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Banco Digio S.A. x Gabriela Silva Da Silva e outros

ID: 312143609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342157-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIO S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIELLY DO CARMO LOPES

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MANUELA MONEGAT TERRES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SCOPEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 5342157-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CH… Agravo de Instrumento Nº 5342157-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : GABRIELA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) ADVOGADO(A) : MANUELA MONEGAT TERRES (OAB RS127336) ADVOGADO(A) : ADRIELLY DO CARMO LOPES (OAB RS133815) INTERESSADO : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS INTERESSADO : MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de repactuação de dívidas. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Digio S.A. contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, além de impedir a inclusão da parte autora em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão do pedido de desistência da ação principal pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desistência da ação principal implica na perda do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise do mérito recursal, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 4. O art. 932, III, do CPC dispõe que cabe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, o que se aplica ao presente caso, em razão do pedido de desistência. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso prejudicado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DIGIO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5125404-74.2024.8.21.0001, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a parte agravada realizou contratação com o banco DIGIO através de empréstimo com saldo do FGTS (C6 – FGTS), ou seja, houve a antecipação do FGTS. Alega que os valores já estão provisionados pela Caixa Econômica Federal diretamente do saldo do FGTS da parte agravada, não tendo o banco agravante legitimidade ou autorização para readequar os valores das parcelas do FGTS. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de afastar a multa aplicada em face ao banco Digio em razão da impossibilidade de cumprimento. Subsidiariamente, seja a multa reduzida e determinada a expedição de ofício ao órgão/banco competente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)( evento 1, INIC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso ( evento 21, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifico que, após a interposição do presente recurso, a parte autora requereu a desistência da ação originária, pugnando pela extinção do feito ( evento 117, PET1 ). A parte agravante concordou com o pedido no evento 128, PET1 . Com efeito, a desistência da ação principal implica na perda do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão agravada não mais subsiste no mundo jurídico, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a desistência da ação principal acarreta a perda superveniente do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso do processo. Sobre o tema, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do pedido de desistência da ação principal.

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Processo nº 5189785-57.2025.8.21.0001

ID: 337114528

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5189785-57.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAUANY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5189785-57.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAUANY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5189785-57.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAUANY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 10 e 63, §5º, do Código de Processo Civil, esse último com redação dada pela Lei n.º 14.879/2024, oportunizo que a parte autora esclareça, em 15 dias, o ajuizamento da demanda na Comarca de Porto Alegre-RS, considerando que reside em Esteio-RS e que a demandada possui diversas filiais no Rio Grande do Sul, inclusive em Esteio (https://cdlesteio.com.br, acesso em 25/07/2025), devendo comprovar , se for o caso, a vinculação da situação posta nos autos com esta Comarca, para análise quanto a competência deste juízo para apreciar o feito. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 63, §5º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo da Comarca de Porto Alegre/RS para a Comarca de Contagem/MG em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. A agravante sustenta que, em razão da relação consumerista, seria válido o ajuizamento na Comarca de Porto Alegre, onde o réu possui filial , alegando que o Código de Defesa do Consumidor permite tal escolha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro de ajuizamento realizada pelo consumidor obedece aos critérios legais estabelecidos para ações consumeristas; e (ii) estabelecer se a decisão de declinação da competência viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais previstos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , que incluem o foro do domicílio do consumidor , o foro do domicílio do réu, ou o local onde ocorreu o fato ou a prestação de serviço, não sendo admissível a escolha de foro de forma aleatória ou sem justificativa plausível. 4. O ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio das partes, sem qualquer justificativa de conexão com o local indicado, caracteriza afronta ao princípio do juiz natural, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das cortes estaduais. 5. A existência de uma filial do réu na Comarca de Porto Alegre não se revela suficiente para justificar a escolha do foro, especialmente quando a relação contratual ou os fatos discutidos no processo não possuem qualquer vínculo com essa localidade . 6. A jurisprudência admite que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício nas relações consumeristas, como medida para garantir a observância das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais estabelecidos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício em ações consumeristas, quando o foro escolhido não apresenta conexão com o domicílio das partes ou com o local dos fatos discutidos na demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, inc. XXXVII; CDC, art . 101, inc. I; CPC , art . 63 , § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.536.786/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5011196-50.2023.8.21.0086, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5285800-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 11.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53421967420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024) Ressalto, desde já, que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor para escolha do juízo de qualquer comarca do país para ajuizar o seu processo, fere o Princípio do Juiz Natural .

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Processo nº 5315163-57.2024.8.21.0001

ID: 339432876

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315163-57.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA ROSA PANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5315163-57.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA ROSA PANDO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 10 e 63, §5º, do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5315163-57.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA ROSA PANDO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos arts. 10 e 63, §5º, do Código de Processo Civil, esse último com redação dada pela Lei n.º 14.879/2024, oportunizo que a parte autora esclareça, em 15 dias, o ajuizamento da demanda na Comarca de Porto Alegre-RS, considerando que é residente e domiciliada em Canoas - RS e que existe sede da entidade demandada na Comarca de Canoas–RS, o que verifiquei em consulta ao site https://cdlcanoas.com.br/ , acesso em 30/07/2025, devendo comprovar , se for o caso, a vinculação da situação posta nos autos com esta Comarca, para análise quanto a competência deste juízo para apreciar o feito. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 63, §5º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Nesse sentido, também, o entendimento jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DE FORO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo da Comarca de Porto Alegre/RS para a Comarca de Contagem/MG em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. A agravante sustenta que, em razão da relação consumerista, seria válido o ajuizamento na Comarca de Porto Alegre, onde o réu possui filial , alegando que o Código de Defesa do Consumidor permite tal escolha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro de ajuizamento realizada pelo consumidor obedece aos critérios legais estabelecidos para ações consumeristas; e (ii) estabelecer se a decisão de declinação da competência viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais previstos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , que incluem o foro do domicílio do consumidor , o foro do domicílio do réu, ou o local onde ocorreu o fato ou a prestação de serviço, não sendo admissível a escolha de foro de forma aleatória ou sem justificativa plausível. 4. O ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio das partes, sem qualquer justificativa de conexão com o local indicado, caracteriza afronta ao princípio do juiz natural, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das cortes estaduais. 5. A existência de uma filial do réu na Comarca de Porto Alegre não se revela suficiente para justificar a escolha do foro, especialmente quando a relação contratual ou os fatos discutidos no processo não possuem qualquer vínculo com essa localidade . 6. A jurisprudência admite que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício nas relações consumeristas, como medida para garantir a observância das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do foro pelo consumidor deve observar os critérios legais estabelecidos no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício em ações consumeristas, quando o foro escolhido não apresenta conexão com o domicílio das partes ou com o local dos fatos discutidos na demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, inc. XXXVII; CDC, art . 101, inc. I; CPC , art . 63 , § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.536.786/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5011196-50.2023.8.21.0086, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5285800-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 11.10.2024."(Agravo de Instrumento, Nº 53421967420248217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-12-2024) Ressalto, desde já, que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor para escolha do juízo de qualquer comarca do país para ajuizar o seu processo, o que fere o Princípio do Juiz Natural.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Suzara Camara

ID: 334086850

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019623-53.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA SUZARA CAMARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO CARLOS GUDOLLE ROSADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019623-53.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARIA SUZARA CAMARA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GUDOLLE ROSADO (OAB RS055412) DESPACHO/DECISÃO Ho… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019623-53.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARIA SUZARA CAMARA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GUDOLLE ROSADO (OAB RS055412) DESPACHO/DECISÃO Houve alegação pela parte executada de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.880 do Cartório de Registros de Imóveis de Santa Maria - RS, sob fundamento de que referido imóvel serve de residência para a executada e sua família, sendo o único imóvel de propriedade da executada ( evento 147, DOC1 ). Juntou documentos. Intimada acerca das alegações e documentação acostada pela parte executada, a parte exequente veio aos autos requerendo a averiguação, por meio de Oficial de Justiça, da natureza da propriedade e da destinação que possui, referindo, ainda, que a juntada de simples comprovante de residência não demonstra que a executada reside no imóvel ( evento 154, DOC1 ). É o breve relatório, passo a decidir. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, necessária a comprovação de que o imóvel possua destinação para moradia permanente da executada e sua família, bem como tratar-se do único imóvel da entidade familiar destinado para este fim. Neste sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL , POR SER BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO QUE É ÔNUS DO CREDOR, QUE APENAS IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE , NADA TRAZENDO DE NOVO AOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50520350220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-03-2024)" " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . RECONHECIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel penhorado por ser utilizado como residência familiar do executado, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/1990 e da Súmula nº 486 do STJ, diante da documentação acostada aos autos comprovando tal destinação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão colegiada que reconheceu a natureza de bem de família do imóvel constrito, afastando a penhora sobre o bem . III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistem os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, com base em prova documental robusta que atesta a utilização do imóvel como residência da família do executado, inclusive com citação realizada no próprio endereço. Destacou-se que, para reconhecimento da impenhorabilidade , basta que o imóvel seja o único utilizado como residência familiar, sendo desnecessária a comprovação de inexistência de outros bens, conforme interpretação do art. 5º da Lei nº 8.009/1990 e jurisprudência do STJ. Os embargos representam mera irresignação com o resultado do julgamento, não cabendo rediscussão do mérito sob a forma de vício formal. Precedente do TJRS corrobora esse entendimento. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula nº 486; TJRS, AI nº 5034861-77.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024; TJRS, AI nº 5047272-89.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.04.2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51907493920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 03-07-2025)" " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . ELEMENTOS SUFICIENTES. DECISÃO REFORMADA. BEM DE FAMÍLIA QUE RECEBE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CORRESPONDE AO ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR (ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90). ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOB O REQUERENTE. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE MORADIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA POR CONTA DE SUA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51402484720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2025)" Verifico que a parte executada juntou aos autos cópia da conta de energia elétrica e de água da imóvel penhorado ( evento 147, DOC2 e evento 147, DOC3 ). Ademais, a cópia da declaração de imposto de renda juntada no evento 103, demonstra que o endereço residencial indicado é o mesmo do imóvel penhorado, sendo este o único bem imóvel constante em sua declaração de IRPF. Portanto, a documentação presente nos autos é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte executada, razão pela qual desnecessárias demais diligências para fins de demonstração da destinação do imóvel, tal como requerida pela parte credora. Possuindo o imóvel destinação residencial da executada MARIA SUZARA CAMARA , CPF: 204.530.860-04, acolho o pedido formulado, para declarar a impenhorabilidade, com fulcro no artigo 1º, da Lei 8.009/90. Fica desconstituída, portanto, a penhora efetuada no termo do evento 135, DOC1 , devendo ser dado baixa nos gravames originados do presente processo e incidente sobre o imóvel em questão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado ao CRI pela parte interessada. Intimação das partes. Diga a parte credora quanto ao prosseguimento, com prazo de até quinze dias para manifestação , sob pena de arquivamento. Permanecendo silente, SUSPENDO a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III, do CPC, combinado com o § 1º do mesmo dispositivo, ficando facultada a reativação a qualquer momento, se houver interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, porém, será retomado curso da prescrição, caso em que a execução deve ser diretamente arquivada.

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 294894917

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAULO AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTES LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO AGRAVADO VIVIANE CRUVINEL DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO PAULO AIMI E ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 38 dos autos de origem n.º 6084975-96.2024.8.09.0093): “A princípio, o feito está pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória.Desse modo, determino que, após transcurso do prazo recursal desta decisum, o processo seja concluso para sentença, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as providências necessárias”. Nas razões do agravo de instrumento, LEONARDO PAULO AIMI e ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI postulam, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Consideram que “A ausência de análise do requerimento probatório configura decisão sem fundamentação adequada. Ademais, o indeferimento implícito da prova requerida, sem qualquer fundamentação, caracteriza cerceamento de defesa, vício que contamina o processo, devendo ser sanado para que se assegure o devido processo legal. O artigo 10 do CPC consagra o princípio do contraditório, e o artigo 369 assegura às partes o direito de provar os fatos alegados. O indeferimento da prova requerida, sem motivação, caracteriza cerceamento de defesa e constitui vício que macula o processo desde sua origem”. Registram que “Necessário se faz a produção de provas, pela complexidade que o processo trás. Há vários pontos controvertidos que necessita de dilação probatória afim de influenciar o convencimento judicial”. Requerem, ao final: “o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a apreciação motivada sobre o requerimento de provas, e, se o caso, o seu deferimento”. Pois bem. Examinando detidamente os autos, notadamente o ato judicial combatido, constato que a presente insurgência não merece ser conhecida, porquanto interposta em desacordo com o disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, prevê rol taxativo, de forma que as decisões que não se encontram ali previstas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema Repetitivo n. 988). No caso em análise, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes. Ademais, o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise. Importante pontuar que os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso. Em casos semelhantes, sobre a incomportabilidade do manejo de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova nos embargos à execução, assentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio . 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito) . 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA . AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA . URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3 . A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4 . Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5 . O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art . 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1908153 PR 2020/0314708-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: Agravo interno no Agravo de Instrumento. Embargos à execução. I. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Tabela Price. Recurso inadmissível. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que o ato judicial que não versar sobre as matérias ali previstas, não pode ser atacado por esta via recursal. Assim, não cabe o presente agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de realização de prova pericial, formulado no bojo dos embargos à execução. II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se constata na espécie. Ademais, os embargos à execução são processo autônomo, diferente do processo de execução, não se enquadrando na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 51553357720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1 .015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. STJ . EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE RESULTE INUTILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-PR 00778524520248160000 Pato Branco, Relator.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, Data de Julgamento: 08/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que as questões combatidas no presente agravo de instrumento não são urgentes e, ainda, por ausência de previsão da decisão interlocutória fustigada no rol do artigo 1.015 do CPC, mostra-se incabível o presente recurso. Na confluência do exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 294894921

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTES LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO AGRAVADO VIVIANE CRUVINEL DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO PAULO AIMI E ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 38 dos autos de origem n.º 6084975-96.2024.8.09.0093): “A princípio, o feito está pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória.Desse modo, determino que, após transcurso do prazo recursal desta decisum, o processo seja concluso para sentença, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as providências necessárias”. Nas razões do agravo de instrumento, LEONARDO PAULO AIMI e ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI postulam, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Consideram que “A ausência de análise do requerimento probatório configura decisão sem fundamentação adequada. Ademais, o indeferimento implícito da prova requerida, sem qualquer fundamentação, caracteriza cerceamento de defesa, vício que contamina o processo, devendo ser sanado para que se assegure o devido processo legal. O artigo 10 do CPC consagra o princípio do contraditório, e o artigo 369 assegura às partes o direito de provar os fatos alegados. O indeferimento da prova requerida, sem motivação, caracteriza cerceamento de defesa e constitui vício que macula o processo desde sua origem”. Registram que “Necessário se faz a produção de provas, pela complexidade que o processo trás. Há vários pontos controvertidos que necessita de dilação probatória afim de influenciar o convencimento judicial”. Requerem, ao final: “o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a apreciação motivada sobre o requerimento de provas, e, se o caso, o seu deferimento”. Pois bem. Examinando detidamente os autos, notadamente o ato judicial combatido, constato que a presente insurgência não merece ser conhecida, porquanto interposta em desacordo com o disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, prevê rol taxativo, de forma que as decisões que não se encontram ali previstas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema Repetitivo n. 988). No caso em análise, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes. Ademais, o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise. Importante pontuar que os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso. Em casos semelhantes, sobre a incomportabilidade do manejo de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova nos embargos à execução, assentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio . 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito) . 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA . AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA . URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3 . A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4 . Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5 . O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art . 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1908153 PR 2020/0314708-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: Agravo interno no Agravo de Instrumento. Embargos à execução. I. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Tabela Price. Recurso inadmissível. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que o ato judicial que não versar sobre as matérias ali previstas, não pode ser atacado por esta via recursal. Assim, não cabe o presente agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de realização de prova pericial, formulado no bojo dos embargos à execução. II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se constata na espécie. Ademais, os embargos à execução são processo autônomo, diferente do processo de execução, não se enquadrando na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 51553357720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1 .015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. STJ . EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE RESULTE INUTILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-PR 00778524520248160000 Pato Branco, Relator.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, Data de Julgamento: 08/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que as questões combatidas no presente agravo de instrumento não são urgentes e, ainda, por ausência de previsão da decisão interlocutória fustigada no rol do artigo 1.015 do CPC, mostra-se incabível o presente recurso. Na confluência do exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 294894923

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CRUVINEL DA SILVA

Ementa

Advogados:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO N 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTES LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO AGRAVADO VIVIANE CRUVINEL DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024. VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO PAULO AIMI E ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 38 dos autos de origem n.º 6084975-96.2024.8.09.0093): “A princípio, o feito está pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória.Desse modo, determino que, após transcurso do prazo recursal desta decisum, o processo seja concluso para sentença, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as providências necessárias”. Nas razões do agravo de instrumento, LEONARDO PAULO AIMI e ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI postulam, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Consideram que “A ausência de análise do requerimento probatório configura decisão sem fundamentação adequada. Ademais, o indeferimento implícito da prova requerida, sem qualquer fundamentação, caracteriza cerceamento de defesa, vício que contamina o processo, devendo ser sanado para que se assegure o devido processo legal. O artigo 10 do CPC consagra o princípio do contraditório, e o artigo 369 assegura às partes o direito de provar os fatos alegados. O indeferimento da prova requerida, sem motivação, caracteriza cerceamento de defesa e constitui vício que macula o processo desde sua origem”. Registram que “Necessário se faz a produção de provas, pela complexidade que o processo trás. Há vários pontos controvertidos que necessita de dilação probatória afim de influenciar o convencimento judicial”. Requerem, ao final: “o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a apreciação motivada sobre o requerimento de provas, e, se o caso, o seu deferimento”. Pois bem. Examinando detidamente os autos, notadamente o ato judicial combatido, constato que a presente insurgência não merece ser conhecida, porquanto interposta em desacordo com o disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, prevê rol taxativo, de forma que as decisões que não se encontram ali previstas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema Repetitivo n. 988). No caso em análise, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes. Ademais, o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise. Importante pontuar que os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso. Em casos semelhantes, sobre a incomportabilidade do manejo de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova nos embargos à execução, assentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio . 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito) . 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1914269 DF 2021/0178367-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA . AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA . URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE . SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3 . A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4 . Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5 . O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art . 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 8. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1908153 PR 2020/0314708-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: Agravo interno no Agravo de Instrumento. Embargos à execução. I. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Tabela Price. Recurso inadmissível. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que o ato judicial que não versar sobre as matérias ali previstas, não pode ser atacado por esta via recursal. Assim, não cabe o presente agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de realização de prova pericial, formulado no bojo dos embargos à execução. II. Inaplicabilidade do REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob o rito repetitivo. Conforme decidido no Recurso Especial n. 1.704.520/MT, a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC somente deve ser mitigada quando verificada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se constata na espécie. Ademais, os embargos à execução são processo autônomo, diferente do processo de execução, não se enquadrando na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2016. NÃO SE DESCONHECE O FATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, RESTANDO AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO; CONTUDO, NÃO SE VERIFICA TAL URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 51553357720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. ART. 1 .015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. STJ . EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE RESULTE INUTILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-PR 00778524520248160000 Pato Branco, Relator.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, Data de Julgamento: 08/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) À luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que as questões combatidas no presente agravo de instrumento não são urgentes e, ainda, por ausência de previsão da decisão interlocutória fustigada no rol do artigo 1.015 do CPC, mostra-se incabível o presente recurso. Na confluência do exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão de sua inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto.DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5017914-06.2024.8.21.0029

ID: 326972567

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017914-06.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVEIRA DOBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANA PODGORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017914-06.2024.8.21.0029/RS AUTOR : ADRIANA SILVEIRA DOBLER ADVOGADO(A) : NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017914-06.2024.8.21.0029/RS AUTOR : ADRIANA SILVEIRA DOBLER ADVOGADO(A) : NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por EDGAR DOBLER em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS , todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado (CID G30.1), Diabetes Mellitus tipo II (CID E11), Hipertensão arterial sistêmica (CID I10), Cardiopatia (CID I51.9) e Sequelas de AVC isquêmico (CID I69.3), pleiteou, em caráter liminar, o fornecimento de serviço de atendimento domiciliar ( home care ), com equipe multidisciplinar em tempo integral. Aduziu que a terapêutica indicada é imprescindível à preservação de sua vida e dignidade, dada a sua total dependência para atividades da vida diária e a complexidade de seu quadro clínico, não havendo alternativas terapêuticas eficazes na rede pública que supram a necessidade de cuidado contínuo. Sustentou, ainda, a absoluta ausência de condições financeiras para custear o tratamento. Foi determinada a produção de prova pericial (evento 41), cujo laudo aportou aos autos no evento 74. O Ministério Público opinou pela concessão da liminar (evento 81). Vieram os autos conclusos. É o relato. Do pedido de antecipação de tutela. A concessão da tutela de urgência antecipada requer a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No que toca ao objeto material da presente demanda – o direito à saúde –, cuida-se de direito fundamental de natureza social, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. É dotado de eficácia imediata, não se sujeitando à reserva legislativa para sua fruição, e impõe ao Estado obrigações positivas de prestação. O artigo 196 da Constituição é claro ao afirmar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, incumbindo ao poder público garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços que a promovam, protejam e recuperem. Essa obrigação vincula solidariamente todos os entes federativos, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, em que se fixou a tese de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham, de forma solidária, a responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos, tratamentos e medicamentos necessários à preservação da saúde e da vida dos cidadãos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do Tema 106 sedimentou o entendimento de que o fornecimento de tratamentos não incorporados pelo SUS é admissível desde que preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (i) existência de prescrição médica fundamentada e circunstanciada por profissional que assiste o paciente; (ii) demonstração de ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública; e (iii) comprovação da necessidade imperiosa do tratamento postulado. Rejeita-se, nesse contexto, a invocação genérica do princípio da reserva do possível, pois, o direito à saúde integra o núcleo do mínimo existencial, não podendo ser obstado por critérios puramente orçamentários ou administrativos. A alegação de indisponibilidade financeira deve ser objeto de prova robusta e específica por parte do Estado, ônus que não se desincumbe pelo simples argumento da ausência de previsão do serviço ou da existência de parecer técnico fundado em critérios de custo-efetividade. Como adverte André Ramos Tavares¹, “a realização dos direitos sociais não está condicionada à conveniência administrativa ou à boa vontade governamental; trata-se de exigência jurídica vinculante, que obriga os entes estatais a adotarem medidas concretas e eficazes para garantir sua fruição”. No caso em análise, o autor é portador de um quadro clínico complexo e grave, com múltiplas patologias crônicas e degenerativas, incluindo Doença de Alzheimer em estágio avançado (CID G30.1), Diabetes Mellitus tipo II (CID E11), Hipertensão arterial sistêmica (CID I10), Cardiopatia (CID I51.9) e Sequelas de AVC isquêmico (CID I69.3), patologias de natureza progressiva, com risco elevado de complicações e desfecho fatal, conforme atestam os documentos médicos iniciais e, sobretudo, o laudo pericial judicial (evento 74). A perita judicial foi enfática ao afirmar que o tratamento multidisciplinar em regime de home care é adequado e indispensável, e atestou a urgência em sua implementação para prevenir agravamentos, como infecções, úlceras de pressão e quedas. A expert destacou que o paciente apresenta “incapacidade total para atividades da vida diária e necessita de assistência contínua” , não possuindo condições físicas ou cognitivas de se deslocar para receber cuidados fora do domicílio. Ademais, o laudo pericial confirmou que o cuidado exclusivo por familiares, ainda que bem-intencionados, é “tecnicamente inviável e pode colocar em risco a saúde e a segurança do paciente, além de sobrecarregar a rede de apoio” , tornando o tratamento em regime de home care imprescindível. Ficou cabalmente demonstrado que o autor, aposentado, não possui condições financeiras de custear o tratamento prescrito, tendo-lhe sido deferida a gratuidade da justiça (evento 25). A necessidade e a urgência do tratamento, bem como a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis, foram corroboradas de forma inequívoca pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento do pedido antecipatório, conforme jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NÃO DISPONÍVEL PELO SUS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. EM QUE PESE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD) SEJA CUSTEADO PELA UNIÃO, O TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR NÃO CONSTA NO SIGTAP (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS DO SUS), POIS NÃO ESTÁ PADRONIZADO EM NENHUMA LISTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS. 2. NESSE NORTE, O OBJETO DO RE Nº 1366243 (TEMA Nº 1234) É DEFINIR SE EXISTE "A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS". 3. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, QUE EM 25/04/2023 O MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DO RE N° 1366243 (TEMA Nº 1234 DO STF), DEFERIU MEDIDA LIMINAR NAQUELES AUTOS E DETERMINOU O SEGUINTE: "[...] (I) NAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS: A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR A CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR AINDA QUE ANTES DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, SE O CASO ASSIM EXIGIR; (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; [...]". 4. ASSIM, É CASO DE MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RESPEITO AO ITEM II DA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N° 1366243 (TEMA N° 1234), NÃO HAVENDO FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. O ATESTADO MÉDICO DO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO POR ELA EXPLICITADA NA INICIAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA A DOENÇA QUE LHE ACOMETE. [...] 6. TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTOS, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 5299865-77.2024.8.21.7000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-08-2024) PELO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar que os requeridos, no prazo de dez dias, implantem e forneçam o serviço de atendimento domiciliar ( home care ), com equipe multidisciplinar, nos exatos termos, periodicidade e carga horária estabelecidos no laudo pericial do evento 74, sob pena de bloqueio de valores, nas seguintes condições e periodicidades: Técnico(a) de Enfermagem: Presença contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia , para cuidados diretos, administração de medicamentos, higiene, alimentação assistida, controle de sinais vitais e prevenção de lesões por pressão. Enfermeiro(a): Para avaliação periódica e supervisão dos cuidados clínicos, com frequência de 3 (três) vezes por semana ou conforme necessidade a ser estabelecida pela equipe de home care . Fisioterapia Motora e Respiratória: Sessões de 3 (três) a 5 (cinco) vezes por semana , com duração de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) minutos por sessão. Fonoaudiologia: Sessões de 2 (duas) vezes por semana , com duração de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) minutos por sessão, especialmente para prevenção de broncoaspiração e disfagia. Terapia Ocupacional: Sessões de 1 (uma) a 2 (duas) vezes por semana , com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos por sessão, para adaptação funcional e otimização das capacidades residuais. Acompanhamento Médico Domiciliar (Geriatra/Clínico): Com frequência de, ao menos, 1 (uma) vez por mês , podendo ser mais frequente conforme a evolução do quadro clínico do paciente. Intimem-se os demandados, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão.

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Jpar Empreendimentos Ltda x Augusto Martins Pintos e outros

ID: 316489437

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5047015-51.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO MARTINS PINTOS BRUNA CARVALHO DE FREITAS CAIO FLAVIO RODRIGUES BOM CARMEN DA SILVA BORBA CRISTIANO DE OLIVEIRA ROSA DAIANE DOS SANTOS DIEGO MARTINS BARCELLOS ELIZEU DE FREITAS OLIVEIRA FRANCINE APARECIDA LANG LEIDAT MAZZARO INVASORES DESCONHECIDOS JOELSON EMILIO RIBEIRO JULIAN MROGINSKI SISSY JULIANO MARTINS BARCELLOS LAIZ DORENI FLORES LIZANDRA CATARINA BASSORICI LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO MILTON PAULO BATISTA ABEL JUNIOR PATRICIA MARTINS BARCELLOS PATRICIA SOARES MADRUGA PAULO GUARACI SILVA DA COSTA RENATA BATISTA VEIGA ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS TATIANE FONSECA KINDLEIN VERA LUCIA DIAS VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CONSTANTIN

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RENATA BUENO MACHADO

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LAUREN CAMARGO TEIXEIRA

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ANDRE FRAGA PEREIRA

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RAFAEL CARISSIMI

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ARTHUR FOCHESATTO PANISSON

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5047015-51.2019.8.21.0001/RS AUTOR : JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FOCHESATTO PANISSON (OAB RS095715) RÉU : DIEGO MARTINS BARCELLOS ADVOGADO(A)… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5047015-51.2019.8.21.0001/RS AUTOR : JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FOCHESATTO PANISSON (OAB RS095715) RÉU : DIEGO MARTINS BARCELLOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS ADVOGADO(A) : THAIS CONSTANTIN (OAB RS085438) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : DAIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS CONSTANTIN (OAB RS085438) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : BRUNA CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RENATA BUENO MACHADO (OAB RS111679) ADVOGADO(A) : LAUREN CAMARGO TEIXEIRA (OAB RS110027) RÉU : JULIANO MARTINS BARCELLOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : CAIO FLAVIO RODRIGUES BOM ADVOGADO(A) : ANDRE FRAGA PEREIRA (OAB RS119093) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : JOELSON EMILIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : AUGUSTO MARTINS PINTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : PATRICIA MARTINS BARCELLOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : MILTON PAULO BATISTA ABEL JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : VERA LUCIA DIAS VAZ ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : PAULO GUARACI SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : CRISTIANO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : LIZANDRA CATARINA BASSORICI ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : LAIZ DORENI FLORES ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : ELIZEU DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : CARMEN DA SILVA BORBA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : RENATA BATISTA VEIGA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : TATIANE FONSECA KINDLEIN ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : FRANCINE APARECIDA LANG LEIDAT MAZZARO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : JULIAN MROGINSKI SISSY ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : PATRICIA SOARES MADRUGA ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) RÉU : INVASORES DESCONHECIDOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARISSIMI (OAB RS077857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por JPAR EMPREENDIMENTOS LTDA contra INVASORES DESCONHECIDOS , PATRICIA SOARES MADRUGA , JULIAN MROGINSKI SISSY , FRANCINE APARECIDA LANG LEIDAT MAZZARO , TATIANE FONSECA KINDLEIN , RENATA BATISTA VEIGA , CARMEN DA SILVA BORBA , ELIZEU DE FREITAS OLIVEIRA , LAIZ DORENI FLORES , LIZANDRA CATARINA BASSORICI , CRISTIANO DE OLIVEIRA ROSA , DIEGO MARTINS BARCELLOS , LOIVA TERESINHA MARTINS CARVALHO , PAULO GUARACI SILVA DA COSTA , VERA LUCIA DIAS VAZ , MILTON PAULO BATISTA ABEL JUNIOR , PATRICIA MARTINS BARCELLOS , AUGUSTO MARTINS PINTOS , JOELSON EMILIO RIBEIRO , CAIO FLAVIO RODRIGUES BOM , JULIANO MARTINS BARCELLOS , BRUNA CARVALHO DE FREITAS , DAIANE DOS SANTOS e ROBERTO RODRIGUES BARCELLOS , tendo por objeto os apartamentos n°18, n°20, n°28, n°29, n°30, n°34, n°35, n°36 e n.º39, localizados na Av. Juca Batista, nº 2.685, constantes da matrícula n°116.640, do Livro 2/RG, do RI da 3ª Zona de Porto Alegre (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 5/9). A Ação foi julgada procedente no evento 156, SENT1 . Interposta apelação, não foi conhecida. Patrícia Martins Barcellos e outros interpuseram recurso especial, o qual não foi admitido. Transito em julgado em 28 de setembro de 2.023. Mandado de citação e intimação para desocupação expedido no Evento-233. A presente ação foi suspensa pelo prazo de 60 dias, conforme requerido no evento 247, DESPADEC1 . Passados quatro meses, não houve solução para a desocupação voluntária, requerendo a parte autora a expedição de Mandado de Reintegração de Posse. Mandado expedido no evento 268, MAND1 . Foi autorizado que o Oficial de Justiça Umberto Castanho fique na posse do mandado n.º 10064003357, até o seu cumprimento da medida, devendo comunicar este juízo as diligências realizadas (Evento-272). A Associação dos Moradores do Condomínio Jambalaia, requereu a intimação da exequente para que diga sobre a interrupção das negociações ou se houve realmente abandono de interesse dos moradores surpreendidos com despejo sem defesa. Ainda, requer que seja postergada a reunião na Brigada Militar eis que não mencionada sem a participação da Associação dos Moradores (Evento-275). Anexado e-mail do Oficial de Justiça Umberto Pizolotto Castanho convocando a Associação dos Moradores do Condomínio Jambalaia para reunião a ser realizada no dia 04/11/2024 (Evento-278). Associação dos Moradores do Condomínio jambalaia requereu a reconsideração da decisão do Evento 279 O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia requereu a habilitação da Instituição na condição de " custos vulnerabilis" (Evento-367). Após, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento-374). Informa que trata-se de ação de reintegração e manutenção de posse ajuizada em 26/11/2019 por J.PAR Empreendimentos Ltda. contra invasores desconhecidos , visando à desocupação de um conjunto habitacional inacabado, formado por 4 blocos, 48 unidades, destinado à venda. A empresa alega que o vigilante Jorge Augusto (Guto) – que ali residia em razão de um contrato de locação de 2010 – teria ocupado outras unidades junto a terceiros após ter sido removido da unidade original. A empresa ainda ajuizou uma ação de despejo, obtendo a saída de Jorge da unidade 43 em 2014, porém ele e outras pessoas passaram para outras unidades do conjunto. Com o ajuizamento da reintegração, a empresa solicitou a citação para identificação de moradores, a intimação de órgãos públicos e a presença da Defensoria na mediação. Alguns moradores, como Bruna Carvalho de Freitas e Tatiane Fonseca Kindlein , contestaram, alegando possuir a posse mansa e pacífica do imóvel, tentando, junto ao Judiciário, a usucapião e a regularização da situação. Foi determinada a conexão do pedido possessório ao pedido de usucapião, sendo a usucapião extinto e a reintegração de posse julgada procedente. A sentença transitou em julgado em 28/09/2023. Posteriormente, em 20/01/2024, foi concedido prazo de 15 dias para desocupação voluntária. A empresa chegou a pedir a suspensão da execução para negociação, sendo o pedido deferido, mas depois solicitou o prosseguimento. Em 02/07/2024, o oficial de justiça certificou a vulnerabilidade das 100 pessoas que ali residiam, sendo 8 idosos e 27 crianças, o que dificultava o cumprimento da reintegração. A Associação de Moradores do Condomínio Jambalaia, tentando encontrar uma saída, solicitou a suspensão da desocupação, enquanto negociações junto à Caixa estavam em curso. O pedido foi, a princípio, indeferido, sendo depois renovado junto ao Juiz, considerando o interesse de moradores vulneráveis e a situação habitacional envolvida. Uma nova reunião de organização da desocupação chegou a marcar o cumprimento para 26/11/2024, às 06h, sendo ele depois suspenso pelo Tribunal de Justiça (Ação Rescisória) em 19/11/2024. Desta forma, requer: a) Que se mantenha a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 5340120-77.2024.8.21.7000, em tramitação na 19ª Câmara Cível do TJRS, pelo menos até o seu trânsito em julgado; b) Que, após a retomada da marcha processual, o feito seja remetido à Comissão de Soluções Fundiárias do TJRS, visando a uma saída adequada e que respeite a dignidade humana, considerando o Ato Conjunto 001/2023-P, a ADPF 828 (Rel. Min. Roberto Barroso) e a Resolução 510/2023 do CNJ; c) Que a autora (J.PAR Empreendimentos) apresente a relação atualizado de moradores, para que a Defensoria Pública, como “custos vulnerabilis”, junto às outras autoridades, possa avaliar alternativas e dar assistência às pessoas vulneráveis envolvidas (idosos, crianças, pessoas com deficiência etc.); d) Que seja realizada uma audiência de mediação ou conciliação, com a intimação de todos os envolvidos — moradores, representantes do MP, da Defensoria, de movimentos envolvidos, de órgãos públicos e privados — para buscar uma saída compartilhada e adequada. Uma das alternativas propostas é a conversão da obrigação de fazer (remoção) em obrigação de pagar, considerando a situação consolidada da ocupação e o interesse na pacificação social (conforme entendimento do STJ no REsp 1442440). É o relatório. Trata-se de ação possessória na qual foi determinada a reintegração de posse de um conjunto habitacional, sendo que o cumprimento da ordem enfrenta situação particularmente complexa, considerando o número de moradores envolvidos, entre eles idosos e crianças, e o impacto social da desocupação. Diante desse contexto, considerando o Ato Conjunto n° 001/2023-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem diretrizes para o tratamento de conflitos fundiários pelo Judiciário — verifica-se a necessidade de adoção de medidas que propiciem uma saída adequada, humanizada e compartilhada para o conflito, preservando tanto o direito de propriedade quanto a dignidade da pessoa humana, particularmente a de grupos vulneráveis como idosos e crianças. Assim, defiro o pedido da Defensoria Pública e determino a remessa do presente feito à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que, no âmbito de suas responsabilidades, conduza o procedimento de mediação, visando ao encontro de uma saída adequada e justa, que respeite tanto o direito de propriedade quanto a situação de vulnerabilidade das famílias envolvidas, em especial de idosos e de crianças presentes na ocupação. Intime-se a Comissão de Soluções Fundiárias para dar prosseguimento às providências cabíveis. Intimem-se as partes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autora, para ciência. Cumpra-se.

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Giovani Bresolin Gonçalves x Elenise Terezinha Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 336144230

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175419-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BRESOLIN GONÇALVES

Polo Passivo:

ELENISE TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARTINS

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HELIO MACHADO CAMARAN

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LÉRIS CAMARÃN

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LEONARDO KNOBLOCH

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Agravo de Instrumento Nº 5175419-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GIOVANI BRESOLIN GONÇALVES ADVOGADO(A) : Lér… Agravo de Instrumento Nº 5175419-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GIOVANI BRESOLIN GONÇALVES ADVOGADO(A) : Léris Camarãn (OAB RS057422) ADVOGADO(A) : HELIO MACHADO CAMARAN (OAB RS040552) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) AGRAVADO : ELENISE TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO : JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o prazo prescricional de três anos, a ciência do credor quanto à inexistência de bens penhoráveis e a suspensão do processo por um ano. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se ao caso o regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n.° 14.195/2021, a qual alterou o artigo 921, § 4º, do CPC, pois a tentativa de penhora infrutífera ocorreu na vigência do novo regramento. 2. Conforme entendimento do STJ, o novo regime da prescrição intercorrente é aplicável apenas aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei. 3. O prazo prescricional de três anos iniciou em 04/04/2022, quando o credor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 4. A suspensão do processo executivo por um ano, determinada em 07/06/2024, suspendeu também o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. 5. Não há prescrição intercorrente consumada, pois desde abril de 2022 ainda não transcorreram os 4 anos necessários para a consumação do prazo prescricional (3 anos do prazo em si + 1 ano da suspensão). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, suspende também o prazo da prescrição intercorrente, que somente voltará a correr após o término do período de suspensão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANI BRESOLIN GONÇALVES em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de responsabilidade civil em acidente de trânsito. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 241, DESPADEC1 ): "Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por JOAO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELENISE TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de GIOVANI BRESOLIN GONÇALVES . O executado foi intimado ( evento 4, PROCJUDIC5 , pg. 22) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que conforme voto em Recurso Especial, após a alteração processual, que ocorreu em 2021, de modo que a partir de então faz-se necessário a efetividade do pedido de constrição. Pediu pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do feito executivo ( evento 228, EXCPRÉEX1 ). Em manifestação, os exceptos alegaram que o executado apresentou exceção sobre a mesma questão, que restou rejeitada em 1º e 2º graus. Pugnaram pela rejeição da exceção e condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé ( evento 236, CONT1 ). Decido. Em sede de agravo de instrumento restou registrado o voto do Desembargador Jose Vinicius Andrade Jappur ( evento 14, RELVOTO1 ): Nessa época, já estava em vigor a Lei 14.195/2021, de forma que, antes disso, vigorava o critério da inércia do credor para fins de prescrição intercorrente, conforme acima explanado. A partir da vigência da Lei 14.195/2021, o prazo prescricional passa a ser contado a partir da ciência do credor quanto à inexistência de bens. Por oportuno, destaco que o prazo prescricional do direito material é de 3 anos, considerando se tratar de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pois bem. A pesquisa pelo SISBAJUD postulada em novembro de 2021 foi efetivada em 21/03/2022 ( evento 4, PROCJUDIC12 ). Do resultado negativo, o credor restou ciente em 04/04/2022, quando protocolou a petição do evento 7, PET1 . Desde então, até a data do presente julgamento, não transcorreu o prazo de 3 anos. O recurso Especial restou não admitido, decisão contra a qual foi interposto recurso de agravo ( evento 41, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), ainda não julgado. Com efeito, em atenção a alteração legislativa ocorrido em 2021, a partir da intimação acerca da negativa da localização de bens inicia-se a contagem do prazo prescrição de três anos. Deve-se atentar, entretanto, que em 07/06/2024, antes o feito foi suspenso pelo período de um ano ( evento 188, DESPADEC1 ): Conforme preconiza o Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis é causa de suspensão da execução. Desse modo, não tendo o exequente indicado outros bens à penhora, impõe-se a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano , facultando ao credor a reativação no caso de encontrar bens penhoráveis. Dessa forma, a prescrição mantem-se suspensa até 07/06/2025, voltando a contar a partir de então. Portanto, a contagem deve ser realizada de 04/04/2022 a 07/06/2024 e, após o período de suspensão de um ano, será retomada a contagem a partir de 07/06/2025. Assim sendo, nesse momento processual não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade Em que pese o resultado da demanda, não há falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não configuradas as hipóteses legais do art. 80 do CPC. Agendada a intimação das partes. " Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), busca a reforma da decisão rejeitando nova exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição intercorrente, no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Sustenta o Agravante que, embora já tenha sido proferida decisão anterior (no AI nº 5269989-77.2024.8.21.7000) reconhecendo a ausência de prescrição, os fatos supervenientes demonstram o transcurso do prazo prescricional de três anos, a contar da ciência do credor quanto à inexistência de bens penhoráveis, em 04/04/2022, após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD. Defende que, transcorrido o prazo de mais de dois anos até a suspensão da execução em 07/06/2024 e considerando a contagem futura após o fim do período de suspensão (até 07/06/2025), o prazo prescricional estaria, ao final, consumado. Requer, com base nisso, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do feito executivo. Com contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, destaco o recente entendimento do STJ, no sentido de que a Lei n.° 14.195/2021 é aplicável, apenas, aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)" No caso concreto, houve tentativa de penhora infrutífera na vigência do novo regramento, motivo pelo qual aplica-se, à hipótese, o disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei n.° 14.195/2021. Contudo, neste momento processual (em julho de 2025) ainda não está consumado o prazo prescricional. Explico. Embora o prazo de 3 anos tenha iniciado em 04/04/2022 ( evento 7, DOC1 ), quando o credor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o processo executivo foi suspenso por um ano ( evento 188, DESPADEC1 ). Suspenso o processo, fica suspenso, também, o prazo prescricional, nos exatos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, in verbis: "art. 921 (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. " Assim, ainda não há falar em prescrição intercorrente, pois desde abril de 2022 ainda não transcorreram os 4 anos necessários para a consumação do prazo prescricional (3 anos do prazo em si + 1 ano da suspensão). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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