, não havendo razão para sua exclusão ou modificação, devendo, entretanto, ser limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), evitando o enriquecimento sem causa.” (TJGO, AI nº 5135210-48.2019.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/06/2019). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 5. O valor fixado a título de astreinte deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a forçar o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5085232-88.2022.8.09.0100, Rel. DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCLUSÃO DE MULTA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA NO PRAZO DETERMINADO. ART. 537, §1º DO CPC. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VENCIDA. 1. A astreinte é fixada exatamente para garantir a efetividade da prestação jurisdicional diante da recalcitrância da parte, sendo que se insere no poder de cautela do juiz e poderá por ele ser utilizada sempre que necessária para conferir efetividade ao processo. 2. A finalidade da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a obrigação, sendo que, o seu valor não deve ser excessivo nem irrisório, merecendo atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não resultar em enriquecimento sem causa e penalização desproporcional à obrigação. (...) Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada”. (TJGO, Apelação Cível 5463530-85.2019.8.09.0048, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ante ao exposto, com supedâneo nas motivações supra e atento às particularidades do caso em apreço, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal para ampliar o prazo para devolução do veículo para 5 (cinco) dias e reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se ao juízo de origem o deferimento parcial da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Silmar Martins De Leles Carnei

ID: 278699698

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112628-44.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SILMAR MARTINS DE LELES CARNEI

Ementa

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LÁSARO AURÉLIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. I. CASO EM EXAMEAgravo … EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo ao requerido, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do veículo, após constatado que o autor retirou o bem da cidade antes do decurso do prazo legal para purgação da mora, descumprindo ordem judicial expressa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se o prazo de 24 horas para devolução do veículo é razoável; (ii) aferir se o valor fixado a título de multa (R$ 1.000,00/dia limitada ao valor do veículo) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) estabelecer se necessária a intimação pessoal da parte para o arbitramento da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo de 24 horas para devolução do veículo se mostra exíguo, considerando as dificuldades burocráticas e logísticas da instituição financeira para cumprir a determinação judicial. 2. Por analogia ao prazo estabelecido para o devedor efetuar o pagamento da integralidade da dívida, conforme art. 3º, §§1º e 2º, do DL nº 911/69, o prazo de 5 dias para devolução do veículo se mostra razoável. 3. É cabível a imposição de astreintes para devolução do veículo, máxime quando a ordem judicial, que vedava a retirada de veículo da comarca durante o prazo legal para purgação da mora, não foi obedecida.4. O quantum arbitrado (R$ 1.000,00/dia, limitado ao valor do veículo), atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico da instituição financeira e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial. 5. A decisão que fixa a multa coercitiva pode ser comunicada via advogado (art. 269, CPC/2015), sendo a intimação pessoal necessária apenas para a cobrança da multa já aplicada (Súmula nº 410/STJ). IV. TESES1. O prazo de 5 dias para devolução do veículo após a purgação da mora é razoável, por analogia ao lapso estabelecido para o pagamento da integralidade da dívida.2. A imposição de astreintes se justifica pela necessidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 537, CPC/2015). 3. O valor da multa diária deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico do obrigado e a necessidade de se observar a efetividade da ordem judicial. 4. A intimação pessoal é necessária apenas para a cobrança da multa, seguindo a regra geral de intimação por meio do advogado na fase de arbitramento. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 269, 497, 536 e 537; DL nº 911/69, art. 3º, §§1º e 2º;Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 410/STJ; TJGO, AI nº 5393608-28.2024.8.09.0000, AI nº 5404593-43.2024.8.09.0069, AI nº 5204978-32.2017.8.09.0000, AC nº 5085232-88.2022.8.09.0100, AC nº 5201984-56.2021.8.09.0011 e AI nº 5400829-72.2018.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5112628-44.2025.8.09.0000COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAGRAVADO : SILMAR MARTINS DE LELES CARNEI RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento (mov. 01), interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, da decisão (mov. 61, proc. nº 5188935-85) proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, que, nos autos da ação de busca e apreensão, promovida em desfavor de SILMAR MARTINS DE LELES CARNEI, determinou a restituição do veículo ao requerido, sob pena de multa diária, nos seguintes termos: Observa-se que, na decisão de movimentação nº 5, ficou expresso que o veículo não poderia ser retirado da cidade, enquanto não transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Infere-se que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no dia 03/12/2024, e o Devedor depositou judicialmente o valor da integralidade da dívida no dia 06/12/2024. Sucede-se que o Autor retirou o veículo da cidade antes do decurso do prazo legal e, ainda, descumpriu a ordem judicial de restituir o veículo ao Requerido. Desse modo, DETERMINO que o Autor restitua o veículo o Requerido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do veículo. Em seu arrazoado (mov. 01), pretende o recorrente, em síntese, a reforma do decisum, a fim afastar a aplicação da multa diária imposta, ou, subsidiariamente, reduzi-la, alegando, para tanto, a necessidade de sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, conforme a Súmula nº 410/STJ, além de argumentar a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor arbitrado. Assevera que a multa imposta tem natureza coercitiva e não indenizatória, não havendo negativa de cumprimento da obrigação por sua parte, uma vez que o veículo não foi restituído no prazo estabelecido em razão da necessidade de procedimentos administrativos para retirada do veículo do pátio, autorização de custas para transporte, pagamento e o transporte em si. Pois bem, de início, afasta-se a preliminar de intempestividade recursal arguida em sede de contrarrazões, haja vista que, no processo originário, houve a oposição de embargos de declaração (movs. 66 e 70), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 79), decisão proferida em 23/01/2025, disponibilizada e publicada no primeiro e segundo dias úteis seguintes, conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, com termo final em 17/02/2025, sendo o presente recurso interposto em 13/02/2025 (mov. 01). Não se pode olvidar, ainda, que os embargos de declaração têm efeito interruptivo para a interposição de outros recursos, exceto quando opostos intempestivamente ou, ainda, se manifestamente inadmissíveis, incabíveis, protelatórios, ou deixarem de indicar os vícios próprios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi o caso em questão. Assim, não merece prosperar a preliminar aviada. Passo à análise do mérito recursal. Acerca da temática, sabe-se que é possível ao juízo impor astreinte ao devedor, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, consoante norma prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sobre o tema, a jurisprudência regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. A incidência de multa é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do CPC. Outrossim, ela somente advirá caso haja a resistência da parte requerida em cumprir a ordem judicial. (TJGO, AI nº 5393608-28.2024.8.09.0000, relatora juíza Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª C. Cível, DJe 08/07/2024) No caso em estudo, verifica-se que o magistrado condutor do feito, ao deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide, advertiu a parte autora de que o veículo não poderia ser retirado da comarca enquanto não transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o devedor pagar a integralidade da dívida, sem, contudo, arbitrar astreinte para o caso de descumprimento da ordem (mov. 05, proc. nº 5188935-85). Veja-se: Diante da comprovação da mora, e com fulcro no artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito no contrato, pois que presentes os requisitos legais necessários.Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) Devedor(a) Fiduciante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da diligência, pagar a integralidade da dívida pendente, consoante valores apresentados pelo(a) Credor(a) Fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69).O(a) Devedor(a) poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que tenha adimplido com a integralidade da dívida, se entender que pagou a mais e desejar restituição (art.3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69).Após 05 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) Credor(a) Fiduciário(a), caso o(a) Devedor(a) Fiduciante não pague a integralidade da dívida no prazo.Advirto que o bem apreendido não poderá ser retirado da cidade, enquanto não transcorrido o prazo para o(a) Devedor(a) pagar a integralidade da dívida. O depositário deve fornecer o endereço completo, no ato da nomeação.Expeça-se o mandado competente. (Destaques meus). Apreendido o veículo, em 03/12/2024, juntado o mandado aos autos, em 08/12/2024, o requerido purgou a mora dentro do quinquídio legal, em 07/12/2024 (movs. 49 e 50, autos de origem). Na sequência, o juízo a quo determinou a expedição do mandado de restituição do bem, ato frustrado, ante a informação que o veículo não se encontrava na comarca, pois, havia sido removido para o pátio da empresa Leilo Master, em Goiânia, na data de 11/12/2024 (movs. 52 e 54, autos originários), o que originou a determinação de devolução do veículo, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária (mov. 61, proc. nº 5188935-85). Acerca do prazo de devolução do veículo, de fato, o prazo fixado pelo juízo a quo (24h) se mostra exíguo. Isso porque devem ser consideradas as dificuldades burocráticas e de logísticas que a instituição financeira possui para cumprir a determinação judicial. Nesse toar, se mostra razoável o prazo de 5 (cinco) dias, até porque é o equivalente ao que a lei estabelece para o próprio devedor efetuar o pagamento, de acordo com o art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Em consonância, colhe-se da jurisprudência regional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO LEI N. 911/1969). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Purgada a mora, pode o juiz, a seu critério e buscando garantir a efetividade da medida, estipular prazo para a restituição do bem apreendido e fixar multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento. (…). 3. Não se mostra exíguo o lapso temporal de 5 (cinco) dias para a devolução do veículo, quando quitado o débito, mormente por ser idêntico àquele que consolida a propriedade e a posse nas mãos do credor fiduciário em caso de não pagamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5201984-56.2021.8.09.0011, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO RESTITUIÇÃO VEÍCULO - MULTA - CABIMENTO. O prazo de cinco dias para a devolução do veículo, em caso de quitação do débito, se mostra razoável, sobretudo por ser idêntico àquele que consolida a propriedade e a posse nas mãos do credor em caso de não pagamento. (TJGO, AI nº 5400829-72.2018.8.09.0000, relator des. Orloff Neves Rocha, 1ª C. Cível, DJe 22/11/2018) Para além disso, vale lembrar que um prazo maior somente brindaria a conduta afrontosa do recorrente, que deixou de cumprir a ordem de não retirada do veículo da comarca até o transcurso do prazo para quitação do débito. No que pertine ao montante arbitrado, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado ao valor do veículo, se afigura em linha com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente, se considerados o porte econômico da instituição financeira e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. ORDEM DE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As multas cominatórias arbitradas na decisão agravada visam resguardar o direito à purgação da mora e à restituição do bem. Portanto, se tratam de penalidades úteis para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC. 2. As astreintes fixadas para os casos de descumprimento da determinação de restituição do bem, se houver a purgação da mora, e da ordem de permanência do veículo na comarca, se mostram adequadas à capacidade econômica do obrigado e ao caráter inibitório da penalidade, não vulnerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não há motivos para excluí-las ou modificá-las. (TJGO, AI nº 5404593-43.2024.8.09.0069, relatora desa. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª C. Cível, DJe 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Como se sabe, as astreintes objetivam compelir a parte a cumprir a obrigação na forma especificada, estabelecendo, desta forma, o valor correspondente à obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, verifica-se que foi imposto à Agravante o dever de não retirar o veículo da Comarca antes de transcorrido o prazo para o Agravado purgar a mora e, em caso de descumprimento, justifica-se a cominação da multa, o que descaracteriza qualquer ilegalidade ou inexigibilidade de tal comando. 2. No que pertine ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cominado à instituição financeira em caso de retirada do veículo da Comarca antes de transcorrido o prazo para o Agravado purgar a mora, entendo que não foge aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo, tendo em vista a capacidade econômica da instituição financeira, bem assim o prejuízo que causará ao agravado caso o veículo não lhe seja restituído no caso de adimplemento do débito no quinquídio legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5204978-32.2017.8.09.0000, relator des. Leobino Valente Chaves, 3ª C. Cível, DJe 10/11/2017) Por fim, quanto a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, a Súmula nº 410/STJ trata, especificamente, da etapa da cobrança de multa, ou seja, quando o prazo para cumprimento da obrigação principal já decorreu e se busca executar o valor arbitrado. Veja: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. QUINQUÍDIO. PRAZO MANTIDO. PRECEDENTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO MATERIAL. ASTREINTES. APLICAÇÃO POSSÍVEL. VALOR. EXCESSO. REDEFINIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A respeito do prazo para a restituição de veículo automotor apreendido em cumprimento à ordem de busca e apreensão deferida liminarmente no bojo de ação judicial, importa registrar que a legislação de regência não estabelece lapso certo para o cumprimento da obrigação. Em virtude da lacuna normativa, a jurisprudência posiciona-se pelo arbitramento de prazo idêntico aquele permitido ao devedor fiduciário para pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, 5 (cinco) dias. Nesse compasso, não há razão para reformar o édito apelado no ponto em que ordenou a restituição do bem segundo esse mesmo tempo. 2. É possível a incidência de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, porque prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Ademais, a sua incidência somente advirá caso haja a resistência do credor em restituir o veículo ao devedor, após o adimplemento integral da dívida, e, ainda assim, a partir da sua intimação pessoal, ex vi da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC nº 5085232-88.2022.8.09.0100, relator des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª C. Cível, DJe 31/10/2022 - grifo) Na espécie, a decisão hostilizada somente fixou a multa coercitiva (astreintes), podendo, nesse caso, ser comunicada via intimação na pessoa do advogado. Isso ocorre porque o arbitramento é ato decisório do juiz e segue a regra geral de comunicação dos atos processuais, sendo desnecessária a intimação pessoal. Dessarte, merece reparo o decisum somente quanto ao prazo de restituição do veículo. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, tão somente, fixar o prazo de 5 (cinco) dias para devolução do veículo, mantido, no mais, o decisum hostilizado como lançado. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator 07 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5112628-44.2025.8.09.0000.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

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Claudia Coradini e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 316811578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062452-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORADINI JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORADINI ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Sem maiores digressões, a referida multa foi objeto do recurso de apelação, no qual foi admitida a sua incidência ( processo 5116481-38.2023.8.24.0930/TJSC, evento 7, DOC1 ): "[...] No caso, verifica-se que, com o acolhimento deste recurso, a sentença foi reformada para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e, como consequência, descaracterizar a mora. Com isso, alterou-se o resultado do julgamento da ação inicial para improcedente, possibilitando a incidência da referida multa." No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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