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Processo nº 5165655-94.2021.8.21.7000

ID: 324494496

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165655-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL RODRIGUES FROES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5165655-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE MIGUEL RODRIGUES FROES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA… Precatório Nº 5165655-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE MIGUEL RODRIGUES FROES ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5153194-51.2025.8.21.7000

ID: 295530367

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153194-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PAULO JOAO BENEVENTO

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KELLEN ANDREA GOMES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen An… Agravo de Instrumento Nº 5153194-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA ADVOGADO(A) : Kellen Andrea Gomes dos Santos (OAB RS071226) ADVOGADO(A) : PAULO JOAO BENEVENTO (OAB SP208812) ADVOGADO(A) : IGOR AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RS136507) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DO medicamento OFATUMUMABE . PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE do bloqueio de valores para após a devolução dO valor não utilizado para aquisição do fármaco POSTULADO . DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203, §3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA DENIZE DENARDIN SALDANHA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs: Previamente à análise do pedido de bloqueio de valores, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada no evento 227, PET1 , na qual o demandado requer a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco. Prazo de 05 dias, considerando a urgência da apreciação do pedido de bloqueio, conforme informado no evento 229, PET1 . Após, voltem para análise. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida compromete a efetividade da jurisdição e impõe à paciente uma espera incompatível com o risco de comprometimento irreversível das funções neurológicas, conforme amplamente demonstrado nos autos. Postula a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição imediata de ordem de bloqueio de ativos financeiros suficientes para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento, no montante de R$ 44.460,00, valor apurado com base na média dos orçamentos (doc. 05) acostados aos autos principais (Evento 229, PET1, OUT2). Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não conheço do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do CPC , porquanto manifestamente inadmissível. O MM. Magistrado a quo não indeferiu nenhum pedido pleiteado pela parte agravante, apenas postergou a análise do bloqueio de valores para após a devolução de valor não utilizado para aquisição do fármaco OFATUMUMABE . O provimento jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC . Ora, apenas no caso de indeferimento da tutela de urgência pelo MM. Magistrado a quo , ou da juntada aos autos de um novo atestado médico informando pormenorizadamente que a parte autora não poderá aguardar o tratamento até a decisão judicial, será possível manejar-se o recurso adequado. Ausente decisão indeferindo o bloqueio de valores, não há o que se analisar neste grau de jurisdição, sob pensa de supressão. Acerca da irrecorribilidade dos despachos, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME O recurso foi interposto contra pronunciamento do juízo de primeiro grau, no qual se determinou à parte exequente a apresentação de esclarecimentos para futura decisão , sem deliberação sobre o mérito da questão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento , por se tratar de despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra despacho que apenas determina a manifestação da parte sobre ponto processual, sem conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. O pronunciamento impugnado não contém carga decisória, limitando-se a requerer esclarecimentos da parte exequente para decisão futura, não se configurando como decisão interlocutória passível de agravo . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que despachos que apenas postergam a análise de pedido liminar ou que intimam para a juntada de documentos não são recorríveis, por se tratarem de atos de mero expediente , conforme demonstram os julgados: “O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJRS, AI nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025); “A decisão que apenas intima para juntada de documentos não possui conteúdo decisório [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, AI nº 50515653420258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS. Tese de julgamento: “ Despacho judicial que apenas solicita esclarecimentos para decisão futura, sem conteúdo decisório, configura mero expediente e, por isso, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50838013920258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 09-04-2025. TJRS, AI nº 50515653420258217000, Rel. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 06-03-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50997613520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O despacho que apenas adia a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à formação do contraditório não possui conteúdo decisório, constituindo mero expediente , insuscetível de impugnação por meio de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.A pretensão de apreciação do pleito liminar diretamente em sede recursal, sem que haja pronunciamento do juízo de origem, configura indevida supressão de instância.Inviável, outrossim, o conhecimento do agravo de instrumento com fundamento em despacho sem conteúdo decisório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50838013920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente , desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5222012-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 12/08/2024; TJRS, AI nº 5087205-06.2022.8.21.7000, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 03/05/2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50000765520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O despacho que apenas posterga a análise do pedido de bloqueio de valores para depois da manifestação da parte agravada , não possui conteúdo decisório e, portanto, descabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52345734820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-08-2024). Pelo exposto , na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se e intimem-se.

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Adriano Gomes Fagundes x Lazaro Alencar Frantz e outros

ID: 312031393

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171454-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES FAGUNDES

Polo Passivo:

LAZARO ALENCAR FRANTZ LUCIA VENI FRANTZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA FORNAZIER DOS SANTOS

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MICHELE SCHNEIDER

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ADILSON JOSE MURARO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5171454-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ADRIANO GOMES FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUANA FORNAZIER… Agravo de Instrumento Nº 5171454-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ADRIANO GOMES FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUANA FORNAZIER DOS SANTOS (OAB RS123579) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LUCIA VENI FRANTZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE MURARO DOS SANTOS (OAB RS093379) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHNEIDER (OAB RS127156) AGRAVADO : LAZARO ALENCAR FRANTZ (Espólio) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE MURARO DOS SANTOS (OAB RS093379) ADVOGADO(A) : MICHELE SCHNEIDER (OAB RS127156) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação originária, rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor da parte adversa. O agravante sustenta que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, por possuir patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte adversa, considerando-se o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 988. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebeu-se o agravo de instrumento e, com base na documentação constante dos autos, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante para fins de processamento. Contudo, o recurso não comporta conhecimento, pois a decisão que rejeita a impugnação à gratuidade da justiça não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. Nos termos do inciso V, somente é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido ou acolhe a revogação da gratuidade, o que não corresponde ao caso concreto. Ademais, não se verifica urgência apta a justificar mitigação da taxatividade, nos moldes do Tema 988 do STJ. A questão poderá ser suscitada em eventual apelação, sem prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento : “1. O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão que rejeita impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A tese firmada no Tema 988 do STJ não se aplica à hipótese, diante da ausência de urgência ou inutilidade futura do julgamento.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, V; 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 988; TJRS, AI 5260089-70.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, j. 25.10.2024; TJRS, AI 5304846-52.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 19.10.2024; TJRS, AI 5297307-35.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 15.10.2024; TJRS, AI 5309700-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO GOMES FAGUNDES contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que lhe move LUCIA VENI FRANTZ e LAZARO ALENCAR FRANTZ , manteve a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ora agravada, nos seguintes termos ( evento 42, DESPADEC1 ): Apresentada a contestação e a réplica, o demandado impugnou a justiça gratuita concedida à autora e requereu a concessão do benefício para si. Primeiramente, mantenho a decisão que concedeu o benefício à autora, por seus próprios fundamentos ( evento 20, DESPADEC1 ). Objetivando a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte requerida, no lapso de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321) comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos eventual contracheque, cópia de sua declaração de imposto de renda, rol de bens imóveis, por meio de certidão cartorária, e de veículos automotores de sua propriedade, por meio de certidão do Detran/RS, bem como extratos contemporâneos de todas suas contas bancárias, sob pena de indeferimento da benesse e eventual caracterização de crime de falsidade, caso haja omissão deliberada de informações ou alteração, pela parte, da verdade dos fatos. Intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, especificando sua relação com os fatos a provar, e, pretendendo a colheita do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova. Manifestado interesse na realização de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol para melhor adequação da pauta. Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que o espólio não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais. Alega que o espólio possui bens móveis, imóveis e valores em conta, totalizando aproximadamente R$ 100.000,00. Argumenta que a concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio depende da demonstração da insuficiência patrimonial, o que não ocorreu no caso em tela. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para ser revogado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao espólio. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Inicialmente, com fulcro no evento 1, COMP4 , defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante para fins de processamento e julgamento do recurso. Entretanto, não merece conhecimento a inconformidade. Ocorre que a decisão que desacolhe a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Com efeito, no tocante à aludida benesse, somente são passíveis de interposição de agravo de instrumento as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação , consoante o previsto no inciso V do artigo referido - que não reflete o caso concreto -, senão vejamos: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (...). Ademais, não identifico ser caso da mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, que diz: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. A questão, naturalmente, poderá ser eventualmente discutida em sede de recurso de apelação, sem prejuízos ao embargado/recorrente. Nessa linha, cito julgados deste 8º Grupo Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AJG. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL . A decisão que julga o incidente de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo a benesse, não é agravável nos termos do rol taxativo do artigo 1015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50681881320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-03-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato, rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça deferida à agravada. O recorrente alega que a parte agravada não faz jus ao benefício da gratuidade , em virtude de seu patrimônio e padrão de vida, e requer a revogação da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedida à parte contrária, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias recorríveis por essa via. 4. Nos termos do inciso V do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento apenas contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou que revoga o benefício anteriormente concedido, não abrangendo a decisão que rejeita impugnação à gratuidade deferida à outra parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedida à parte adversa, pois tal hipótese não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, V; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52600897020248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, julgado em 25-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53048465220248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 19-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52973073520248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, julgado em 15-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53097008920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-11-2024) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5299418-89.2024.8.21.7000

ID: 295402115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299418-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON MELLO ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5299418-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MILTON MELLO ARAÚJO ADVOGADO(A) : William de Souza Arau… Agravo de Instrumento Nº 5299418-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MILTON MELLO ARAÚJO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo (OAB RS079097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por escrivão judicial privatizado contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito em trâmite no processo da massa insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, determinou a baixa dos autos com reativação condicionada à possibilidade de novo rateio para pagamento de atualização monetária e juros. O agravante sustenta que houve pagamento a menor de crédito e pleiteia o imediato pagamento do saldo devedor, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que determinou a baixa dos autos com possibilidade de reativação, possui conteúdo decisório capaz de ensejar recurso, bem como se há interesse recursal do agravante diante da ausência de pronunciamento judicial sobre a atualização monetária do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de baixa dos autos com previsão de reativação futura, por ausência de novo rateio, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.001 do Código de Processo Civil para interposição de agravo de instrumento. A decisão recorrida não examina o mérito do pedido de atualização monetária formulado pelo agravante, inexistindo, portanto, pronunciamento judicial sobre o ponto, o que afasta a configuração de interesse recursal e obsta a atuação do órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. O agravante dirige sua insurgência contra matéria ainda não apreciada pela instância de origem, tornando o recurso inadmissível, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A determinação de baixa dos autos com possibilidade de reativação constitui despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso. A ausência de decisão judicial sobre a matéria impugnada afasta o interesse recursal e impede o exame originário pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. É incabível o agravo de instrumento quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 53663401520248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 28.02.2025; TJRS, AI nº 70067382606, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 17.12.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em pedido de habilitação de crédito nos autos do processo do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MASSA INSOLVENTE, determinou a baixa dos autos, a fim de que sejam reativados caso haja possibilidade de novo rateio para pagamento da atualização monetária e juros ( evento 44, DESPADEC1 ). Houve embargos de declaração que forma rejeitados ( evento 55, DESPADEC1 ). O recorrente alega que é escrivão judicial privatizado e que pleiteou a habilitação dos créditos de custas oriundos de processos que tramitaram em suas serventias, no valor e R$ 162.778,37, e, considerando que o crédito habilitado neste feito é de natureza concursal, o pagamento deverá ser efetuado antes dos demais credores da massa, "conforme determinado no acórdão de fls. 119/123 (Evento 3, PROCJUDIC4, p. 3/11)" . Refere que houve pagamento a menor, requer o pagamento do saldo devedor de R$ 149.090,58, sem necessidade de aguardar por novo rateio. O cálculo atualizado, assim, é de R$ 152.959,06, em relação ao qual requer o pagamento, com a incidência de juros e correção monetária, conforme parâmetros estabelecidos na sentença, até a data do efetivo pagamento do valor integral da dívida ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido pelo anterior Relator ( evento 7, DESPADEC1 ). As informações foram prestadadas pelo juízo ( evento 15, DESPADEC1 ): Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, relativo à decisão que determinou o arquivamento do presente feito, a fim de que se aguarde a possibilidade de novo rateio pela Massa Insovente. Em atenção ao evento 64, OFIC1 , informo ao Des. Relator que foi expedido alvará, em favor do requerente ( evento 29, ALVARA1 ), em conformidade com a sentença exarada nos autos ( evento 3, PROCJUDIC2 , págs. 30-34). A decisão proferida no evento 44, DESPADEC1 , contra a qual se insurge o requerente, apenas visa dar cumprimento ao já determinado em sentença: Cumpre referir, ainda, que foi dado provimento a apelação do requerente, modificando a sentença, tão somente quanto a classificação do crédito ( evento 3, PROCJUDIC4 , pág. 03): Presto estas informações, para consideração de Vossa Excelência. Em contrarrazões a parte agravada refere que o agravante já recebeu o valor principal de seu crédito, conforme evento 29 da origem, como também alega que a decisão agravada não tem qualquer cunho decisório, apenas determinando a baixa dos autos para que possam ser reativados caso haja possibilidade de novo rateio ( evento 16, CONTRAZ1 ). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso ( evento 22, PARECER1 ). Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,” e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o não conhecimento de recurso inadimissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; A determinação de baixa dos autos para posterior reativação constitui despacho sem conteúdo decisório, determinante ao não conhecimento do recurso, nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público: Eminente Relator: 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do pedido de habilitação de crédito, movido por Milton Mello Araújo em face de Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - Massa Insolvente Eletrônica Ltda., que determinou a baixa e arquivamento do feito. (Evento 44 dos autos eletrônicos de primeiro grau) A decisão foi complementada no Evento 55, rejeitando os embargos declaratórios. Após ter sido recebido o recurso, no efeito devolutivo (Evento 7), com informações (Evento 15), tendo havido resposta (Evento 16), vieram os autos ao Ministério Público para manifestação. É o sucinto relatório. 2. RAZÕES Da análise dos pressupostos específicos, constata-se que o recurso interposto não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, não merecendo ser conhecido. É que, em verdade, o julgador da origem, ao examinar o pedido de expedição de novo alvará em favor do credor, determinou a baixa e arquivamento do feito, explicitando que os autos deverão ser reativados caso haja a possibilidade de novo rateio para pagamento da atualização monetária e juros, verbis: DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos, os quais deverão ser reativados caso haja possibilidade de novo rateio para pagamento da atualização monetária e juros. Contudo, a parte recorrente não se irresigna contra o procedimento adotado pelo juízo da origem, o qual posterga o exame da controvérsia, e sim contra a inexistência de atualização monetária do seu crédito, matéria que não foi objeto de julgamento. De outro lado, não se pode ignorar que, quanto ao aspecto, por ora inexiste decisão contrária à parte agravante, pois nada decidido sobre o tema, tanto que explicitou acerca da reativação do feito, de sorte que lhe carece interesse recursal, pois inexistente o prejuízo e, especialmente, inexistente cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO NO MOMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Não há, na decisão recorrida, qualquer manifestação de conteúdo decisório, seja positivo ou negativo. Diante da ausência de decisão interlocutória, tampouco de cunho decisório, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663401520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-02-2025) Logo, há vedação a que o juízo ad quem conheça originariamente a matéria invocada pela parte recorrente, sob pena de ser suprimido um grau de jurisdição. Exemplarmente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DESCABIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. A apreciação da prescrição pelo juízo foi postergada para posteriormente ao julgamento do referido recurso repetitivo pelo STJ, de modo que descabida a análise nesta instância recursal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Descabida a determinação de prosseguimento da execução somente até a expedição do requisitório face à pendência de julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, porquanto a determinação de sobrestamento diz respeito apenas aos demais recursos especiais versando a mesma matéria, bem como porque tal providência incumbe ao relator junto ao STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70067382606, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/12/2015) Logo, por inexistir decisão contrária à parte recorrente sobre o tema invocado e por não ser possível o seu exame originário pelo órgão jurisdicional ad quem, não merece ser conhecido o recurso. 3. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer. Porto Alegre, 08 de abril de 2025. _____________________ VALÉRIA BASTOS DIAS, Procuradora de Justiça. Nesses termos, além de inexistir decisão suscetível de recurso, também não houve ainda pronunciamento judicial acerca da atualização monetária do crédito objeto do recurso, o que afronta o duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5299418-89.2024.8.21.7000

ID: 314205390

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299418-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MELLO ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5299418-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MILTON MELLO ARAÚJO ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5299418-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MILTON MELLO ARAÚJO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo (OAB RS079097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA DOS AUTOS COM POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por credor em habilitação de crédito no processo de insolvência civil, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de despacho que determinou a baixa dos autos com reativação condicionada à possibilidade de novo rateio. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da petição que requeria a desconsideração do parecer do Ministério Público, e defende que a decisão agravada tem conteúdo decisório, portanto recorrível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada é omissa quanto ao exame da petição que impugna o parecer do Ministério Público; e (ii) definir se a insurgência configura rediscussão da matéria já decidida, o que afastaria os requisitos legais para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, reconhecendo que a determinação de baixa com reativação futura não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, despacho de mero expediente insuscetível de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa à petição contrária ao parecer do Ministério Público no relatório não caracteriza omissão relevante, pois os argumentos ali contidos foram analisados de forma implícita no acolhimento do parecer ministerial, que subsidiou a fundamentação da decisão. O inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022, I, II e III; Código de Processo Civil, artigo 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000685-87.2022.8.21.0163, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 6/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON MELLO ARAÚJO em face da decisão monocrática do evento 25, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por escrivão judicial privatizado contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito em trâmite no processo da massa insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, determinou a baixa dos autos com reativação condicionada à possibilidade de novo rateio para pagamento de atualização monetária e juros. O agravante sustenta que houve pagamento a menor de crédito e pleiteia o imediato pagamento do saldo devedor, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que determinou a baixa dos autos com possibilidade de reativação, possui conteúdo decisório capaz de ensejar recurso, bem como se há interesse recursal do agravante diante da ausência de pronunciamento judicial sobre a atualização monetária do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de baixa dos autos com previsão de reativação futura, por ausência de novo rateio, constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.001 do Código de Processo Civil para interposição de agravo de instrumento. A decisão recorrida não examina o mérito do pedido de atualização monetária formulado pelo agravante, inexistindo, portanto, pronunciamento judicial sobre o ponto, o que afasta a configuração de interesse recursal e obsta a atuação do órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. O agravante dirige sua insurgência contra matéria ainda não apreciada pela instância de origem, tornando o recurso inadmissível, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A determinação de baixa dos autos com possibilidade de reativação constitui despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação por meio de recurso. A ausência de decisão judicial sobre a matéria impugnada afasta o interesse recursal e impede o exame originário pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. É incabível o agravo de instrumento quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 1.001 e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 53663401520248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 28.02.2025; TJRS, AI nº 70067382606, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 17.12.2015. Em suas razões ( evento 32, EMBDECL1 ) , o embargante referiu ausência de apreciação da petição do evento 24.1 , que requereu a desconsideração do parecer do Ministério Público, daí a existência de omissão, na forma do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, principalmente tendo em consideração que a decisão que determinou a baixa administrativa dos autos deveria ser considerada decisão interlocutória e, portanto, cabível agravo de instrumento, conforme jurisprudência que apresentou. Nesses termos, requereu sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte embargada. Conclusos os autos para o julgamento. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao acolher o parecer do Ministério Público, a decisão embargada analisou os contra-argumentos apresentados pelo embargante, apenas deixando de constar do relatório a petição do evento 24.1 . O entendimento que prevaleceu foi o de que a determinação de baixa para posterior reativação constitui despacho sem conteúdo decisório, determinante ao não conhecimento do agravo de instrumento. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Câmara Cível, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MTERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5001020-77.2021.8.21.0087

ID: 316298673

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001020-77.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZANE ELIZABETE SOARES ROSALINA CORDONA FARIAS SOLOMAR MACHADO FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN BRAGA CHAVES

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001020-77.2021.8.21.0087/RS RÉU : SOLOMAR MACHADO FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS1… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001020-77.2021.8.21.0087/RS RÉU : SOLOMAR MACHADO FRANCO ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN RÉU : IZANE ELIZABETE SOARES ADVOGADO(A) : LUAN BRAGA CHAVES (OAB RS115295) RÉU : ROSALINA CORDONA FARIAS ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN DESPACHO/DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS em face de ACEDINO SOARES , BIANCA MOREIRA CELISTRE , IZANE ELIZABETE SOARES , JAQUELINE MARIELI KRUMMENAUER , SOLAINA RODRIGUES DA SILVA , SOLOMAR MACHADO FRANCO e ROSALINA CORDONA FARIAS , tendo por objeto o imóvel de matrícula nº 23.180 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Narra a parte autora, em sua petição inicial ( Evento 1, INIC1 ), que, em 27 de janeiro de 2021, por meio de seu setor de fiscalização, constatou a ocupação irregular da referida área pública pelos réus. Aduz que os ocupantes foram devidamente notificados para a desocupação voluntária do bem no prazo de 15 dias ( Evento 1, NOT3 ), o que não foi atendido, caracterizando o esbulho possessório. Diante disso, postulou, em sede liminar e em caráter definitivo, a sua reintegração na posse do imóvel. A medida liminar foi deferida no Evento 3 , determinando-se a reintegração de posse do autor no imóvel, concedendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária pelos réus. Devidamente citados ( Eventos 50 e 63 ), os réus IZANE ELIZABETE SOARES ( Evento 46, CONT1 ) e SOLOMAR MACHADO FRANCO e ROSALINA CORDONA FARIAS ( Evento 67, CONT1 ) apresentaram suas contestações. Em suas peças de defesa, suscitaram, em sede preliminar, a existência de conexão com o processo nº 5000685-34.2016.8.21.0087, a inadequação da via eleita em razão de se tratar de posse velha, a nulidade processual por inobservância do procedimento especial previsto no art. 565 do Código de Processo Civil, a incorreção do valor atribuído à causa e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, argumentaram a impossibilidade do manejo de ação possessória em bem dominical, a ausência de provas concretas sobre a localização exata de suas residências na área pública, a exceção de usucapião especial urbana, a função social da propriedade, o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana. Alegaram, ainda, sua condição de vulnerabilidade social e a existência de problemas de saúde, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela implementação de medidas de regularização fundiária, permissão de uso, realocação em programa habitacional, indenização por benfeitorias realizadas e condenação do autor por danos morais. Os réus Acedino Soares , Bianca Moreira Celistre , Jaqueline Marieli Krummenauer e Solaina Rodrigues da Silva , embora regularmente citados, não apresentaram contestação, conforme certificado no Evento 54, CERT1 . A ré Rosalina Cordona Farias foi posteriormente incluída no polo passivo da demanda, conforme decisão do Evento 98 . Contra a decisão liminar, a ré Izane interpôs Agravo de Instrumento (nº 5031442-20.2022.8.21.7000), ao qual foi dado parcial provimento para suspender o cumprimento do mandado reintegratório até 30 de junho de 2022. Posteriormente, diante da decisão proferida no Evento 119 , que determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a mesma ré interpôs novo Agravo de Instrumento (nº 5262752-89.2024.8.21.7000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( Evento 143 ). Em decisão proferida no Evento 146 , este Juízo, reconhecendo a natureza coletiva do conflito, determinou a remessa dos autos ao Grupo de Trabalho Interinstitucional para Resolução Consensual dos Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais. Contudo, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre (CEJUSC POA), no Evento 160 , devolveu os autos a este Juízo, esclarecendo que a competência daquele grupo de trabalho restringe-se à Comarca da Capital e sugerindo, respeitosamente, a remessa do feito à Comissão de Soluções Fundiárias do TJRS , órgão instituído pelo Ato Conjunto nº 001/2023-P e CGJ, competente para a mediação em conflitos desta natureza em todo o Estado. Vieram os autos conclusos para análise. É o sucinto relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito transcende a análise estrita de um litígio possessório individual, configurando-se como um complexo conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a ocupação de uma área pública por um número significativo de famílias, muitas das quais, conforme alegado nas peças defensivas, encontram-se em situação de acentuada vulnerabilidade social. Essa realidade impõe ao Poder Judiciário uma atuação que, sem descurar da proteção ao patrimônio público, seja pautada pela máxima sensibilidade e por um viés humanitário, em observância aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito social à moradia (art. 6º, caput , da Constituição Federal). A busca por soluções que promovam a pacificação social e a composição dos interesses em colisão é uma diretriz fundamental do ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º, estabelece de forma inequívoca que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” . Essa orientação é instrumentalizada pela Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, disciplinada pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que visa a oferecer ao cidadão um meio mais célere, acessível e justo para a resolução de suas controvérsias. Acolhendo a pertinente e respeitosa sugestão apresentada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre no Evento 160 , verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 510/2023) e do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 828), instituiu, por meio do Ato Conjunto nº 001/2023-P e CGJ , a Comissão de Conflitos Fundiários , órgão especializado com a missão de mediar e buscar soluções consensuais para litígios desta natureza em todo o território estadual. As atribuições de referida Comissão, delineadas no artigo 3º do mencionado Ato Conjunto, revelam-se perfeitamente adequadas à complexidade do caso em tela. Dentre elas, destacam-se: “Art. 3º São atribuições da Comissão de Conflitos Fundiários: I - prestar apoio operacional aos Juízes de Direito e Desembargadores competentes para julgamento de ações cujo ato de desocupação se enquadre nas proposições da ADPF nº 828; II - mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos, inclusive para evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e restabelecer o diálogo entre a partes, atuando de forma proativa para prestar auxílio ao Magistrado competente da demanda; *[...] * V - realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, quando necessário, com elaboração do respectivo relatório, inclusive para análise das consequências de eventual desocupação coletiva; VI - realizar sessões de mediação/conciliação previamente ao cumprimento de ordens de desocupação, as quais poderão contar com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública (nos locais onde estiver estruturada) e dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados e Municípios, assim como de eventuais órgãos que os integrantes da Comissão entenderem pertinentes a extensão do convite; [...]” Ademais, o artigo 4º do mesmo Ato estabelece a obrigatoriedade de comunicação à Comissão antes do cumprimento de ordens de desocupação coletiva, reforçando seu papel central na gestão desses conflitos: “Art. 4º A Comissão de Conflitos Fundiários deverá ser sempre comunicada quando houver necessidade de cumprimento de ordem de desocupação coletiva, a fim de previamente atuar no processo.” Diante da existência de um órgão jurisdicional especializado, dotado de estrutura e expertise para a condução de mediações em conflitos fundiários coletivos, a remessa dos presentes autos à referida Comissão mostra-se como a medida mais prudente, justa e eficiente para o tratamento adequado da controvérsia. Tal providência não apenas atende às mais recentes normativas sobre o tema, mas também se alinha a uma visão contemporânea da jurisdição, que privilegia o diálogo e a construção de soluções que contemplem, na medida do possível, os múltiplos interesses e direitos envolvidos, minimizando os traumas sociais que uma desocupação forçada invariavelmente acarreta. Ainda que a parte autora tenha manifestado desinteresse na autocomposição ( Evento 114 ), a indisponibilidade do patrimônio público não é um óbice absoluto à mediação, especialmente quando o que se busca é a harmonização de princípios constitucionais e a exploração de alternativas que possam conduzir a uma solução mais abrangente e duradoura, como a eventual regularização fundiária ou o reassentamento das famílias em outros programas habitacionais, conforme previsto na própria legislação municipal invocada pela defesa. Por fim, para que a atuação da Comissão possa se desenvolver em um ambiente propício à negociação e ao diálogo construtivo, revela-se indispensável a suspensão temporária da ordem de cumprimento do mandado de reintegração de posse, até que se esgotem as tentativas de composição no âmbito daquele colegiado especializado. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo a respeitosa sugestão formulada pela Coordenadoria do CEJUSC de Porto Alegre no Evento 160 , e com fundamento nos artigos 3º, § 3º, 139, V, do Código de Processo Civil, na Resolução CNJ nº 510/2023 e no Ato Conjunto nº 001/2023-P e CGJ deste Tribunal de Justiça: a) SUSPENDO , ad cautelam e temporariamente, o cumprimento da ordem de expedição de mandado de reintegração de posse determinada na decisão do Evento 119 ; b) DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul , para que, nos termos do Ato Conjunto nº 001/2023-P e CGJ, seja designada, com a brevidade possível, audiência de conciliação/mediação entre as partes; c) INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores; d) INTIME-SE o Ministério Público, para ciência e eventual participação nos atos a serem designados pela Comissão, considerando a relevância social da matéria; e) INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência e eventual participação, na condição de custos vulnerabilis e para assistência dos réus que ainda não constituíram advogado nos autos; f) A Comissão de Conflitos Fundiários deverá comunicar a este Juízo o resultado da(s) tentativa(s) de conciliação/mediação, para posterior deliberação sobre o prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5287875-89.2024.8.21.7000

ID: 283574412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287875-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO LUIS STELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANGELA CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5287875-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : ENIO LUIS STELLO ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro … Agravo de Instrumento Nº 5287875-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : ENIO LUIS STELLO ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro (OAB RS072891) EMENTA aGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO exequendo. ocorrência. INTELECÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. "In casu", imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 173, I, do CTN, em relação aos exercícios de 2015 e 2016, pois, ocorridos os fatos geradores do tributo, respectivamente, em 01/01/2015 e 01/01/2016 o Fisco poderia lançar os créditos até 31/12/2020 e 31/12/2021, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em 2022. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação ao exercício de 2017, cujo termo final para lançamento foi 31/12/2022. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, de sentença (evento 22 dos autos nº 5018534-27.2023.8.21.0005), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal ajuizada contra ÊNIO LUÍS STELLO. Em razões, o agravante informa que ajuizou execução fiscal, buscando o recebimento de valores regularmente inscritos em dívida ativa, referentes ao débito de Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017. Refere que, na sentença, foi reconhecida a decadência do crédito, referente aos exercícios de 2015 e 2016. Entende que não houve a decadência reconhecida, nos termos do artigo 173, II, do CTN. Disse que, nos autos da ação nº 9000188-62.2020.8.21.0005, houve a anulação do crédito e o novo lançamento ocorreu em 27/12/2022. Assim, requer o provimento do recurso (evento 01). O agravo foi recebido no efeito devolutivo (evento 04). Foram apresentadas contrarrazões (evento 09)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Assim, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso suscitada pelo executado, ora agravado, ENIO LUIS STELLO ( evento 9, CONTRAZ1 ), tendo em vista que perfeitamente cabível o manejo de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão interlocutória proferida na origem. Ora, segundo a sistemática prevista no CPC/2015 (art. 1.015, parágrafo único), o recurso cabível para impugnar a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação em situações tais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 4. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. (...). 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260263/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) Dito isso, avanço. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade oposta por ENIO LUIS STELLO à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, visando o Fisco ao adimplemento de crédito tributário de TCL, no valor de R$ 8.077,14 ("ut" evento 1, CDA2 ). Insurge-se o ente público exequente, ora agravante, contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para julgar extinta parcialmente a execução fiscal face à " decadência dos créditos referentes aos exercícios de 2015 e 2016, remanescendo o exercício de 2017" (sic- evento 42, SENT1 ). Pois bem. No caso, verifica-se que o Município de Bento Gonçalves, promovente da execução fiscal, efetuou o lançamento dos créditos tributários relativos à Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em 27/12/2022, "Lançamento tributário confeccionado em razão da decisão judicial transitada em julgado (processo nº 9000188-62.2020.8.21.0005) que apontou vício formal no lançamento anteriormente efetuado" (sic - evento 1, CDA2 ). Entretanto, como bem destacou a decisão recorrida, aplica-se à espécie, no tocante à decadência (parcial) do crédito tributário, o disposto no art. 173, I, do CTN, preceito normativo a ser observado para solver a lide. Na realidade, em se tratando de novo lançamento tributário levado a efeito com o fim específico de cobrar de forma autônoma a TCL, impõe-se observar, como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, a data em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, qual seja, o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano. Transcreve-se: Art. 173. Considera-se ocorrido o fato gerador da TCL no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, podendo seu pagamento ser efetuado de forma discriminada, parceladamente, nos mesmos prazos previstos para o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Na espécie, cabe acentuar que o vício observado na cobrança da Taxa de Serviços Urbanos antes lançada pelo Poder Público foi material, e não formal, porquanto calcado na inconstitucionalidade da referida taxa por englobar a cobrança de serviços de conservação e de limpeza pública. Sendo assim, e estando elencados na CDA nº 609/2023 créditos relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, cujo lançamento se deu apenas em dezembro/2022, deve ser mantida a decisão interlocutória que reconheceu a decadência em relação à cobrança da TCL referente aos exercícios de 2015 a 2016, pois constituída parte da dívida após o quinquênio legal. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Hipótese em que, após ter sido declarado inexigível o crédito anterior, a Fazenda Municipal deixou transcorrer mais de cinco anos antes de efetuar novo lançamento, consumando-se a decadência. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 50075273920228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-05-2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIXO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 173, DO CTN. 1. O inciso II do art. 173 preceitua que, sendo anulado o lançamento do crédito tributário por vício formal, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar novo lançamento, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que proceder à anulação. Contudo, o caso dos autos trata de hipótese diversa. 2. A anulação do crédito tributário não decorreu por simples vício formal. De acordo com a sentença proferida nos autos nº 9002177-11.2017.8.21.0005, todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos" foi considerado inconstitucional. Dessa forma, não pode, em momento posterior, o Município desmembrar a taxa inconstitucional, repetindo o lançamento sob a rubrica "taxa de lixo", sem que seja observado o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. 3. Relativamente ao auto de lançamento nº 4.874/2019, que engloba os exercícios de 2015, 2016 e 2017, não há falar em decadência, pois não transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. Também inexiste prescrição, já que o crédito tributário foi constituído pelo auto de lançamento lavrado em 2019 e a ação fiscal foi ajuizada em 2021. 4. Por outro lado, no tocante ao auto de lançamento nº 4.875/2019, que envolve os exercício de 2013 e 2014, deve ser reconhecida, em parte, a decadência. 5. O crédito tributário referente ao exercício de 2013, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2013, a teor do art. 173 da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, somente foi constituído em julho de 2019, sendo imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2014, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2014, o fisco possuía o direito de lançar o crédito até 31/12/2019 e o lançamento foi realizado em 11/07/2019. Da mesma forma, inexiste prescrição, pois não decorrido cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação. 6. A inclusão de encargos moratórios na CDA não torna nulo o título executivo. No auto de lançamento apenas constou a correção monetária, destinada à recomposição da perda inflacionária da moeda no período, sem incidência de juros moratórios. Notificado o contribuinte, dada a ausência de manifestação, foi expedida a CDA, com acréscimos de juros previstos em lei, e ajuizada a ação de execução fiscal. 7. De nenhuma forma os pagamentos efetuados a título de "taxa de serviços urbanos", cuja repetição foi determinada na ação nº 9002177-11.2017.8.21.0005 podem ser considerados como hábeis a afastar a mora do contribuinte. Além da ausência de identidade entre os tributos, os valores já foram devolvidos pelo Município e, como já pontuado, após a notificação do auto de lançamento, que apenas corrigiu monetariamente o débito, o agravante permaneceu inerte. Permanecendo silente, correta a incidência de juros na CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52003576620218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 12-11-2021) Frisa-se que o prazo para lançamento dos tributos dos exercícios de 2015 e 2016 teve início, respectivamente, em 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência em 31/12/2020 e 31/12/2021. Assim, em 27/12/2022, data do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco de lançar o tributo (CTN, art. 173, I). Por outro lado, inexiste decadência em relação ao exercício de 2017, pois, ocorrido o fato gerador em 01/01/2017 o Fisco poderia lançar o crédito até dezembro/2022. Impõe-se, portanto, mantida a decisão agravada. De resto, pelo desprovimento do recurso é o parecer ministerial lançado no evento 14, PARECER1 , de lavra da il. Procuradora de Justiça Heid Ourique Campos. 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5242091-89.2024.8.21.7000

ID: 324530979

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242091-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA TERESINHA ROXO MATUSIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5242091-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARILENA TERESINHA ROXO MATUSIAK ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS02… Precatório Nº 5242091-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARILENA TERESINHA ROXO MATUSIAK ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5237338-89.2024.8.21.7000

ID: 324531002

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5237338-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CORREA DE CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5237338-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARILIA CORREA DE CORREA ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NE… Precatório Nº 5237338-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARILIA CORREA DE CORREA ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084369-89.2024.8.21.7000

ID: 324643974

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084369-89.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATIAS PETERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NUNES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084369-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : RENATO MATIAS PETERS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5084369-89.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : RENATO MATIAS PETERS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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