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Processo nº 6055386-88.2024.8.09.0051

ID: 299819601

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6055386-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 6055386-88.2024.8.09.0051Recorrente: Banco Santander (brasil) S.A.Recorrido(a): Mara… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 6055386-88.2024.8.09.0051Recorrente: Banco Santander (brasil) S.A.Recorrido(a): Mara Joana ZupanJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.Na petição inicial, a autora, pensionista, alega ter sido induzida pelo banco requerido a contratar empréstimo que, na realidade, tratava-se de operação mediante cartão de crédito com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC), sem a devida transparência quanto às condições contratuais e à incidência de juros rotativos abusivos. Apesar de ter recebido o valor de R$ 1.515,00 em conta, os descontos mensais passaram a ocorrer diretamente em sua folha de pagamento, como pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, gerando saldo devedor crescente. Afirma que nunca teve ciência da real natureza da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum ou cartão convencional, sendo vítima de conduta abusiva e desproporcional do banco. Diante disso, requer a nulidade do contrato, o cancelamento da RMC, a devolução em dobro ou simples dos valores indevidamente descontados (R$ 5.661,94 ou R$ 2.723,24), a conversão da operação em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, o ressarcimento das diferenças, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), determinando que o valor total já pago seja considerado como empréstimo consignado em folha, com aplicação da taxa de juros fixada pelo Banco Central à época. Determinou-se a repetição do indébito de forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Também foi ordenada a conversão de eventual saldo devedor remanescente para modalidade de crédito consignado. Por fim, foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais.No Recurso Inominado apresentado, o Banco recorrente sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve consentimento claro e expresso, com cláusulas evidentes quanto à natureza do contrato, seu funcionamento e os descontos autorizados em folha de pagamento. Destaca que a parte autora utilizou o cartão reiteradamente, inclusive após o ajuizamento da ação, demonstrando ciência da contratação. Afirma que o contrato foi regularmente celebrado, com saque inicial autorizado e desbloqueio do cartão pelo próprio consumidor, sem posterior solicitação de cancelamento. Rebate a sentença que determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado e restituição em dobro dos valores descontados, alegando afronta aos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte recorrida apresentou contrarrazões em evento nº 31, requerendo a improcedência do recurso inominado interposto pela parte ré, consequentemente, a manutenção da sentença.Em seguida, o Juízo de primeiro grau recebeu o recurso inominado interposto pela parte recorrente, atribuindo-lhe efeito devolutivo. Diante da apresentação prévia das contrarrazões pela parte recorrida, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento. (evento n.º 33)É o Relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre destacar que é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, conforme disposto nos artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Isso porque a matéria em questão já está amplamente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, além de ser pacífica nesta Turma Julgadora.Outrossim, é facultado ao relator, no exercício de sua competência monocrática, conceder ou negar provimento ao recurso, quando prevalecer entendimento majoritário na turma, em analogia à Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."A controvérsia cinge-se à validade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos mensais realizados na folha de pagamento da autora.No cartão de crédito consignado, realiza-se um pagamento parcial automático, correspondente ao valor reservado da margem consignável, sendo a cobrança do saldo restante efetuada por meio da fatura enviada ao cliente. No caso em questão, foi contratada a modalidade de cartão consignado, conforme consta nos autos (evento n°10). Nos extratos dos benefícios previdenciários apresentados, é clara a cobrança realizada pelo Banco. Contudo, ao contrário do que fora inicialmente alegado, a autora utilizou efetivamente o cartão, conforme demonstram os registros de movimentação do cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao ser consultado sobre a operação do cartão de crédito com reserva da margem consignável e pagamento mínimo da fatura, reconheceu tratar-se de uma prática lícita, uma vez que proporciona ao consumidor juros mais baixos em comparação às condições tradicionais de crédito. Constatou-se, portanto, que a reserva da margem consignável foi realizada no valor de 5% (cinco por cento), conforme o limite determinado para beneficiários do INSS, com a consequente utilização do crédito pela autora. Não há, entretanto, qualquer indício de descontos indevidos ou de prática comercial abusiva.Os encargos financeiros devidamente especificados, conforme “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A” e na legislação vigente, bem como autorização para desconto em folha de pagamento, observado limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao conveniado. O contrato é claro quanto ao serviço que estava a ser contratado, a começar pelo seu título. Retrata fielmente o tipo de operação, trazendo a pactuação de pagamento mensal por meio de desconto em folha de pagamento, sendo que se inexiste previsão do número de parcelas mensais para quitação do mútuo é porque não se cuida de um empréstimo tradicional, mas de um contrato de cartão de crédito consignado, com regramento próprio. O cartão de crédito consignado foi disponibilizado à autora, que o utilizou para realizar compras, resultando em cobranças refletidas nas faturas subsequentes. Assim, o uso do cartão dentro dos limites da reserva da margem consignável (RMC), conforme estabelecido para beneficiários do INSS, não configura ato ilícito, já que a autora fez uso consciente e voluntário do crédito disponível. Assim, diante da ausência de prova da pertinência do alegado na inicial, verifica-se, no caso em tela, que o banco atuou mediante o exercício regular de direito, em razão da disponibilização dos valores utilizados mediante “saque a vista”, não havendo, por conseguinte, qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar ou o acolhimento do pedido de restituição de valores.Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086978-17.2024.8.09.0101, Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2024 18:08:57, publicado em 09/08/2024 18:08:57; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5442579-31.2024.8.09.0069, Márcio Morrone Xavier, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2025 14:25:55; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5959842-73.2024.8.09.0051, Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2025 16:29:52. Ante o exposto, recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator. L1

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Processo nº 6055386-88.2024.8.09.0051

ID: 299819602

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6055386-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA JOANA ZUPAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 6055386-88.2024.8.09.0051Recorrente: Banco Santander (brasil) S.A.Recorrido(a): Mara… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 6055386-88.2024.8.09.0051Recorrente: Banco Santander (brasil) S.A.Recorrido(a): Mara Joana ZupanJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.Na petição inicial, a autora, pensionista, alega ter sido induzida pelo banco requerido a contratar empréstimo que, na realidade, tratava-se de operação mediante cartão de crédito com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC), sem a devida transparência quanto às condições contratuais e à incidência de juros rotativos abusivos. Apesar de ter recebido o valor de R$ 1.515,00 em conta, os descontos mensais passaram a ocorrer diretamente em sua folha de pagamento, como pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, gerando saldo devedor crescente. Afirma que nunca teve ciência da real natureza da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum ou cartão convencional, sendo vítima de conduta abusiva e desproporcional do banco. Diante disso, requer a nulidade do contrato, o cancelamento da RMC, a devolução em dobro ou simples dos valores indevidamente descontados (R$ 5.661,94 ou R$ 2.723,24), a conversão da operação em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, o ressarcimento das diferenças, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), determinando que o valor total já pago seja considerado como empréstimo consignado em folha, com aplicação da taxa de juros fixada pelo Banco Central à época. Determinou-se a repetição do indébito de forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Também foi ordenada a conversão de eventual saldo devedor remanescente para modalidade de crédito consignado. Por fim, foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais.No Recurso Inominado apresentado, o Banco recorrente sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve consentimento claro e expresso, com cláusulas evidentes quanto à natureza do contrato, seu funcionamento e os descontos autorizados em folha de pagamento. Destaca que a parte autora utilizou o cartão reiteradamente, inclusive após o ajuizamento da ação, demonstrando ciência da contratação. Afirma que o contrato foi regularmente celebrado, com saque inicial autorizado e desbloqueio do cartão pelo próprio consumidor, sem posterior solicitação de cancelamento. Rebate a sentença que determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado e restituição em dobro dos valores descontados, alegando afronta aos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.A parte recorrida apresentou contrarrazões em evento nº 31, requerendo a improcedência do recurso inominado interposto pela parte ré, consequentemente, a manutenção da sentença.Em seguida, o Juízo de primeiro grau recebeu o recurso inominado interposto pela parte recorrente, atribuindo-lhe efeito devolutivo. Diante da apresentação prévia das contrarrazões pela parte recorrida, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento. (evento n.º 33)É o Relatório. Decido.Preliminarmente, cumpre destacar que é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, conforme disposto nos artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Isso porque a matéria em questão já está amplamente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, além de ser pacífica nesta Turma Julgadora.Outrossim, é facultado ao relator, no exercício de sua competência monocrática, conceder ou negar provimento ao recurso, quando prevalecer entendimento majoritário na turma, em analogia à Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."A controvérsia cinge-se à validade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à legalidade dos descontos mensais realizados na folha de pagamento da autora.No cartão de crédito consignado, realiza-se um pagamento parcial automático, correspondente ao valor reservado da margem consignável, sendo a cobrança do saldo restante efetuada por meio da fatura enviada ao cliente. No caso em questão, foi contratada a modalidade de cartão consignado, conforme consta nos autos (evento n°10). Nos extratos dos benefícios previdenciários apresentados, é clara a cobrança realizada pelo Banco. Contudo, ao contrário do que fora inicialmente alegado, a autora utilizou efetivamente o cartão, conforme demonstram os registros de movimentação do cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao ser consultado sobre a operação do cartão de crédito com reserva da margem consignável e pagamento mínimo da fatura, reconheceu tratar-se de uma prática lícita, uma vez que proporciona ao consumidor juros mais baixos em comparação às condições tradicionais de crédito. Constatou-se, portanto, que a reserva da margem consignável foi realizada no valor de 5% (cinco por cento), conforme o limite determinado para beneficiários do INSS, com a consequente utilização do crédito pela autora. Não há, entretanto, qualquer indício de descontos indevidos ou de prática comercial abusiva.Os encargos financeiros devidamente especificados, conforme “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A” e na legislação vigente, bem como autorização para desconto em folha de pagamento, observado limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao conveniado. O contrato é claro quanto ao serviço que estava a ser contratado, a começar pelo seu título. Retrata fielmente o tipo de operação, trazendo a pactuação de pagamento mensal por meio de desconto em folha de pagamento, sendo que se inexiste previsão do número de parcelas mensais para quitação do mútuo é porque não se cuida de um empréstimo tradicional, mas de um contrato de cartão de crédito consignado, com regramento próprio. O cartão de crédito consignado foi disponibilizado à autora, que o utilizou para realizar compras, resultando em cobranças refletidas nas faturas subsequentes. Assim, o uso do cartão dentro dos limites da reserva da margem consignável (RMC), conforme estabelecido para beneficiários do INSS, não configura ato ilícito, já que a autora fez uso consciente e voluntário do crédito disponível. Assim, diante da ausência de prova da pertinência do alegado na inicial, verifica-se, no caso em tela, que o banco atuou mediante o exercício regular de direito, em razão da disponibilização dos valores utilizados mediante “saque a vista”, não havendo, por conseguinte, qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar ou o acolhimento do pedido de restituição de valores.Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086978-17.2024.8.09.0101, Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2024 18:08:57, publicado em 09/08/2024 18:08:57; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5442579-31.2024.8.09.0069, Márcio Morrone Xavier, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/05/2025 14:25:55; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5959842-73.2024.8.09.0051, Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2025 16:29:52. Ante o exposto, recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator. L1

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Processo nº 5095186-03.2025.8.09.0150

ID: 337633797

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095186-03.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANO FRANCO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br Pro… Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br Processo: 5095186-03.2025.8.09.0150 Origem: Juizado Especial Cível de Trindade/GO Recorrente: MARIA IRACEMA BEZERRA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S.A Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Em síntese dos fatos, relatou a autora ter sido surpreendida com descontos referentes a um cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), no entanto, afirmou que nunca ter contratado ou utilizado cartão de crédito consignado, considerando que contratou apenas empréstimo consignado perante o réu. Em razão disso, postulou a declaração de inexistência do débito e de nulidade dos descontos realizados, bem como a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado e pugnou pela procedência dos pedidos. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. Ao caso em apreço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre os litigantes se caracteriza como consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Do compulso dos autos, verifica-se que o recorrido logrou êxito em demonstrar que em 06/06/2019, a autora firmou consigo um “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” (evento nº 01, arquivo nº 06). O referido documento é claro ao indicar a modalidade de crédito pactuada. Logo, não há falar em desconhecimento da modalidade de cartão de crédito contratada. Ademais, observa-se que a autora teve conhecimento de que o contrato, por sua natureza, é de crédito rotativo e não possui quantidade fixa de parcelas, bem como acerca do pagamento mínimo que é efetuado mediante consignação em folha. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que o cartão de crédito consignado não somente foi contratado, mas também utilizado pela autora para compras a crédito. Nesse ínterim, os extratos detalhados colacionados aos autos (evento nº 14, arquivo nº 03) apresentam diversas compras em estabelecimentos variados realizadas em 03/07/2019. Dessarte, necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. É cediço que os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada (mesmo porque autorizou que o valor mínimo da fatura do cartão fosse mensalmente descontado de seu benefício previdenciário, conforme expressa previsão no contrato). Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há nos documentos apresentados qualquer indício que comprove a existência de fraude nas faturas emitidas pela instituição financeira, conforme alegado pela autora. As faturas demonstram consistência em suas datas, valores e descrições, não havendo nenhuma divergência ou irregularidade que possa sugerir manipulação ou falsificação. Ademais, a instituição financeira apresentou provas documentais que corroboram a legitimidade das cobranças, inexistindo nos autos elementos suficientes para sustentar a tese de fraude. Dessa forma, restam infundadas as alegações da autora. Precedentes nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/09/2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, jDJe de 22/08/2023; AC n. 5284307-14, Relª. Desª. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/12/2022. Precedente desta Casa Revisora em caso semelhante: TJGO, Recurso Inominado 5086978-17.2024.8.09.0101, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 09/08/2024. Por todo o contexto, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 04

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Processo nº 5095186-03.2025.8.09.0150

ID: 337633799

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095186-03.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br Pro… Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br Processo: 5095186-03.2025.8.09.0150 Origem: Juizado Especial Cível de Trindade/GO Recorrente: MARIA IRACEMA BEZERRA DA SILVA Recorrido: BANCO BMG S.A Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Em síntese dos fatos, relatou a autora ter sido surpreendida com descontos referentes a um cartão RMC (Reserva de Margem Consignável), no entanto, afirmou que nunca ter contratado ou utilizado cartão de crédito consignado, considerando que contratou apenas empréstimo consignado perante o réu. Em razão disso, postulou a declaração de inexistência do débito e de nulidade dos descontos realizados, bem como a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A Juíza a quo julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado e pugnou pela procedência dos pedidos. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. Ao caso em apreço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre os litigantes se caracteriza como consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Do compulso dos autos, verifica-se que o recorrido logrou êxito em demonstrar que em 06/06/2019, a autora firmou consigo um “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento” (evento nº 01, arquivo nº 06). O referido documento é claro ao indicar a modalidade de crédito pactuada. Logo, não há falar em desconhecimento da modalidade de cartão de crédito contratada. Ademais, observa-se que a autora teve conhecimento de que o contrato, por sua natureza, é de crédito rotativo e não possui quantidade fixa de parcelas, bem como acerca do pagamento mínimo que é efetuado mediante consignação em folha. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que o cartão de crédito consignado não somente foi contratado, mas também utilizado pela autora para compras a crédito. Nesse ínterim, os extratos detalhados colacionados aos autos (evento nº 14, arquivo nº 03) apresentam diversas compras em estabelecimentos variados realizadas em 03/07/2019. Dessarte, necessário proceder a distinção (distinguishing) do presente caso em relação àqueles que levaram o Tribunal de Justiça de Goiás a editar a Súmula nº 63, cujo enunciado possui o seguinte teor: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. É cediço que os precedentes que alicerçaram a edição do mencionado verbete sumular referem-se a situações em que os consumidores acreditavam ter contratado mero empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de ter o contratante implementado um único saque e jamais utilizado o cartão para compras a crédito em estabelecimentos, quesitos esses ratificados pela jurisprudência deste Sodalício. Entretanto, tem-se firmado o entendimento de que a utilização do cartão de crédito para realização de compras e saques complementares àquele realizado quando da contratação, como é o caso em exame, evidencia que o contratante não interpretou ou confundiu a operação com contrato de crédito pessoal consignado, mas, em verdade, possui ciência a respeito da real modalidade pactuada (mesmo porque autorizou que o valor mínimo da fatura do cartão fosse mensalmente descontado de seu benefício previdenciário, conforme expressa previsão no contrato). Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há nos documentos apresentados qualquer indício que comprove a existência de fraude nas faturas emitidas pela instituição financeira, conforme alegado pela autora. As faturas demonstram consistência em suas datas, valores e descrições, não havendo nenhuma divergência ou irregularidade que possa sugerir manipulação ou falsificação. Ademais, a instituição financeira apresentou provas documentais que corroboram a legitimidade das cobranças, inexistindo nos autos elementos suficientes para sustentar a tese de fraude. Dessa forma, restam infundadas as alegações da autora. Precedentes nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5505250-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; Apelação Cível 5328986-23.2023.8.09.0113, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; TJGO, AC n. 5718078-81.2022.8.09.0174, Relª. Desª. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2023; AC n. 5148350-73.2023.8.09. 0174, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023; AC n. 5337123-33.2022.8.09.0176, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/09/2023; AC n. 5454937-66.2022.8.09.0176, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 25/09/2023; AC n. 5248294-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, jDJe de 22/08/2023; AC n. 5284307-14, Relª. Desª. Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023; AC n. 5490799-45, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023; AC n. 5251701-56, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/12/2022. Precedente desta Casa Revisora em caso semelhante: TJGO, Recurso Inominado 5086978-17.2024.8.09.0101, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 09/08/2024. Por todo o contexto, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 55 da nº Lei 9.099/95, fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 04

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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301285256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, informo que o cálculo deverá observar os seguintes parâmetros: Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da constrição (22/03/2024), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. No que diz respeito à multa, deverá ser observado o percentual de 50% do valor originalmente contratado, (R$ 28.433,00 - processo 5111340-38.2023.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença que estabeleceu a obrigação (05/07/2024), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros deve observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE O QUAL DEVE SER CORRIGIDO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, AMBOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO ATÉ 29-8-2024, DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°). QUANTO AOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30-8-2024 TEM INCIDÊNCIA A TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC. A ATUALIZAÇÃO DA MULTA, POR SUA VEZ, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO ACÓRDÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°), UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE 1 - AVENTADAS DIVERSAS OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, DE FORMA CLARA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO PARA FAZER VALER AS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do cpc/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente no sentido de que "o valor a ser compensado deve observar o valor da venda do veículo", pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5139912-67.2024.8.24.0930

ID: 313779563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5139912-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de b… Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de Ariovaldo Ferreira Cattini , por meio da qual o autor alega o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Em decisão do evento 9/1º grau, a Magistrada de origem determinou a emenda da exordial nesses termos: Intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para, sob pena de indeferimento, emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente/corrija o instrumento de procuração ad juditia dentro do prazo de validade e outorgado ao procurador que firmou digitalmente a petição inicial ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC). O Banco autor se manifestou no evento 12/1º grau. Na sequência, a petição inicial foi indeferida (evento 15/1º grau): Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 18/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 24/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco demandante interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, ter apresentado procuração válida nos autos. Ao final, clama o provimento integral do recurso com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem (evento 33/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi preservada (evento 37/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Anota-se, ademais, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao indeferir a petição inicial: A petição inicial merece ser indeferida, ante a inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório de decisão que determinou a devida emenda, consoante arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A sentença comporta reparo. Isso porque a determinação da emenda à exordial foi devidamente cumprida pelo autor no evento 12/1º grau, por meio do qual houve a juntada de procuração com poderes à procuradora que subscreveu a petição inicial, com validade por prazo indeterminado. Verifica-se, ademais, não haver informações quanto eventual cessação do mandato com base nas hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, o que reforça a validade do instrumento de procuração juntado aos autos. Não bastasse, o autor acostou procuração atualizada, datada de 11-11-2024, junto aos embargos de declaração (evento 19/1º grau). Desse modo, não se verificam vícios no instrumento de mandato apresentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS, PORQUANTO DESTITUÍDO DE PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Nesses termos, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Domingos Savio Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316801659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048776-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVEIRA JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Claudia Coradini e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 316811578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062452-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORADINI JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORADINI ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Sem maiores digressões, a referida multa foi objeto do recurso de apelação, no qual foi admitida a sua incidência ( processo 5116481-38.2023.8.24.0930/TJSC, evento 7, DOC1 ): "[...] No caso, verifica-se que, com o acolhimento deste recurso, a sentença foi reformada para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e, como consequência, descaracterizar a mora. Com isso, alterou-se o resultado do julgamento da ação inicial para improcedente, possibilitando a incidência da referida multa." No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Jucileia Ramos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298527154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5066552-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA RAMOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente que requer "o abatimento do valor obtido com a venda extrajudicial do bem" , pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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