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Processo nº 5020729-45.2025.8.24.0000

ID: 325427028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020729-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5020729-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interpost… Agravo de Instrumento Nº 5020729-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Osvaldo Pfeilsticker Junior contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - na ação n. 5015274-25.2025.8.24.0930, ajuizada em face do Banco Daycival S/A. - indeferiu a gratuidade da justiça (evento n. 12.1 ). Determinou-se a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) (evento n. 24.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2 O recurso não pode ser conhecido. Conforme se infere da simples leitura do relatório supra, dada tentativa de intimação e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso sob exame não ultrapassa a barreira de admissibilidade por irregularidade na representação processual e não há nova possibilidade de correção do vício, como tem decidido este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS DA CAUSA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE INTIMADA PESSOALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 E ART. 76 , §2, I, DA LEI PROCESSUAL CIVL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5033920-82.2021.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). "Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76 , § 1º, I, do Código de Processo Civil. [...] A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista." (TJSC, AC n. 0300726-48.2019.8.24.0079, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021) (TJSC, Apelação n. 5030689-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023). No mais, em face da evidente inadmissibilidade, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). 3 Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Luiz Filipe Brasil Oliveira x Fundacao Educacional Da Regiao De Joinville

ID: 304897507

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5020516-22.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDLTLAUT PAOLLA GARBIN

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LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA

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OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5020516-22.2025.8.24.0038/SC EMBARGANTE : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WANDLTLAUT PAOLLA GARBIN (OAB SC072756) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA (O… Embargos de Terceiro Cível Nº 5020516-22.2025.8.24.0038/SC EMBARGANTE : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WANDLTLAUT PAOLLA GARBIN (OAB SC072756) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA (OAB SC046354) EMBARGADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Por primeiro, razão assiste à parte embargada no que tange a impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto o veículo arrematado em hasta pública e que, por certo, representa o proveito econômico visado nesta lide é de apenas R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme o documento anexado no evento1-AUTOARREM2. Dessarte, sem maiores delongas, acolho a impugnação ofertada e determino a retificação do valor atribuído à causa para a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Anote-se. II. O embargante, observo, é advogado em causa própria, pelo que inviável presumir a hipossuficiência financeira alegada, cuja concessão demanda a efetiva comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Impende destacar que "a gratuidade de justiça, enquanto exceção à regra da obrigação de recolhimento das custas judiciais, somente deve ser concedida àqueles que, estreme de dúvidas, comprovem sua situação de hipossuficiente, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, prejudicando, por conseguinte, os jurisdicionados realmente necessitados, bem como o próprio acesso à justiça" (AI n.º 4004220-37.2017.8.24.0000, Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28/1/2020). Confiro, pois, ao embargante, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos [declarações completas de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros] que comprovem a efetiva incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais respectivas, em igual prazo. Intimem-se.

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Raony Rodrigues Martins x Combustiveis Rorisol Ltda

ID: 283683763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005234-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAONY RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PAULA PAGOTTO SALVI

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ELZA DA SILVA LEITE

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5005234-98.2025.8.24.0019/SC EMBARGANTE : RAONY RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) INTERESSADO : COMBUSTIVEIS RORISOL LTDA ADVOGADO(A) :… Embargos de Terceiro Cível Nº 5005234-98.2025.8.24.0019/SC EMBARGANTE : RAONY RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302) INTERESSADO : COMBUSTIVEIS RORISOL LTDA ADVOGADO(A) : KARINA PAULA PAGOTTO SALVI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Perscrutando os autos, diviso que, no que tange ao valor da causa, razão assiste parcialmente à parte embargante. Isso porque, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, desde que não seja superior ao valor do débito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro por perda superveniente do objeto, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade ativa dos embargantes; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o elevado valor atribuído à causa nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da alegação de ilegitimidade ativa inaugurada na apelação não se resolve pela mera aplicação da teoria da asserção, mas depende do exame de documentos e decisões indicadas pela parte, confundindo-se em verdade com o mérito. Neste contexto, ainda que a legitimidade de parte, via de regra, seja matéria de ordem pública, não há como dela conhecer. 4. A fixação de honorários por apreciação equitativa, prevista no §8º do art. 85 do CPC, é aplicável apenas quando os valores forem inestimáveis, irrisórios ou muito baixos, não abrangendo causas de valores elevados, conforme tese firmada no Tema 1076/STJ. 5. Em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que justifica a sua redução de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Valor da causa reduzido ao valor do débito executado, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC. Honorários recursais fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Tema 1076/STJ, rel. Min. OG Fernandes, DJe 31.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1341147/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.04.2022; STJ, Tema 1059/STJ; TJSC, Apelação n. 0302868-08.2017.8.24.0075, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27.08.2024; TJSC, Apelação n. 5008823-86.2022.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17.10.2024. (TJSC, Apelação n. 5000451-25.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025 - grifei). Dito isso, não obstante tenha o embargante postulado a correção do valor da causa para aquele atribuído à demanda executiva na exordial e que corresponde a 7.565,94, denoto que o débito atualizado naquela demanda perfaz a importância de R$ 9.003,26 ( processo 5010694-37.2023.8.24.0019/SC, evento 24, CALC2 ). Desse modo, determino a retificação do valor da causa destes autos para R$ 9.003,26. Cancele-se a guia de custas do evento 3. Por fim, verifico que a parte embargante postulou o benefício da justiça gratuita. Desse modo, nos termos da Resolução n. 11/2018, do egrégio Conselho da Magistratura e art. 99, § 2º, in fine , do CPC, ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de pagamento de salário/benefício previdenciário ou declaração de rendimentos, certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como a última declaração de imposto de renda, visando ensejar a avaliação da aventada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios previsto no art. 98, § 1º do CPC. Deverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência. Na eventualidade de a parte embargante manifestar interesse no pagamento das custas iniciais, a respectiva guia deve ser expedida observando-se o valor da causa estabelecido acima. Exaurido o prazo acima, façam os autos conclusos.

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Processo nº 5011576-25.2025.8.24.0020

ID: 305039567

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011576-25.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELIO FERNANDO FOLADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5011576-25.2025.8.24.0020/SC EMBARGANTE : HELIO FERNANDO FOLADOR ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) DESPACHO/DECISÃO 1. Relato e decido. 1.1. Trato de ação pro… Embargos de Terceiro Cível Nº 5011576-25.2025.8.24.0020/SC EMBARGANTE : HELIO FERNANDO FOLADOR ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) DESPACHO/DECISÃO 1. Relato e decido. 1.1. Trato de ação proposta por HELIO FERNANDO FOLADOR contra LUIZ MIGUEL WAGNER visando o levantamento das contrições existentes sobre o veículo M.BENZ/914 C, placa MCN7B32. Também pleiteou a concessão de justiça gratuita. O valor dos Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor dos bens constritos, desde que estes não superem o débito em execução, como entende a jurisprudência catarinense: 2 - VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DO MONTANTE ALMEJADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONEXA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AÇÃO COM NATUREZA ANÁLOGA A EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BEM CONSTRITO, MAS NÃO PODE EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CAUSA À SOMA DO VALOR EXECUTADO E O MONTANTE ALMEJADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5008823-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). 1.1.1. In casu, o bem constrito tem valor de R$ 200.000,00 ( evento 1, CONTR3 ), muito acima do quantum em execução: R$ 27.599,41 ( processo 5016563-41.2024.8.24.0020/SC, evento 22, PLANILHA DE CÁLCULO1 ). 1.2. Quanto à justiça gratuita, inexiste qualquer documento anexado à exordial indicando a renda do autor ou a extensão de seu patrimônio. Os argumentos amealhados aos autos não permitem concluir a incapacidade da parte Autora suportar os encargos de litigar judicialmente, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade da justiça. Contudo, DEFIRO o parcelamento em três prestações. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] “Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou do pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado" (DIDIER JÚNIOR, Fredie e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 53-56)" (TJSC, AI n. 1001144-90.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 6-9-2016). Deverá a parte Autora efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de quinze dias. A segunda, até o dia 30 do mês subsequente, com apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do CPC. Saliento, ainda, que o número de prestações poderá ser estendido, a critério da parte Autora, caso opte via sistema pelo parcelamento por meio de cartão de crédito, como dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. Desejando a concessão da justiça gratuita, deverá a parte ativa apresentar comprovante atual de renda, declaração de imposto de renda do último ano fiscal e certidão de bens móveis e imóveis. 1.3. Percebo que consta no polo passivo da demanda o Executado do processo principal, o que somente se justificaria se este indicasse o bem à penhora, o que, a rigor, não aconteceu. Nesse sentido, a jurisprudência: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFENDIDA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PENHORA DO BEM IMÓVEL LITIGIOSO LEVADA A EFEITO POR INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DEVEDOR QUE NÃO OFERECEU O BEM À PENHORA, TAMPOUCO PRATICOU QUALQUER ATO DIRETO CONTRA A POSSE/PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. EXEGESE DO ART. 677, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. "Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente." (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). (TJSC, Apelação n. 5026931-41.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Portanto, caberá ao Embargante a emenda da exordial retificação do polo passivo ou a justificativa da presença exclusiva do Executado (Embargado) na composição da lide. A não emenda da exordial no prazo assinalado no item a seguir implicará na análise do feito no estado em que se encontra. 2. Conclusão . Diante da fundamentação supra, determino a retificação do valor da causa para o valor da execução (R$ 27.599,41 em 29/10/2024), devendo a Contadoria Judicial efetuar a atualização do valor. Comprovada a quitação da primeira parcela e a emendada à exordial, voltem conclusos para análise. Prazo: 15 (quinze) dias. I-se. Cumpra-se

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Willian Carlesso

ID: 327176618

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059651-86.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

WILLIAN CARLESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TAUANE COSMA ISENSEE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059651-86.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : WILLIAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059651-86.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : WILLIAN CARLESSO ADVOGADO(A) : TAUANE COSMA ISENSEE (OAB SC060607) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Daniel Cordeiro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 320088912

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067993-86.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067993-86.2022.8.24.0930/SC APELANTE : DANIEL CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5067993-86.2022.8.24.0930/SC APELANTE : DANIEL CORDEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO DANIEL CORDEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 20, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte autora em promover a citação. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 700 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, referente à ausência de documentação idônea para o ajuizamento da monitória. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e à Súmula 297 do STJ, no que tange à aplicabilidade do CDC e à consequente inversão do ônus da prova. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 317 do Código Civil, em relação à onerosidade excessiva entre o limite concedido e à dívida cobrada. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, no que se refere à "a) Análise superficial da prescrição intercorrente; b) Não consideração da ausência de assinatura no contrato principal; c) Ausência de justificativa para a desproporcionalidade manifesta; d) Não aplicação efetiva do CDC; e) Omissão quanto à onerosidade excessiva". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira, segunda, terceira e à quarta controvérsias , referente aos arts. 240, § 2º, e 700 do Código de Processo Civil; 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 317 do Código Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Ainda quanto à segunda controvérsia , no que diz respeito ao art. 702, § 2º, do CPC, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela rejeição liminar dos embargos monitórios. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 13, RELVOTO1 ): Trata-se de Ação Monitória, na qual sustenta a Instituição Financeira que o Réu efetuou gastos no cartão e deixou de efetuar o pagamento das faturas, relativas ao Cartão de Crédito n. 2.221.742. Em decorrência da inadimplência do Apelante a Autora ajuizou a presente Ação Monitória visando a obtenção de seu débito no montante de R$ 42.792,10 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme planilha anexa, atualizada até 22/09/2022. Nos Embargos Monitórios, o Apelante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas contratuais, diante de abusividades ditas existentes. Examinando os autos, observo que, não obstante a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, diante da teoria finalista mitigada, inviável a reforma da sentença. Isso porque, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que cumpre ao devedor/embargante declarar de imediato o valor que entende correto, quando alegar a cobrança de quantia superior a devida. In verbis : [...] Na hipótese em análise, observo que o Embargante, ora Recorrente, não apresentou o valor da dívida que entende correto, limitando-se a alegar a abusividade de cláusulas contratuais. No entanto, "não basta que o embargante formule pretensão genérica de cobrança indevida de encargos, sendo necessário que indique especificamente a quantia que entende por incontroversa e aquela que pretende controverter, amparada em demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de ter a sua pretensão liminarmente rejeitada ou não examinada." (Apelação Cível n. 5012513-06.2019.8.24.0033, rel. Des. DINART FRANCISCO MACHADO , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 19/10/2023). [...] Portanto, tem-se por imprescindível a apresentação imediata do valor que entende correto por meio de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos Embargos Monitórios, uma vez que se trata de exigência prevista em lei. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo .3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2540538, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-9-2024, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à terceira controvérsia , referente à Súmula revela-se inviável a admissão do apelo especial. Nos termos da Súmula 518 do STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Por fim, quanto à quinta controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20. Intimem-se.

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Processo nº 5008582-04.2024.8.24.0135

ID: 325625306

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008582-04.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CA… Apelação Nº 5008582-04.2024.8.24.0135/SC APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CARLOS PACHECO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que tramitou perante o 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 27, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC). Sem custas e honorários. Em suas razões recursais ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que faz jus à gratuidade judiciária. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 ) retornou devidamente cumprida ( evento 18, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 19). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76 , § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5125473-51.2024.8.24.0930

ID: 309522251

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125473-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível in… Apelação Nº 5125473-51.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, ajuizada em desfavor de BANCO SAFRA S.A., que tramitou perante o 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 11, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Cuida-se de ação movida por JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO . em face de BANCO SAFRA S A Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 11, SENT1 ), de lavra do Eminente Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, in verbis : ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Por fim, indefere-se o requerimento de justiça gratuita, porquanto não apresentados os documentos solicitados ao evento 5. Em suas razões recursais ( evento 16, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que é dispensável a apresentação de comprovante de residência. Ao final, postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 19, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, sobreveio notícia da suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado nos autos ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC2 - evento 8, DOC3 ) retornou devidamente cumprida ( evento 13, OFIC1 - evento 14, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 15). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Depois, dê-se baixa.

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Associação Educacional Luterana Bom Jesus/Ielusc x Mirella Cavalcante Coelho

ID: 299616179

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0316117-06.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

MIRELLA CAVALCANTE COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN ORSINI PARMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILIA WILKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO WOLFGRAMM

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACSON ROBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUY PEDRO SCHNEIDER

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GUILHERME DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER (OAB SC037479) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A) : MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO : MIRELLA CAVALCANTE COELHO ADVOGADO(A) : ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES (OAB CE044657) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Formalizado, via SisbaJud , o bloqueio de dinheiro mantido em depósito pela executada (evento262) , comparece nos autos reclamando contra a diligência, dês que alcançou soma inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual busca a sua liberação (evento261) . Sobre a impugnação, manifestou-se a parte credora (evento284) , vindo os autos conclusos. II. Em que pese o alegado pela executada no petitório do evento282 , verifico que a manifestação da credora é tempestiva, porquanto, conforme consta da certidão do evento275 , por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação da intimação referente ao comando do evento267 no DJEN, motivo pelo qual foram lançados eventos de correção, com abertura de novo prazo ao exequente (evento276) . III. De outro lado, rejeito a alegação do credor acerca da inépcia da petição apresentada pela devedora no evento261 , tendo em vista que, apesar de indicar, de forma equivocada, o número de outro processo, evidente que o petitório refere-se ao presente feito, tendo sido endereçado a este juízo, inclusive. IV. Pois bem! Na espécie, adianto, razão não assiste à parte devedora em sua impugnação. A despeito das decisões anteriormente por mim proferidas no sentido de que quaisquer verbas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seriam impenhoráveis, evoluo meu entendimento para acompanhar a mais recente posicionamento jurisprudencial. Suscitada a impenhorabilidade, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (art. 854, §3.º, I, CPC). Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (REsp n.º 619.148/MG, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/5/2010). Em razão disso, cabe à parte executada a prova de que a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos servia de reserva ou era mantida com o intuito de poupar, já que "para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia" (TJSC. AI n.º 5049083-51.2023.8.24.0000, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7/11/2023). Assim, "sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal" (TJSC. AI n.º 5027421-36.2020.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/11/2020). In casu , houve a penhora da quantia total de R$ 932.98 (noventa e três mil duzentos e noventa e oito reais), conforme se infere do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e do extrato de subconta judicial, ao passo em que a devedora se insurgiu no evento261 alegando tão somente que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Ocorre que não há prova de que a quantia constrita seja mesmo reserva financeira a atrair a impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de informações e documentos nesse sentido. Não basta, reitero, que a quantia seja inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos e esteja aplicada financeiramente, seja em poupança ou outra modalidade de investimento. É necessário, ao contrário, que haja prova do intento de formar-se reserva financeira ou de natureza alimentar, o que não restou evidente nos autos. Nesse sentido, reitero, alinho-me a mais recente jurisprudência do nosso c. Tribunal de Justiça, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO ADVÉM DE LABOR DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER SALARIAL/ASSISTENCIAL DA VERBA. NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, COM PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). INDISPONIBILIDADE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 'PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO.PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA' (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049083-51.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-11-2023, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n.º 5041266-96.2024.8.24.0000, Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31/10/2024). Pelas razões anteriormente expostas, pois, rejeito a impugnação a penhora e converto o bloqueio em constrição judicial. V. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará, em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem indicados. No mais, compete, à parte credora, apresentar a memória atualizada do débito, com o abatimento do valor recebido, bem assim formular pedido adequado, possibilitando o prosseguimento do feito. VI. Por fim, confiro, à executada, o prazo de 15 (quinze) dias para que, sob pena de indeferimento, junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011982-28.2024.8.24.0005

ID: 324389565

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011982-28.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto p… Apelação Nº 5011982-28.2024.8.24.0005/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., que tramitou perante o 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença vergastada ( evento 21, SENT1 ), que retrata fidedignamente os atos processuais no juízo de origem: Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por JACIRA LOPES DA SILVA DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. , partes devidamente qualificadas. Foi oportunizada a emenda à inicial (evento 10), com manifestação da parte autora nos eventos 14 e 19. Colhe-se do dispositivo da sentença ( evento 21, SENT1 ), de lavra da Eminente Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini, in verbis : Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que ora indefiro o benefício da Justiça Gratuita, já que a parte autora não comprovou a renda familiar, deixando de informar a profissão e os rendimentos do cônjuge e sua renda isolada se aproxima de 3 salários mínimos, de modo que não comprovada a hipossuficiência financeira. Em suas razões recursais ( evento 25, APELAÇÃO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que: a) faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a ausência dos requisitos aptos a justificar o indeferimento da petição inicial. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida ( evento 29, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 41, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. Nesta instância recursal, o beneplácito da gratuidade judiciária restou indeferido e, intimada ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte autora comprovou o pagamento do preparo recursal ( evento 16, PET1 ). Em seguida, a instituição financeira noticiou a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe ( evento 23, PET1 ), razão pela qual se determinou a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora/apelante para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). A carta com aviso de recebimento retornou devidamente cumprida ( evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Em seguida, os autos retornaram conclusos. É, em síntese, o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antecipo que o recurso não merece ser conhecido. Afinal, embora seja típico, próprio e tempestivo, tendo a parte apelante comprovado o pagamento do preparo recursal ( evento 17, CUSTAS1 ), verifica-se que carece de um dos pressupostos objetivos formais de admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery " A capacidade processual não se confunde com a capacidade postulatória, que é a aptidão que se tem para procurar em juízo. O profissional regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB tem capacidade postulatória ", pois " A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 75. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo. Há atos processuais cuja prática é privativa do advogado " ( Código de Processo Civil Comentado. Livro eletrônico. 17ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 262 e 388). Dessa forma, embora a parte autora tenha capacidade de ser parte no feito, não possui capacidade postulatória, pois a postulação a órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa do advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual se habilita a representar os interesses da parte em juízo mediante instrumento de mandato, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 5º, da Lei n. 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, a capacidade postulatória é própria do advogado que, salvo hipóteses legalmente previstas, não pode postular em juízo sem apresentar a competente procuração, nos termos dos arts. 103 e 104, ambos do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, constatada a irregularidade da representação processual da parte litigante, o art. 76 do Código de Processo Civil determina a designação de prazo razoável para que o vício seja sanado. Contudo, descumprida a determinação judicial para tanto e cabendo tal providência ao apelante, o recurso não pode ser conhecido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Nesta instância recursal, constatou-se a suspensão do registro do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 69069) perante o respectivo órgão de classe, conforme informe do sistema Eproc e registro no Cadastro Nacional dos Advogados. Portanto, determinou-se a suspensão do feito e a intimação pessoal da parte autora para regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 19, DESPADEC1 ). No entanto, a carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço informado na exordial ( evento 1, INIC1 - evento 1, PROC7 ) retornou devidamente cumprida ( evento 22, OFIC1 - evento 24, AR1 ), porém, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (evento 25). Na hipótese em tela, não atendida a ordem judicial para a regularização processual com a outorga de procuração a novo advogado, verifica-se manifesto desinteresse da parte autora/apelante no prosseguimento do feito, além da irregularidade na representação processual, o que implica perda superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se de julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RECORRENTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL APLICADA AO ADVOGADO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE INACEITAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO PELO ADVOGADO SUSPENSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO DE CORREÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044941-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024, sem grifos no original). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM O AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO ESTABELECIDO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5049951-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023, sem grifos no original). Nesse lume, o não conhecimento do reclamo é medida impositiva, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Diploma Processual. À vista do exposto, com base no art. 932, inciso III, c/c o art. 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.

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