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Carlos Antonio Souza Villela x Celeste Lucila Viera Rodriguez e outros

ID: 312073183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205709-79.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

Polo Passivo:

CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ LISANGELA SOUZA VILLELA MARCIA MARIA SOUZA VILLELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO HARM KRIEGER

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BIBIANA FERRASSI DUARTE

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LEONARDO HIGOR PANKE

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XAVIER VALDIR PANKE

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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VILSON CÉSAR JONER

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JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR

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OLIVAR SCHNEIDER

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CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) RÉU : MARCIA MARIA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : LEONARDO HIGOR PANKE (OAB RS104180) ADVOGADO(A) : BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) RÉU : CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER (OAB RS022647) DESPACHO/DECISÃO 1) Após análise dos autos, verifiquei tratar-se de prestação de contas apresentadas voluntariamente pelo autor, que exerce a função de inventariante no processo de inventário 5082137-91.2020.8.21.0001. Portanto, a ação possui natureza incidental, razão pela qual retifiquei a autuação para Procedimento Comum Cível, ja que no E-proc não existe a classe prestação de contas. Retifiquei igualmente o cadastro, considerando que neste incidente apenas o inventariante/autor permanecerá no polo ativo. Assim, os demais herdeiros foram cadastrados no polo passivo. Ainda, verifiquei que LISANGELA SOUZA VILLELA se habilitou com procuradores diversos dos que a representam no inventário, conforme consta da procuração anexa no evento 33, PROC1 . Contudo, nos incidentes, em regra, a representação das partes segue o processo principal. Assim, regularizei a representação processual de MARCIA MARIA e CELESTE LUCILA, conforme os procuradores cadastrados no inventário. 2) Feitas as considerações pertinentes ao cadastro e habilitação das partes, passo aos esclarecimentos quanto ao objeto da ação. Nos termos do artigo 618, inciso III do CPC, a obrigação de prestar contas é um dever legal do inventariante. Assim, nos incidentes de prestação de contas vinculados a inventários judiciais, não se cogita de duas fases, razão por que as contas devem ser prestadas na forma mercantil e com todos os documentos necessários à análise das entradas e saídas de valores. Além disso, as contas relativas a este processo devem se limitar às despesas ocorridas após a assinatura do termo de compromisso de inventariante. Quanto à administração dos bens anteriormente à assinatura do termo de compromisso, a competência é do juízo cível, conforme restou decidido nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). 3) No mais, as contas conforme juntadas no evento 1, INIC1 estão inadequadas. Assim, intimo o autor/inventariante a complementá-las, mediante a juntada de planilha mercantil/contábil que contenha relação de débitos e créditos, devidamente especificados, justificados e acompanhados dos documentos comprobatórios , conforme as disposições do artigo 551, §2º, do CPC: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Prazo de 30 dias . 4) Cumprida a determinação, dê-se vista aos réus. Intimação eletrônica agendada.

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Matheus Da Luz Assis x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 338550568

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300233-34.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA LUZ ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MATHEUS DA LUZ ASSIS , menor, representado por sua genitora FRANCINE NUNES DA LUZ , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, na qual o autor busca a suspensão das cobranças de coparticipação e o custeio integral das terapias indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (evento 5), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento (n.º 5369490-04.2024.8.21.7000/TJRS), tendo sido concedida parcialmente a tutela recursal para reduzir os percentuais de coparticipação para 40%, que é o menor previsto no contrato, incidindo apenas sobre os serviços contratualmente elencados, a cada sessão, independentemente do método aplicado (evento 20). A parte ré apresentou contestação (evento 12), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto no contrato. A parte autora apresentou réplica (evento 15). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e pelo saneamento do processo (evento 22). Foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa (evento 24). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 32). A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, e prova pericial médica para comprovar a necessidade do tratamento prescrito (evento 33). A parte ré não especificou provas, limitando-se a manifestar ciência do teor do despacho proferido no evento 60 (evento 68). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 52). É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto às provas requeridas, passo a analisar: Prova documental: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos pelas partes, os quais serão analisados oportunamente quando do julgamento do mérito. Prova pericial médica: Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora, por entender que é desnecessária no presente caso. Isso porque não há controvérsia quanto ao diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista - TEA) ou quanto à necessidade do tratamento prescrito. A controvérsia central da demanda reside na questão jurídica relativa à extensão da cobertura contratual e à legalidade da cobrança de coparticipação nos moldes praticados pela ré, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua resolução. Ademais, já constam dos autos documentos médicos suficientes que atestam o diagnóstico e a necessidade do tratamento, como os atestados médicos juntados no evento 1 (ATESTMED7 e ATESTMED8), emitidos pelo Dr. Josemar Marchezan (CRM-RS 32377), que prescreveu o tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e o modelo Denver. Ressalto que a questão controvertida nos autos não é a necessidade médica do tratamento, mas sim a forma de custeio deste tratamento conforme o contrato firmado entre as partes, matéria eminentemente jurídica que não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, considerando o interesse de incapaz. Por fim, retornem conclusos para sentença. Diligências Legais.

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Processo nº 5001302-17.2024.8.21.0021

ID: 296162815

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001302-17.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001302-17.2024.8.21.0021/RS AUTOR : VERONICA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio da qual se concedeu o benefício da gratuidade judiciária à demandante ( processo 5256097-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, DECMONO1 ). 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 371, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprove a existência e validade do seguro contratado, juntando, no prazo da contestação, contratos, protocolos, gravações, propostas de seguro apresentadas no momento da contratação ou outros documentos que comprovem a contratação do seguro. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimação e citação eletrônicas agendadas. Diligências legais.

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Jair Alves De Matos x Douglas Ribeiro e outros

ID: 329921553

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5329332-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO JAIR HENRIQUE RIBEIRO ODETE DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA LUZ PINTO

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GABRIEL BELTRAME

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AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5329332-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5000034-07.2003.8.21.0071

ID: 327203871

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000034-07.2003.8.21.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO ADRIANO DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-07.2003.8.21.0071/RS EXECUTADO : CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000034-07.2003.8.21.0071/RS EXECUTADO : CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base nos documentos do evento 99, PET1 , defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita . Anote-se . 2. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CATIA ELISA DE AZEVEDO MONTEIRO , alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Após a decisão do evento 94.1 , que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, a executada juntou documentos (evento 99.1 ) e reiterou o pedido de desbloqueio, oferecendo o pagamento parcelado do débito em prestações mensais de R$ 200,00. A parte exequente manifestou-se no evento 100.1 sustentando que os extratos bancários demonstram movimentações financeiras superiores ao valor do benefício previdenciário, com diversos créditos de diferentes valores, o que descaracterizaria a impenhorabilidade alegada. A executada apresentou nova manifestação (evento 101.1 ) esclarecendo que os demais valores são provenientes de trabalhos eventuais como cozinheira, mas que também possuem natureza salarial e, portanto, seriam igualmente impenhoráveis. Decido. Analisando os documentos juntados pela executada após a decisão do evento 94.1 , verifiquei que ela comprovou ser beneficiária de aposentadoria do INSS, conforme demonstram os extratos bancários apresentados. No mais, embora os extratos bancários revelem a existência de outros créditos de diferentes valores e origens, o montante total constrito ( inferior a 40 salários ), que não ultrapassa 3% do valor da dívida, não desnatura o caráter alimentar da quantia bloqueada, notadamente porque ela abrange benefício previdenciário percebido pela executada. Aliás, ela própria reconheceu, em sua manifestação do evento 101.1 , que realiza trabalhos eventuais como cozinheira, o que explicaria os demais créditos apontados pelo exequente. Assim, tem-se que parte do valor bloqueado tem natureza alimentar comprovada, pois oriunda de benefício previdenciário, no valor equivalente a R$ 1.560,23 ( evento 99, EXTRBANC2 ), e a outra, remanescente, não tem origem comprovada, de modo que, em tese, não poderia ser desbloqueada. No entanto, a diferença entre o total bloqueado e a quantia impenhorável, R$ 1.309,65 (um mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), representa menos de 2% do montante da dívida , caracterizando, pois, valor irrisório frente à dívida e não atinge o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. Portanto, o bloqueio de quantia impenhorável e do excedente irrisório, além de insuficiente para satisfazer o crédito, pode comprometer a subsistência da devedora e não deve subsistir sob pena de violação ao mínimo existencial da executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da executada, por entender aplicável a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, ainda que ausente comprovação documental da origem dos recursos, diante do valor irrisório e inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em determinar se valores bloqueados em conta corrente, em montante inferior a 40 salários mínimos, devem ser considerados impenhoráveis, ainda que não haja prova documental específica da origem, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo interpretação consolidada do STJ que tal proteção se estende, por analogia, a valores mantidos em conta corrente, aplicações ou papel-moeda, desde que ausente má-fé, fraude ou abuso. No caso concreto, os valores bloqueados – R$2.471,86 – representam menos de 2,5 salários mínimos e 2,16% do valor total da dívida, tratando-se de quantia que, além de insuficiente para satisfazer o crédito, pode comprometer a subsistência da devedora. A ausência de prova sobre a natureza alimentar não afasta a proteção legal, sendo o ônus do exequente demonstrar que a penhora não viola o mínimo existencial da executada. Diante disso, correta a decisão que declarou a impenhorabilidade dos valores e determinou sua liberação. Inexistindo argumentos novos, mantém-se a decisão impugnada. LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ART. 833, X E §2º; JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 1.918.251/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/11/2021; TJRS, AI N.º 5142413-04.2024.8.21.7000, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 18/06/2024; TJRS, AI N.º 5039356-67.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 20/02/2024; TJRS, AI N.º 5065515-52.2021.8.21.7000, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 08/07/2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50820155720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 03-07-2025) Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores . Consequentemente, DETERMINO o imediato cancelamento dos bloqueios pelo SISBAJUD. Preclusa a presente decisão , PROCEDA-SE ao desbloqueio dos valores. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de pagamento parcela do da dívida. Intimem-se.

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Processo nº 5000306-97.2025.8.21.0016

ID: 329013463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000306-97.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE DA CUNHA SAMPAIO PATRICK DA SILVA KUNZLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA

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VINICIUS BRITO DA SILVA

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MONIA GARDIN PERIPOLLI

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JOAO PAULO MELO AZAMBUJA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS0… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) ADVOGADO(A) : VINICIUS BRITO DA SILVA (OAB DF060086) RÉU : PATRICK DA SILVA KUNZLER ADVOGADO(A) : JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA (OAB RS045211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar requerimento de revogação da prisão preventiva de PATRICK DA SILVA KUNZLER postulado na ocasião da audiência de instrução pela defesa ( evento 338, TERMOAUD1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registro que no ev. 355 já havia mantido a prisão do ora peticionário ao revisar na forma do art. 316 do CPP. Tenho que o quadro permanece inalterado, não tendo sido trazido nenhum fato novo, de modo que os requisitos e fundamentos postos no decreto da segregação cautelar ( processo 5015434-94.2024.8.21.0016/RS, evento 19, TERMOAUD1 ), proferido em 25/11/2024, revisada e mantida em 29/11/2024 ( evento 47, DESPADEC1 ), em 20/02/2025 ( evento 127, DESPADEC1 ), em 15/04/2025 ( evento 194, DESPADEC1 ) e em 14/07/2025 ( evento 355, DESPADEC1 ), mantêm-se hígidos, sendo que do pedido da defesa não vislumbro qualquer elemento novo a alterar o quadro fático que justifica a imposição da custódia cautelar do réu. Insta mencionar a defesa de Patrick impetrou Habeas Corpus, cuja ordem foi denegada em 10/03/2025, entendendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva, eis que presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar e porque o estado de liberdade do imputado acarretará sérios danos à ordem pública ( processo 5372982-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1 ). Destaco que são graves os delitos imputados ao réu no presente expediente – artigos 33, caput , e 35, caput , ambos na forma do artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/2006 (2º e 1º FATOS), do artigo 180, §§1º e 2º, e do artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º, ambos do Código Penal (3º e 4º FATOS), todos na forma dos artigos 29, caput , e 69, caput , ambos do Código Penal. Assim, observo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 da legislação processual penal não são suficientes no caso em comento, estando presente o risco da ordem social com a liberdade do réu. Em relação ao argumento defensivo insurgindo o tempo de segregação cautelar do réu, destaco que, não há, na legislação penal vigente, prazo de duração máxima da prisão preventiva, devendo esta perdurar, enquanto persistirem os motivos e fundamentos que outrora a determinaram. Referente à alegação de que o réu é primário e que possui ocupação lícita, tenho que circunstâncias favoráveis como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a decretação da segregação cautelar. No mais, reporto-me ao já exposto nos autos, evitando enfadonha tautologia. Isto posto, verificada a contemporaneidade de sua necessidade, vai MANTIDA a segregação cautelar do réu PATRICK DA SILVA KUNZLER . 2. D esigno audiência de instrução a ser realizada na data de 15 /09/2025, às 14 h45 min , ocasião em que serão inquiridas as das testemunhas defensivas de Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ), bem como das testemunhas defensivas de Patrick ( evento 115, DOC1 ), da Tainá ( evento 143, DOC1 ) e, oportunamente, serão realizados os interrogatórios dos réus. Requisitem-se os réus segregados à Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí para que, na data e hora acima indicada, acessem o link referente à audiência para realização do ato de forma remota através da plataforma Cisco Webex, fazendo inclusive constar na requisição o referido link de acesso. Intimem-se as rés TAINÁ e GISELLE para que na data e hora acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca, local em que será realizado o ato de forma presencial. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo réu Patrick ( evento 115, DOC1 ); pela ré Tainá ( evento 143, DOC1 ); e a faltante arrolada pelo réu Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ) para que, na data acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca. A audiência se dará de forma presencial , nos termos do artigo 2º, do Ato 37/2023-CGJ, cientes as partes que a participação de forma virtual poderá ser requerida de forma fundamentada e justificada conforme §2º do mesmo artigo. Caso alguma ré/testemunha resida fora desta Comarca, deverá ser encaminhado o respectivo link de acesso à sala virtual de audiências ( https://tjrs.webex.com/meet/frijuijz1vcri ), podendo entrar em contato com o Balcão Virtual da 1ª Vara Criminal de Ijuí através do número 55 9601-5287. Requisitem-se os policiais. Cumpra-se com urgência a diligência deferida no termo de audiência, ev. 338, solicitação a DRACO. Intimem-se. Diligências legais.

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Andre Luiz Cardoso Carim x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 336648932

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031633-47.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO CARIM

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO RIVELLI

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OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA

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ANDRE SHERRING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, o fato gerador da relação jurídica existente entre as partes o ano de 2011 quando da aquisição do imóvel e que está sujeito ao plano de recuperação, cláusula 4.4.1.6., opção F. Alega que o juízo da recuperação é competente para processamento das impugnações e discussões sobre os créditos. Alega ainda, litispendência. Alega por fim, excesso de execução e que os valores devidos devem ser atualizados somente até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, qual seja, 23/02/2017, afirmando que o valor incontroverso equivale a e R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos). O exequente apresentou manifestação (Id. 95729100) impugnando as alegações do executado, requerendo a expedição de certidão de crédito no valor incontroverso de R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos) e a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, inconteste que o crédito ora executado sujeita-se ao regime da recuperação judicial, considerando que o fato gerador se deu em 2013 e o pedido de recuperação judicial ocorreu em 23.02.2017, nos termos da tese fixada no TEMA 1.051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). No que se refere a alegação de incompetência absoluta deste juízo para processar a impugnação, destaco que a recuperação judicial se encerrou, razão pela qual, não há razão para a declinação de competência alegada, bem como, diante da necessidade de liquidação do débito. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do crédito concursal, todavia, torna facultativo a habilitação desse ao plano de recuperação judicial, tornando-se obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, pelo que, afasto o pedido de extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) Passo a análise da alegação de excesso de execução. Afirma o executado que o valor devido corresponde a R$136.689,89 (cento e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), invocando o artigo 9º, II da lei e Lei 11.101/05 e a sentença de encerramento da recuperação judicial. O termo final da atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, qual seja, 23.02.2017, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Corrobora a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MARCO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deixou de limitar a atualização monetária do crédito exequendo à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, formulado em 20/06/2016. O crédito decorre de obrigação oriunda de falha na prestação de serviço de telefonia, com fato gerador anterior à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o marco final para a atualização monetária do crédito exequendo, diante da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considerando que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade, já aferida por ocasião do recebimento do recurso, reconhece-se que a natureza do crédito é concursal, tendo em vista que seu fato gerador é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador, sendo irrelevantes as datas de trânsito em julgado, cumprimento de sentença ou encerramento da recuperação. A atualização monetária, portanto, deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme também decidido em precedentes desta Corte em casos análogos. Ademais, não cabe a este órgão colegiado a análise de pedido relacionado à multa do art. 523, §1º, do CPC, por não ser objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO. Tese de julgamento: “O marco final para atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; TJRS, AI nº 5187421-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08/08/2024; TJRS, AI nº 5022689-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5142088-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5189982-69.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 09/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº51117798820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025). Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, posto que, o exequente atualizou os débitos até a data do pedido de cumprimento de sentença em fevereiro de 2022, devendo apresentar planilha de cálculo que cumpra com o disposto no artigo 49 da lei de recuperação judicial, adotando como termo final da atualização o dia 23/02/2017, no prazo de 15 dias. Anoto que, após a liquidação do valor será emitida a certidão de crédito para habilitação do credor no plano de recuperação e pagamento na forma do item 4.4.1.6. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se o executado para manifestar-se em 15 dias. Belém, 21 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

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Fabiano Bertolin x Vera Lucia Ferreira Dos Santos Ortiz

ID: 294842510

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5148404-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERTOLIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNO WERLANG

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MARCELO LANDVOIGT LORENZI

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MARLENE LANDVOIGT

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ALFONSO FELICIO FAGUNDES

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ANGELICA DAGORT

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ALAN DIONI DAGORT

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ALGEU DAGORT

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Petição (Câmara) Nº 5148404-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI REQUERENTE : FABIANO BERTOLIN ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO… Petição (Câmara) Nº 5148404-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI REQUERENTE : FABIANO BERTOLIN ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) ADVOGADO(A) : MARLENE LANDVOIGT (OAB RS019612) ADVOGADO(A) : MARCELO LANDVOIGT LORENZI (OAB RS083076) ADVOGADO(A) : ARNO WERLANG (OAB RS093300) INTERESSADO : VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALGEU DAGORT ADVOGADO(A) : ALAN DIONI DAGORT ADVOGADO(A) : ANGELICA DAGORT EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998, CAPUT, DO CPC. O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, independentemente, inclusive, da anuência da parte adversa (CPC, art. 998, caput). Desse modo, ante o requerimento de desistência do recurso, apresentado pela EMBARGANTE, impõe-se ao relator a sua homologação. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIANO BERTOLIN em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5034452-04.2024.8.21.7000, que negou provimento ao recurso, conforme ementa redigida, nos seguintes termos ( 54.2 ): DIREITO ADMINISTRATIVO. agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS DEMANDADOS QUE OBJETIVA A REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO RECURSO, SUSTENTA DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP, ERRO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO, AO FINAL, A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. negado provimento ao recurso, sobreveio o presente agravo interno, com reprise de todos os argumentos do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR se está correta a decisão desta julgadora quanto: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CARÁTER RESSARCITÓRIO; (II) SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA; (III) SE É NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PARA APURAÇÃO DE VALORES E RESPONSABILIDADES DE CADA COOBRIGADO; (IV) SE O TÍTULO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E O VALOR DA CAUSA CORRETO; (V) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE DISCUTE, EM VERDADE, DECADÊNCIA, MAS PRESCRIÇÃO, E, EM SE TRATANDO DE AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANO AO ERÁRIO, DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO NÃO PRESCREVE A AÇÃO (CF, ART. 37, §5º) IGUALMENTE NÃO PRESCREVE A EXECUÇÃO. NÃO FOSSE ISSO, NÃO DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SERIA APLICÁVEL SE NÃO SE TRATASSE DE AÇÃO DESTA NATUREZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER TITULAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129, III, DA CF/1988 E ART. 17, DA LEI Nº 14.230/21. QUANDO A SENTENÇA JÁ ESTABELECE VALOR CERTO DA DÍVIDA, É PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, BASTANDO MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PERÍODO EM QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA. A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO SÃO QUESTÕES DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. decisão monocrárica confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCRITÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CARÁTER RESSARCITÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. É PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 4. É DEFESO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REABRIR DISCUSSÃO DE MÉRITO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 37, § 5º; CPC, ARTS. 502 E 525; LEI 8.429/1992, ARTS. 9º, CAPUT, I, II, E XI, E 11, CAPUT; LEI 8.625/1993, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, SÚMULA Nº 150; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067265116 RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte embargante sustentou ter defendido em sua impugnação que o valor a ser atribuído era aquele definido no acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração nº 70080082357, que estabeleceu que a responsabilidade solidária do recorrente se limitava às quantias anteriores à sua saída da Secretaria Municipal da Fazenda (R$ 1.265.256,94) e não o valor indicado pelo contador (R$ 1.499.671,59). Argumentou que embora o acórdão tenha mencionado o acolhimento da redução, manteve a execução pelo valor cobrado de R$ 1.499.671,59, demandando esclarecimento no ponto. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Antes da distribuição do presente feito como petição a ser apreciada pela Câmara Cível, sobreveio pedido de cancelamento da distribuição, em razão do equívoco no protocolo dos presentes embargos de declaração ( 3.1 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, independentemente, inclusive, da anuência da parte adversa. O art. 998, caput , do CPC dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse quadro, em vista do pedido de desistência apresentado pela parte embargante, impõe-se ao Relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, apenas homologar sua manifestação de vontade. Ante o exposto, homologo a desistência dos embargos de declaração opostos e deixo de conhecer do recurso , nos termos da fundamentação acima explicitada . Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461169

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

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ITALO COELHO DE ALENCAR

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar. Paciente: Diego Chaves Sebadelhe da Silva. Impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, PARA FINS MEDICINAIS, DE CANNABIS SATIVA LINEU. EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA ILEGAL DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. — Na linha da consolidada jurisprudência dos tribunais, não se conhece o pedido de habeas corpus preventivo, quando o requerente não traz aos autos qualquer evidência que indique a presença de ameaça concreta de prática de ato ilegal a ser coibido. Vistos etc. Ítalo Coelho de Alencar, Bianca do Carmo Cardial e Rebeca Siebra de Castro impetraram habeas corpus preventiva em favor de Diego Chaves Sebadelhe da Silva contra o Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que: (...) De acordo com a documentação médica, o paciente, atualmente com 38 anos de idade, foi diagnosticado com Ansiedade, identificada enquanto este era acompanhado em virtude de tratamento contra Linfoma de Hodkin, uma grave questão de saúde que teve inicio no ano de 2015, conforme laudos médicos em anexo. Após ter o diagnóstico de câncer confirmado, o paciente começou a realizar várias sessões de quimioterapia em consultórios, laboratórios e clínicas. Uma notícia como esta já seria devastadora para qualquer pessoa que descobrisse um câncer, mas estamos falando de um jovem com apenas 30 anos e uma vida inteira pela frente. Pego de surpresa, o paciente não teve condições psíquicas de lidar com a situação. Uma mistura de medo, tristeza e desesperança cotidianos tomaram-no e, tais sintomas apontavam o que eventualmente seria diagnosticado: o quadro de ansiedade generalizada. Mas até lá, um longo caminho iria ser percorrido. Foi então que o tratamento quimioterápico foi iniciado e com ele, vieram os seus efeitos colaterais devastadores: náuseas persistentes, falta de apetite, vômitos, diarreia, além da dificuldade em dormir e descansar. Para piorar, desenvolveu ainda alergia ao protocolo de drogas e precisou incluir corticoides para controlar as reações pós–sessão de quimioterapia. A agressividade do tratamento era tamanha que, logo após a primeira sessão, perdeu 4kg, já que uma de suas consequências é a perda total do apetite, náuseas, vômitos, diarreia, e insônia constantes. Foi durante esse período turbulento das primeiras sessões que o paciente cogitou usar Cannabis para atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, já que os medicamentos prescritos não estavam surtindo efeito. Os resultados foram surpreendentes e alarmantes. O uso da Cannabis acarretou benefícios notáveis para o seu bem-estar durante o tratamento. Em primeiro lugar, a planta foi eficaz no combate às náuseas e à falta de apetite causadas pela quimioterapia. Antes de experimentar, a luta contra as náuseas era constante, muitas vezes o impedia de comer adequadamente e deixava com uma sensação geral de fraqueza, o que piorava ainda mais as possibilidades de sucesso em seu tratamento quimioterápico. No entanto, após começar a usar flor vaporizada, as náuseas desapareceram quase que completamente. Em segundo lugar, a maconha teve um impacto significativo na qualidade do meu sono. Antes de começar o tratamento com a planta, a insônia era um problema constante, resultado da ansiedade e do desconforto físico causado pelo tratamento. No entanto, com a introdução da Cannabis, trouxe uma melhora nas noites de sono. Por último e em terceiro lugar, a maconha desempenhou um papel crucial no controle da ansiedade. Ter que lidar com o diagnóstico de câncer e os rigores do tratamento foi extremamente estressante para o paciente. No entanto, o uso da maconha o ajudou a manter-se calmo, controlar seus níveis de ansiedade, trazendo-o para o presente e proporcionando um senso de calma e tranquilidade que permitiu enfrentar os desafios do tratamento com mais clareza e resiliência.” Por todas essas razões, pediram o “DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR pleiteada e aguarda-se o deferimento da ordem para concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e Polícia Militar, competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA, que fiquem impedidos de apreender e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do Paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa até decisão definitiva de mérito no presente writ.” Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende indispensável à impetração do habeas corpus preventivo a efetiva demonstração de ameaça concreta à liberdade deambulatória do paciente. Sem o preenchimento deste requisito processual, portanto, a ação mandamental não poderá ser validamente processada. Nesse sentido, destaco, em caráter ilustrativo, o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in dubio pro reo. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há investigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e que a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da administração pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do agravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus preventivo não merece conhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à liberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou sob ameaça de prisão. 6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o que não se verifica no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. [AgRg no RHC n. 208.015/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025]. No caso específico de mandamus preventivo aviados para o cultivo doméstico, com finalidade terapêutica e medicinal, de cannabis sativa lineu, os tribunais vêm reafirmando a orientação descrita acima. Noutras palavras: mesmo nos writs destinados à obtenção de salvos-condutos para que os pacientes possam cultivar a planta (fêmea), em suas próprias casas, para dela extrair medicação apropriada, as Cortes de Justiça do país seguem a mesma linha. Vejam-se os arestos: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTOCULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. Com fins exclusivamente terapêuticos, em favor de paciente com diagnóstico de transtorno depressivo maior, dor crônica e transtornos da coluna lombar. Apresentados laudos médicos, agronômico e certificados de capacitação técnica, além de autorização da ANVISA para importação excepcional de derivados de Cannabis. Contudo, a pretensão esbarra em óbice legal e regulatório. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 atribui exclusivamente à União a autorização para cultivo. A ANVISA, por meio da RDC 327/2019 e Nota Técnica nº 35/2023, veda o uso e importação da planta in natura, mesmo para fins medicinais, por ausência de comprovação científica de segurança e risco de desvio. Aplicação do princípio da deferência administrativa. Competência técnica da ANVISA para regular matéria sanitária deve ser respeitada, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 4874) e STJ (RESP 1.874.643/RJ). Ausência de demonstração de excepcionalidade concreta. Não comprovado requerimento administrativo prévio para obtenção gratuita do medicamento pelo SUS, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.618/2023 e regulado pelo Decreto nº 68.233/2023. Não se trata de hipótese de omissão estatal ou negativa injustificada de acesso ao tratamento, mas sim de ausência de providência mínima exigível. Inexistência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção. Inviabilidade da impetração, por ausência de interesse de agir. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2120917-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (TJSP; HC 2120917-43.2025.8.26.0000; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Maria Cecília Leone; Julg. 02/06/2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FUNDADO RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. CASO EM QUE O PEDIDO VEIO EMBASADO TÃO SOMENTE EM MERA PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ, EVENTUALMENTE, SOFRER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL PELO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA DE AUTORIDADE COATORA, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT. 1. O habeas corpus preventivo serve para remediar fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente, a qual esteja devidamente demonstrada. 2. Caso dos autos em que inexistente ameaça concreta ao direito mencionado. Ausente pleito de prisão pelo MP ou Autoridade Policial, tampouco investigação criminal em curso. 3. Inviabilidade de utilizar o habeas corpus para limitar o exercício da jurisdição na origem, sem qualquer motivo concreto. Ausência de justa causa para o Writ. 4. Precedentes deste TJRS e do STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJRS; HC 5314879-04.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 25/10/2024; DJERS 25/10/2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. A ausência de demonstração de coação ou ameaça ao direito de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, afasta a possibilidade de concessão de Salvo Conduto, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. (TJMG; HC 2482537-77.2024.8.13.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 19/06/2024; DJEMG 21/06/2024) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Aqui, os impetrantes aduzem que o paciente, portador de linfoma de Hodgkin assim diagnosticado desde 2015, sofre diversos problemas de saúde decorrentes do tratamento quimioterápico a que precisa ser submetido. Esses efeitos, porém, são severamente minimizados com o consumo regular do óleo de canabidiol, produto extraído da planta. Por esse motivo, eles buscam em juízo o salvo-conduto ao interessado. Nos autos, todavia, não há qualquer sinal de ameaça concreta de ato ilegal por parte das autoridades impetradas. É dizer: não há investigação em curso, tampouco a notícia da existência de qualquer providência efetiva – mínima que seja – apta a potencialmente cercear a liberdade do paciente. Com efeito, a via preventiva, nos termos propostos na peça exordial, acha-se obstruída. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O HABEAS CORPUS, na forma do art. 252 do RITJPB, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461177

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITALO COELHO DE ALENCAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALO COELHO DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar. Paciente: Diego Chaves Sebadelhe da Silva. Impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, PARA FINS MEDICINAIS, DE CANNABIS SATIVA LINEU. EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA ILEGAL DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. — Na linha da consolidada jurisprudência dos tribunais, não se conhece o pedido de habeas corpus preventivo, quando o requerente não traz aos autos qualquer evidência que indique a presença de ameaça concreta de prática de ato ilegal a ser coibido. Vistos etc. Ítalo Coelho de Alencar, Bianca do Carmo Cardial e Rebeca Siebra de Castro impetraram habeas corpus preventiva em favor de Diego Chaves Sebadelhe da Silva contra o Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que: (...) De acordo com a documentação médica, o paciente, atualmente com 38 anos de idade, foi diagnosticado com Ansiedade, identificada enquanto este era acompanhado em virtude de tratamento contra Linfoma de Hodkin, uma grave questão de saúde que teve inicio no ano de 2015, conforme laudos médicos em anexo. Após ter o diagnóstico de câncer confirmado, o paciente começou a realizar várias sessões de quimioterapia em consultórios, laboratórios e clínicas. Uma notícia como esta já seria devastadora para qualquer pessoa que descobrisse um câncer, mas estamos falando de um jovem com apenas 30 anos e uma vida inteira pela frente. Pego de surpresa, o paciente não teve condições psíquicas de lidar com a situação. Uma mistura de medo, tristeza e desesperança cotidianos tomaram-no e, tais sintomas apontavam o que eventualmente seria diagnosticado: o quadro de ansiedade generalizada. Mas até lá, um longo caminho iria ser percorrido. Foi então que o tratamento quimioterápico foi iniciado e com ele, vieram os seus efeitos colaterais devastadores: náuseas persistentes, falta de apetite, vômitos, diarreia, além da dificuldade em dormir e descansar. Para piorar, desenvolveu ainda alergia ao protocolo de drogas e precisou incluir corticoides para controlar as reações pós–sessão de quimioterapia. A agressividade do tratamento era tamanha que, logo após a primeira sessão, perdeu 4kg, já que uma de suas consequências é a perda total do apetite, náuseas, vômitos, diarreia, e insônia constantes. Foi durante esse período turbulento das primeiras sessões que o paciente cogitou usar Cannabis para atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, já que os medicamentos prescritos não estavam surtindo efeito. Os resultados foram surpreendentes e alarmantes. O uso da Cannabis acarretou benefícios notáveis para o seu bem-estar durante o tratamento. Em primeiro lugar, a planta foi eficaz no combate às náuseas e à falta de apetite causadas pela quimioterapia. Antes de experimentar, a luta contra as náuseas era constante, muitas vezes o impedia de comer adequadamente e deixava com uma sensação geral de fraqueza, o que piorava ainda mais as possibilidades de sucesso em seu tratamento quimioterápico. No entanto, após começar a usar flor vaporizada, as náuseas desapareceram quase que completamente. Em segundo lugar, a maconha teve um impacto significativo na qualidade do meu sono. Antes de começar o tratamento com a planta, a insônia era um problema constante, resultado da ansiedade e do desconforto físico causado pelo tratamento. No entanto, com a introdução da Cannabis, trouxe uma melhora nas noites de sono. Por último e em terceiro lugar, a maconha desempenhou um papel crucial no controle da ansiedade. Ter que lidar com o diagnóstico de câncer e os rigores do tratamento foi extremamente estressante para o paciente. No entanto, o uso da maconha o ajudou a manter-se calmo, controlar seus níveis de ansiedade, trazendo-o para o presente e proporcionando um senso de calma e tranquilidade que permitiu enfrentar os desafios do tratamento com mais clareza e resiliência.” Por todas essas razões, pediram o “DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR pleiteada e aguarda-se o deferimento da ordem para concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e Polícia Militar, competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA, que fiquem impedidos de apreender e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do Paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa até decisão definitiva de mérito no presente writ.” Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende indispensável à impetração do habeas corpus preventivo a efetiva demonstração de ameaça concreta à liberdade deambulatória do paciente. Sem o preenchimento deste requisito processual, portanto, a ação mandamental não poderá ser validamente processada. Nesse sentido, destaco, em caráter ilustrativo, o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in dubio pro reo. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há investigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e que a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da administração pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do agravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus preventivo não merece conhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à liberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou sob ameaça de prisão. 6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o que não se verifica no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. [AgRg no RHC n. 208.015/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025]. No caso específico de mandamus preventivo aviados para o cultivo doméstico, com finalidade terapêutica e medicinal, de cannabis sativa lineu, os tribunais vêm reafirmando a orientação descrita acima. Noutras palavras: mesmo nos writs destinados à obtenção de salvos-condutos para que os pacientes possam cultivar a planta (fêmea), em suas próprias casas, para dela extrair medicação apropriada, as Cortes de Justiça do país seguem a mesma linha. Vejam-se os arestos: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTOCULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. Com fins exclusivamente terapêuticos, em favor de paciente com diagnóstico de transtorno depressivo maior, dor crônica e transtornos da coluna lombar. Apresentados laudos médicos, agronômico e certificados de capacitação técnica, além de autorização da ANVISA para importação excepcional de derivados de Cannabis. Contudo, a pretensão esbarra em óbice legal e regulatório. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 atribui exclusivamente à União a autorização para cultivo. A ANVISA, por meio da RDC 327/2019 e Nota Técnica nº 35/2023, veda o uso e importação da planta in natura, mesmo para fins medicinais, por ausência de comprovação científica de segurança e risco de desvio. Aplicação do princípio da deferência administrativa. Competência técnica da ANVISA para regular matéria sanitária deve ser respeitada, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 4874) e STJ (RESP 1.874.643/RJ). Ausência de demonstração de excepcionalidade concreta. Não comprovado requerimento administrativo prévio para obtenção gratuita do medicamento pelo SUS, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.618/2023 e regulado pelo Decreto nº 68.233/2023. Não se trata de hipótese de omissão estatal ou negativa injustificada de acesso ao tratamento, mas sim de ausência de providência mínima exigível. Inexistência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção. Inviabilidade da impetração, por ausência de interesse de agir. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2120917-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (TJSP; HC 2120917-43.2025.8.26.0000; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Maria Cecília Leone; Julg. 02/06/2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FUNDADO RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. CASO EM QUE O PEDIDO VEIO EMBASADO TÃO SOMENTE EM MERA PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ, EVENTUALMENTE, SOFRER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL PELO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA DE AUTORIDADE COATORA, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT. 1. O habeas corpus preventivo serve para remediar fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente, a qual esteja devidamente demonstrada. 2. Caso dos autos em que inexistente ameaça concreta ao direito mencionado. Ausente pleito de prisão pelo MP ou Autoridade Policial, tampouco investigação criminal em curso. 3. Inviabilidade de utilizar o habeas corpus para limitar o exercício da jurisdição na origem, sem qualquer motivo concreto. Ausência de justa causa para o Writ. 4. Precedentes deste TJRS e do STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJRS; HC 5314879-04.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 25/10/2024; DJERS 25/10/2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. A ausência de demonstração de coação ou ameaça ao direito de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, afasta a possibilidade de concessão de Salvo Conduto, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. (TJMG; HC 2482537-77.2024.8.13.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 19/06/2024; DJEMG 21/06/2024) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Aqui, os impetrantes aduzem que o paciente, portador de linfoma de Hodgkin assim diagnosticado desde 2015, sofre diversos problemas de saúde decorrentes do tratamento quimioterápico a que precisa ser submetido. Esses efeitos, porém, são severamente minimizados com o consumo regular do óleo de canabidiol, produto extraído da planta. Por esse motivo, eles buscam em juízo o salvo-conduto ao interessado. Nos autos, todavia, não há qualquer sinal de ameaça concreta de ato ilegal por parte das autoridades impetradas. É dizer: não há investigação em curso, tampouco a notícia da existência de qualquer providência efetiva – mínima que seja – apta a potencialmente cercear a liberdade do paciente. Com efeito, a via preventiva, nos termos propostos na peça exordial, acha-se obstruída. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O HABEAS CORPUS, na forma do art. 252 do RITJPB, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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