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Norlei Luiz Dias e outros x Cpfl Transmissão S.A. e outros

ID: 335423676

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000045-75.2002.8.21.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORLEI LUIZ DIAS SUCESSÃO DE EUCLIDES VALDOMIRO LEAL VALDERI SERGIO SERAFIN

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A. DONA FRANCISCA ENERGETICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CAROLINA SAMPAIO

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VALDENI ROGERIO CARNIEL

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ROGERIO BARBIERI CARNIEL

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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TATIANA AMAR KAUFFMANN

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RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000045-75.2002.8.21.0134/RS EXEQUENTE : VALDERI SERGIO SERAFIN ADVOGADO(A) : VALDENI ROGERIO CARNIEL (OAB RS008698) ADVOGADO(A) : ROGERIO BARBIERI CARNIEL (OAB RS051609) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000045-75.2002.8.21.0134/RS EXEQUENTE : VALDERI SERGIO SERAFIN ADVOGADO(A) : VALDENI ROGERIO CARNIEL (OAB RS008698) ADVOGADO(A) : ROGERIO BARBIERI CARNIEL (OAB RS051609) EXEQUENTE : NORLEI LUIZ DIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BARBIERI CARNIEL (OAB RS051609) ADVOGADO(A) : VALDENI ROGERIO CARNIEL (OAB RS008698) EXEQUENTE : SUCESSÃO DE EUCLIDES VALDOMIRO LEAL ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) EXECUTADO : DONA FRANCISCA ENERGETICA S.A. ADVOGADO(A) : RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) ADVOGADO(A) : TATIANA AMAR KAUFFMANN (OAB SP356856) ADVOGADO(A) : RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB SP227714) EXECUTADO : CPFL TRANSMISSÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Considerando o longo trâmite do feito e a pretensão de ultimação do processo, adoto o relatório que segue. Inicialmente, Euclides Valdomiro Leal, Valderi Sérgio Serafin e Norlei Luiz Dias promoveram ação de indenização em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica e da Dona Francisca Energética S/A, isso aos 01.02.2002. O pedido principal consistiu na pretensão de indenização pela benfeitoria de rede de eletrificação rural existente na área dos autores que foi desapropriada por utilidade pública em favor das rés, para a implantação da Usina Hidrelétrica Dona Francisca. Aos 16.06.2005, foi proferida sentença com resolução de mérito, momento em que o pedido dos autores foi julgado procedente, condenando a parte ré a pagar cada um dos autores a quantia de Cr$ 7.835.000,00, sob correção monetária pelo IGP-M a partir das respectivas datas previstas nos documentos, além de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários ( evento 3, PROCJUDIC5 , p. 2-7). Houve apelação de ambas as rés. Ao recurso da CEEE foi dado parcial provimento (para efeito de determinar que seja aplicada a taxa de 6% a partir da citação). À apelação da Dona Francisca Energética negaram provimento ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 11-19). Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos ( evento 3, PROCJUDIC6 , p. 28-32). Interposto recurso especial, foi provido, determinando o retorno dos autos ao TJRS, para suprimento das omissões arguidas, transitando em julgado ( evento 3, PROCJUDIC7 , p. 22-25; p. 29). Com o retorno, os embargos de declaração foram acolhidos, para efeito de enfrentar a arguição de ilegitimidade passiva, o que foi apreciado e rejeitado, considerando-se a ré Dona Francisca Energética como legitimada para figurar no polo passivo da lide ( evento 3, PROCJUDIC7 , p. 36-40). Dona Francisca Energética interpôs recurso especial, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para efeito de afastar a responsabilidade solidária e declarar a ilegitimidade da recorrente em relação ao recorrido Norlei Luiz Dias , transitando em julgado, conforme certidão aos 20.10.2009 ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 22-29; p. 36). Após isso, os credores Euclides e Valderi promoveram o cumprimento de sentença ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 41-45). As devedoras, por sua vez, impugnaram o cumprimento de sentença, obtendo acolhimento, a fim de determinar a readequação dos cálculos apresentados pelos credores/impugnados em relação à correção monetária, que deveria ser contada nas datas constantes nos documentos acostados às fls. 21 (em 20.05.1990), fl. 23 (em 10.04.2000) e fl. 27 (em 10.04.2000), com a conversão para a moeda corrente após a apuração do valor à época . Sobre esse valor, deveria incidir o percentual honorário. Na mesma decisão, os impugnados foram condenados ao pagamento de metade das custas judiciais e honorários advocatícios em R$ 700,00 a cada um dos procuradores das partes impugnantes, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária ( evento 3, PROCJUDIC15 , p. 49 - evento 3, PROCJUDIC16 , p. 4). Indeferido o requerimento para promover a cisão processual em relação aos demais demandantes, sucessores de Euclides Valdomiro Leal ( evento 3, PROCJUDIC16 , p. 50). A decisão do " evento 3, PROCJUDIC18 , p. 40-42", ao deixar de homologar o cálculo apresentado pelos credores, estabeleceu a forma de aplicação de juros e correção monetária a serem observados quando da elaboração do cálculo, nos seguintes termos: […] Conforme dito, [...] as impugnantes restaram condenadas ao pagamento em primeiro grau ao pagamento do valor de Cr$ 7.835.000,00 corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir das datas previstas nos documentos de fls. 21, 23 e 27 dos autos, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, passando a 1% ao mês a contar de 11.01.2003 . [...] As citações ocorreram em 08/04/2002 e 24/04/2002 (fl. 36 verso), sendo que os cálculos apresentados pelos impugnados (fls. 313/316), se verifica que não foram observadas as datas de citação para incidência de juros. A correção dos valores, por sua vez, deve ocorrer individualmente a contar das datas dos pagamentos das parcelas, quais sejam nas datas constantes nos documentos acostados às fls. 21 – em 20/05/1990, 23 – 10/04/2000 e 27 – 10/04/2000, sendo que após apurado o valor à época, ou seja, em 20/05/1990 e 10/04/2000, devem se realizar as devidas conversões de moedas para moeda corrente, sendo que caso tenho ocorrido mais de uma mudança de moeda, todas estas devem ser observadas. […] (Grifei.) Desta feita, considerando as constantes e longas discordâncias com os cálculos apresentados, foi nomeado perito contador ( evento 3, PROCJUDIC19 , p. 20/21), sobrevindo laudo ( evento 3, PROCJUDIC21 , p. 15-27). O laudo foi impugnado. Deste modo, a decisão do " evento 3, PROCJUDIC24 , p. 4-6" esclareceu ao perito a forma necessária de aplicação da correção monetária, de acordo com as decisões dos autos. Sobreveio laudo complementar. Todavia, este Juízo observou a impossibilidade de sua homologação, uma vez que o período considerado para elaboração do laudo não condizia com as decisões proferidas no feito. Saneado, determinou-se nova vista dos autos ao perito para elaboração de novo cálculo atualizado do débito, observando os parâmetros referentes aos credores diferentes - Sucessão de Euclides Valdomiro Leal , Valderi Sérgio Serafin e Norlei Luiz Dias ( evento 3, PROCJUDIC25 , p. 20-25). Novas impugnações sobrevieram ao processo, por ambas as partes. Sobreveio, dentre outros, requerimento de reserva de verba honorária nos seguintes termos ( evento 85, PET1 ): (i) seja reservada a integralidade da verba honorária sucumbencial fixada na sentença (10% sobre o valor da condenação) em favor dos advogados que patrocinaram a causa em favor de EUCLIDES VALDOMIRO LEAL (atual SUCESSÃO) e atuaram em todo o processo de conhecimento, inclusive na fase recursal: VALDENI ROGERIO CARNIEL, OAB/RS 8.698 e ROGERIO BARBIERI CARNIEL, OAB/RS 51.609 (ii) seja observada a reserva de 20% do crédito devido a EUCLIDES VALDOMIRO LEAL/SUCESSÃO, em favor de VALDENI ROGERIO CARNIEL, OAB/RS 8.698, em respeito ao Termo de Cessão de Crédito firmado pela parte, considerando ter sido afastada a pretensão anulatória deduzida em juízo pela SUCESSÃO DE EUCLIDES VALDOMIRO LEAL , restando assentada a higidez do aludido negócio jurídico; [...] Acostado nos autos o teor do julgamento da apelação cível n. 70085339653 em consonância com os requerimentos acima, com a seguinte ementa ( evento 85, OUT3 ): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TITULARIDADE. RESERVA DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabível a reserva da integralidade da verba honorária sucumbencial fixada na sentença em favor dos advogados que patrocinaram a causa em favor de Euclides Valdomiro Leal e atuaram em todo o processo de conhecimento, inclusive na fase recursal. 2. É de ser observada a reserva de 20% do crédito devido a Euclides Valdomiro Leal, em favor de Valdeni Rogério Carniel, em respeito ao Termo de Cessão de Crédito firmado pela parte, considerando ter sido afastada a pretensão anulatória deduzida em juízo pela Sucessão, restando assentada a higidez do aludido negócio jurídico (134/1.11.0000602-9 e Apelação Cível nº 70077227833). 3. O termo inicial de cômputo da correção monetária em relação aos créditos de Norlei e Valderi já havia sido delimitado anteriormente, ademais, a forma de incidência explicitada na decisão saneadora guarda obediência ao teor do dispositivo da sentença. Matéria que deixou de ser oportunamente atacada pela via recursal, sendo impassível de modificação no âmbito da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo até então homologação de laudo pericial, o perito Sidmar foi desconstituído do encargo, ao passo que nomeado(a) perito(a) contador(a) substituto(a) ( evento 94, DESPADEC1 ; evento 126, DESPADEC1 ; evento 139, PET1 ). Sobreveio laudo pericial pelo perito Maicon André Saueressig ( evento 158, LAUDO2 ). A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T pugnou pela homologação do laudo ( evento 166, PET1 ). Assim também a Dona Francisca Energética requereu ( evento 169, PET1 ). Irresignados com o teor do laudo, os exequentes Norlei e Valderi impugnaram seu teor, requerendo a fixação de valores que não se distanciem dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( evento 167, PET1 ). Da mesma forma, em relação à Sucessão de Euclides Valdomiro Leal , que também impugnou o laudo ( evento 168, PET1 ). Intimado, o perito apresentou laudo complementar ( evento 178, LAUDO2 ). Os exequentes novamente impugnaram seu teor ( evento 179, RESPOSTA1 ; evento 191, PET1 ). A executada Dona Francisca Energética S.A. concordou com o teor do laudo e requereu sua homologação ( evento 192, PET1 ). O laudo pericial foi homologado ( evento 194, DESPADEC1 ). Da decisão, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (nº processo 5283332-43.2024.8.21.7000/TJRS, evento 27, DOC1 ), ao qual foi negado provimento, em 26.02.2025, decisão não preclusa até a presente data, pois pendente o julgamento de embargos declaratórios. A Sucessão de Euclides Valdomiro Leal pugnou pela retratação deste Juízo e a homologação de cálculos anteriores ( evento 228, PET1 ). Já os exequentes Norlei e Valderi pugnam pela indenização em um valor justo ( evento 229, PET1 ). É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. Mercê de extensa tramitação processual, ao desate da controvérsia é oportuno rememorar e frisar que se trata de cumprimento de sentença originado da ação de indenização que Euclides Valdomiro Leal, Valderi Sérgio Serafin e Norlei Luiz Dias ajuizaram em face das empresas demandadas, buscando o ressarcimento de valores despendidos no financiamento de rede elétrica implantada em área rural. Fixados os critérios para o cálculo da indenização e sendo necessário conhecimento técnico para tanto, este Juízo solicitou a sua realização por perito contador. Após diversas impugnações e tentativas, sobreveio laudo no evento 158 em consonância com os critérios fixados no título executivo judicial que dá substância ao pedido. O laudo pericial apontou aos padrões de alteração da moeda nos períodos do caso em tela, promovendo as conversões e aplicando os critérios de correção, conforme consta no evento 158 . A partir disso, chegou aos resultados de valores devidos a cada um dos exequentes, nas seguintes importâncias: As memórias detalhadas de cada cálculo constam dos anexos do laudo, no evento 158. Em laudo complementar, o perito esclareceu quanto à metodologia e observou que aquela empregada pelas partes anteriormente não se mostram acertadas, nem a do perito anterior (Sr. Sidmar), considerando os desembolsos financeiros. Observou também as moedas vigentes e que a moeda Cruzeiro de 1990 é diferente daquela de 1985 ( evento 178, LAUDO2 ). O laudo em questão, apesar de ser objeto de impugnação pelos exequentes, foi homologado aos 29.08.2024 (decisão do evento 194, DESPADEC1 ). Não obstante as insurgências anteriores e posteriores dos exequentes em relação às conversões de moeda, observo que se trata de determinação judicial, de modo que acertado o agir do perito, com vistas ao teor decidido, por exemplo, na preclusa decisão do " evento 3, PROCJUDIC16 , p. 3/4" e também naquela do " evento 3, PROCJUDIC18 , p. 40-42", a qual destacou a necessidade de " realizar as devidas conversões de moedas para moeda corrente, sendo que caso tenho ocorrido mais de uma mudança de moeda, todas estas devem ser observadas ". Embora os exequentes invoquem cálculos anteriores, foi justamente pela falta de clareza, pela inobservância dos critérios judiciais e pela apresentação de valores diversos, sem novo laudo complementar, que o perito anterior foi substituído por outro, até então inexistindo laudo pericial homologado no processo. Ademais, em grau de recurso contra a decisão que homologou o laudo do evento 158 e de seu complemento (evento 178), não houve provimento, cujas razões reproduzo em parte ( processo 5283332-43.2024.8.21.7000/TJRS, evento 27, DOC1 ): [...] Neste aspecto, conforme disposto nas supracitadas decisões, o cálculo deveria observar a troca de moeda entre os períodos, considerando que a condenação tem origem em Cr$7.835.000,00. Sendo assim, o expert realizou a conversão da moeda, adequando os valores às datas de vencimento das prestações, ofertando, ao final, o crédito convertido para a moeda vigente (evento 178, origem). A referida decisão não transitou em julgado ainda, conforme consulta promovida nesta data, pois na pendência de apreciação de embargos de declaração. Até o momento, então, segue hígida a decisão que homologou o laudo pericial recente, do evento 158, o qual apresentou valores bastante módicos como devidos aos exequentes a título de indenização, seja na fração de centavos ou até mesmo de zero reais. Bem, o caso dos autos se trata de nítida hipótese de deflação, pois o valor objetivado pelos exequentes - para fins de ressarcimento de uma benfeitoria de rede elétrica em área que veio a ser, posteriormente, desapropriada pela rés - se tornou extremamente baixo ( evento 158, LAUDO2 ). Considerando esses elementos e que a decisão em agravo de instrumento não se encontra preclusa, determino a suspensão processual até final julgamento do agravo nº 5283332-43.2024.8.21.7000 . Ao mesmo tempo, intimo as executadas e os exequentes a promoverem a composição do litígio , querendo, durante essa suspensão, mediante tratativas extrajudiciais ou judiciais (querendo) para indenização do valor de modo proporcional, razoável e justo. Em nome da cooperação processual, recordo que a responsabilidade pela indenização quanto a Norlei Luiz Dias não alcança a coexecutada Dona Francisca Energética ( evento 3, PROCJUDIC8 , p. 22-29; p. 36). Intimações eletrônicas expedidas no ato.

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Carlos Augusto De Arruda Regis x Jokers Producoes E Eventos Ltda - Me

ID: 324937807

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 7033591-65.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA REGIS

Polo Passivo:

JOKERS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PATRICK DE SOUZA CORREA

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OTAVIO AUGUSTO LANDIM

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SERGIO MARCELO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7033591-65.2025.8.22.0001 CLASSE: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança ASSUNTO: Despejo por Inadimplemento AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA REGIS ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 REU: JOKERS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo c/c Rescisão de Contrato por Culpa do Devedor e Cobrança de Aluguéis com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA REGIS em face de EXITTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em que a parte requerente pretende tutela de urgência, com caráter de antecipação de tutela antecedente, para que a parte requerida desocupe o imóvel. 2. A Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 59 prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. 3. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, observa-se que o contrato de locação (ID 119946694) dispõe da garantia de fiador, na forma prevista no art. 37 da Lei 8245/91, verbis: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: [...] II - fiança;” 4. Da análise dos autos, verifico que a cláusula quinta do Contrato de Locação (ID 122082402 - Pág. 9) prevê cláusula de garantia por fiança e, deste modo, não há que se falar em despejo liminar, considerando a existência de garantia locatícia. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA . FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . MORA EX RE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE . 1. Em se tratando de obrigação locatícia, é assente o entendimento de que, até que ocorra a devolução do imóvel, o locatário e o fiador respondem pelo inadimplemento dos encargos, consoante os artigos 23, 37 e 39 da Lei nº 8.245/1991. 2 . Uma vez pactuada a responsabilidade solidária do fiador, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, deve esse responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário no contrato de locação. Precedentes. 3. O artigo 397 do Código Civil determina que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor?. 3.1. Em se tratando de locação de imóvel garantido por fiança, inexiste previsão normativa, e tampouco contratual, que imponha a obrigação de prévia notificação do fiador para sua constituição em mora, porquanto a mora ex re (dívida positiva e líquida com vencimento certo) independe de qualquer ato do credor. Precedentes . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07124939020238070001 1891679, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATO GARANTIDO POR FIADORES. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. Estando a locação garantida por fiança, a concessão de despejo liminar pela falta de pagamento depende da demonstração de esvaziamento da garantia, do que não há notícia nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5028028-43.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO COM GARANTIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, comprovada a mora dos locadores e efetuado o depósito da caução, concede-se liminar na ação de despejo proposta com fundamento na falta de pagamento de aluguel, mais acessórios, se o contrato não tiver as garantias previstas no art. 37 dessa norma. Havendo fiança devidamente pactuada no contrato e não prestada caução, não se pode deferir a liminar de desocupação do imóvel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28797426720238130000 1.0000.23 .287973-4/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024). 6. Dessa forma, com fundamento no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) c/c artigo 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, INDEFIRO a antecipação de tutela. 7. Citem-se e intimem-se as partes requeridas e o fiador para, no prazo de 15 dias (artigo 335 do CPC/15), defender-se ou depositar em Juízo a integralidade do débito. 8. Intimem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 9. Determino que à CPE que verifique o nome da empresa cadastrada nos autos, uma vez que não corresponde com o nome da empresa apresentado pela parte autora. Embora o número do CNPJ seja o mesmo informado na inicial, em pesquisa realizada neste gabinete, o número do CNPJ corresponde ao nome da empresa indicada na inicial. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

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Dionathan Dos Santos Lima x Gabriel Cabral Severino

ID: 325740033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371117-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONATHAN DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL SEVERINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SILVA DE SOUZA

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RAFAELA DA COSTA NYLAND

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RICARDO DE AMORIM QUEVEDO

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LUCAS BORGES AYALA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5371117-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais AGRAVANTE : DIONATHAN DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5371117-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais AGRAVANTE : DIONATHAN DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) ADVOGADO(A) : RICARDO DE AMORIM QUEVEDO (OAB RS094295) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA COSTA NYLAND (OAB RS131916) AGRAVADO : GABRIEL CABRAL SEVERINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (OAB SC016935) DESPACHO/DECISÃO DIONATHAN DOS SANTOS LIMA opõe embargos de declaração contra a decisão que recebeu o agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ). Nas razões, alega omissão quanto ao pedido de tutela de urgência requerida, visto que não ocorreu a apreciação do pedido de imediata transferência do veículo em nome do agravado, atual proprietário e possuidor do bem. Requer o provimento do recurso ( evento 11, EMBDECL1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada. Sem razão. Considera-se omissa uma decisão que se não se manifeste sobre um pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes e questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte 1 . No caso em análise, não se verifica a alegada omissão, pois a decisão embargada expressamente consignou a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Embora o agravante, nas razões do agravo de instrumento, tenha discorrido sobre os requisitos da tutela de urgência, não formulou pedido expresso de antecipação da tutela recursal, limitando-se a requerer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Vejamos ( evento 1, INIC1 , p. 7): Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que expressamente requerido pelo agravante, a teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não havendo pedido expresso de concessão de antecipação da tutela recursal, não há falar em omissão da decisão embargada. Portanto, ausentes de quaisquer dos vícios que legitimam a oposição dos aclaratórios, o presente recurso não se presta ao desiderato pretendido, sob pena de grave infringência ao princípio do devido processo legal. Por fim, importa destacar que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios é passível de sanção, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, para o que deve atentar a parte embargante caso vise à oposição de novos aclaratórios. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Determino à Secretaria da Câmara a adoção das seguintes providências: 1 - Intime-se o agravante/embargante acerca da presente decisão; 2 - Diante do retorno negativo da carta de intimação com aviso de recebimento pelo motivo "Mudou-se" ( evento 13, AR1 ), intime-se o agravante para que informe o atual endereço do agravado GUILHERME ORIGUELA SANTOS , no prazo de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 1.017, §3º, do Código de Processo Civil 2 , sob pena de não conhecimento do recurso; 3 - Intime-se o agravado GABRIEL CABRAL SEVERINO , por meio do procurador constituído nos autos e cadastrado no sistema eproc, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da decisão do evento 6, DESPADEC1 . 1. DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil - v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 251. 2. Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

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Condominio Do Residencial Germania e outros x Rogério Luís Coelho Bastos

ID: 325882300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000473-87.2020.8.21.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GERMANIA PATRICK SIRANGELO JOAQUIM MACIEL

Polo Passivo:

ROGÉRIO LUÍS COELHO BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE IVETE WILLRICH HOFFMANN

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MORGANA FRANCIELE MARQUES DE CASTRO

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ROGÉRIO LUÍS COELHO BASTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000473-87.2020.8.21.0114/RS EXEQUENTE : PATRICK SIRANGELO JOAQUIM MACIEL ADVOGADO(A) : ELIANE IVETE WILLRICH HOFFMANN (OAB RS028760) ADVOGADO(A) : MORGANA FRANCIELE MARQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000473-87.2020.8.21.0114/RS EXEQUENTE : PATRICK SIRANGELO JOAQUIM MACIEL ADVOGADO(A) : ELIANE IVETE WILLRICH HOFFMANN (OAB RS028760) ADVOGADO(A) : MORGANA FRANCIELE MARQUES DE CASTRO (OAB RS083003) EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL GERMANIA ADVOGADO(A) : ELIANE IVETE WILLRICH HOFFMANN (OAB RS028760) ADVOGADO(A) : MORGANA FRANCIELE MARQUES DE CASTRO (OAB RS083003) EXECUTADO : ROGÉRIO LUÍS COELHO BASTOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LUÍS COELHO BASTOS (OAB RS033443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela Caixa Econômica Federal contra a decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº 16.249. Decido. A pretensão da credora fiduciária não merece acolhimento. Conforme fundamentado na decisão anterior, o crédito condominial, por sua natureza propter rem , tem caráter preferencial, pois vincula-se diretamente à manutenção do próprio bem que serve de garantia, inclusive para o credor fiduciário. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária para satisfação de encargos condominiais, reconhecendo a precedência desse crédito, nos termos da Súmula 478 do STJ. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente se posicionado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA E ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em ação de execução de cotas condominiais inadimplidas. O juízo determinara o cancelamento da consolidação da propriedade e da alienação fiduciária na matrícula de imóvel, para possibilitar sua arrematação judicial. O recorrente alega que a decisão foi extra petita, sustentando que não houve edital de leilão e que o imóvel fora consolidado em nome do banco desde 2018. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que cancela a consolidação da propriedade fiduciária para permitir a arrematação judicial do imóvel em execução de cotas condominiais; e (ii) determinar se o crédito condominial prevalece sobre o crédito garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação decorrente de cotas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel e autorizando sua penhora e alienação judicial, ainda que gravado por alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ admite a penhora do bem em tais circunstâncias, desde que o credor fiduciário seja intimado para exercer seus direitos no processo executivo. A decisão impugnada reafirma entendimento de que o crédito condominial tem preferência sobre o fiduciário, nos termos da Súmula 478 do STJ, e que não houve violação aos limites do pedido (extra petita), tampouco nulidade por ausência de edital de leilão, uma vez que tais alegações não infirmam os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A mera repetição de argumentos já enfrentados não impõe ao julgador o dever de nova fundamentação extensiva, nos termos dos arts. 489, 1º, IV, e 1.021, 3º, do Código de Processo Civil, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.021, 3º, e 489, 1º, IV; Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 478; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.11.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5005562-16.2022.8.21.6001, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 24.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5358226-24.2023.8.21.7000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 26.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5247636-43.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 27.09.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 52698381420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 29-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO SOBRE O PRÓPRIO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO. AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A PENHORA É ADMISSÍVEL, POIS O DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PREVALECE SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO BEM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC É MERAMENTE INDICATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50992131020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 22-04-2025) Ademais, permitir o prosseguimento da execução extrajudicial de forma paralela comprometeria a efetividade da execução em curso, criando insegurança jurídica e risco de posterior discussão quanto à responsabilidade pelo débito. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela CEF ( evento 175, PET1 ). Com efeito, visando dar prosseguimento ao feito, nomeio o leiloeiro Ademir Miguel Correa para realizar a alienação judicial do imóvel. Intime-se para designar as datas do leilão. Apresentadas, intimem-se as partes, interessados e eventuais coproprietários, e publique-se o respectivo edital. Dil.

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Joao Paim De Sa x Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 295897380

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121245-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAIM DE SA

Polo Passivo:

ROTA DO OESTE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

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ADOLFO KAISER NETO

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ARTHUR RONCEN

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES

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Agravo de Instrumento Nº 5121245-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material @RELATOR@ : AGRAVANTE : JOAO PAIM DE SA ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : ADO… Agravo de Instrumento Nº 5121245-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material @RELATOR@ : AGRAVANTE : JOAO PAIM DE SA ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A) : RAFAELA CALABRIA (OAB RS122730) AGRAVADO : ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES (OAB DF073604) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB DF034308) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARVALHO PEREIRA (OAB DF073713) INTERESSADO : TRANSPAIM TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA CALABRIA EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Luiz Carlos Jardosim Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316314379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355888-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. a decisão monocrática EMBARGADa CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE EXPLICITADA, NÃO OSTENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DO JULGAMENTO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão monocrática proferida no evento 5, DECMONO1 , que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Em suas razões recursais ( evento 11, EMBDECL1 ), a embargante alega a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que não houve manifestação acerca da suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão. Argumenta que a decisão não deixou explicitamente claro o que deverá ser feito pela parte agravada, pois os descontos continuarão de forma integral se não houver determinação para serem suspensos temporariamente até o julgamento final da lide. Aduz ainda que a decisão monocrática é omissa também no que se refere aos valores incontroversos, não havendo decisão quanto aos cálculos e valores que a parte agravante entende devidos. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para serem sanadas as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos. O recurso de embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do CPC, e encontra aplicação nos casos em que a parte interessada identificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e que não se presta para veicular pedido de reapreciação ou reconsideração do provimento jurisdicional embargado. Nessa moldura, haverá obscuridade quando a redação da decisão embargada não for suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. De outro lado, verifica-se a contradição quando o julgado apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Por fim, haverá omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deduzido pelas partes não houver sido apreciado na decisão embargada. Por conseguinte, é ônus da parte embargante indicar, de forma clara e precisa, o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão, sob pena de rejeição dos aclaratórios. Conforme Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi, " os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar,integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida ". 1 No caso em análise, a embargante alega a existência de omissão na decisão monocrática, especificamente quanto à suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão e quanto aos valores incontroversos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de qualquer omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao determinar que, diante da prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, é de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado, podendo ser limitados os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide . Nesse sentido, transcrevo o trecho pertinente da decisão embargada: "Nessa moldura, em sede de cognição sumária, está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide." Verifica-se, portanto, que a decisão embargada determinou expressamente a limitação dos descontos no valor tido como incontroverso, bem como a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos, até o julgamento final da lide. Quanto ao valor incontroverso, este foi claramente indicado na petição inicial do agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), onde o agravante postulou a limitação dos descontos no valor de R$ 262,44 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), valor este que foi expressamente mencionado na decisão embargada como sendo o valor incontroverso. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, pois a decisão embargada foi clara ao determinar a limitação dos descontos no valor tido como incontroverso pela parte autora-agravante (R$ 262,44), bem como a realização dos depósitos judiciais desse valor, até o julgamento final da lide. Ademais, a decisão embargada também foi clara ao determinar que, ocorrendo os depósitos judiciais, não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide, o que implica, logicamente, na suspensão dos descontos no valor original, devendo estes serem limitados ao valor incontroverso. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, pois a decisão embargada foi clara e completa quanto aos pontos questionados pela embargante. Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à complementação de fundamentação já suficiente, como pretende a embargante. DISPOSITIVO: Face ao exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Recursos Cíveis - Ed. 2019Autor:Mônica Bonetti Couto, Gilberto Gomes BruschiEditor:Revista dos Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1

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Camera Agroalimentos S.A x Fankhauser Centro Oeste S/A e outros

ID: 304292655

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248218-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAMERA AGROALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FANKHAUSER CENTRO OESTE S/A FANKHAUSER S/A MASSA FALIDA DE FANKHAUSER S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO JOSE MALISZEWSKI

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JEFERSON CARVALHO FREY

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RAFAEL BARILI

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GISLAINE VANESSA KUNKEL

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LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5248218-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CAMERA AGROALIMENTOS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5248218-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CAMERA AGROALIMENTOS S.A ADVOGADO(A) : Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) AGRAVADO : FANKHAUSER CENTRO OESTE S/A ADVOGADO(A) : Genil Andreatta (OAB RS048432) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A) : GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) AGRAVADO : FANKHAUSER S/A ADVOGADO(A) : Genil Andreatta (OAB RS048432) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) ADVOGADO(A) : GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE FANKHAUSER S.A ADVOGADO(A) : Genil Andreatta (OAB RS048432) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A) : GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARILI (OAB RS053526) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTREMO. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A. , em face da decisão que admitiu o recurso especial interposto pela parte ora embargada ( evento 56, DOC1 ). Em suas razões a parte embargante alegou contradição na decisão embargada, argumentando que "a decisão final proferida nos autos do agravo de instrumento teria sido apenas de parcial provimento do referido recurso, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial (Acórdão do Evento nº 36, DOC1), único tópico em relação ao qual o apelo extremo foi expressamente admitido" . Pediu acolhimento ( evento 66, DOC1 ). É o relatório. II. O recurso não merece ser conhecido. Primeiramente, sobre a alegação de contradição, ressalto que a questão restou superada no juízo de admissibilidade realizado, conforme decisão constante no evento retro. A propósito, confira-se: "Com relação à verba honorária sucumbencial, assim decidiu o Órgão Julgador, resumidamente ( evento 36, DOC1 ): "Deixo de fixar honorários em favor da Administradora Judicial, diante do resultado do julgamento, bem como por entender que são descabidos em incidentes vinculados a processos de falência. Com efeito, a atuação da Administradora se deu na condição de auxiliar do juízo, cumprindo atribuição prevista na Lei n. 11.101/2005, ou seja, de verificação dos créditos sujeitos à falência, considerando o procedimento previsto nos artigos 7º em diante. O art. 11 refere que o administrador será intimado do pedido de habilitação/impugnação, sendo que consta no art. 22, "i" como sua atribuição manifestar-se nos casos previstos em lei, como o caso em apreciação. Ademais, ainda, no inciso III, "c', consta como atribuição o de assumir a representação judicial da massa falida . Ressalto que eventual êxito nos incidentes ajuizados pelos credores, de forma a diminuir o passivo da massa falida , não autorizam a fixação de honorários sucumbenciais pela respectiva atuação, eis que decorre da obrigação no cumprimento da respectiva função. " A parte recorrente, por sua vez, manifestou inconformidade quanto ao entendimento adotado no acórdão recorrido, sustentando, em linhas gerais, o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pelo Administrador Judicial. No ponto, destacou que "A decisão recorrida, em relação a impossibilidade de condenação a parte sucumbente a pagar honorários advocatícios a Administradora Judicial, contraria toda disposição relativa a honorários advocatícios disposto pelo Código de Processo Civil. Ocorre que, sendo inequívoca a litigiosidade instaurada na impugnação de crédito, o seu julgamento de improcedência enseja a fixação de verba honorária advocatícia em favor dos patronos que assistem à demandada". Sobre o tema, tenho como oportuna a referência ao seguinte julgado da Corte Superior a amparar, ao menos em tese, as razões recursais: (...) Nesse panorama, considerando a particularidade da questão jurídica examinada, a ensejar, inclusive, dúvida quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ em situações como a dos autos, plausível se mostra, pelo menos em tese e para fins de juízo de admissibilidade, a alegação de contrariedade ao dispositivo de lei federal particularizado pela recorrente (art. 85, § 2º, do CPC), devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior, a quem cabe a última palavra acerca da interpretação e aplicação da lei federal." Ademais, conforme entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, conforme precedentes que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO SUPERVENIENTE. 1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão sobre o juízo de admissibilidade de recurso especial e sendo assim não há efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso subsequente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.322.698/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial . Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 2. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.143.127/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Embargos de divergência em embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdãos recorridos que destoam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Juízo negativo de admissibilidade do extraordinário. O recurso adequado à impugnação é o agravo de instrumento – art. 544, CPC. Hipótese em que, opostos embargos declaratórios, estes serão tidos por incabíveis . Recurso impróprio, que não suspende nem interrompe o prazo de apresentação do recurso oportuno . 4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. 5. Embargos de divergência acolhidos e providos. (AI 720821 AgR-ED-ED-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) Assim, exaurida a competência desta 3ª Vice-Presidência a partir do juízo de admissibilidade realizado, inviável o exame dos embargos de declaração interposto, pois incabíveis. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5364521-43.2024.8.21.7000

ID: 306432622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364521-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CMC - MODULOS CONSTRUTIVOS LTDA. F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE TATSCH

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RAFAEL PORTO LOVATO

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NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

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JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

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MIRELA MIRO ZILIOTTO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA

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RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5364521-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5364521-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVADO : F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA (OAB DF055905) AGRAVADO : CMC - MODULOS CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : MIRELA MIRO ZILIOTTO (OAB PR086636) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO (OAB PR112078) ADVOGADO(A) : NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE (OAB PR085188) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO LOVATO (OAB PR063597) ADVOGADO(A) : JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Conforme art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu , o objeto do agravo de instrumento e, por consequência, doS presenteS ACLARATÓRIOS está prejudicado em razão da perda do objeto, ocasionada pela prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO STEEL FFL SUL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão interlocutória do evento 5, que, dentre outras providências, deferiu a tutela de urgência postulada na petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo ora embargante. A parte agravada opôs embargos declaratórios (evento 55) afirmando, em síntese, que o acórdão ostenta omissões, especialmente no que se refere aos requisitos técnicos exigidos pelo edital e ao postulado da não surpresa, considerando a solução jurídica adotada. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos recursais, o presente recurso não deve ser conhecido, porque prejudicado. Reza o art. 932, III, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...)." Sobre o recurso prejudicado, ensina Nelson Nery Júnior 1 : "9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." No caso em apreço, após o julgamento do agravo de instrumento e da oposição dos aclaratórios, foi proferida sentença denegando a segurança postulada ( evento 51, SENT1 do processo de origem), conforme dispositivo abaixo transcrito: Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo impetrante F.F.L. SINALIZACAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CENTRALIZADAS DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES. Custas pelo impetrante. Deixo de arbitrar a condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Como consequência, os embargos de declaração perderam o seu objeto, razão pela qual prejudicado o seu julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Evidenciada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento, diante da prolação de sentença no Juízo de origem. Precedentes deste Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51136249220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12-05-2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52741347920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52451987820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 03-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face do julgamento do presente agravo de instrumento. Contudo, foi proferida sentença na origem, esvaziando a pretensão recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avalia-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso, em razão da prolação de sentença na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR Com a prolação de sentença no processo de origem, ocorre a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por falta de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: AI nº 51869707620248217000, TJRS; AI nº 52774336420248217000, TJRS; AI nº 50480485520248217000, TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50690014020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 01-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52964078620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 52360137920248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 51563049220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença terminativa pelo juízo de origem, resta prejudicada a análise do recurso que objetivava o deferimento da antecipação de tutela. RECURSOS PREJUDICADOS.( Agravo de Instrumento , Nº 51204036320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, SOB COGNIÇÃO EXAURIENTE. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO . Sobrevindo sentença dae mérito extinguindo o feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, fica prejudicado o agravo de instrumento no qual se impugnava decisão interlocutória que determinou a apresentação de Notas Fiscais. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC.( Agravo de Instrumento , Nº 51364493020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-09-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 70080245251. Os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual. É o caso dos autos, de modo que o presente recurso merece acolhimento, com efeitos infringentes, uma vez que o magistrado de origem proferiu sentença de improcedência da ação, o que, por consequência, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento. Dessa feita, resta prejudicado o agravo de instrumento n. 70080245251, em decorrência da perda do seu objeto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084075555, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-06-2020) MBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083295139, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. PERDA DO OBJETO. Em razão da extinção do processo na origem, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar perderam o objeto. Interesse recursal que não subsiste EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082282617, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019) Com essas considerações, não conheço dos Embargos Declaratórios, porque prejudicado o exame do mérito recursal em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1977-1978.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Josiele De Avila Pereira

ID: 326519333

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5302538-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOSIELE DE AVILA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS EDUARDO OLEA LOPES

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FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5302538-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A… Agravo de Instrumento Nº 5302538-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JOSIELE DE AVILA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO OLEA LOPES (OAB RS059132) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD em execução de título extrajudicial que tramita desde 2017, sem localização de bens penhoráveis. Agravante sustenta que o sistema RENAJUD é ferramenta útil para localização de bens penhoráveis, não sendo necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. II. Questão em discussão: Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização de bens penhoráveis, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir: 1. A execução visa satisfazer o interesse do credor, sendo dever do juiz empregar os meios necessários para assegurar a efetividade do processo executivo. 2. O sistema RENAJUD é ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. 3. A utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, especialmente em execução que tramita há anos sem localização de bens penhoráveis. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra JOSIELE DE AVILA PEREIRA , cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de pesquisas via RENAJUD, postulado no evento 67, PET1, uma vez que a consulta de veículos é diligência que está ao alcance da parte. Assim, à parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga como pretende prosseguir." No recurso, a parte agravante sustenta que a execução tramita desde 2017 sem que tenha havido o adimplemento da dívida, apesar de todas as tentativas realizadas. Aduz que o sistema RENAJUD é ferramenta útil para verificar bens penhoráveis da parte executada, não sendo necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Afirma que a execução visa atender ao interesse do credor, sendo dever do juiz empregar os meios necessários para assegurar a efetividade do processo executivo. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD. Não houve apresentação de contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, nos autos da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário emitida em 04/09/2015) ajuizada pelo BANRISUL contra JOSIELE DE AVILA PEREIRA . O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a consulta de veículos é diligência que está ao alcance da parte. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização de bens penhoráveis, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Verifico que a execução tramita desde 2017, sem que tenha havido o adimplemento da dívida, apesar de todas as tentativas realizadas pelo exequente. Inicialmente, foi deferida a penhora sobre os direitos e ações do bem imóvel indicado pelo exequente, matriculado sob o n° 12.825 do Livro 1 do Ofício de Registro de Imóveis de São Borja, bem como a penhora dos veículos de placas ILV-8598 e ISP-7547 ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 11-12). Posteriormente, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 12.825, do Registro de Imóveis de São Borja, com fundamento no art. 1º, da Lei n° 8.009/90, por se tratar de bem de família ( evento 60, DESPADEC1 ). Diante disso, o exequente requereu a pesquisa RENAJUD ( evento 67, PET1 ), o que foi indeferido pelo juízo de origem ( evento 78, DESPADEC1 ). O sistema RENAJUD é ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. Trata-se de instrumento que visa dar efetividade à prestação jurisdicional, permitindo a localização de bens penhoráveis de forma célere e eficaz, não se justificando condicionar a utilização desse sistema ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, especialmente em execução que tramita há anos sem localização de bens penhoráveis. A execução visa satisfazer o interesse do credor, sendo dever do juiz empregar os meios necessários para assegurar a efetividade do processo executivo, conforme dispõe o art. 797 do CPC: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Nesse contexto, o art. 139, IV, do CPC estabelece que compete ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Ressalto que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Trata-se de ferramenta que visa dar efetividade à prestação jurisdicional, permitindo a localização de bens penhoráveis de forma célere e eficaz. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PELO JUDICIÁRIO OBJETIVA DISPONIBILIZAR AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES INSTRUMENTOS CAPAZES DE DAREM MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO CONCRETIZAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, A QUAL ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF/88. NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, VALENDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO A SEU ALCANCE NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA É HIPOSSUFICIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51879490420258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 10-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA - EXPROPRIAÇÃO DE BENS. RENAJUD . UTILIZAÇÃO. CABIMENTO. LEI N. 11.382/2006. RESP N. 1.112.943/MA. ART. 1.036 DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. COM O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO NO RESP N. 1.112.943/MA NO STJ. PRECEDENTES DO TJRS E STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51716999020258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 04-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD E AO RENAJUD , EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença promovido em face de segurado, indeferiu o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , bem como o bloqueio de valores via SISBAJUD. Após decisão anterior da Câmara que concedeu apenas o bloqueio pelo SISBAJUD, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos à origem para correta aplicação do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte executada, a partir do comando imposto pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2160724/RS, reafirma sua jurisprudência consolidada, de que a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD independe do esgotamento prévio de outras diligências, constituindo meios legítimos e eficazes para assegurar a efetividade da execução. 4. A decisão dessa Câmara, reformada pelo STJ, contudo, havia condicionado o uso dessas ferramentas à demonstração de diligências mínimas pelo exequente, fundamentando que o Judiciário não deve ser transformado em órgão substitutivo da iniciativa da parte na localização de bens. 5. Contudo, em respeito ao comando vinculante do STJ, prevalece a autorização de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD . IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53117831520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-06-2025) Feitas tais considerações, estou provendo o recurso para determinar a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Simone Azambuja Naibert

ID: 298069603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5328631-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

SIMONE AZAMBUJA NAIBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ROSA

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CAMILA POSSAN DE OLIVEIRA

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NILZA MARIA SILVA DE FREITAS

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GABRIELA DE FREITAS SANTANA VISSIRINI

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RENATA RITTER PONCIO

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CRISTIANO HEINECK SCHMITT

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5328631-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5328631-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) AGRAVADO : SIMONE AZAMBUJA NAIBERT ADVOGADO(A) : CRISTIANO HEINECK SCHMITT (OAB RS041683) ADVOGADO(A) : RENATA RITTER PONCIO (OAB RS118146) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE FREITAS SANTANA VISSIRINI (OAB RS092878) ADVOGADO(A) : NILZA MARIA SILVA DE FREITAS (OAB RS109423) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSAN DE OLIVEIRA (OAB RS102333) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA ROSA (OAB RS125138) EMENTA direito civil. plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO de obrigação de dar. pedido de reconsideração. intempestividade. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Obrigação de Dar que manteve a determinação de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a decisão cuja reforma se pretende foi proferida em 29/08/2024, sendo que o presente recurso foi interposto somente em 05/11/2024, quando já escoado o prazo legal. 4. Pedido de reconsideração, ainda que assim não nominado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Portanto, ausente pressuposto recursal, configura-se hipótese de não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada : Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movido por SIMONE AZAMBUJA NAIBERT , indeferiu o pedido de desbloqueio de valores deduzido pelo ora recorrente, mantendo a decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 , nos seguintes termos ( evento 92, DESPADEC1 ): Vistos. Da análise do processo, verifica-se que a parte ré foi intimada acerca da decisão do evento 48, DESPADEC1 , na qual consta que a ré deveria, no prazo improrrogável de 48 horas, depositar nos autos os valores necessários à continuidade do tratamento da autora indicados no pleito de evento 46, sob pena de, considerando-se o reiterado e injustificado descumprimento das decisões deste Juízo, proceder-se ao bloqueio dos valores correspondentes às próximas 3 seções a serem realizadas pela autora. A parte ré, intimada, acerca da referida decisão, e restou silente, conforme se observa dos eventos 55 e 63. Assim, em razão do não cumprimento da decisão do evento 48, DESPADEC1 foi procedido o bloqueio de valores nas contas da ré, na importância equivalente a 3 (três) sessões do tratamento indicado à autora, consoante se observa da decisão do evento 60, DESPADEC1 e evento 68, DESPADEC1 . Considerando a manifestação da parte autora do evento 88, OUT1 e documentos juntados ( evento 88, OUT2 ), defiro a expedição de alvará judicial no valor de R$ 54.431,00 para custeio da segunda sessão do tratamento indicado à autora, observando-se os dados informados pela autora no pleito do evento 88, OUT1 , devendo a parte autora providenciar a respectiva prestação de contas no prazo de 10 dias. Por fim, observado que o bloqueio realizado no evento 68, DESPADEC1 é referente a 03 (três) sessões do tratamento indicado à autora, e diante do descumprimento pela parte ré da decisão do evento 48, DESPADEC1 , indefiro o pedido de desbloqueio de valores, na forma como postulado pela ré em sua manifestação do evento 81, PET1 . Intimem-se. Após, voltem conclusos para despacho saneador. Dil. legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, o não cabimento do fornecimento do tratamento requerido, sob o argumento de que estariam ausentes os pressupostos legais para tanto. Afirmou que deve ser observado o rol da ANS, bem como os termos do contrato firmado entre as partes. Discorreu sobre o descabimento do bloqueio de valores para custeio do tratamento. Requereu a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. O recurso foi recebido no efeito legal ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Interposto Agravo Interno ( evento 13, AGRAVO1 ), não foi conhecido ( evento 20, DECMONO1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que, após nova análise do presente agravo de instrumento para fins de inclusão em pauta de julgamento, concluí que ele comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, em que pese as alegações lançadas pela parte recorrente, adianto, desde logo, que o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja a tempestividade. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz, na realidade, com a decisão que, na origem, indeferiu o pedido de desbloqueio exarado pelo agravante na petição do evento 81, PET1 , mantendo a a determinação de bloqueio de valores, a fim de dar cumprimento a tutela antecipada concedida ( evento 60, DESPADEC1 ). Inconformada com a referida decisão, a parte recorrente apresentou pedido de reconsideração no processo originário ( evento 81, PET1 ), ainda que assim não nominado, o qual restou indeferido pela decisão relacionada no evento 92, DESPADEC1 , decorrendo daí a interposição do presente recurso. Ocorre que, a toda evidência, o pedido de reconsideração formulado não teve o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que teve início em 28/08/2024, encerrando-se em 19/09/2024, conforme intimação lançada no evento 61 dos autos originários. A propósito, sobre o tema, ensina a doutrina 2 : "Impende ressaltar, por sua íntima relação com a problemática do prazo, o costume de o interessado reclamar ao órgão judiciário a reconsideração da decisão. O pedido de reconsideração integra o rico e aparentemente inexaurível capítulo dos sucedâneos recursais (infra, 108). Seu objeto natural são as decisões interlocutórias e, neste particular, o expediente exibe particularidade relevante no que tange ao agravo. A interposição de semelhante pedido não suspende ou interrompe o prazo para interpor o recurso próprio. 196 Tratando-se, então, de ato agravável por instrumento, o interessado não pode aguardar o acolhimento ou desacolhimento da reconsideração pelo juiz de primeiro grau. É mister respeitar o prazo de quinze dias e interpor o agravo de instrumento diretamente no tribunal. Se não é possível obter a reconsideração antes do término dos quinze dias, o interessado há de aviar o agravo, sob pena de preclusão ." (grifei) Ressalvo que, embora o demandado ainda não tivesse estabelecido sua representação processual quando da intimação da decisão exarada no evento 60, DESPADEC1 , este veio aos autos em 05/09/2024, quando contestou a demanda e juntou a procuração ( evento 71, PET2 ). Assim, ainda que fosse considerada esta data, o que se faz apenas para afastar qualquer possível dúvida, o presente recurso também estaria intempestivo, visto que o prazo se esgotaria em 27/09/2024. Outrossim, o agravante tomou conhecimento da decisão exarada por esta Relatora no Agravo de Instrumento nº 51947316120248217000 ( processo 5194731-61.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), na qual foi determinado o bloqueio dos valores necessários ao custeio do tratamento requerido pela parte autora, em 11/10/2024. Dessa forma, a toda evidência, estamos diante de recurso intempestivo que visa, ao que tudo indica, apenas a continuidade do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o custeio do tratamento requerido pela parte autora ( evento 6, DESPADEC1 ). Destarte, considerando que a decisão cuja reforma se pretende foi proferida em 29/08/2024, e que o presente recurso foi interposto somente em 05/11/2024, quando há muito já escoado o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC 3 , impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão. No mesmo sentido, é entendimento desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 1003, §5º DO CPC, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PURO E SIMPLES NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO QUE GEROU A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE . INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50476839820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 05-03-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53517645120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-11-2023) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se conhece de recurso que esteja intempestivo , a teor do disposto no art. 932, inciso III, última parte, do CPC. Outrossim, o pedido de reconsideração da decisão agravada não tem o condão de interromper o prazo recursal . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52224938620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-09-2023) (grifei). Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, pois intempestivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. E-book. 3. Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

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