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Processo nº 7040570-43.2025.8.22.0001

ID: 328437003

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7040570-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP PET NUTRITION CARE LTDA QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 … Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7040570-43.2025.8.22.0001 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JONATAS SILVA FERREIRA e outros EMBARGADO: PET NUTRITION CARE LTDA e outros (2) Advogado do(a) EMBARGADO: GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON - SC68425 DECISÃO Diante da hipossuficiência comprovada, concedo a gratuidade de justiça pretendida. Trata-se de embargos à execução ajuizada por JONATAS SILVA FERREIRA e OUTRO em face de PET NUTRITION CARE LTDA e OUTROS. Relatam os Embargantes que, durante o exercício de suas funções laborais perante uma das empresas Embargadas, um deles sofreu grave acidente de trabalho, ao cair de uma altura aproximada de quatro metros, fato que resultou em lesão de alta gravidade, com necessidade de procedimento cirúrgico, prolongado afastamento e mobilidade reduzida, conforme comprovam os laudos médicos acostados. Durante o período de convalescença, os documentos laborais sob sua responsabilidade permaneceram em sua guarda, por precaução. Contudo, em outubro de 2024, a residência dos Embargantes foi atingida por enchente de grandes proporções, ocasionando a perda de diversos bens, inclusive os referidos documentos, fato registrado em boletim de ocorrência. Posteriormente, mesmo ainda em situação de fragilidade física e emocional, os Embargantes foram convocados pela empresa para tratar do retorno ao trabalho. Na ocasião, foi-lhes apresentado termo de confissão de dívida, com a justificativa de que se tratava de mera formalidade para regularização da perda documental, assegurando a manutenção do vínculo empregatício, com supostos descontos em folha. Pressionados pelas circunstâncias e confiando na boa-fé do empregador, os Embargantes firmaram o instrumento, sem acesso à cópia e sem a devida leitura. A Embargante Juliana, embora levada a assinar como “testemunha”, acabou sendo incluída como garantidora da obrigação, sem qualquer esclarecimento prévio ou consentimento. O Embargante foi, após tais fatos, dispensado, vindo, meses depois, a ser surpreendido com o ajuizamento da ação executiva. A parte requerente pleiteia o recebimento com efeito suspensivo É o relatório. Decido. Associem-se estes autos digitais ao processo digital executivo (7018941-13.2025.8.22.0001). Certifique-se naqueles autos principais que houve o manejo de embargos, juntando-se lá cópia desta decisão. 5. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, verificando-se na execução principal apensa qual profissional lá consta representando o embargado. Também vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, conforme se apresentou como patrono nesta inicial de embargos. Certifique-se o cumprimento desses cadastros. 6. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida de natureza excepcional, condicionada à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART . 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição . II ? Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, de forma cumulativa, a saber: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia integral do juízo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo . IV - Constatada a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, os Embargos à Execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52912406820248090087, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifei) Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, requisitos para a concessão da tutela provisória, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 7. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 8. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7028348-43.2025.8.22.0001

ID: 278128473

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7028348-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVENIL RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7028348-43.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOVENIL RIBEIRO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548 REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. 2. Analisando as alegações da parte autora e os documentos que instruem a presente ação, mostra-se inviável a concessão da medida antecipatória nesta fase processual. A amplitude da postulação e a prova trazida ao feito, neste momento de cognição sumária, não permite a concessão da medida sem maiores elementos probatórios a serem aferidos no feito, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice melhor averiguação. Neste caso, há necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Ademais, não vislumbro o perigo de dano, já que os descontos se iniciaram no ano de 2021. Por estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Registro que, caso a parte autora não concorde com o teor da presente decisão, deverá interpor o recurso cabível, ocasião em que será oportunizada a realização de juízo de retratação, uma vez que, conforme preconiza o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são meios de impugnação adequados, posto que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual recurso ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp ou hangouts meet, para data a ser indicada pela CPE, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC/Cível, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, CPC), salvo se houver requerimento da parte interessada, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações, para que seja realizada de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3). Ademais, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus patronos, nos termo do art. 334, § 9º, CPC. 4.1. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. 4.2. Caso a audiência de conciliação designada não possa ser realizada por falta de intimação das partes em tempo hábil, fica desde já autorizado que a CPE promova a readequação da pauta, com o cancelamento da audiência e designação de nova data para realização da solenidade. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 7. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. No caso do item 8, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, atentando-se para o fato de que as custas devem corresponder ao importe de 2% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, utilizando-se do código 1001.4 no sistema de custas, para emissão do boleto para pagamento. 10. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias, sob pena de preclusão/indeferimento. 11. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO /DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: REU: BANCO PAN S.A. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7023110-43.2025.8.22.0001

ID: 263182335

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7023110-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE AFONSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7023110-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário AUTOR: JORGE AFONSO ADVOGADO DO AUTOR: ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS, OAB nº RO3363 REU: BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL DESPACHO INICIAL 1. Em que pese tratar-se de processo de rito comum, no qual o CPC estipula que ocorra o ato de audiência inaugural de conciliação (art. 334), há orientação deste Tribunal no sentido de ser suprimido este ato quando a parte requerida for empresa considerada grande demandada, sendo oportunizado que a qualquer momento posterior solicite que seja praticado. No processo administrativo interno deste Tribunal, SEI 0002342-13.2022.822.8800 e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO assim consta: 2. Notas Técnicas - Pauta de Audiência Inaugural. 2.1. Orientar aos (...) e os magistrados e magistradas de 1º Grau de que nos feitos de demandas de massa ou repetitivas de grandes demandados sem política de conciliação, que estabeleçam pauta diferenciada de conciliação (pautas temáticas), de modo a não estender a pauta ordinária daqueles processos que indicam a viabilidade da negociação 2.2. o Centro de Inteligência (CIJERO) em conjunto com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) irá manter contato com os grandes demandados, a fim de ajustar o fluxo das demandas, bem como sugerir que as mesmas possam ser tratadas em mutirões de conciliação temáticos, que serão agendados nas respectivas comarcas pelos juízos, visando a celeridade e economia processual tanto para as instituições como para o judiciário de forma a trazer benefícios aos interessados na demanda. (...) A judicialização das demandas repetitivas e de massa acarreta o congestionamento da pauta de audiências do CEJUSC’S e da própria unidade judiciária, sendo que os mutirões temáticos para os referidos caso são forma de garantir às partes o acesso à justiça e a razoabilidade duração do processo, havendo com isso maior celeridade processual e economia processual. Assim com esta Nota Técnica versa sobre a designação de audiência de conciliação inaugural nas demandas repetitivas e de massa de grandes demandados e busca auxiliar os CEJUSC’s e os magistrados e magistradas na gestão das pautas e acervo processuais, visando garantir a celeridade processual e a razoável duração do processo, tanto nos procedimentos comuns quanto nos repetitivos e de massa. https://www.tjro.jus.br/images/Nota_T%C3%A9cnica_n._02-2022_-_CIJERO.pdf Assim, a instituição financeira requerida, poderá entrar em contato com o Núcleo de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para solicitar a inclusão deste processo em pauta temática para audiência de conciliação, caso tenha alguma proposta de acordo. nupemec@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/qcf-ompk-cuv (69) 3309-6036 telefone 2. Ao consultar o sistema PrevJud, constatei que a requerente não possui vínculo empregatício ativo e está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica. Dessa forma, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar sua defesa/contestação, no prazo de 15 dias. O prazo para contestar (defesa), começa da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelos correios, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça, nos termos do art. 231, I e II, do CPC. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato ditas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e levando em conta o fato de que o fornecedor detém todos os dados atinentes à contratação, entendo que a parte ré terá melhores condições de esclarecer as questões que são objeto de controvérsia, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré apresente a documentação referente à relação contratual havida entre os litigantes e necessárias ao deslinde do feito. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 5. Após, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 6. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho/RO, 29 de abril de 2025 . Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

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Maria Otacila De Melo Triverio x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 333386695

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008463-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OTACILA DE MELO TRIVERIO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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JEAN GABRIEL ARAUJO DE MOURA

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7008463-43.2025.8.22.0001 Bancários Valor da causa: R$ 28.938,11(vinte e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e onze centavos) REQUERENTE: MARIA OTACILA DE MELO TRIVERIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176, JEAN GABRIEL ARAUJO DE MOURA, OAB nº RO14190 REQUERIDO: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais movida por MARIA OTACILA DE MELO TRIVERIO em face de BANCO BRADESCO. Analisando os autos, verifico que há pedido de designação de audiência de instrução e julgamento pelo requerido (ID 123627161) para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Assim, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/2025, das 08h30min até 09h15min, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000, em dia e hora acima designados. a - Segue o link da videoconferência, a se realizar pelo Google Meet: https://meet.google.com/dho-njsg-qxy Ou disque: (BR) +55 11 4949-9757 PIN: 267 252 669# Outros números de telefone: https://tel.meet/dho-njsg-qxy?pin=3536060505428 b - Forma de acesso virtual: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digitá-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. Ficam as partes advertidas que deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone cadastrado no comunicador WhatsApp, para fins de comunicações e contatos tendentes à realização da audiência designada, valendo consignar, sem prejuízo do exposto, que incumbe à parte acessar diretamente o link já disponibilizado, não havendo obrigação por parte do(a) secretário(a) do juízo de manter contato prévio com as partes para novo envio de informações ou link. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (Arts. 20, 23 e 51,I, LF 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, LF 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link, ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

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Queila Gomes x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 315047233

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037078-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA GOMES

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Decisão

Advogados:

JEAN NOUJAIN NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7037078-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: QUEILA GOMES ADVOGADO DO AUTOR: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A Polo Passivo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Custas iniciais recolhidas (ID 122788603). Associa-se aos autos. Passo à análise da tutela pretendida. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Queila Gomes, estudante do curso de Medicina do Centro de Ensino São Lucas Ltda., visando compelir a instituição ré a realizar a colação de grau antecipada, a fim de possibilitar sua posse em vaga obtida por meio de processo seletivo para o Programa Mais Médicos, cuja documentação exigida (certificado de colação de grau e CRM) deve ser apresentada até 10/07/2025. Alega a autora que cumpriu mais de 91% da carga horária total do curso de Medicina (7.456 horas de 8.160), encontra-se na fase final do internato e foi aprovada no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos, com lotação já definida junto ao DSEI Médio Solimões/AM. A antecipação da colação de grau seria medida necessária para que ela não perca a vaga conquistada. Contudo, não é possível, neste momento processual, deferir a medida pleiteada. A antecipação da colação de grau é providência excepcional, admitida apenas quando demonstrado, de forma cumulativa, o extraordinário aproveitamento nos estudos e o preenchimento integral dos requisitos normativos da instituição de ensino e da legislação educacional vigente, conforme dispõe o §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, tal medida não constitui direito subjetivo do aluno, mas sim faculdade da instituição de ensino, no exercício legítimo de sua autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. (IM)POSSIBILIDADE. [...] Ao autorizar - em caráter excepcional - a antecipação de colação de grau de estudantes, vinculados a cursos de graduação na área da saúde, desde que preenchidas certas condições e cumprido, no mínimo, setenta e cinco por cento da carga horária, prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, a Medida Provisória nº 934 não gera um direito subjetivo aos prováveis formandos que se impõe às instituições de ensino superior, mas mera expectativa de direito, constituindo, a abreviação da duração do curso, uma faculdade a ser exercida pela universidade no âmbito de sua autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB). [...] (TRF4, 4ª Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 5003595-79.2020.4.04.7207, Relator Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 14/04/2021) Depreende-se da leitura do dispositivo legal e da jurisprudência acima transcrita que a possibilidade de antecipação da colação de grau está condicionada à observância dos critérios internos da instituição e à avaliação técnica da formação acadêmica, a ser feita pela própria universidade. No caso concreto, embora a parte autora comprove desempenho acadêmico satisfatório e tenha cursado carga horária considerável, não há demonstração, neste momento de cognição sumária, de que foram integralmente preenchidos os requisitos internos da instituição (como submissão a banca especial, avaliação conclusiva, autorização da coordenação e/ou conselho de curso, entre outros). Ademais, o pedido formulado tem caráter evidentemente satisfativo, cujos efeitos são de difícil reversão. Acolher a pretensão neste momento processual implicaria substituir a autonomia universitária por juízo judicial sobre aspectos técnicos da formação da autora, o que extrapola a competência do Judiciário, ainda que a situação envolva aparente urgência. Além disso, embora o perigo da demora seja real, dada a proximidade do prazo para apresentação de documentos no programa federal, este não se sobrepõe à necessidade de garantir a legalidade e regularidade da colação de grau, que envolve responsabilidade técnica e institucional da universidade. Neste caso, mostra-se necessário submeter a pretensão ao crivo do contraditório, propiciando manifestação da parte contrária e permitindo a formação de juízo de valor mais seguro sobre os fatos. O pedido de urgência, tal como formulado, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Assim, com fundamento no art. 300, caput e §1º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 3. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes informarem contato de WhatsApp para a realização do ato. A modalidade da audiência virtual será informada nos próximos atos processuais pela CPE e CEJUSC. Agende-se data para audiência inaugural de conciliação e intimem-se as partes. O prazo para contestar, de 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II do CPC). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Este despacho servirá como carta/mandado. Assim, neste ato, Vossa Senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Adverte-se a parte requerida que, em caso de ausência de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. 4. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, nos termos do art. 19 e 20 da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Caso não tenha condições de constituir advogado, a parte poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, localizada na Av. Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, ou acessar o site: https://www.defensoria.ro.def.br/, além dos contatos disponíveis: (69) 99243-8461 e (69) 99221-4773 (fone e WhatsApp), no horário das 7h30 às 13h30. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 6. Após, proceda à intimação de ambas as partes, no prazo de 5 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 7. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento. Se houver, retornem para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Processo nº 7024953-43.2025.8.22.0001

ID: 323672686

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024953-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEBASTIAO DIAS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIAN DE MELO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7024953-43.2025.8.22.0001 AUTOR: CARLOS SEBASTIAO DIAS CALDEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FABIAN DE MELO ANDRADE - RO9386 REU: FRANCISCO PEREIRA MURCIA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/08/2025 13:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 7014768-43.2025.8.22.0001

ID: 324239387

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7014768-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA CLAUDIA VICENTE

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RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7014768-43.2025.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: ALBERTO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, BRUNA CLAUDIA VICENTE, OAB nº TO9013, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486 Polo Passivo: RONILDO GOMES XAVIER REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ALBERTO MONTEIRO DA COSTA em face de RONILDO GOMES XAVIER, ambos qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a expedição de mandado liminar para desocupação forçada do imóvel localizado na quadra 49, lote 36, Rua Jericó, bairro Planalto, nesta Capital. Narra o autor que adquiriu a posse do referido imóvel em 2015 e, desde então, exerceu posse mansa e pacífica, realizando manutenções periódicas, mas que, em janeiro de 2025, ao retornar ao local após um período de afastamento por motivos de saúde, constatou o esbulho possessório praticado pelo réu, que havia cercado o terreno, iniciado uma pequena construção e instalado uma placa com seu nome e contato telefônico. Decisão inicial de ID 118493958, deferiu a gratuidade da justiça e determinou o agendamento de audiência de justificação prévia, por considerar que os documentos iniciais não eram suficientes para comprovar, de plano, todos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. A audiência, designada para 22 de abril de 2025, restou prejudicada pela não localização do réu para citação (ID 119142083). Naquela solenidade, foi determinada a citação do requerido via WhatsApp, bem como redesignada a audiência (ID 119776063). Posteriormente, o autor peticionou (ID 120234089) em caráter de urgência, informando que o réu estaria acelerando as obras no imóvel, o que agravaria o dano e o risco ao resultado útil do processo, juntando novos registros fotográficos. Em análise do pedido incidental, a decisão de ID 120493801 deferiu parcialmente a tutela para determinar a suspensão imediata de qualquer obra no local, mas manteve a necessidade de audiência de justificação para analisar o pedido de reintegração de posse. Novas tentativas de citação, contudo, restaram infrutíferas (ID 120724174). É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em ações possessórias subordina-se à comprovação, pela parte autora, dos requisitos expressos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, o autor instruiu a inicial com o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Posse de Imóvel" datado de 2015 (ID 118428999), boletim de ocorrência lavrado em janeiro de 2025 (ID 118428996), fotografias do imóvel, e documentos que justificam seu afastamento por razões de saúde em período anterior ao suposto esbulho (ID 118429611). Não obstante os referidos documentos, que indicam um direito à propriedade, decorrente do negócio jurídico celebrado em 2015, a presente demanda exige a demonstração de uma posse atual e contemporânea ao ajuizamento da ação, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, apesar de o autor ter narrado o esbulho ocorrido em janeiro de 2025, ele mesmo afirma em seu depoimento perante a autoridade policial que sua última visita ao terreno ocorreu em maio de 2024, antes de seu afastamento por problemas de saúde (ID 118425946- Pág 6). Com efeito, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que atestem, de forma inequívoca, a relação possessória direta ou indireta do autor com o imóvel no período imediatamente anterior ao esbulho narrado. Faltam elementos como comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) recentes, contratos ou recibos de serviços de limpeza ou vigilância do terreno, ou outras provas que demonstrem atos possessórios contínuos até a data da alegada invasão. Os laudos médicos e contracheques, embora relevantes para justificar a ausência do autor, não suprem a necessidade de comprovação da posse efetiva no período que antecedeu o esbulho. A prova da posse pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, mas, para o deferimento de uma medida liminar inaudita altera pars, exige-se uma demonstração pré-constituída mínima da posse anterior ao evento danoso. Sendo assim, diante da ausência de elementos probatórios robustos da posse atual ou recente, não se pode presumir seu exercício apenas com base no título aquisitivo que remonta ao ano de 2015, pois a controvérsia fática, especialmente no que tange à efetiva vigilância e exteriorização da posse no período entre maio de 2024 e janeiro de 2025, demanda uma instrução mais aprofundada, tal como já apontado nas decisões de ID 118493958 e 120493801. O esbulho atual só poderá configurar-se como tal se precedido de uma posse concreta, condição que permanece carente de comprovação cabal até este momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse, determinando o prosseguimento do feito pelo rito comum, e MANTENHO a decisão de ID 120493801 que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda imediatamente toda e qualquer obra ou construção no imóvel objeto da lide (quadra 49, lote 36, bairro Planalto, Porto Velho/RO), até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Considerando a certidão de diligência positiva que confirma a citação do réu (ID 121123593), abre-se o prazo para as providências subsequentes. Fica a parte requerida intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme facultam os artigos 350 e 351 do CPC. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclarecerem se pretendem a produção de outras provas, devendo individualizá-las e justificar a sua necessidade justificada, bem como indicar os pontos controvertidos, sob pena de, mantendo-se inertes, ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta “Decisão Saneadora”, caso contrário, na pasta “Julgamento”. Intimem-se. Porto Velho–RO, 11 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

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Rogerio Munhoz e outros x Condominio Aguas Do Madeira

ID: 321355339

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005553-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MUNHOZ SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES MELO

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CAMILA GOMES QUARESMA

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SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7005553-43.2025.8.22.0001 AUTOR: SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ, ROGERIO MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: CAMILA GOMES QUARESMA - RO13264, SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA - RO13337 REU: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA, ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: RENATA FERNANDES MELO - RO0002224A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/08/2025 08:00 (horário de Rondônia) REDESIGNADA Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 9 de julho de 2025.

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Maria De Fatima Fernandes x Americanas S.A. e outros

ID: 262865281

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008172-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JADM BIKES LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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JOAO ALENCAR VIEIRA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008172-43.2025.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADOS DO REQUERENTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008172-43.2025.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176, JOAO ALENCAR VIEIRA NETO, OAB nº RO12726 REQUERIDOS: AMERICANAS S.A., JADM BIKES LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 Sentença À CPE para altere o CNPJ da parte requerida AMERICANAS S.A. junto ao sistema Pje, na forma indicada na contestação de ID 119015842. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora alega falha na prestação do serviço em razão de atraso na entrega de produto. REVELIA: Apesar de devidamente citada e advertida de que deveria fazer-se presente em audiência de conciliação sob pena de confesso, a parte requerida JADM BIKES LTDA não compareceu à solenidade, tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. DAS PRELIMINARES: Referente a ilegitimidade passiva ventilada pela parte requerida não merece ser acolhida, porquanto é responsável pela comercialização de produtos diretamente ao consumidor, pois aufere renda com o exercício de sua atividade, integrando assim, a cadeia de fornecedores. Imperioso ainda destacar que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da requerida como integrante da cadeia de fornecimento de serviço e produtos. Portanto, responde solidariamente por eventuais defeitos na prestação dos serviços, nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo único, cumulado com o art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere a preliminar de decadência na forma do disposto no art. 26 do CDC, deve ser rejeitada, isto porque a parte autora comprovou o envio de e-mails desde 02/12/2024 (ID 117061252), visando elucidar a demora na entrega do produto adquirido, o que interrompe o prazo decadencial. Acerca da perda do objeto no tocante ao dano material, a matéria deve ser objeto de análise em conjunto com o mérito. Portanto, rejeito as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. PROVAS E FUNDAMENTOS: É caso o de julgamento antecipado do feito, nos temos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual falha na prestação do serviço das rés, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso na entrega de produto (bicicleta) adquirido em 31/10/2024, pelo valor total de R$ 680,63. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo(a) consumidor(a) para fazer nascer o dever de indenizar dos fornecedores, ou seja, responderão os Réus pelos riscos inerentes ao exercício de suas atividades, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando essas causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC. A parte autora adquiriu o produto com previsão de entrega para 15/11/24, conforme comprovante do pedido de ID 117058648, todavia, em virtude de ultrapassada a data prevista sem a devida entrega, entrou em contato com a ré, oportunidade em que foi estabelecido novo prazo até 20/01/25 (ID 117061252). Novamente, o produto não chegou ao destino final na referida data, sendo que só houve a entrega após a interposição da demanda, em 20/02/2025 (ID 119015843). As requeridas não se desincumbiram do ônus imposto na forma do art. 373, II do CPC, não trazendo aos autos qualquer justificativa para a demora na entrega do produto contratado. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, ensejando o seu dever de indenizar pelos danos causados. Em que pese a situação retratar, em tese, descumprimento contratual, a parte autora demonstrou a conduta ilícita pelas rés, no sentindo de enviar produto com atraso desarrazoado, posto que com mais de três meses após o previsto. Assim, os danos morais sofridos pela autora foram evidenciados pela frustração, desgaste e pelos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor da reparação deverá ser definido de forma não só a compensar o dano sofrido, mas, também, a impor aos ofensores uma sanção que os levem a rever seus comportamentos com vistas a evitar a repetição do ilícito. Deve-se levar em conta, dentre outros aspectos, a gravidade, a extensão, a duração e a natureza da lesão; a condição econômica, social e política dos lesantes e do lesado; o dolo ou culpa dos agentes; e a prova do dano, para que os objetivos sancionatório e compensatório sejam atingidos. Importante, também, que o valor de danos morais seja arbitrado segundo critérios de moderação e proporcionalidade, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito do lesado. Nessas circunstâncias, diante dos aspectos acima observados, bem como a condição econômica das partes e as condutas lesivas das rés, considero razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos materiais. O produto foi entregue após a interposição da demanda, assim, ainda que com atraso, a autora recebeu o bem contratado, não se justificando a devolução do valor pago. DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO os efeitos da revelia em face da requerida JADM BIKES LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para condenar de forma solidária as requeridas, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de reconhecidos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data da publicação desta decisão. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento da parte credora para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve como comunicação. Porto Velho, 29 de abril de 2025 . Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

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Processo nº 7022237-43.2025.8.22.0001

ID: 262147459

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7022237-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7022237-43.2025.8.22.0001 AUTOR: MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CARVALHO - RO4102-A REU: CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, 49.275.714 JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS, F. R. S. REPRESENTACOES INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/06/2025 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 28 de abril de 2025.

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