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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 299388795

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

80

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 313) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: ILSE LOVI ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO: MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO: MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA INTERESSADO: CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Construtora Giovanella Ltda x Antonio De Padua Rufino Goncalves Filho e outros

ID: 313727671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143816-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ANTONIO JAIR RASMANN CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA CRISTINA PUHL KARUSKY ILSE LOVI JOAO CARLOS PORTO JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO KNIELING

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SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5143816-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50484788620238210001/RS) RELATOR : CARLOS CINI MARCHIONATTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : ANTONIO DE PADUA RUFINO GONCALVES FILHO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CRISTINA PUHL KARUSKY ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ANTONIO JAIR RASMANN ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : CARLOS ARTUR MARCHIONI DE ARRUDA (Espólio) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : ILSE LOVI ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOAO CARLOS PORTO ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : JOSE AUGUSTO LUCAS DUTRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : LUIS FERNANDO DE AGUIAR AMORA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) AGRAVADO : MARIA DA GRACA ROQUE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AGRAVADO : MARIA LECTICIA MARCHIONI DE ARRUDA ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) INTERESSADO : CONSTRUTORA VITT LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Celso Rockenbach x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293620725

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000110-31.2016.8.21.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROCKENBACH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000110-31.2016.8.21.0150/RS EXEQUENTE : CELSO ROCKENBACH ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar embargos de declaração, opostos pela parte executada, sob a alegação de que equivocada a decisão do evento 42, no que se refere ao reconhecimento da concursalidade do crédito da parte exequente, referindo, em suma, que crédito da presente demanda possui fator gerador anterior à primeira recuperação judicial (20.06.2016), uma vez que constituídos em 13/08/1991, bem como que a limitação temporal na atualização do crédito, conforme inteligência do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, deve se dar até 20.06.2016 (evento 46). Em contrarrazões, a parte exequente asseverou que há previsão de para encerramento do período de recuperação judicial da empresa executada na segunda metade deste ano de 2025, requerendo, assim, a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, para prosseguimento após o decurso deste prazo (evento 64). É o que cabe relatar. Decido. 2. Merecem acolhida os embargos declaratórios em análise, uma vez que tempestivos e existente o erro apontado. Com efeito, compulsando-se a decisão atacada, constante do evento 42, verifica-se que, equivocadamente, determinou-se a atualização do débito até a data de 16.03.2023, para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. No entanto, tendo em vista que o fato jurídico que desencadeou a lide é anterior à distribuição do pedido da primeira recuperação judicial da empresa executada, ocorrida em 20.06.2016 , como se extrai da petição inicial, tratando-se, assim, de crédito de natureza concursal, o débito objeto dos autos deverá ser atualizad o somente até o dia 20.06.2016. Assim, diante da ocorrência de erro material, necessário efetuar-se a devida correção, a qual pode ser realizada a qualquer tempo, de ofício pelo Juiz, ou por meio de embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, retificando a decisão do evento 42, a fim de reconhecer que o crédito objeto dos autos possui fato gerador anterior à distribuição da primeira recuperação judicial da empresa executada, de modo que a atualização do débito deverá se dar até a data de 20.06.2016, dia em que distribuída a recuperação judicial. Outrossim, considerando o provimento, em parte, de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (evento 59), suspenda-se o feito até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, sendo possível o prosseguimento da execução individual somente após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, conforme acórdão do agravo relacionado aos presentes autos (5342181-08.2024.8.21.7000).

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Processo nº 5007842-73.2022.8.21.0014

ID: 313545437

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007842-73.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELI ALCEU POLETTO RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA GORSKI GARCIA

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GABRIELA SILVERIO PALHUCA

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HIGIDIO DASSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARCIA (OAB SP411800) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB SP300082) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré/denunciada xx ( processo 5135668-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 42, RELVOTO1 ). Assim, resta revogada a tutela de urgência concedida no evento 26, DESPADEC1, item '2' . 2- INTIMO a ré/denunciada RAIA DROGASIL S/A para acordar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida procuração. 3- Quanto à preliminar de carência de interesse processual, suscitada pela ré/denunciada ( evento 53, CONT1 ), tenho que se confunde com o mérito e, como tal, será oportunamente examinada, por ocasião da sentença. 4- INTIMO as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão . 4.1- Existindo interesse na produção de prova oral , as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), advertidas de que serão excluídas as excedentes. Por oportuno, friso que a apresentação intempestiva do rol de testemunhas implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) (grifei). 4.2- Pretendendo o depoimento pessoal , ainda que já formulado requerimento na inicial e contestação, devem as partes reiterar o pedido e explicitar a finalidade. Quanto à intimação referida no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, será realizada por intermédio de AR/MP. 4.3- No caso de perícia , cabe às partes informar a especialidade em que pretendem a prova, além de trazer, desde logo, os quesitos, e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. 4.4- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5- Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. 6- Agendada a intimação eletrônica.

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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315514000

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006024-57.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO ST… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) RÉU : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado por DANIEL VIEIRA SOCA . O autor pleiteia a suspensão do cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos do processo conexo nº 5037556-20.2023.8.21.0022, até a resolução da presente demanda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Neste caso, o autor fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de um "Contrato Particular de Cessão de Direitos", cuja validade é o cerne desta ação. Contudo, a probabilidade do direito alegado se mostra, no mínimo, controversa e insuficiente para justificar a suspensão de uma ordem judicial proferida em outro feito. É crucial notar que a decisão que deferiu o despejo liminar nos autos do processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022 foi objeto de recurso pelo ora autor, através do Agravo de Instrumento nº 5267297-08.2024.8.21.7000. Naquele recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de decisão monocrática da 15ª Câmara Cível, negou provimento ao agravo, mantendo a ordem de despejo. A referida decisão, que transitou em julgado em 19/10/2024, concluiu que: Os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, estavam devidamente preenchidos, a saber, o inadimplemento e a ausência de garantia contratual. A legitimidade da Sra. Renata Cabral de Oliveira para figurar como locadora foi reconhecida com base no contrato de locação e no contrato de comodato que lhe autorizava a locar o imóvel. As alegações do ora autor sobre um suposto contrato verbal de compra e venda "não vieram minimamente demonstradas". (grifei) Dessa forma, a tese central do autor já foi submetida à apreciação em segunda instância, que a rechaçou, confirmando a higidez da ordem de despejo. A existência de uma decisão, já transitada em julgado, que considerou as alegações do autor como carentes de demonstração mínima, esvazia a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada nesta ação, até porque, naquela oportunidade, o autor informou a existência de contrato verbal de compra e venda do imóvel, sendo que, na presente demanda de reintegração/manutenção de posse, informou a existência de contrato formal ( evento 1, DOC5 ), cuja autenticidade é contestada pelas rés. Embora a presente demanda se proponha a aprofundar a análise sobre a validade do suposto negócio de compra e venda, inclusive com pedido de perícia, não se pode ignorar a existência de um título executivo judicial (a decisão que determinou o despejo) que já superou o crivo recursal. O perigo de dano, por si só, não é suficiente para a concessão da medida quando a probabilidade do direito é tão fragilizada. Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo expedido nos autos do Processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5006721-60.2025.8.21.0028

ID: 319753134

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006721-60.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial que teve determinada a confecção de laudo de constatação prévia no evento 5, DESPADEC1 , o qual foi apresentado no evento 14, LAUDO2 . O perito judicial apontou a necessidade de a documentação da inicial ser complementada. São os seguintes documentos: "• Em referência à relação de credores: a) unificação da Classe III – Quirografários, conforme observação referida na página 25 do presente laudo; e b) complementação dos endereços físicos, eletrônicos e contatos telefônicos; • Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97; e • Comprovação do distrato firmado com a empresa Transluda Ltda., referente a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº24.903, do RI de Ibirubá (RS)." Pois bem. Em relação ao 1º e ao 3º item, parece-me que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento, com a complementação documental posterior. No caso da lista de credores, o próprio administrador judicial - responsável pelo envio das notificações - entendeu que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento. A respeito do distrato, consta que se trata apenas de formalizar uma situação fática, não havendo por que adiar o deferimento do processamento com base nisso. Todavia, no tocante aos " contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97 " , cuida-se de requisito previsto no art. 51, XI, da LREF: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Logo, a sua ausência poderá ensejar a interposição de recursos contra o deferimento do processamento. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Minimamente, deverá ser apresentada justificativa para a juntada em momento posterior. ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial - ou justificar a ausência - por meio da juntada dos seguintes documentos : "• Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97;" Preferencialmente, os demais documentos apontados pelo perito também deverão ser juntados. Agendada a intimação eletrônica. Após, volte concluso para decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gustavo Rebello Duarte e outros

ID: 337217142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207296-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

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JULIANE CARGNIN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BRO… Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) AGRAVADO : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por JULIANE CARGNIN NUNES e GUSTAVO REBELLO DUARTE , deferiu a penhora de valores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará. Em suas razões, sustenta que a decisão mencionada não possui caráter definitivo, pois foi proferida de maneira liminar, podendo ser revogada a qualquer momento. Diante da natureza precária da decisão, destaca que medidas constritivas não devem ser determinadas, sob pena de causarem prejuízo irreparável à empresa em recuperação judicial. Aponta que o Ministério Público tem se posicionado de forma favorável à manutenção da suspensão dos feitos. Menciona que as obrigações anteriormente constituídas devem ser submetidas ao plano de pagamento. Afirma que o fato gerador do presente é a data da celebração contratual, independentemente da data do distrato ou do trânsito em julgado da decisão que venha a reconhê-lo, sendo o crédito perseguido no presente, portanto, concursal, devendo ser sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Requer a extinção da demanda executiva, sendo flagrante a incompetência do juízo de origem, em razão da competência do juízo universal da recuperação. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que todas as medidas constritivas sejam suspensas, inclusive o bloqueio de valores realizado por meio do Sisbajud. Refere que, caso a decisão venha a ser posterioremente reformada, nenhum prejuízo recairá sobre os agravados, pois possível a renovação da medida determinada. É o relatório. Decido. Adequada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois, além de presentes os requisitos necessários para tanto, a cautela recomenda que se obste a determinação de medidas constritivas ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito, sobretudo a fim de evitar a prática de atos que possam causar lesão grave ou de difícil reparação. Ainda, intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315664379

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180611-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

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Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CA… Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) AGRAVADO : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL VIEIRA SOCA em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50060245720258210022 ajuizada em face de RENATA CABRAL DE OLIVEIRA e PERCILINA CABRAL , que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão do mandado de despejo compulsório expedido nos autos da ação de despejo nº 50375562020238210022 ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que estão ausentes os requisitos para a ordem de despejo. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise em sede de plantão, considerando o pedido de urgência formulado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Considerando que já está com Oficial de Justiça o mandado de despejo ao qual se opõe o agravante, e não há melhor informação sobre a possibilidade de cumprimento da medida amanhã pela manhã, ainda antes do expediente forense, entendo materializada situação de urgência que justifica o conhecimento da medida em sede de plantão. Isso anotado, e de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito postulado pela parte agravante. Isso porque, o agravante sustenta ter adquirido os direitos sobre imóvel por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos alegadamente celebrado entre o agravante e a agravada Percilina, que está com a sua validade contestada, sustentando as agravadas "adulteração de documento e falsificação de assinatura", o que inclusive ensejou ordem - nos autos da ação de despeo ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 92, DESPADEC1 ) - de remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público. Além disso, não foi acostada aos autos prova do pagamento efetuado pelo agravante por esse suposto contrato. De outro lado, a ordem de despejo - exarada nos autos da ação de despejo vinculada aos autos da possessória de origem deste recurso - já foi submetida à análise em grau recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 52672970820248217000, interposto contra a decisão que determinou a expedição do respectivo mandado. O referido Agravo de Instrumento, que tramitou na 15ª Câmara Cível, de Relatoria do Des. Roberto Jose Ludwig, foi desprovido por decisão monocrática ( processo 5267297-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), constando da ementa o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Caso concreto em resta demonstrada a situação de inadimplemento do agravante, bem como ausente garantia contratual, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, devendo ser mantida a decisão de origem que deferiu o despejo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Por fim, relevante destacar que na tramitação da ação de despejo, a ordem foi exarada pelo Juízo "a quo" em 19/08/2024 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 35, DESPADEC1 ), sendo que após o julgamento do aludido agravo de instrumento dois mandados foram expedidos e tiveram cumprimento negativo, dois pedidos de reconsideração já foram indeferidos, sendo que no interregno, em petição apresentada em 18/11/24 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 63, PET1 ), o aqui agravante inclusive requereu o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, prazo esse que não foi deferido, mas que, de todo modo, em muito já transcorreu . Nesse contexto, em sede de cognição sumária, em plantão, não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito alegado, o que já é o suficiente para o indeferimento da medida de urgência postulada, estando a decisão recorrida bem fundamentada e com adequado exame dos fatos e provas, pelo que não há elementos que justifiquem a liminar sustação dos seus efeitos. Pelo exposto, em sede de plantão, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo requerido. Intimem-se.

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Cristiano Soares Goncalves x Alessandro Batista Rau e outros

ID: 311247648

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5240189-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA RAU PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

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PAULO ANSELMO CORREA COELHO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : ALESSANDRO BATISTA RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO SOARES GONCALVES ajuizou ação contra ALESSANDRO BATISTA RAU , RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA, narrando que o réu Alessandro teria atuado como seu procurador em duas ações trabalhistas e se apropriado indevidamente dos valores recebidos em seu nome no processo n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente para que os réus sejam obrigados a apresentar todos os documentos relacionados às reclamatórias trabalhistas nº 0000807-21.2013.5.04.0004 e 0020325-22.2013.5.04.0028, em especial os contratos de honorários, prestações de contas e recibos. Solicitou o benefício da gratuidade judiciária e juntou documentos (Ev. 1). Deferida a AJG (Ev. 13) e concedida a tutela antecipada pelo TJRS (Evs. 22 e 49), os réus foram citados e contestaram a ação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No mérito, disseram que não houve apropriação indébita de valores e que os honorários foram pactuados de forma legítima. Afirmaram que eventuais discussões relativas aos honorários contratuais estão prescritas, pois os contratos teriam sido firmados há mais de nove anos. Arguiram que o processo nº 0020325-22.2013.5.04.0028 foi julgado improcedente e que a expedição e o pagamento dos alvarás do processo nº 0000807-21.2013.5.04.0004 correram em 19/07/2016 e 25/06/2019, não dispondo mais os réus da posse dos documentos, até porque o prazo de guarda já teria decorrido. Alegaram que as informações pretendidas pelo autor podem ser obtidas com a consulta dos seus próprios extratos bancários, pois os valores recebidos lhe foram repassados via transferência bancária. Criticaram a concessão de AJG e solicitaram o benefício da gratuidade. Requereram o reconhecimento da prescrição ou da decadência de quaisquer pedidos relacionados aos documentos requeridos na inicial. Ao final, pediram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntaram documentos (Ev. 37). Houve réplica (Ev. 41). A decisão do Ev. 43 rejeitou a impugnação à AJG e indeferiu o benefício da gratuidade aos réus, tendo o TJRS concedido a AJG à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda (Ev. 81). No Ev. 82, o autor informou que a tutela não foi cumprida e requereu a aplicação da multa diária de R$ 500,00 fixada pelo TJRS. É o relatório. Decido. A parte autora tem interesse de agir, pois entende que os réus se apropriaram indevidamente de valores que lhe pertencem, razão pela qual necessita de documentos que supostamente estariam em poder dos demandados, daí o seu direito de ajuizar a presente ação. A ré Pertto Perícias Contábeis Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os contratos de honorários juntados no Ev. 37, Docs. 2 a 5, foram firmados exclusivamente com os réus Alessandro Batista Rau e Rau Advogados, não tendo a parte autora demonstrado qual seria a relação da demandada com a pretensão veiculada na presente ação. Intimada para se manifestar sobre as alegações dos réus (Ev. 39), a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem a manutenção da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda no polo passivo da demanda, não tendo indicado quais seriam os documentos que estariam em posse da requerida. Logo, é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No que diz com os demais réus, observo que eles foram intimados para cumprir a decisão que deferiu a tutela antecipada no Ev. 11 do agravo de instrumento n° 5096189-08.2024.8.21.7000, tendo efetuado a juntada dos contratos de honorários firmados com o autor no Ev. 15 daqueles autos, assim como no Ev. 37 da presente ação. Em relação aos demais documentos requeridos pelo autor, assim entendidos os relativos às reclamatórias trabalhistas em que o demandado atuou como procurador da parte autora e à prestação de contas de tais processos, os réus disseram que já não detêm mais a sua posse, dado o longo período de tempo decorrido desde o arquivamento e a expedição dos alvarás nas referidas ações. Pois bem. No caso, o advogado demandado atuou como procurador do autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0020325-22.2013.5.04.0028 e 0000807-21.2013.5.04.0004, tendo a primeira ação sido julgada improcedente e a segunda procedente em parte, com expedição de alvará em 19/07/2016 e 25/06/2019, conforme referido pelo réu em contestação. O autor, após tomar conhecimento da existência de investigações em curso envolvendo o advogado demandado, ajuizou a presente tutela antecipada antecedente com o objetivo de obter os documentos relativos aos processos em que o réu atuou como seu procurador, por acreditar ter sido vítima de apropriação indébita por parte do demandado, que teria se apropriado dos valores recebidos na ação n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Embora os demandados não tenham juntado a integralidade dos documentos requeridos pelo autor na inicial, cumpre considerar a decisão que deferiu a tutela antecipada cumprida, pois os réus já apresentaram os documentos que tinham em seu poder e garantem que não dispõem de outros, não havendo, diante disso, nada mais que possa ser feito, até porque o autor não provou que existam e estejam em poder dos réus as prestações de contas, os recibos, as notas fiscais e os comprovantes de transferência referidos na petição do Ev. 41. Diante desse contexto, cabe ao autor agora apresentar o seu pedido principal, imputando aos réus, no curso do processo de conhecimento, o ônus de demonstrar os fatos que a eles toca provar, de acordo com as regras de direito processual aplicáveis. Isso posto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, condenando o autor a pagar honorários ao procurador da ré excluída, que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC; e b) dou por cumprida a tutela antecipada deferida nos autos e indefiro os pedidos de aplicação de astreintes e condenação por litigância de má-fé apresentados pelo demandante no Ev. 82. Indefiro também a expedição de ofícios à 11ª Vara Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (Ev. 41), pois o próprio demandante pode noticiar fatos aos órgãos que entender competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimem-se, sendo que a parte autora também para apresentar o seu pedido principal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré Pertto Perícias Contábeis Ltda do polo passivo da demanda.

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Rogerio Ramos Machado x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 311350368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010933-32.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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LUCAS GUSTAVO BOHS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Da nova designação de data para leilão extrajudicial Aduziu a parte ré, na petição do evento 79 , que o autor possui advogado constituído intimado da mora, uma vez que possui poderes expressos para representar o devedor desde 26/09/2024. Afirmou que, prezando pela lisura do procedimento e pela máxima publicidade dos atos expropriatórios, promoveu a republicação de novo edital de leilão, com datas expressamente divulgadas e com pleno respeito à Lei nº 9.514/97. Intimada, a parte autora postulou o desacolhimento da pretensão da parte ré, uma vez que não comprovada a sua intimação pessoal, tanto sobre a purga da mora, quanto sobre o encaminhamento do imóvel a leilões, sendo flagrante a nulidade que acomete todo o procedimento. Pugnou pela manutenção da decisão proferida em sede de agravo de instrumento até o julgamento da demanda ( evento 91, PET1 ). É o relatório. Decide-se. Para a cientificação do devedor, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal para a purgação da mora, assim como para a consolidação da propriedade e realização de leilão. Por outro lado, não se desconsidera o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que, sendo constatada a ciência inequívoca do devedor quanto ao leilão extrajudicial, a nulidade não é decretada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) - grifou-se. Entretanto, in casu , o conjunto probatório constante no feito evidencia que a parte autora sequer fora intimada para purgar a mora ( evento 44, ANEXO3 e ANEXO4 ), maculando o procedimento ordenado pelo diploma legal. Outrossim, eventual nulidade do leilão por ausência de intimação para a purga da mora é questão já discutida no processo conexo nº 5012125-97.2024.8.21.0070. Por fim, não há se falar em manutenção da antecipação de tutela recursal, confirmada em decisão monocrática, uma vez que aquela decisão se limita a suspender o leilão designado para o dia 20/12/2024 ( processo 5376325-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Diante do exposto, sendo inviável a manutenção das novas datas para leilão, designadas para 08/07/2025, às 16h, e 15/07/2025, às 16h, ACOLHE-SE , em parte , a manifestação da parte autora e DETERMINA-SE a suspensão dos leilões designados para 08/07/2025 e 15/07/2025. 2. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS contra a decisão interlocutória proferida no evento 68 , que deferiu a produção de prova oral requerida pala parte autora. Em suma, sustentou a existência de contradição e obscuridade no julgado, porquanto não se discute na presente ação declaratória qualquer conduta extracontratual, cobrança indevida, dano moral ou outro fato que dependa de prova oral para sua elucidação, tratando-se de prova inútil para o julgamento do mérito. Pugnou pelo acolhimento do recurso ( evento 76, EMBDECL1 ). Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 87, CONTRAZ1 ). É o breve relato. Decide-se. Recebe-se o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão proferida nenhuma das circunstâncias acima referidas, pretendendo a parte embargante, em verdade, o rejulgamento do feito, o que não é viável através da via eleita. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1 . Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal . 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido ao fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que a parte embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084992411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2021) - Grifou-se. Esclarece-se, por oportuno, que a prova testemunhal requerida tem por objeto a comprovação de danos morais, o que, ao contrário do alegado pela parte embargante, consta expressamente na petição inicial a postulação de condenação da cooperativa demandada em R$ 20.000,00 a título de danos morais. Assim, DESACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS . 3. Do prosseguimento Por ora, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento ( evento 68 ). Intimem-se. Diligências legais.

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